Pedido de Suspensão da Ação Executiva em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - FORÇA EXECUTIVA FRAGILIZADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Considerando que a matéria arguida para a suspensão da execução é de ordem pública (inexequibilidade do título), que poderia ser perfeitamente suscitada em sede de objeção de pre executividade, impõe-se o reconhecimento da fungibilidade entre os embargos à execução e aquela via de exceção, dispensando-se, consequentemente, a exigência de prévia garantia do juízo - Os créditos decorrentes de contrato assinado por duas testemunhas possuem força executiva extrajudicial a teor do inciso III do art. 784 do CPC , condicionada à apresentação dos documentos indispensáveis à prova da certeza, exigibilidade e liquidez dos créditos pleiteados - Havendo dúvidas quanto à presença do elemento exigibilidade, diante da natureza bilateral do contrato e da tese invocação pelo devedor quanto à exceção do contrato não cumprido, impõe-se a suspensão da execução, haja vista a probabilidade da nulidade do feito executivo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO - SUPOSTA NULIDADE DO TÍTULO EXEQUENDO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - FUNGIBILIDADE ENTRE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE - POSSIBILIDADE - DISPENSA DA EXIGÊNCIA DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - EXEQUIBILIDADE - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - FORÇA EXECUTIVA FRAGILIZADA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. - Não tendo sido evidenciada a condição de hipossuficiência financeira dos recorrentes, o indeferimento da gratuidade judiciária é medida que se impõe - Considerando que a matéria arguida para a suspensão da execução é de ordem pública (inexequibilidade do título), que poderia ser perfeitamente suscitada em sede de objeção de pré executividade, impõe-se o reconhecimento da fungibilidade entre os embargos à execução e aquela via de exceção, dispensando-se, consequentemente, a exigência de prévia garantia do juízo - Os créditos decorrentes de contrato assinado por duas testemunhas possuem força executiva extrajudicial a teor do inciso III do art. 784 do CPC ; contudo, condicionados à apresentação de documentos indispensáveis à prova da certeza, da exigibilidade e da liquidez do título - Havendo dúvidas quanto à presença do elemento exigibilidade, diante da natureza bilateral do contrato e da tese invocada pelo devedor quanto à exceção do contrato não cumprido, impõe-se a suspensão da execução, haja vista a probabilidade da nulidade do feito executivo.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. No caso, verifica-se da análise dos autos originários (proc. nº XXXXX-02.2021.4.03.6102 ) da 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP), o pedido de suspensão da ação executiva fiscal em decorrência de parcelamento firmado de todos os débitos constantes na CDA, nos termos do art. 151 , VI , do CTN , pela União (ID nº 220284727/95). 2. Existindo nos autos causa de suspensão do crédito tributário, a manutenção da inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito afigura-se desproporcional. 3. Embora a determinação de inscrição nos órgãos de restrição ao crédito não tenha advindo do MM. Juiz a quo, a ação executiva está sob sua jurisdição, de forma que é competente para análise do pleito lá demandado. 4. Agravo de instrumento provido.

Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Pedido de suspensão da Ação Executiva – Descabimento - Decisão mantida – Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CONEXÃO. Há conexão entre ação declaratória e executiva fundadas no mesmo título. Art. 55 , § 2º , I , do CPC . Reunião dos processos. Suspensão da execução. A sentença proferida na ação anulatória produzirá efeitos sobre a existência e conteúdo da ação executiva. Recurso provido.

\n\nAPELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA E EXECUTIVA INDIVIDUAL E COLETIVA COM O MESMO TEOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL IMPLICA NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA AÇÃO COLETIVA.\nTENDO A PARTE EXEQUENTE PERSISTIDO NA AÇÃO EXECUTIVA PROVENIENTE DE AÇÃO INDIVIDUAL NÃO PODE BENEFICIAR-SE DA AÇÃO COLETIVA DE MESMO TEOR, DEVENDO SER EXTINTA A EXECUÇÃO COM BASE NA AÇÃO PLÚRIMA.\nAPELAÇÃO IMPROVIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. RECURSO INTERPOSTO DE FORMA EXTEMPORÂNEA. EXEGESE DO ARTIGO 1.003 , § 5º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. DEFEITO INSANÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. PROPOSITURA DA AÇÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE ORIGINOU O TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE INFLUENCIARÁ DIRETAMENTE À AÇÃO EXECUTIVA O QUE JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RESULTADO DESTA DEMANDA QUE DEPENDE DE DECISÃO EM OUTRA AÇÃO TAMBÉM EM ANDAMENTO. HIPÓTESE DO ART. 313 , INCISO V , ALÍNEA A, DO CPC/2015 . PROVIMENTO DO RECURSO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. Ainda que desejável a adoção de meios alternativos à cobrança judicial, não se revela razoável a determinação de suspensão da ação executiva em razão da existência de medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito, sobretudo considerando-se que o ajuizamento ou não da ação de cobrança do crédito tributário se insere no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA - MEIOS ALTERNATIVOS DE COBRANÇA - JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE. Ainda que desejável a adoção de meios alternativos à cobrança judicial, não se revela razoável a determinação de suspensão da ação executiva em razão da existência de medidas extrajudiciais para a satisfação do crédito, sobretudo considerando-se que o ajuizamento ou não da ação de cobrança do crédito tributário se insere no âmbito do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.