Nulidade da Cda Não Configurada em Jurisprudência

Apelação – Exceção de pré-executividade - Município de Itapecerica da Serra - Cobrança de IPTU e Taxa de Conservação - Exercícios de 2015 e 2016 – DERSA – Sentença que acolheu exceção de pré-executividade ante alegação de desapropriação da área para construção de rodovia – Análise inicial das CDA's que conduz à sua nulidade - Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais (art. 202 , III , do CTN e art. 2º , § 5º , III , da Lei nº 6.830 /80)- Ausência de indicação da fundamentação legal específica do débito principal, a data de vencimento dos créditos e a base de cálculo da correção monetária - Certidões da dívida ativa apócrifas que não têm força executiva - Exercício do contraditório e da ampla defesa prejudicado - Impossibilidade da substituição das CDA's - Reconhecimento e declaração, de oficio, da nulidade das CDA's – Precedentes – Matéria de ordem pública - Reconhece-se e declara-se, de ofício, a nulidade das CDA's, mantida a extinção da execução fiscal, mas com fundamento no art. 485 , inciso IV c/c § 3º , do CPC/2015 - Recurso prejudicado.

NULIDADE – CDAs – Execução Fiscal – ISSQN e MULTAS – Exercícios de 2008 a 2011 e 2013 - Município de Diadema - Exceção de preexecutividade rejeitada - CDAs que não explicitam a fundamentação legal específica da exigência principal, como também o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202 , 203 do CTN c.c. art. 2º , § 5º da LEF )– Nulidade das CDAs configurada - Doutrina e Jurisprudência – Exceção de preexecutividade acolhida – Execução fiscal extinta – Recurso provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. REQUISITOS DA CDA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO. AUSÊNCIA. NULIDADE DA CDA. OCORRÊNCIA. Arguida a nulidade da CDA por ausência de fundamento legal da cobrança, impossível considerar inepta a petição inicial, analisando os argumentos meritórios possivelmente prejudicados pelo vício apontado, sem o enfrentamento prévio da preliminar. É nula a certidão de dívida ativa que não atende aos requisitos da Lei 6.830 /80 e do CTN . A ausência de fundamento legal do crédito lançado constitui vício que importa em cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, desconstituindo, assim, a presunção juris tantum de certeza, liquidez e exigibilidade da CDA. Recurso conhecido e não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS CRÉDITOS COBRADOS - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS DÉBITOS 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS CRÉDITOS COBRADOS - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS DÉBITOS 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CREDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS CRÉDITOS COBRADOS - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS DÉBITOS 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -- CREDITO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO NÃO RECOLHIMENTO DE ISSQN - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - TRANSCURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS - OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A ALGUNS CRÉDITOS COBRADOS - CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A PARTE DOS DÉBITOS 1. A CDA que atende aos requisitos formais do art. 2º , § 5º , da LEF é válida e goza de presunção de certeza e liquidez. Requisitos formais preenchidos. Nulidade não constatada. 2. "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (súmula 392 do STJ). 3. A modificação da data do lançamento do tributo, feita de ofício pela administração antes da oposição de embargos, constitui erro material apto a ensejar a substituição da CDA. 4. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva ( CTN , art. 174 , caput). 5. A inscrição em dívida ativa se efetiva quando já constituído o crédito tributário de forma definitiva. Execução fiscal ajuizada além do prazo prescricional de cinco anos do lançamento do tributo. 6. Hipótese na qual houve o parcelamento de parte dos débitos, com suspensão do prazo prescricional. Em relação aos demais, não houve parcelamento, que foi tornado sem efeito, restando configurada a prescrição. 7. Diante do reconhecimento da prescrição apenas em relação a alguns dos créditos mencionados na CDA, deve ser determinado o prosseguimento da execução quanto aos demais. 8. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CDA. NÃO CONFIGURADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Os requisitos legais previstos no art. 2º , § 5º da LEF e art. 202 do CTN para a validade da certidão da dívida ativa ? CDA ? não possuem cunho formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas partes constitutivas (principal e acessórias), além dos respectivos fundamentos legais, de modo a garantir, amplamente, a defesa, especialmente porque no direito processual civil, não se declaram as nulidades processuais sem que delas tenham originado prejuízo efetivo. 2. Contendo a CDA todos os requisitos essenciais definidos na Lei Fiscal, como os elementos indispensáveis à demonstração da certeza e liquidez do crédito exigido (súmula 34 do TJGO), não há que se falar em nulidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. NULIDADE DA CDA. PRECEDENTE DO STJ. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Conforme o disposto no art. 202 , III , do CTN , bem como no art. 2º , § 5º , III , da LEF , é requisito da certidão de dívida ativa a indicação da origem, da natureza e do fundamento legal do débito. 2. A ausência de indicação do fundamento legal que embasa a cobrança dos tributos indicados na CDA é vício que não admite correção no curso do processo.

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. 1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título até a prolação da sentença de embargos, desde que não implique modificação do sujeito passivo da execução, nos termos da Súmula 392 do STJ. 2 - Tal substituição também não é possível quando os vícios decorrem do próprio lançamento e/ou da inscrição. 3 - Entendimento ratificado pela Primeira Seção, ao julgar o REsp XXXXX/BA , sob o regime do artigo 543-C do CPC . 4 - Na hipótese dos autos, não se poderia simplesmente permitir a substituição da CDA, ao fundamento da existência de mero erro material no título, pois a aplicação de fundamentação legal equivocada gera a modificação substancial do próprio lançamento tributário. 5 - Nulidade da CDA que impõe a extinção da execução.

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - SÓCIO COOBRIGADO - PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA - INCLUSÃO DE SEU NOME NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - INAPLICABILIDADE DO CTN - EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DO FEITO ESXECUTIVO - RECURSO DESPROVIDO. - A inclusão de sócio como corresponsável na certidão de dívida ativa pressupõe a sua notificação no processo administrativo de apuração do crédito, a fim de possibilitar o contraditório e a ampla defesa - Embora a CDA possua presunção de legitimidade, esta pode ser afastada nos casos em que não fora oportunizada aos sócios a defesa durante o processo administrativo fiscal - Ademais, em se tratando de dívida fiscal não tributária, a ela sequer se aplicam as disposições do Código Tributário Nacional , sobretudo o disposto em seu art. 135 .

\n\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO - RESP XXXXX/PE – TEMA 526. NULIDADE DAS CDAS NÃO CONFIGURADA. \n1. É INDEVIDO O RECEBIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL NO DUPLO EFEITO QUANDO NÃO GARANTIDO INTEGRALMENTE O JUÍZO E PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 919 , § 1º , DO CPC . ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP XXXXX/PE PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 526).\n2. NÃO É NULA A CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 202 DO CTN E ART. 2º DA LEF , DISCRIMINANDO CORRETAMENTE O VALOR RELATIVO AO TRIBUTO, SEUS ACRÉSCIMOS, DISPOSITIVOS LEGAIS INCIDENTES E A DATA DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. E, IN CASU, AS CDAS ALÉM DE PREENCHEREM OS REQUISITOS DO ART. 2º , §§ 5º E 6º , DA LEI 6.830 /80, FAZEM A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VEÍCULOS, COM MENÇÃO DAS RESPECTIVAS PLACAS, PERMITINDO A AMPLA DEFESA DO DEVEDOR. NENHUMA NULIDADE DEVE SER DECRETADA POR MERO FORMALISMO.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

APELAÇÃO – Embargos à Execução Fiscal – IPTU – – Nulidade da CDA não configurada – CDA que preenche os requisitos exigidos pelo art. 202 , do CTN e art. 2.º , §§ 5.º e 6.º da Lei 6.830 /80 – Créditos de IPTU cujo lançamento é de ofício – AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO – Ônus da prova que compete ao agravante comprovar, segundo entendimento do STJ, a prejudicialidade – PROCESSO ADMINISTRATIVO – Desnecessidade de juntada aos autos da execução fiscal – Recurso DESPROVIDO.