Nulidade do Registro Mantida em Jurisprudência

EMENTA: HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. Comprovado que a empregadora mantinha o controle de jornada conforme exige a legislação trabalhista (art. 74 , § 2º , da CLT ), são válidos os cartões de ponto como meio de prova, competindo ao empregado o ônus de provar que tais documentos não correspondem à realidade dos fatos, o que não ocorreu. Ausentes provas a ilidir os cartões de ponto, afasto a pretensão quanto ao acolhimento da jornada inicial e horas extras decorrentes.

Rescisão indireta. Ausência de anotação na CTPS e de recolhimento do FGTS. A ausência de anotação do vínculo de emprego na CTPS e de recolhimento do FGTS configuram faltas suficientemente graves para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483 , alínea d, da CLT .

PROVA ILÍCITA. ÁUDIO DE CONVERSA PRIVADA ENTRE DOIS EMPREGADOS. TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILICITUDE DA PROVA. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. Não somente as conversas realizadas via ligação telefônica, como também aquelas via aplicativo de comunicação, são resguardadas pelo sigilo das comunicações. Portanto, o áudio de conversa particular realizada entre dois empregados estranhos à lide constitui prova ilícita, sendo vedada sua utilização em processo judicial do qual não fazem parte os interlocutores, sob pena de franca violação aos direitos de privacidade, de intimidade e de preservação da vida privada (artigo 5º , X , da CR/88 ).

REVELIA. AUSÊNCIA DE DEFESAS DAS RECLAMADAS. EFEITOS. Por força da revelia e confissão aplicadas às reclamadas e diante da prova documental produzida nos autos, os fatos articulados na inicial devem ser considerados verdadeiros. Correta assim a sentença ao aplicar os efeitos da revelia e confissão às reclamadas e reconhecer o vínculo de emprego nos moldes afirmados na petição inicial. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. A jurisprudência do TST, conforme item II da Súmula 378 , é no sentido de que existindo nexo de causalidade entre o acidente laboral e a execução do contrato de trabalho, não se exige a percepção de auxílio-doença acidentário e o afastamento por mais de 15 dias para o reconhecimento da estabilidade tratada no art. 118 da Lei nº 8.213 /1991. No caso, diante da revelia e confissão aplicada às reclamadas e da prova documental produzida nos autos, considera-se comprovado o nexo de causalidade entre o acidente laboral e a execução do contrato de trabalho alegados na petição inicial. Portanto, mantém-se incólume a sentença de piso, na qual o Juízo reconheceu o direito do autor à estabilidade provisória acidentária e à indenização substitutiva correspondente. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. Prevalece na 1ª Turma do TRT-10 e no âmbito da jurisprudência do TST, o entendimento dominante de que a ausência de anotação da CTPS, por si só, não tem o condão de causar danos morais. Contudo, o caso em análise difere da grande maioria. É incontroverso o vínculo empregatício (pelo menos no período de meses de janeiro a abril de 2021, como admitido pela reclamada em seu apelo), constituindo a ausência de anotação da CTPS omissão ilícita dos empregadores. Incontroverso também o acidente de trabalho sofrido pelo autor. Mesmo sabendo que o demandante encontra-se incapacitado para o trabalho e em tratamento da enfermidade decorrente do infortúnio sofrido em serviço, a empregadora optou por dispensá-lo, sem encaminhá-lo ao INSS, frustrando assim o recebimento pelo trabalhador dos benefícios previdenciário (auxílio-doença ou auxílio-acidente de trabalho) e as verbas rescisórias, devidas em momento em que o empregado mais necessita. Agindo assim, os empregadores praticaram ato ilícito que gerou abalo psicológico, ofensa à honra e dignidade do trabalhador a justificar a reparação de ordem moral, estando demonstrado o efetivo prejuízo ao empregado, direto e indireto, conforme se depreende da decisão recorrida. Considerando o contexto geradores dos danos sofridos pelo reclamante, bem assim os aspectos sociais e econômicos que permeiam o âmbito empresarial, e ainda a jurisprudência da 1ª Turma, entende-se razoável e proporcional o valor arbitrado na origem, de R$ 4.000,00. Mantém-se a decisão originária. GRUPO ECONÔMICO. Diante da revelia aplicada às rés, presume-se verdadeira a afirmação inicial de que, embora a primeira ré emitisse os recibos de pagamento, era a segunda reclamada que realizava os pagamentos, além de que ambas as rés são dirigidas e administradas pelo mesmo sócio das demandas, configurando grupo econômico entre as empregadoras, na forma do art. 2º , § 2º , da CLT . Sentença mantida.

AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS – Desnecessidade de limitação – Taxa em consonância com os valores cobrados no mercado e com taxa média do BACEN. Recurso não provido nesse ponto. TARIFA DE CADASTRO – Previsão contratual de sua cobrança. Ausência de demonstração de vício de consentimento quando da assinatura do pacto, bem como da abusividade de tal custo – Contrato na vigência da Resolução nº 3518/2007 do Bacen. Legalidade da cobrança. Recurso não provido nesse ponto. REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇAO. Entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp XXXXX/SP , de 28.11.2018 (Repetitivo tema XXXXX/STJ). Impossibilidade de sua incidência na hipótese dos autos, por ausência de comprovação dos serviços e respectivo valor pago pela parte ré. Recurso provido neste ponto. SEGURO PRESTAMISTA – Venda casada, tendo em vista a impossibilidade de escolha de outra seguradora. Recurso provido neste ponto. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MÁ-FÉ. Sentença parcialmente reformada – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS INTERNAS DA EMPRESA. MAU PROCEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO. Devido às graves consequências que acarreta, a justa causa deve ser cabalmente comprovada por aquele que a alega (art. 818 da CLT ), somente se cogitando de sua licitude, quando observados princípios como a imediatidade, a proporcionalidade, a gravidade da falta, a singularidade da punição. O mau procedimento, ou mesmo o ato de indisciplina ou de insubordinação, pode ensejar, de plano, a ruptura do contrato. In casu, comprovado nos autos o mau procedimento do autor, tendo sido evidenciado que a reclamada, quanto à rescisão motivada do contrato, agiu em conformidade com o poder diretivo, correto o procedimento, porquanto não configurado ato ilícito ou abuso de direito pelo ex-empregador. Acresce-se, ainda, que na hipótese, não se há cogitar na inobservância ao princípio da gradação das penas, uma vez que, em se tratando de falta gravíssima, que implica quebra da fidúcia e respeito mútuo, desnecessária a gradação da pena para a validade da dispensa motivada.

"RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS E DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. VERBAS TRABALHISTAS NÃO PAGAS. O descumprimento de obrigações pela reclamada, tais como, anotação da CTPS, pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, e recolhimento dos depósitos dos valores do FGTS, constituem justo motivo para a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 , d, da CLT . O fato de o empregado continuar na empresa, por diversos anos, permitindo essas irregularidades, não descaracteriza a aplicação do instituto, visto que evidencia apenas a condição de hipossuficiente do empregado e a preocupação em manter o seu meio de subsistência. Precedentes da Corte. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR- XXXXX-65.2004.5.09.0664 Data de Julgamento: 30/05/2012, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2012). (TRT18, ROT - XXXXX-11.2020.5.18.0014 , Rel. ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS, 3ª TURMA, 05/08/2022)

DANO MORAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO E ANOTAÇÃO DE CTPS. ABALO MORAL "IN RE IPSA". INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com o art. 5º , X , da Constituição da Republica , a honra e a imagem das pessoas é inviolável, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil , aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. Ausência de reconhecimento de vínculo de emprego e de anotação da CTPS, a configurar o ato ilícito, o nexo causal e o abalo moral presumido - "in re ipsa". Devida a indenização extrapatrimonial. Legítima a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, consideradas as circunstâncias do caso caso em concreto e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Reforma da sentença que se legitima no tópico.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ERRO SUBSTANCIAL - PACTUAÇÃO INVÁLIDA - DEVOLUÇÃO DOS MONTANTES, EM DOBRO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - CABIMENTO. - A força obrigatória dos Contratos cede às máculas que recaem sobre a manifestação volitiva, que têm o condão de tornar nulo ou anulável o negócio jurídico, o que ocorre nas hipóteses de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude - Quando comprovadamente realizada com vício de consentimento, a Avença é passível de anulação - As pessoas jurídicas prestadoras de serviços respondem, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades, por se tratar de responsabilidade oriunda do risco do empreendimento - As cobranças de parcelas, mediante consignações mensais em benefício previdenciário, com base em inválida e anulada contratação de Empréstimo Pessoal, evidenciam a má-fé no lançamento da operação financeira pelo Banco, autorizando a restituição das cifras nos termos do art. 42 , parágrafo único , do CDC .

ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO. PPRA. ATIVIDADE NÃO RESTRITA A PROFISSIONAIS INSCRITOS NO CREA. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. INEXIGIBILIDADE. 1. Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego, e não ao CREA, a fiscalização das atividades dos Técnicos em Segurança do Trabalho. 2. A Norma Regulamentadora nº 9 do Ministério de Trabalho confere expressamente a possibilidade de a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) ser realizada por profissionais habilitados, no caso Técnicos em Segurança do Trabalho, não configurando, assim, atividade privativa de engenheiro.