Pleitos Sucessivos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE OU EXTERIORIZAÇÃO DA APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUCESSIVO. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECISÃO ANULADA. Cuida-se de pedido de anulação de decisão interlocutória acerca de concessão de tutela provisória antecipada de urgência, por ausência de análise ou exteriorização da apreciação de pedido sucessivo também formulado em sede de tutela provisória. Decisão citra petita, que não analisa todos os pedidos formulados pelas partes. Violação ao princípio da congruência ou adstrição (art. 492 do CPC ). Pedido sucessivo deve ser analisado na hipótese de não concessão do pedido principal. Falta de exteriorização e fundamentação para a negativa do segundo pleito. Necessidade de adequação da decisão ao disposto no art. 489 , caput, incisos II e III do CPC . Não análise do pleito sucessivo formulado no agravo por ter provido o pedido principal. RECURSO PROVIDO para anular a decisão e determinar à primeira instância que outra seja proferida.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTOS INDEVIDOS – SENTENÇA QUE RECONHECE O PLEITO DE DANOS MORAIS – PLEITO DE REFORMA – ALEGADA NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PROTESTO INDEVIDO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NÃO RECONHECIDO – VALOR CONDIZENTE COM O DANO E ATUAÇÃO DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-78.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.07.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS – SENTENÇA QUE RECONHECE O PLEITO DE DANOS MORAIS – PLEITO DE REFORMA – ALEGADA NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PROTESTO INDEVIDO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NÃO RECONHECIDO – VALOR CONDIZENTE COM O DANO E ATUAÇÃO DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-93.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 28.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTOS INDEVIDOS – SENTENÇA QUE RECONHECE O PLEITO DE DANOS MORAIS – PLEITO DE REFORMA – ALEGADA NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PROTESTO INDEVIDO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NÃO RECONHECIDO – VALOR CONDIZENTE COM O DANO E ATUAÇÃO DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-24.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.08.2022)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA – SENTENÇA QUE RECONHECE O PLEITO DE DANOS MORAIS – PLEITO DE REFORMA – ALEGADA NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PROTESTO INDEVIDO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NÃO RECONHECIDO – VALOR CONDIZENTE COM O DANO E ATUAÇÃO DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DE APELAÇÃO 1 DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2 DA AUTORA – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ – AUSENCIA DE CULPA PELO BANCO RECONHECIDA PELA SENTENÇA – AUTORA QUE SE TORNOU SUCUMBENTE EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ – CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS – APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - XXXXX-28.2018.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 08.08.2022)

APELAÇÃO CRIME – RECEPTAÇÃO DOLOSA ( CP , ART. 180 CAPUT)– CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA – ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS – IMPROCEDÊNCIA – SUFICIENTE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO E DA AUTORIA DOS FATOS PELO ACUSADO – CONJUNTO PROBATÓRIO RELEVANTE E VÁLIDO PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. PLEITO SUCESSIVO DE APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL ( CP , ART. 180 , § 5º )– IMPROCEDÊNCIA – INAPLICABILIDADE DESSA REGRA A RÉU CONDENADO POR RECEPTAÇÃO DOLOSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - XXXXX-07.2018.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 06.09.2021)

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO E PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELAÇÃO 1 (AUTORA). PRETENSÃO DE REFORMA PARCIAL PARA MANTER A AVERBAÇÃO. INVIABILIDADE. COM A EXTINÇÃO DA AÇÃO, NÃO HÁ DIREITO DECORRENTE DA PRESENTE AÇÃO QUE NECESSITE SER ACAUTELADO, PELO QUE MOSTRA-SE DESCABIDA A PRETENSÃO. AUTORA QUE, ADEMAIS, OBTEVE O DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO DE COBRANÇA, ONDE PODE PLEITEAR O ACAUTELAMENTO DE SEUS DIREITOS, CASO NECESSITE. APELAÇÃO 2 (REQUERIDAS). PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS HERDEIROS TINHAM CONHECIMENTO DA DÍVIDA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARCADA PELA PARTE AUTORA. PLEITO SUCESSIVO DE MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR FIXADO POR EQUIDADE QUE SE MOSTRA BAIXO, À LUZ DOS PARÂMETROS CONTIDOS NO § 2º , DO ART. 85 , DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 12ª C. Cível - XXXXX-89.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 02.03.2022)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ALEGADO ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO SE AMOLDA À PRÁTICA DO FATO VISANDO SALVAR DE PERIGO ATUAL, QUE NÃO PODERIA DE OUTRO MODO EVITAR, DIREITO PRÓPRIO. PLEITO SUCESSIVO DE RECONHECIMENTO DE CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. CONDUTA DIVERSA QUE ERA PLENAMENTE EXIGÍVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSTULADA MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. VEDAÇÃO PREVISTA NA ALÍNEA C DO § 2º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL , TENDO EM VISTA A REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-06.2021.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 14.12.2021)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU – INSURGÊNCIA APENAS QUANTO À DOSIMETRIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE – NÃO ACOLHIMENTO – EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE REALIZADA EM DECORRÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – EXEGESE DOS ARTIGOS 59 DO CÓDIGO PENAL – DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO SINGULAR PARA AUMENTO EM DECORRÊNCIA DE CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – AUSÊNCIA DE OFENSA À PROPORCIONALIDADE DA PENA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – INVIABILIDADE – SÚMULA 545 DO STJ – TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 33 , § 4º , DA LEI DE DROGAS – PLEITO SUCESSIVO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO – IMPOSSIBILIDADE – QUANTUM DA PENA SUPERIOR A (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Criminal - XXXXX-05.2018.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 13.06.2021)

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIME - TRÁFICO E CULTIVO de drogas - condenação apenas pelo crime de tráfico de drogas ante o princípio da consunção - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DO TRÁFICO - TESE RECHAÇADA - MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS - TRAFICÂNCIA DEMONSTRADA DURANTE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - SUBSTÂNCIAS DE PROPRIEDADE DO RÉU, PARA FINS DE COMÉRCIO E ENTREGA A CONSUMO DE TERCEIROS - PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS DOTADA DE CREDIBILIDADE E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - DEPOIMENTOS COESOS E HARMÔNICOS, CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MEIO IDÔNEO A EVIDENCIAR O INJUSTO - ESCUSAS DO RÉU ISOLADAS DO CONTEXTO PROBATÓRIO, O QUE REVELA APENAS A TENTATIVA FRUSTRADA EM SE ESQUIVAR DA RESPONSABILIZAÇÃO PENAL, SITUAÇÃO NÃO RARA NO UNIVERSO DO NARCOTRÁFICO - SÚPLICA DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTE (ART. 28 DA LEI Nº 11.343 /2006)– IMPOSSIBILIDADE - QUANTIDADE, VARIEDADE, LOCAL E CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DESENVOLVEU A AÇÃO QUE REVELAM INEQUIVOCAMENTE PELA NARCOTRAFICÂNCIA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDE A CONCOMITANTE ATIVIDADE DE TRÁFICO - ACERVO PROBANTE APTO A DEMONSTRAR QUE A DROGA APREENDIDA NÃO SERIA DESTINADA AO CONSUMO EXCLUSIVO DO RÉU - FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUANTO AOS MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASILAR - ALTERAÇÃO QUE IMPLICARIA EM MALEFÍCIO AO RÉU - PLEITO SUCESSIVO DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO – INVIABILIDADE - AFERIÇÃO NEGATIVA NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA (ART. 33 , § 2º E § 3º , CP )- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - XXXXX-67.2019.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 31.01.2022)