Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da Sbdi-1 do TST em Jurisprudência

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-I DO TST. A concessão da progressão horizontal por antiguidade não necessita de deliberação da diretoria da ECT, quando preenchidos os demais requisitos dispostos no Plano de Carreira, Cargos e Salários. Adoção da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. (Súmula nº 72 do TRT/SC).

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-I DO TST . A concessão da progressão horizontal por antiguidade não necessita de deliberação da diretoria da ECT, quando preenchidos os demais requisitos dispostos no Plano de Carreira, Cargos e Salários. Adoção da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. (Súmula nº 72 do TRT/SC).

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 71 DA SBDI-1 DO TST. A concessão da progressão horizontal por antiguidade não necessita de deliberação da diretoria da ECT, quando preenchidos os demais requisitos dispostos no Plano de Carreira, Cargos e Salários. Adoção da Orientação Jurisprudencial Transitória n. 71 da SBDI-1 do TST. (Súmula n. 72 deste Tribunal)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 71 DA SDI-I DO TST. A concessão da progressão horizontal por antiguidade não necessita de deliberação da diretoria da ECT, quando preenchidos os demais requisitos dispostos no Plano de Carreira, Cargos e Salários. Adoção da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do TST. (TRT12 - ROT - XXXXX-15.2022.5.12.0039 , MIRNA ULIANO BERTOLDI , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 05/09/2022)

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Segundo a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do Egrégio TST, a falta de deliberação da Diretoria da EBCT não impede a progressão horizontal por antiguidade, por ser condição meramente potestativa.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Segundo a Orientação Jurisprudencial Transitória n. 71 da SBDI-1 do Egrégio TST, a falta de deliberação da Diretoria da EBCT não impede a progressão horizontal por antiguidade, por ser condição meramente potestativa. Por outro lado, deve ser observado o requisito da disponibilidade de verba orçamentária, específica para a progressão salarial.

ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 71 DA SBDI-1 DO C. TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 do C. TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano, como é o caso dos autos, motivo pelo qual, em princípio, faz a reclamante jus às progressões pleiteadas. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE CONFERIDAS EM RAZÃO DE ACORDOS COLETIVOS. VALIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS. As promoções concedidas pelas normas coletivas, conquanto tenham agraciado uma gama maior de empregados que, em tese, não obteriam a benesse pela norma regulamentar, possuem a mesma natureza das progressões previstas no PCCS da reclamada. Recurso improvido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 as SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DECISÃO IMPUGNADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Mantém-se a decisão recorrida, em conformidade com a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 as SBDI-1 do TST. Agravo conhecido e desprovido.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. Segundo a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 da SBDI-1 do Egrégio TST, a falta de deliberação da Diretoria da EBCT não impede a progressão horizontal por antiguidade, por ser condição meramente potestativa.