Obrigação de Trato Continuado em Jurisprudência

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DECADÊNCIA. Não ocorrência. Hipótese de prescrição quinquenal, a teor do disposto no artigo 27 , do Código de Defesa do Consumidor . Prescrição. Não configuração. Relação de trato continuado e ou sucessivo. Lapso prescricional que deve ser contado do desconto da última parcela. Descontos que estão a ocorrer até os dias de hoje. DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito – RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de dano moral. Sentença parcialmente reformada para se afastar a ocorrência de decadência e ou prescrição. Ação improcedente. Apelação parcialmente provida.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - ART. 206 , § 3º, V, DO CPC - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - ACOLHIMENTO PARCIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA. A pretensão de reparação civil prescreve em três anos, nos termos do art. 206 , § 3º , V , do Código Civil . Assim, o direito do autor ao recebimento de indenização por danos materiais deve ser limitado aos valores lhe devidos a partir dos três anos que antecederam o ajuizamento da ação - 16/07/2012 -, sendo reconhecido prescrito o seu direito de ação no tocante ao período anterior a essa data. Tratando-se de dano moral continuado, que se prolonga no tempo, o prazo prescricional só pode ser deflagrado a partir da cessação dos efeitos dos danos. Não tendo o autor ainda conseguido retornar à sua atividade profissional de pescador normal, que foi largamente afetada com a construção de usina hidrelétrica, não se há de falar em prescrição da ação relativamente ao pedido de danos morais.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO POR INVALIDEZ. DEFERIMENTO JUDICIAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ADMINISTRATIVA PELO INSS. CONSTATAÇÃO DO DESAPARECIMENTO DA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. CLAUSULA REBUS SIC STANTIBUS. Sendo a relação jurídica discutida no processo de trato continuado, o trânsito em julgado da decisão de mérito nele exarada se submete a clausula "rebus sic stantibus", pelo que se atestada a superveniente alteração nas condições de fato ou de direito que foram objeto de análise da sentença, pode-se modificar a decisão transitada em julgado, sem que isso represente ofensa a coisa julgada, art. 505 , I , do CPC . A relação jurídica alusiva a benefício previdenciário é de trato continuado, pelo que, se realizada pericia administrativa pelo INSS que venha a atestar a superação da condição de invalidez que arrima a condenação consignada na sentença transitada em julgado, possível a cassação administrativa do benefício pago, sem que isso enseje ofensa a coisa julgada. Eventual discussão acerca do entendimento obtido pela pericia superveniente que amparou a revogação do benefício deve ser feita em processo próprio.

AGRAVO DE PETIÇÃO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. IMPLANTAÇÃO em FOLHA DE PAGAMENTO. TÍTULO EXECUTIVO SILENTE. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. DEVIDAS. Se a decisão exequenda não fixa um marco terminativo à condenação em pagamento de duas horas extras por dia de efetivo trabalho, e a relação jurídica é de trato continuado, tal circunstância importa em interpretação do alcance da obrigação disposta no título executivo judicial enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Agravo de Petição conhecido e provido.

Apelação Cível. Execução de sentença. Cirurgia. Não configura relação de trato sucessivo. Permanência da situação de fato e de direito. Preclusão pro judicato. Coisa julgada material. 1. Em se tratando de relação jurídica de trato continuado, sobrevindo modificação no estado de fato ou de direito poderá a parte pedir a revisão do que lhe foi estatuído na sentença. Inteligência do artigo 505 , I , CPC . 2. Entende-se por relação jurídica de trato continuado a prestação que se protrai no tempo, enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos da obrigação fixada na sentença. 3. A eficácia da sentença sobre relações jurídicas de trato continuado permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que embasaram a obrigação imposta. Precedente do STF. 4. A preclusão pro judicato que impede a discussão de questões já decididas e acobertadas pela coisa julgada, ainda que se trate de questão de ordem pública. 5. Apelo provido.

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSÃO MENSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS. INÉRCIA DOS EXEQUENTES. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PARCIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O instituto da prescrição tem o condão de sepultar situações jurídicas que não foram exercidas dentro do lapso de tempo previamente definido em lei. 2. Tratando-se de pensão mensal, prestação de trato sucessivo, deve ser aplicado, por analogia, o entendimento consolidado pelo STJ na Súmula n. 85 , segundo o qual, em relação às obrigações de trato continuado, a prescrição não atinge o fundo do direito. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença desconstituída. Unânime.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PER SALTUM. APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 1.013 , § 3º , I , DO CPC/15 . TRATAMENTO DE OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. TERAPIA NÃO PADRONIZADA PELO SUS. INDISPENSABILIDADE NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. PROVA DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO PLEITEADO. AUSÊNCIA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Nas obrigações de fazer de trato continuado, não há coisa julgada material, apenas formal (art. 505 , I , do CPC ), e havendo alteração do estado de fato, nova ação proposta não pode ser extinta sem julgamento de mérito. 2. Apresenta-se possível o julgamento per saltum na hipótese da constatação de ausência de coisa julgada, quando a causa se encontra madura, nos termos do art. 1.013 , § 3º , inciso I , do CPC/15 . 3. A saúde é direito fundamental, que se concretiza por meio de prestações estatais que assegurem o acesso de todos à assistência farmacêutica, médica e hospitalar, bem como às políticas públicas voltadas para esse fim. 4. Malgrado seja dever do Poder Público viabilizar os procedimentos necessários para o benefício da saúde dos administrados, não se apresenta possível a determinação no sentido de que arque com o valor de tratamento médico específico, quando se constata a existência de outra opção terapêutica disponibilizada gratuitamente no âmbito do SUS. 5. Ademais, a existência de dúvida objetiva acerca da eficácia ou não do tratamento pleiteado perante o Poder Público retira a plausibilidade do direito invocado pela parte, notadamente se se considerar que a eficácia do serviço público de assistência médica depende do estabelecimento de diretrizes e critérios de escolha norteados pelos princípios da seletividade e distributividade muitas vezes incompatíveis com as especificidades do caso.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL NO TÍTULO EXEQUENDO. INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da condenação transitada em julgado permanece enquanto se mantiver inalterada a situação fática ensejadora, sendo possível a continuidade da execução das prestações sucessivas no mesmo processo, sem maiores formalidades. A inclusão do valor do ticket alimentação na base de cálculo do FGTS revela-se medida salutar e sintonizada com os princípios da economia e celeridade processual, facilitando a execução e evitando demandas consecutivas, isso enquanto perdurar a situação fática que ensejou a obrigação disposta no título executivo. Agravo de Petição conhecido e provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM CUSTEAR TRATAMENTO MÉDICO - ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA - VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PROFERIDA EM ATENÇÃO À CLÁUSULA "REBUS SIC STANDIBUS" - ART. 505 , I DO CPC/15 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO NÃO PROVIDO. - A revisão da condenação em obrigação de trato continuado prevista no art. 505 , inciso I do CPC/15 fundamenta-se na modificação da situação de fato ou de direito em que foi proferida a sentença - Diante da narrativa posta, deveria o agravante ajuizar ação revisional, que teria por objeto a demonstração da alteração da situação fática na forma como alegada, e produzir todas as provas que entende devidas, a fim inclusive de oportunizar à parte contrária que produza também suas próprias provas.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS – SENTENÇA DE TRATO CONTINUADO – PRELIMINARES – REJEITADAS – MÉRITO - PEDIDO DE REAVALIAÇÃO MÉDICA – INADEQUAÇÃO VIA ELEITA – DILAÇÃO PROBATÓRIA - INCOMPATIVEL COM O PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A revisão da condenação em obrigação de trato continuado previsto no artigo 505 , inciso I , do CPC , fundamenta-se na modificação da situação de fato ou de direito em que foi proferida a sentença. Deve ser ajuizada ação revisional, a fim de produzir todas as provas que entende devidas, inclusive de oportunizar à parte contrária que produza também suas próprias provas para que se comprove ter ocorrido mudança no status quo ante do Agravado.