Nessidade de Dilaçao Probatória em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. AVALIAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. NESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de majoração da prestação de alimentos provisórios para 25% (vinte e cinco por cento) do valor da remuneração recebida pelo alimentante. 2. A prestação de alimentos resulta da ponderação entre a necessidade do alimentando e a possibilidade do alimentante. Por essa razão, somente após a regular instrução processual é possível aferir, com a mínima segurança, a efetiva situação financeira do alimentante em contraposição à necessidade do alimentando. 3. A instauração do contraditório é necessária, regra geral, para dimensionar apropriadamente a legitimidade da pretensão deduzida pelo alimentando. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - RESCISÃO DO CONTRATO E SUSPENSÃO DAS PARCELAS - IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - NESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA - AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA. O deferimento da tutela de urgência como pleiteado na ação originária exige, além da probabilidade do direito, a comprovação suficiente a respeito da necessidade inarredável de conceder de pronto o pleito, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes tais requisitos, o indeferimento da tutela é medida que se impõe.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL - OCUPANTE EVENTUAL HERDEIRA E PROPRIETÁRIA DO BEM - QUESTÃO CONTOVERTIDA - NESSIDADE DE DILAÇAO PROBATÓRIA - AUSENCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA - O deferimento da tutela de urgência como pleiteado na ação originária exige a comprovação suficiente a respeito da necessidade inarredável de conceder de pronto o pleito, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Ausentes tais requisitos, o indeferimento da tutela é medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE ABSTENÇÃO DA INSERÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300 DO CPC - PROBALIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - REQUISITOS CUMULATIVOS - AUSÊNCIA NO CASO CONCRETO - NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos a evidenciarem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão - No caso concreto, ausentes os requisitos cumulativos necessários à concessão do pedido liminar formulado pelos recorrentes, a manutenção do seu indeferimento é medida impositiva, sobretudo em se considerando a necessidade de ampla dilação probatória para o deslinde da controvérsia.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 300 , caput e § 3º do CPC . Ausentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito do autor e o perigo da demora, e, ainda, diante do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a manutenção do "decisum" que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência é a medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REEMBOLSO DE PARCELAS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - RESCISÃO CONTRATUAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - AUSÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência demanda a demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 300 , caput e § 3º do CPC . Ausentes elementos que demonstrem a probabilidade do direito do autor e o perigo da demora, e, ainda, diante do risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a manutenção do "decisum" que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência é a medida que se impõe.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 . PRESENTES. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Restando demonstrados, diante das particularidades do caso concreto, os requisitos do art. 300 do CPC , impõe deferir a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do contrato e, consequentemente, a abstenção/exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso conhecido e provido. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIÇÃO DO NOME - REQUISITOS - NÃO CONFIGURADOS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. A alegação de suposto inadimplemento da parte ré na entrega do empreendimento imobiliário demanda dilação probatória, motivo pelo qual, neste momento processual, resta afastada a probabilidade do direito a justificar a concessão da medida. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 300 DO CPC/15 . PRESENTES. SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS E VENCIDAS. POSSIBILIDADE. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no artigo 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Restando demonstrados, diante das particularidades do caso concreto, os requisitos do art. 300 do CPC , impõe deferir a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do contrato e, consequentemente, a abstenção/exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito. 3. Recurso conhecido e provido. (V.V) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIÇÃO DO NOME - REQUISITOS - NÃO CONFIGURADOS - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015 , quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. A alegação de suposto inadimplemento da parte ré na entrega do empreendimento imobiliário demanda dilação probatória, motivo pelo qual, neste momento processual, resta afastada a probabilidade do direito a justificar a concessão da medida. Recurso desprovido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - ART. 2º , § 5º , DA LEI FEDERAL Nº 6.830 /80 - ATENDIMENTO DE TODAS AS EXIGÊNCIAS - PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO - INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE - ISSQN - RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - MUNICÍPIO DE ITABIRA - LEI MUNICIPAL Nº 2.033 /2003 - NESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Conforme estatui a Súmula nº 393, do colendo Superior Tribunal de Justiça, a exceção de pré-executividade somente se afigura admissível em sede de execução fiscal em relação às matérias cognoscíveis de ofício, que não demandem dilação probatória - Atendidos todos os requisitos do art. 2º , § 5º , da Lei Federal nº 6.830 /80, não há que se falar em nulidade da certidão de dívida ativa, título executivo que, por força de lei, goza de presunção de veracidade e legalidade - Não demonstrada, de plano, a ausência de responsabilidade do executado quanto ao recolhimento do imposto cobrado, nos termos da legislação municipal, e em se tratando de questão que demanda dilação probatória, incabível o acolhimento da exceção de pré-executividade.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA SEM ACEITE - AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DE MERCADORIA - DOCUMENTO ESSENCIAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA EXECUÇÃO - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR - EMENDA A INICIAL NÃO FACULTADA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 801 DO CPC - VÍCIO SANÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser mantida a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, porquanto a ausência de documentos essenciais à propositura da ação executiva configura vício sanável, sendo possível a sua juntada posterior, mesmo após apresentada defesa, uma vez que inobservada a regra contida no art. 801 do CPC , a qual possibilita a sua emenda, em observância aos princípios da economia processual, celeridade e primazia do mérito. Recurso desprovido.