Obrigação de Trato Continuado em Jurisprudência

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Hipótese de prescrição quinquenal, a teor do disposto no artigo 27 , do Código de Defesa do Consumidor . Prescrição. Não configuração. Relação de trato continuado e ou sucessivo. Lapso prescricional que deve ser contado do desconto da última parcela. Descontos que estão a ocorrer até os dias de hoje. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença parcialmente reformada para se afastar a ocorrência de decadência e ou prescrição. Ação improcedente. Apelação parcialmente provida.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. INÉRCIA DOS EXEQUENTES. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O instituto da prescrição tem o condão de sepultar situações jurídicas que não foram exercidas dentro do lapso de tempo previamente definido em lei. 2. Tratando-se de pensão mensal, prestação de trato sucessivo, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n. 85 , segundo o qual, em relação às obrigações de trato continuado, a prescrição não atinge o fundo do direito. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – SENTENÇA DE TRATO CONTINUADO – PRELIMINARES – REJEITADAS – MÉRITO - PEDIDO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA – INADEQUAÇÃO VIA ELEITA – DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIVEL COM O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A revisão da condenação em obrigação de trato continuado previsto no artigo 505 , inciso I , do CPC , fundamenta-se na modificação da situação de fato ou de direito em que foi proferida a sentença. Deve ser ajuizada ação revisional, a fim de produzir todas as provas que entende devidas, inclusive de oportunizar à parte contrária que produza também suas próprias provas para que se comprove ter ocorrido mudança no status quo ante do Agravado.

COISA JULGADA. PRETENSÃO REVISIONAL INEXISTENTE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não há que se falar de "ação revisional" de que cogita o art. 505 , I , do CPC , pois esse instituto jurídico visa à revisão de uma sentença judicial que condena uma parte a obrigação de trato continuado quando sobrevém modificação no estado de fato ou de direito, o que não é o caso dos autos. Isso porque não existiu fundamento para o deferimento da indenização por dano material e tampouco na forma de pensionamento a ensejar a revisão de uma obrigação de trato continuado. Desse modo, é nítido que a pretensão autoral busca uma reversão da coisa julgada soberana, eis que a decisão transitou em julgado desde 16/03/2018, razão pela qual o caminho possível é o não provimento do recurso obreiro. Recurso ordinário conhecido e não provido.

APELAÇÃO. Sentença declaratória de satisfação da obrigação fixada em transação judicialmente homologada. Credora que pleiteia a anulação da r. sentença em face da ausência de ajuizamento de cumprimento de sentença e em razão do trato continuado da obrigação de custear o tratamento quimioterápico. Pagamento voluntário da obrigação de pagar pactuada que autoriza a declaração de sua satisfação, a qual fora pleiteada pela devedora. Obrigação de fazer que vinha sendo cumprida, consoante expressamente indicado no acordo homologado. Ulterior e eventual interrupção da cobertura do tratamento passível de ensejar o ajuizamento de incidente de cumprimento de sentença. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Impugnação rejeitada - Obrigação de trato continuado – Não limitação de período nem na inicial, nem no título executivo judicial – Recálculo dos reflexos do reajuste abusivo em todas as parcelas pagas até a confecção do laudo – Decisão mantida – Agravo desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRENTE. OMISSÃO. RELAÇÃO TRATO CONTINUADO. EXISTENTE. MANUTENÇÃO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão que analisou a matéria apresentada e aplicou o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo a matéria de ordem pública não pode ser reanalisada, ressaltando-se entendimento firmado em repetitivo no sentido de que a questão acobertada pela coisa julgada não pode ser modificada, ainda que se fale em correção monetária. 2. Omisso o acórdão que não analisou o argumento de que se trata de relação de trato continuado, não havendo que se falar em preclusão da análise da correção monetária a ser aplicada. 2.1. O fato de a relação de ser de trato continuado não permite que a parte rediscuta no cumprimento de sentença matéria já analisada em sentença transitada em julgado. Omissão sanada. 3. Firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não tem obrigação de analisar todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, bastando a exposição das razões de forma a permitir a compreensão do que foi decidido, o que ocorreu nos autos. 3.1. As alegações da parte de aplicação do Temas 289 e 491 do STJ, bem como de existência de outros julgados em sentido contrário não alteram o entendimento proferido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeito infringente. Acórdão integralizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONDENAÇÃO FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO. INOCORRENTE. OMISSÃO. RELAÇÃO TRATO CONTINUADO. EXISTENTE. MANUTENÇÃO SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO INTEGRALIZADO. 1. Não há que se falar em omissão no acórdão que analisou relativa a preclusão e aplicou o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mesmo a matéria de ordem pública não pode ser reanalisada, ressaltando-se entendimento firmado em repetitivo no sentido de que a questão acobertada pela coisa julgada não pode ser modificada, ainda que se fale em correção monetária. 2. Omisso o acórdão que não analisou o argumento de que se trata de relação de trato continuado, não havendo que se falar em preclusão da análise da correção monetária a ser aplicada. 2.1. O fato de a relação de ser de trato continuado não permite que a parte rediscuta no cumprimento de sentença matéria já analisada em sentença transitada em julgado. Omissão sanada. 3. Firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não tem obrigação de analisar todas as teses e fundamentos trazidos pelas partes, bastando a exposição das razões de forma a permitir a compreensão do que foi decidido, o que ocorreu nos autos. 3.1. As alegações da parte de aplicação do Temas 289 e 491 do STJ, bem como de existência de outros julgados em sentido contrário não alteram o entendimento proferido. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sem efeito infringente. Acórdão integralizado.

EXECUÇÃO – EXTINÇÃO – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PARCELAS DO CONTRATO – DESCABIMENTO – Acordo havido entre as partes que previa o pagamento do débito até 2015 - Obrigação de trato continuado - Termo inicial da prescrição intercorrente: vencimento da última parcela - Inadimplemento do acordo que não antecipa o termo inicial do prazo prescricional, sob pena de se privilegiar conduta desidiosa do devedor – ISUSPENSÃO DO PROCESSO – Verificação da capacidade mental do devedor no ato da celebração do contrato – Cabimento – Necessidade de realização da prova pericial para dar correto julgamento à lide - RECURSO PROVIDO EM PARTE – DECISÃO REFORMADA EM PARTE.

RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO. AÇÃO REVISIONAL. Cuidando-se de relação jurídica de trato continuado, havendo alteração no estado de fato ou de direito no curso do contrato, é facultado à parte pedir a revisão do julgado, consoante a norma do art. 505 , inc. I do CPC . Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 76 desta Seção Especializada em Execução.