Pleitos Sucessivos em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. FALTA DE ANÁLISE OU EXTERIORIZAÇÃO DA APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUCESSIVO. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECISÃO ANULADA. Cuida-se de pedido de anulação de decisão interlocutória acerca de concessão de tutela provisória antecipada de urgência, por ausência de análise ou exteriorização da apreciação de pedido sucessivo também formulado em sede de tutela provisória. Decisão citra petita, que não analisa todos os pedidos formulados pelas partes. Violação ao princípio da congruência ou adstrição (art. 492 do CPC ). Pedido sucessivo deve ser analisado na hipótese de não concessão do pedido principal. Falta de exteriorização e fundamentação para a negativa do segundo pleito. Necessidade de adequação da decisão ao disposto no art. 489 , caput, incisos II e III do CPC . Não análise do pleito sucessivo formulado no agravo por ter provido o pedido principal. RECURSO PROVIDO para anular a decisão e determinar à primeira instância que outra seja proferida.

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129 , § 1º , I , DO CP ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS SEGURAS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA OCULAR EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DOLO PLENAMENTE EVIDENCIADO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE NÃO CARACTERIZADAS. TESE NÃO COMPROVADA PELA DEFESA. PRESSUPOSTOS NÃO ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO SUCESSIVO. DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL GRAVE PARA LEVE. INVIABILIDADE. INCAPACIDADE PARA AS OCUPAÇÕES HABITUAIS POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS, ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. EX OFFICIO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. TIPO PENAL SANCIONADO SOMENTE COM PENA CORPORAL DE RECLUSÃO. MAGISTRADO QUE CONDENOU O AGENTE À SANÇÃO CORPORAL E MULTA, CUMULATIVAMENTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE TRATOR USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO SUCESSIVO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO RESCINDIDO COMO QUITAÇÃO DE PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A CONCESSIONÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR NOVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERMEDIAÇÃO QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO. NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. VÍNCULOS QUE POSSUEM RESOLUÇÕES PRÓPRIAS, NÃO HAVENDO QUALQUER LIAME OBRIGACIONAL ENTRE AS AVENÇAS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA NO PONTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTOS INDEVIDOS – SENTENÇA QUE RECONHECE O PLEITO DE DANOS MORAIS – PLEITO DE REFORMA – ALEGADA NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PROTESTO INDEVIDO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NÃO RECONHECIDO – VALOR CONDIZENTE COM O DANO E ATUAÇÃO DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-78.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 11.07.2022)

PEDIDO PRINCIPAL E PEDIDO SUCESSIVO. EXAME DESTE SOMENTE QUANDO REJEITADO AQUELE (CPC, art. 326) . Tendo a parte formulado pedido principal e acolhido este é vedado ao julgar analisar o pleito sucessivo.

INDEFERIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. A ausência de comprovação de que o empregador praticou falta grave, nos termos do art. 483 da CLT , afasta a possibilidade de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Por outro lado, tendo o obreiro requerido, em pleito sucessivo, fosse declarada a rescisão de seu contrato por pedido de demissão, corolário é o reconhecimento da pretensão. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROTESTOS INDEVIDOS DE DUPLICATAS – SENTENÇA QUE RECONHECE O PLEITO DE DANOS MORAIS – PLEITO DE REFORMA – ALEGADA NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DO DANO POR SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA – DESNECESSIDADE – PROTESTO INDEVIDO QUE CONFIGURA DANOS MORAIS IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR - DANO MORAL CONFIGURADO – PLEITO SUCESSIVO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO – NÃO RECONHECIDO – VALOR CONDIZENTE COM O DANO E ATUAÇÃO DA REQUERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - XXXXX-93.2020.8.16.0064 - Castro - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 28.03.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COBRANÇA INDEVIDA. FATURAS DE TELEFONIA MÓVEL EMITIDAS APÓS O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. APONTE RESTRITIVO DE CRÉDITO LANÇADO EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, MESMO DIANTE DO ADIMPLEMENTO DA FATURA IRREGULARMENTE EXPEDIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO SUCESSIVO DE REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. ACOLHIMENTO. VALOR FIXADO NA ORIGEM QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-54.2014.8.24.0008 , de Blumenau, rel. Jairo Fernandes Gonçalves , Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE TRATOR USADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR QUANTO A IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO SUCESSIVO. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO RESCINDIDO COMO QUITAÇÃO DE PARTE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO COM A CONCESSIONÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE TRATOR NOVO. IMPOSSIBILIDADE. INTERMEDIAÇÃO QUE NÃO GERA RESPONSABILIDADE PELO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO CELEBRADO COM TERCEIRO. NEGÓCIOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES ENTRE SI. VÍNCULOS QUE POSSUEM RESOLUÇÕES PRÓPRIAS, NÃO HAVENDO QUALQUER LIAME OBRIGACIONAL ENTRE AS AVENÇAS. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA NO PONTO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-20.2010.8.24.0124 , de Itá, rel. Haidée Denise Grin , Segunda Câmara de Enfrentamento de Acervos, j. 08-11-2018).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE ESTABELECEU A DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS COMO SENDO AQUELA DA ÚLTIMA PRISÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUANTO AO MARCO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DAS PENAS QUE NÃO ALTEROU O REGIME DE RESGATE DA REPRIMENDA. A DATA-BASE DEVE SER SEMPRE AQUELA DA ÚLTIMA PRISÃO, NESTES CASOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA SOBRE O TEMA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO SUCESSIVO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO ANALISADO PELO JUÍZO "A QUO". IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Execução Penal n. XXXXX-97.2019.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Norival Acácio Engel , Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2019).