Pagamento por Meio de Requisição de Pequeno Valor em Jurisprudência

Agravo de instrumento – Desmembramento do valor dos honorários advocatícios em relação ao principal – Expedição de Requisição de Pequeno Valor – Possibilidade – Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça – Aplicação da Súmula Vinculante nº 47 . Cumprimento de sentença – Base de cálculo para a expedição do RPV que corresponde ao valor vigente na data de homologação da conta, nos termos da Lei nº. 15.158/2021 e conforme já decidido por esta C. Câmara. Cálculo apresentado no incidente de RPV que deve ser atualizado para fns de requisição do crédito – Manifestação dos exequentes acerca da renúncia ao eventual valor excedente ao teto de 60 salários mínimos – Necessidade. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - CABIMENTO - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - PRECEDENTES STF E STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. - Considerando que o valor de R$ 12.099,00 liberado ao exequente em 08/07/2021, foi sem atualização do período em que realizado o cálculo em fevereiro/2014 é forçoso reconhecer que não houve a satisfação integral da obrigação e, por conseguinte, deve ser provido o recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que o débito exequendo seja atualizado monetariamente desde a data em que realizado o cálculo e até o efetivo pagamento, com acréscimo dos juros de mora até a data da requisição de pagamento - RPV em 02/08/2018, nos exatos termos do título executivo judicial, incluindo-se os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante devido, podendo o douto magistrado determinar a remessa dos autos à Contadoria, nos termos do art. 524 , § 2º do CPC .

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO. DIAS CORRIDOS. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. O prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV deve ser contado em dias corridos. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Agravo de instrumento. Sequestro de verbas públicas de montante devido em razão de descumprimento do prazo de 60 dias para pagamento de requisição de pequeno valor. Possibilidade. Precedentes do STJ e do TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Alegação do INSS de que o valor principal atualizado até a data da expedição da RPV extrapola o limite de 60 salários-mínimos. Com razão. Cálculo apresentado no incidente de RPV que deve ser atualizado para fins de requisição do crédito. Inteligência do artigo 3º, inciso I, e § 4º da Resolução 458 /2017, com as alterações da Resolução 670/2020, ambas do CJF. Manifestação do exequente acerca da renúncia ao valor excedente ao teto de 60 salários-mínimos ou pagamento via precatório. Necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E O RESPECTIVO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR. DEVIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão monocrática de indeferimento do pedido de correção dos cálculos homologados para fins de expedição de requisição de pequeno valor em que requerida a incidência de correção monetária entre a data de homologação dos cálculos e a respectiva expedição. Não pretende o recorrente a discussão dos critérios de correção monetária fixados em sentença, mas tão somente a sua incidência no período compreendido entre a homologação dos cálculos e a expedição da ordem de pagamento. 2. Apurando-se os cálculos apresentados em 2004 e homologados em 2005 e os precatórios e RPVs expedidos em 2006 e 2009, conclui-se que, de fato, não houve, no período entre a realização dos cálculos e a expedição da requisição pelo Tribunal, a devida correção monetária. 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é assente no sentido de ser devida a correção monetária no período entre a elaboração dos cálculos e a expedição da requisição de pagamento. Precedente: AI XXXXX AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 18/02/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG XXXXX-04-2014 PUBLIC XXXXX-04-2014. 4. Não é vedada a expedição de requisição de pequeno valor complementar a precatório ou RPV relativo a valores decorrentes de correção monetária do período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o respectivo pagamento. Precedente do STJ acerca do tema: AgRg nos EREsp n. 1.149.594/RS, relator Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 6/10/2010, DJe de 8/11/2010. 5. Agravo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Requisição de pequeno valor - Honorários advocatícios - Atualização do crédito feita pela Municipalidade, que esclareceu haver impossibilidade de pagamento na forma de requisição de pequeno valor, porquanto ultrapassa o limite previsto na LC nº 13.094/2013 - Parte credora que expressamente renunciou o valor excedente - Decisão agravada que concedeu o prazo de 10 dias para o depósito do valor - Manutenção - Regra prevista no art. 535 , § 3º , II , do CPC , que já foi observada, sendo descabida nova concessão de prazo de 02 meses a cada eventual atualização da dívida que implique em valor acima do limite da requisição de pequeno valor. R. decisão mantida. Recurso improvido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1. Requisição de Pequeno Valor. A Requisição de Pequeno Valor - RPV é a ordem de pagamento expedida pelo juiz da causa ao representante do órgão estatal competente, por meio de ofício requisitório, de modo que o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, dentro do prazo determinado pela lei. 2. Juros de mora e Correção. Expedição de RPV complementar. Possibilidade. REsp. 1.143.677/RS . O STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.143.677/RS, firmou entendimento no sentido da possibilidade de expedição de Requisição de Pequeno Valor complementar para o pagamento de correção monetária e de juros moratórios quando não realizado o adimplemento no prazo legal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA EXTINTIVA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDO. ADOÇÃO DO ART. 85 , §§ 3º e 4º , I , DO CPC . PROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JOAO APARECIDO DE ALMEIDA impugnando decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios referentes à fase de execução de sentença. A ação de conhecimento buscava a concessão de benefício previdenciário aposentadoria especial, tendo o pedido sido julgado procedente pelo juízo a quo (ID XXXXX, fls. 23-31). 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, emanada do julgamento do RE XXXXX/PR , acompanhada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, firmou-se no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções de título judicial contra a Fazenda Pública, ajuizadas após a vigência da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, ainda que não submetidas a embargos, nas hipóteses de condenações de pequeno valor, em relação às quais não se condiciona o pagamento à ordem cronológica de precatórios, consoante o quanto disposto no art. 100 , § 3º , da CF/88 . 3. O Superior Tribunal de Justiça, à luz da sistemática do Código de Processo Civil de 2015 , firmou o entendimento de que não será cabível a fixação de honorários advocatícios nas execuções não embargadas, ainda que o pagamento do crédito seja feito por meio de requisição de pequeno valor (RPV), nas seguintes hipóteses: 1) quando a demanda executiva foi proposta segundo a sistemática do precatório, mas a quitação do débito ocorreu por meio de requisição de pequeno valor em razão da renúncia efetuada pelo credor do valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, tendo em vista a tese fixada no julgamento, em recurso repetitivo do REsp XXXXX/RS ; 2) quando ocorrer a chamada "execução invertida", em que a Fazenda Pública, de forma espontânea, promove os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor, apresentando o quantum debeatur e antecipando o cumprimento da obrigação de pagar em havendo a anuência do credor com o cálculo apresentado; 3) quando o credor dá início à demanda executiva sem oportunizar à Fazenda Pública a possibilidade de dar início à execução invertida, como ocorre, por exemplo, se não houve intimação sobre o retorno dos autos após o trânsito em julgado. 4. Recebida a inicial de cumprimento de sentença, o juízo a quo e determinou a intimação do INSS para, querendo, impugná-la, nos termos do art. 535 /CPC (decisão de ID XXXXX, fls. 04/05 dos autos originários), destacando que só haveria condenação em honorários em havendo impugnação. A Fazenda Pública não se opôs aos valores apresentados pela exequente (ID XXXXX, fl. 03). 5. O cumprimento de sentença fora iniciado pelo credor, com a apresentação dos cálculos em valores inferiores ao limite máximo para a adoção da sistemática de pagamento dos precatórios desde o início - ID XXXXX, fls. 07-10, indicando o total devido no importe de R$12.014,86 (doze mil e catorze reais e oitenta e seis centavos) - devendo-se impor, na sentença extintiva, portanto, a fixação de honorários advocatícios em favor da parte exequente, ainda que não tenha sido submetida à impugnação pelo devedor, devendo ser fixados, nos termos do art. 85 , §§ 3º e 4º , I , do CPC , em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que representa o proveito econômico da demanda. 6. Agravo de instrumento a que se dá provimento para fixar os honorários advocatícios nos moldes acima fundamentados.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA - PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - RPV EXPEDIDO E NÃO PAGO - SEQUESTRO DE NUMERÁRIO - POSSIBILIDADE - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO DESDE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - CABIMENTO -ÍNDICE: RE N. 870.947 - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro de numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Tratando-se de dívida da Fazenda Pública cujo pagamento seja feito por meio da Requisição de Pequeno Valor - RPV deve haver a incidência da correção monetária entre a data da elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento para fins de cumprimento da obrigação (segundo o IPCA-E, desde a entrada em vigor da Lei n. 11.960/09, nos termos firmados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947 ), não cabendo, por outro lado, a incidência de juros moratórios no referido período.