Persecução Penal e Liberdades Publicas em Jurisprudência

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DESACATO – ARBITRAMENTO DE FIANÇA PELA AUTORIDADE JUDICIAL – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE REDUÇÃO – ACOLHIMENTO – QUANTITATIVO ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA QUE NÃO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NOS OBJETIVOS DO INSTITUTO – VALOR QUE DEVE SER ABRANDADO PARA QUANTITATIVO JUSTO E RAZOÁVEL – PROVIMENTO DO RECURSO. O arbitramento da fiança deve ser realizado com base no princípio da razoabilidade, não se podendo fixar um valor exorbitante e desproporcional. A fiança objetiva garantir a presença do acusado em todos os atos da persecução penal, assim como a execução de pena, no caso de condenação, ocasião em que o numerário depositado será utilizado para pagamento das custas processuais, da indenização por danos, da prestação pecuniária e da multa, devendo o valor ser abrandado quando mostrar-se excessivo. Recurso provido.

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003077-71.2015.8.11. 0046 APELANTE: VAGNER VALIANI FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – DESTRUIÇÃO DE FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA E FURTO – PRELIMINAR – LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DELITOS AMBIENTAIS – ACUSADO QUE RESPONDEU PELOS MESMOS FATOS DELITUOSOS EM OUTRA AÇÃO PENAL – ACOLHIMENTO – MÉRITO – FURTO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SEGURAS E HARMÔNICAS PARA CONDENAÇÃO – POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS – RECURSO DESPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO AO DELITO REMANESCENTE. “[...] ‘Por força do princípio do ne bis in idem, ou da inadmissibilidade da persecução penal múltipla, ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato delituoso [...] os acusados estão sendo processados criminalmente pelos mesmos fatos, simultaneamente, em processos distintos, forçoso reconhecer a incidência de pressuposto processual negativo a desnaturar a continuidade da ação penal (litispendência), em ofensa aos princípios do ne bis in idem e do devido processo legal’ (TJMT, HC n. 55447/2016)” [TJMT, N.U XXXXX-41.2014.8.11.0042 , MARCOS MACHADO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 31/10/2017, Publicado no DJE 09/11/2017]. A tese de negativa de autoria do delito – em relação ao crime de furto – suscitada nas razões recursais, dissociada de lastro probatório mínimo a evidenciá-la, não pode ser considerada para fins de absolvição, máxime quando a participação na prática do fato delituoso está demonstrada de modo irrefutável pelo conjunto probatório coligido ao longo da instrução criminal, em especial pela palavra da vítima e pelos contundentes e harmônicos depoimentos dos policiais. “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal” [Enunciado Orientativo n. 8].

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CLÁUSULA DE REPARAÇÃO DO DANO. DESCABIMENTO. 1. As condições estabelecidas no acordo de não persecução penal são prerrogativas do Ministério Público, não sendo os incisos do caput do art. 28-A, necessariamente aplicados cumulativamente e obrigatórios. 2. Cabe ao titular da ação penal analisar a questão relacionada à reparação do dano, seja estipulando o valor que entender pertinente, seja justificando a impossibilidade ou a desnecessidade de tal condição. 3. O magistrado não pode deixar de homologar o acordo de não persecução penal proposto pelo Ministério Público Federal fundado em ausência de cláusula de reparação do dano em acordo de não persecução penal versando sobre crime tributário. 4. Recurso em sentido estrito provido. .

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - INTERVENÇÃO DO JUIZ NAS CLÁUSULAS - IMPOSSIBILIDADE - NEGÓCIO JURÍDICO PRÉ-PROCESSUAL - CONSENSUALISMO DAS PARTES - AQUIESCÊNCIA DO ACORDANTE - DESTINAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL - PREVISÃO LEGAL - FUNÇÃO SOCIAL. 1. A legislação processual penal atribuiu ao Ministério Público a faculdade de propor o acordo de não persecução penal, pelo que lhe cabe a especificação das cláusulas do acordo, o que decorre de sua legitimidade e das prerrogativas constitucionais que lhe foram atribuídas. 2. A atuação do juiz na apreciação do acordo de não persecução penal ostenta caráter homologatório, sendo-lhe permitido somente o controle de legalidade das cláusulas do acordo e da voluntariedade do acordante. 3. O STJ possui entendimento pacificado no sentido de que o acordo de não persecução penal é negócio jurídico pré-processual, pelo que não é dado ao Juiz impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo no âmbito criminal, sendo que tampouco há espaço para definir os termos da negociação. 4. No caso dos autos, há que ressaltar o consensualismo das partes, sendo que o acordante inclusive manifestou seu descontentamento com a alteração de uma das cláusulas pela Magistrada. 5. A destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Estadual está em consonância com a sua finalidade legal e ostenta nítido caráter social, destinando-se à melhoria dos estabelecimentos penais. V.V. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MINISTÉRIO PÚBLICO - RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - CLÁUSULA ESTABELECENDO O DIRECIONAMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER PAGA PELO RECORRIDO A FUNDO ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL - DETERMINAÇÃO LEGAL INDICANDO, CONTUDO, O JUÍZO DA EXECUÇÃO COMO DESTINO DO REFERIDO NUMERÁRIO - IMPROVIMENTO. - Em havendo na lei processual criminal determinação específica para que o destino das prestações pecuniárias decorrentes de Acordo de Não Persecução Penal seja definido pelo juízo da execução, não se há falar em direcionamento da quantia paga pelo recorrido a fundo estabelecido pelo órgão ministerial.

Habeas Corpus. Furto. Pretendido trancamento da persecução penal. Realizado Acordo de não persecução penal. Inexistência de persecução penal passível de trancamento. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO: PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INADMISSIBILIDADE – IMPOSSIBILIDADE NOS ESTRITOS LIMITES DA VIA ELEITA – ORDEM NÃO CONHECIDA. HABEAS CORPUS – FURTO QUALIFICADO: PLEITO PARA RECONHECER O DIREITO DOS PACIENTES DE AGUARDAREM EM LIBERDADE O TRÂMITE QUE ENVOLVE A PERSECUÇÃO PENAL EM APREÇO – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM – WRIT PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA DE DMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO). QUANTIDADE DE DROGA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação na qual a Defesa postula a reforma da decisão condenatória, visando a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da LAD em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços), bem como a remessa dos autos à Câmara de Revisão do Ministério Público, a fim de que aprecie o ato que negou aos réus a oferta de acordo de não persecução penal. 2. O acordo de não persecução penal (ANPP) não é direito subjetivo do réu e o seu oferecimento está na esfera de discricionariedade, ainda que regrada, do órgão acusador. Ademais, não tendo a defesa se insurgido contra a manifestação ministerial que, ao oferecer a denúncia, deixou de propor o acordo, opera-se a preclusão, não se podendo mais questionar a falta de proposta após a proferida a sentença, em grau recursal. 3. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente, a natureza e quantidade de droga (circunstâncias mencionadas no artigo 42 , da Lei 11.343 /06) podem ser usadas para modular a fração de diminuição da causa de diminuição prevista no § 4º do artigo 33 da LAD, desde que essas mesmas circunstâncias não tenham sido utilizadas em outras fases da dosimetria. Assim, deve ser mantida a redução à razão de 1/4 (um quarto), na forma definida na sentença recorrida, haja vista a apreensão de 794,88 gramas de maconha. 4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – CONDUTA DO APELANTE INFORMADA PELO DOLO PRÓPRIO DO CRIME EM TELA – DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA – IMPÕE-SE, NO ENTANTO, GRAVADA A EXCEPCIONALIDADE DO CASO EM TELA E CONSIDERADO O DISPOSTO NO § 3º DO ART. 44 DO CÓD. PENAL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE – RÉU EM LIBERDADE SEM NOVO ENVOLVIMENTO EM PERSECUÇÃO PENAL – FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO PARA EVENTUAL CUMPRIMENTO DA SANÇÃO PENAL – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME PREVISTO NO ARTIGO 306 , CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES EM AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL – ENUNCIADO CRIMINAL 8 DO TJMT – TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ – PREMISSA E JULGADO TJMT – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS E COERENTES DEMONSTRANDO QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – CONDENAÇÃO MANTIDA – SUSPENSÃO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR – SANÇÃO CUMULATIVA – EX OFFICIO – REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – DESPROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO – RETIFICAÇÃO EM SINTONIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA – APELO DEFENSIVO DESPROVIDO. Não há que se falar em absolvição do crime de embriaguez ao volante quando devidamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas, ante os depoimentos firmes e coerentes dos policiais militares que realizaram a prisão em flagrante, os quais relataram nas duas fases da persecução penal que o acusado conduziu veículo automotor em visível estado de embriaguez – com alteração na fala, olhos vermelhos e exalando um forte odor etílico, sendo totalmente inviável, neste contexto, o acolhimento do pleito absolutório. A pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor decorre de expressa previsão legal, é cumulativa à pena privativa de liberdade, de aplicação cogente, não sendo possível o seu afastamento, sob pena de violação do princípio da legalidade. O art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro prevê os patamares mínimo e máximo da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor e, ao fixar o quantum, deve este guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Fixada a pena privativa de liberdade pouco acima do mínimo legal e ausente motivação idônea para elevar o prazo da suspensão da habilitação para dirigir, deve este ser estipulado consoante a conduta do imputado.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO. Trancamento. Ausência de justa causa para a ação penal. Não acolhimento. Presença de elementos mínimos a configurar justa causa para a persecução penal. Prova da materialidade e indícios de autoria. Reconhecimento pessoal positivo. Liberdade provisória. Indeferimento. Decisão devidamente motivada acerca da necessidade da custódia cautelar. Gravidade em concreto da conduta. Reincidência. Insuficiência da aplicação das medidas cautelares alternativas para garantir a ordem pública. DENEGADA A ORDEM.