Pagamento por Meio de Requisição de Pequeno Valor em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO IMEDIATO DE VERBAS PÚBLICAS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) Os pagamentos referentes às requisições de pequeno valor devem ser efetuados no prazo legal, eis que configuram verba alimentar constitucionalmente protegida. II) O decurso do prazo sem pagamento e sem justificativa plausível acarreta a aplicação da medida de sequestro dos valores, nos termos de tese firmada em sede de recurso repetitivo ( REsp 1.143.677 ). III) Recurso conhecido e provido.

Agravo de instrumento – Desmembramento do valor dos honorários advocatícios em relação ao principal – Expedição de Requisição de Pequeno Valor – Possibilidade – Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e do C. Superior Tribunal de Justiça – Aplicação da Súmula Vinculante nº 47 . Cumprimento de sentença – Base de cálculo para a expedição do RPV que corresponde ao valor vigente na data de homologação da conta, nos termos da Lei nº. 15.158/2021 e conforme já decidido por esta C. Câmara. Cálculo apresentado no incidente de RPV que deve ser atualizado para fns de requisição do crédito – Manifestação dos exequentes acerca da renúncia ao eventual valor excedente ao teto de 60 salários mínimos – Necessidade. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DE PRECATÓRIO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO OCORRIDA APÓS A EC Nº 37 /02. OPERADA RENÚNCIA DO CRÉDITO EXCEDENTE. 1. É possível a conversão de precatório expedido em Requisição de Pequeno Valor, desde que a expedição do precatório tenha ocorrido após a EC nº 37 /02 e o valor não exceda 15 (quinze) salários mínimos. 2. Operada a renúncia do crédito excedente a quinze salários mínimos, possível a satisfação da dívida, mediante expedição da competente requisição de pequeno valor (RPV).Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. DEPÓSITO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL. SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. A requisição de pequeno valor não se submete à sistemática dos precatórios, a teor do que estabelece o artigo 100 , caput e § 3º , da Constituição Federal . II. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pequeno valor, não apresentada ou rejeitada a impugnação da Fazenda Pública, entra em cena o artigo 535 , § 3º , inciso II , do Código de Processo Civil . III. Transcorrido o prazo sem a realização do depósito pela Fazenda Pública, abre-se a possibilidade de sequestro de verbas públicas para o pagamento da obrigação de pequeno valor, nos termos do artigo 17 , § 2º , da Lei 10.259 /2001, e do artigo 13 , § 1º , da Lei 12.153 /2009. IV. Essa sistemática legal que contempla o sequestro para vencer a inércia da Fazenda Pública não se circunscreve aos Juizados Especiais Federais ou Fazendários, aplicando-se em função do valor do débito fazendário. V. O sequestro é a única providência executiva apta à satisfação da obrigação de pequeno valor no caso de recusa ao cumprimento da requisição judicial, de maneira que o seu afastamento deixaria o credor, a despeito do privilégio previsto constitucionalmente, completamente desprovido de amparo jurídico para a satisfação do seu crédito. VI. Recurso conhecido e desprovido.

QUESTÃO DE ORDEM. REVISÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM TEMA REPETITIVO. TEMA XXXXX/STJ. TERMO FINAL DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL, TEMA XXXXX/STF, QUE SOLUCIONA, DE FORMA SUFICIENTE, A CONTROVÉRSIA POSTA EM DISCUSSÃO. ADEQUAÇÃO DO TEMA REPETITIVO XXXXX/STJ À NOVA ORIENTAÇÃO FIXADA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA XXXXX/STF. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA, PARA DAR NOVA REDAÇÃO AO TEMA 291. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. 1. Esta Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp XXXXX/RS (DJe 4.2.2010), sob a Relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX , fixou a tese (Tema Repetitivo XXXXX/STJ) no sentido de que não incidem juros moratórios entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV. Transcorridos aproximadamente sete anos, o Supremo Tribunal Federal, em 19.4.2017, julgou o Recurso Extraordinário XXXXX/RS , sob a relatoria do ilustre Ministro MARCO AURÉLIO (DJe 30.6.2017), com Repercussão Geral reconhecida, quando fixou a tese de que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (Tema XXXXX/STF da Repercussão Geral). As duas orientações são claramente oposta, como se vê sem esforço. A partícula não no início do Tema Repetitivo XXXXX/STJ não deixa margem à dúvida. 2. Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia, nos termos do art. 927, § 4o. do Código Fux, é patente e evidente a necessidade de revisão do entendimento consolidado no enunciado de Tema Repetitivo XXXXX/STJ, a fim de adequá-lo à nova orientação fixada pelo egrégio Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE XXXXX/RS (Repercussão Geral - Tema XXXXX/STF). 3. Nova redação que se dá ao enunciado de Tema Repetitivo XXXXX/STJ:incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. 4. Questão de ordem acolhida a fim de dar nova redação ao Tema XXXXX/STJ, em conformidade com Parecer favorável do MPF e em estrita observância da redação conferida ao tema pelo STF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO EXPEDIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 37 /2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). AUTOMATICIDADE. 1. A instituição de regime transitório no artigo 86 do ADCT, com a finalidade de regular a desigualdade criada pela EC 37 /2002, mostra-se decisão constituinte adequada e possível para conciliar a satisfação dos débitos de pequena monta de credores da Fazenda Pública e o planejamento da atividade financeira do Estado. 2. A alteração formal do Texto Constitucional em questão não consiste em discrímen arbitrário nem violação substancial à igualdade fática entre os credores do Poder Público, tendo em vista a finalidade constitucional de eficiência organizativa e continuidade do Estado Fiscal. 3. Fixação da seguinte tese de julgamento ao presente Tema da sistemática da repercussão geral: “É harmônica com a normatividade constitucional a previsão no artigo 86 do ADCT na dicção da EC 32/2002 de um regime de transição para tratar dos precatórios reputados de pequeno valor, já expedidos antes de sua promulgação.” 4. Recurso extraordinário a que nega provimento.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL DEFINIDORA - SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - ARTIGO 87, INCISO II, DA ADCT. - O artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabelece que, até que sejam oficialmente publicadas as respectivas leis municipais definidoras das obrigações de pequeno valor, assim serão considerados os débitos iguais ou inferiores a 30 (trinta) salários mínimos - No âmbito do Município de Belo Horizonte, uma vez que foi declarado inconstitucional o artigo 9º da Lei n. 9.532 /2008, que previa serem considerados de pequeno valor os débitos ou as obrigações consignadas em precatório judiciário que tenham valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), necessária a observância do comando estabelecido pelo artigo 87, inciso II, do ADCT, para fins de expedição de RPV - Tratando-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de obrigação de pequeno valor, a satisfação do crédito deve ser realizada por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PAGAMENTO POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO EXEQUENDO - CABIMENTO - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO - JUROS DE MORA DEVIDOS ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A DATA DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO - PRECEDENTES STF E STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DEVIDOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. - Considerando que o valor de R$ 12.099,00 liberado ao exequente em 08/07/2021, foi sem atualização do período em que realizado o cálculo em fevereiro/2014 é forçoso reconhecer que não houve a satisfação integral da obrigação e, por conseguinte, deve ser provido o recurso, para reformar a decisão agravada e determinar que o débito exequendo seja atualizado monetariamente desde a data em que realizado o cálculo e até o efetivo pagamento, com acréscimo dos juros de mora até a data da requisição de pagamento - RPV em 02/08/2018, nos exatos termos do título executivo judicial, incluindo-se os honorários advocatícios no importe de 10% sobre o montante devido, podendo o douto magistrado determinar a remessa dos autos à Contadoria, nos termos do art. 524 , § 2º do CPC .

RECURSO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DA JUSTIÇA ESTADUAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FORMA DE CONTAGEM DOS PRAZOS PARA PAGAMENTO. DIAS CORRIDOS. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. O prazo para pagamento da Requisição de Pequeno Valor-RPV deve ser contado em dias corridos. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.