Perda Parcial do Objeto em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONFIGURADA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. ART. 485 , VI , DO CPC . SENTENÇA CASSADA NESSE PONTO. 2 - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VERIFICADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ADSTRIÇÃO À NORMATIVA DA EFETIVA EXTENSÃO DO DANO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. CAPÍTULO DA SENTENÇA MANTIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. A perda do objeto consubstancia-se no desaparecimento superveniente do interesse de agir, que ocorre quando fato posterior à propositura da ação impede a constituição da situação jurídica almejada. 1.1. In casu, no momento da propositura da ação, verifica-se a existência de interesse de agir por parte do autor, ora apelado, quanto aos pedidos insertos na exordial (obrigação de fazer e reparação de danos morais). O interesse processual em relação à obrigação de fazer, contudo, desapareceu supervenientemente, quedando-se referida pretensão prejudicada quando da prolação da sentença. 1.2. A perda superveniente do interesse processual do autor impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante ao pedido de obrigação de fazer, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . PRELIMINAR ACOLHIDA. 2. A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, em cujo conceito se insere a instituição de ensino apelante, é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de uma conduta comissiva ou omissiva do fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. 2.1. Demonstrada a presença dos pressupostos da responsabilidade civil, tendo em vista a presença do nexo causal entre a conduta ilícita da apelante e o dano experimentado pelo apelado, o qual, diante da completa ausência de informação, foi subjugado pela instituição de ensino, encontrando-se impedido de concluir o seu curso superior, o que lhe possibilitaria tentar se posicionar no mercado de trabalho, deve ser mantida a condenação de reparar os danos morais gerados. 2.2. Os transtornos sofridos pelo consumidor ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento diário e ensejaram mácula a direitos subjetivos inerentes aos direitos da personalidade. 2.3. A quantificação dos danos morais deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor, a condição do ofendido e a prevenção de comportamentos futuros análogos (Funções preventivo-pedagógica-reparadora-punitiva). Normativa da efetiva extensão do dano ( CC , art. 944 ). Sopesando esses critérios, razoável o valor arbitrado pelo 1º grau, de R$ 3.000,00. 3. Acolhida a preliminar agitada pelo apelante e extinto o processo sem análise do mérito por perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de obrigação de fazer, o ônus da sucumbência não se altera, tendo em vista o princípio da causalidade ( CPC , art. 85 , § 10º ). 3.1. A manutenção do segundo capítulo da sentença autoriza a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, na forma do art. 85 , § 11 , do CPC . 4. Sentença parcialmente cassada em razão do acolhimento da preliminar. Apelação desprovida quanto ao segundo capítulo da sentença.

DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. ACORDO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL. PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DESPEJO. REMANESCENDO A ANÁLISE EM RELAÇÃO À COBRANÇA DOS ALUGUÉIS. ALUGUÉIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PARA TÃO SOMENTE RECONHECER A PERDA DO OBJETO EM RELAÇÃO AO DESPEJO. MANTENDO A SENTENÇA NOS DEMAIS PONTOS. I - Ocorrendo a desocupação voluntária do imóvel no decorrer do processo, antes da sentença, deve ser reconhecida a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de despejo, continuando o feito em relação aos aluguéis inadimplidos. II - A possibilidade de execução do contrato de locação é uma opção do locador, e não um dever legal, de modo que, existindo ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e tendo o réu desocupado o imóvel, deve prosseguir a ação de cobrança. III - Os encargos locatícios previstos em contrato ou em razão de imposição legal ao locatário devem ser incluídos na condenação, se houver pedido alusivo aos mesmos. IV - Os aluguéis são devidos até a desocupação efetiva do imóvel e entrega das chaves. V - Recurso conhecido e parcialmente provido. Para tão somente reconhecer a prejudicial de mérito em relação ao despejo, mantendo a condenação em relação ao pagamento dos aluguéis atrasados. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o recurso apelatório nº 0136069-72.2015.806.0001, em que figuram como partes as acima nominadas, acorda a Terceira Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Relatora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ULTERIOR PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. CABIMENTO. I - O interesse processual decorre da necessidade e utilidade do processo e somente existirá quando a pretensão autoral puder ser alcançada pelo provimento jurisdicional. II - Verificada a desocupação voluntária do imóvel pelos réus, a impactar diretamente no deslinde da ação reivindicatória, impõe-se seja reconhecida a perda de objeto da ação, por superveniente ausência de interesse de agir, e como consectário lógico a extinção do processo, sem resolução de mérito. III - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. DEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. ART. 487 , III , A DO CPC . TERMO INICIAL DE IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. DIFERENÇAS DEVIDAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213 /91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48 , § 1º da Lei de Benefícios ). 2. O ente previdenciário, no curso da ação, concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural. O juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, com base no art. 267 , VI, do CPC/1973 . 3. A concessão administrativa do benefício previdenciário após a citação importa em reconhecimento tácito da procedência do pedido autoral, na forma do art. 487 , III , a , do CPC , sendo devidas à parte-autora as parcelas pretéritas. 4. Havendo o reconhecimento do pedido pelo réu no curso da ação, é devida a sua condenação nos ônus de sucumbência, por ter sido ele quem deu causa à propositura da demanda. 5. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia ( REsp XXXXX/SP ), respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. In casu, a partir da citação. 6. Na hipótese, é de se reconhecer à parte autora o direito ao recebimento das diferenças do seu benefício previdenciário a partir da citação até a data da sua implantação na via administrativa. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência, ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida nos termos do item 3.

Apelação. ICMS incidente sobre energia elétrica. Retração à alíquota geral de 18% e não à de 25%, com fulcro nos princípios da seletividade e essencialidade (art. 155 , § 2º , III , CF ). Sentença em consonância com a serena jurisprudência desta Corte, recentemente corroborada pelo Supremo Tribunal Federal. Perda de objeto parcial, considerando o advento da Lei Complementar nº 192 /2022 e do Decreto Estadual nº 48.145/2022. Efeito vinculante das declarações de inconstitucionalidade do Órgão Especial desta Corte (Arguições nos. 2005.017.00027 e XXXXX-92.2008.8.19.0000 ) e do julgamento do tema pelo STF ( RE nº 714.139-SC ), nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal e do art. 927 , III e V , do CPC . Tese definida pela Corte Suprema no Tema nº 745: ¿Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ¿ ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços¿. Modulação dos efeitos da decisão do STF que ressalva expressamente ¿as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5-2-21)¿. Eficácia ex nunc que não prejudica o direito dos usuários que já haviam judicializado o conflito. Desprovimento do recurso e confirmação da sentença, em sede de remessa necessária.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS POR PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEORIA DA CAUSALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1) Tendo os embargos à execução sido extintos por perda do objeto, é plenamente possível a condenação do embargado ao pagamento de honorários advocatícios. 2) Os honorários advocatícios deverão ser fixados com observância das disposições do art. 85 , § 2º , do CPC , atendido o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

RECURSO ORDINÁRIO DA ECT. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Verificando-se, dos autos, que todos os pedidos relacionados à condenação da empresa ré nas obrigações de fazer objeto da presente demanda já foram cumpridos, inclusive dentro do prazo específico indicado na peça de ingresso para esse fim (12.01.2021), há que se reconhecer, nesse momento processual, que o autor carece de interesse processual, tendo em vista a perda superveniente do objeto da sua pretensão, razão pela qual há que se extinguir o processo, sem resolução de mérito, mercê do art. 485 , VI , do CPC . Recurso Ordinário da ECT provido. (Processo: ROT - XXXXX-56.2021.5.06.0143, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 23/02/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 24/02/2022)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - PREJUDICIALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A extinção da execução sem resolução do mérito acarreta consequentemente a extinção dos embargos, pela perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485 , IV e VI , do CPC . De acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu ensejo à propositura da demanda deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO PARCIAL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VALORES DE ALUGUÉIS - DEPÓSITO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE CREDORES - RECURSO DESPROVIDO. Exercido o juízo de retratação parcial pelo magistrado primevo, o recurso perde parcialmente seu objeto, não mais subsistindo utilidade no pronunciamento judicial perseguido. Quanto ao capítulo remanescente da decisão, não causa prejuízo à herdeira/inventariante o depósito judicial dos valores de aluguéis dos bens de espólio, sendo prudente a sua manutenção a fim de preservar os interesses dos credores habilitados nos autos.

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. Locação. Ação renovatória c.c. revisional de aluguel. Superveniente comunicação de rescisão do contrato e entrega voluntária do imóvel. 3. Perda superveniente do objeto quanto ao pleito renovatório. Extinta em parte a demanda, apenas nesse tocante, nos termos do art. 485 , VI , do CPC . 4. Ônus sucumbenciais. Pretensão do réu de imposição de ônus sucumbenciais em desfavor da autora. Princípio da causalidade. Rescisão unilateral do contrato de locação. Exegese dos arts. 82 , § 2º , 85 , § 10 , e 90 , todos do CPC . Autora deu causa à interposição da ação, sendo apenas dela o interesse na renovação do pacto locatício, e motivou a perda superveniente do objeto nesse ponto. Cabível a imputação dos ônus sucumbenciais a ela, como requerido. 5. Arbitramento dos honorários advocatícios por critério de equidade, consoante art. 85 , § 8º , do CPC , posto que desconhecido o valor da causa quanto ao pedido renovatório, ausente condenação e proveito econômico específico. 6. Agravo provido. Decisão reformada.