Possibiidade em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - SUCESSÕES - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM SEDE DE INVENTÁRIO - POSSIBIIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AO PERÍODO DA UNIÃO - NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Possível o reconhecimento de união estável nos autos de inventário desde que devidamente comprovada por documentos incontestes. Pendente de comprovação do período da referida união estável, necessária a remessa da questão para as vias ordinárias.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - SUCESSÕES - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM EM SEDE DE INVENTÁRIO - POSSIBIIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AO PERÍODO DA UNIÃO - NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. Possível o reconhecimento de união estável nos autos de inventário desde que devidamente comprovada por documentos incontestes. Pendente de comprovação do período da referida união estável, necessária a remessa da questão para as vias ordinárias.

EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO TERIA SIDO DEVOLVIDO AO LOGISTA QUE TERIA SE COMPROMETIDO A QUITAR O DÉBITO E TRANSFERIR O VEÍCULO. INCONGRUÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO DEVEDOR QUE FIRMOU O CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM O CREDOR. PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EVENTUAL RESPONSABILIDADE POR DESCUMPRIMENTO DE EVENTUAL ACORDO PACTUADO ENTRE O DEVEDOR E A CONCESSIONÁRIA DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FORMULADO EM CONTENTAÇÃO À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EM QUE PESE A POSSIBIIDADE DO PEDIDO, O MESMO É IMPROCEDENTE. TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO NÃO É SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO ESTIPULADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INCIDÊNCIA, AO CASO, DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO RESP N.º 1.061.530/RS, JULGADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONSUMIDOR NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORPARIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - XXXXX-50.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 01.08.2022)

APELAÇão CRIME. FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 155 , § 4º , INCISO IV , NA FORMA DO ART. 71 , AMBOS DO cÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE VÍDEO MENCIONADO POR UMA DAS VÍTIMAS. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. POSSIBIIDADE DE INDEFERIMENTO DE PROVAS CONSIDERADAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROTELATÓRIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 400 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. REJEIÇÃO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES. RÉU ABORDADO EM COMPANHIA DO COMPARSA E NA POSSE DA RES FURTIVA. CONLUIO PRÉVIO DEMONSTRADO. CLARA DIVISÃO DE TAREFAS. CONCURSO DE AGENTES CARACTERIZADO. VERSÃO DEFENSIVA CARENTE DE CREDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO HARMÔNICO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO. ANIMUS FURANDI SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MAJORANTE DE 1/6 (UM SEXTO). SENTENÇA QUE, EMBORA TENHA MENCIONADO O QUANTUM DE 1/5 (UM QUINTO), ELEVOU A SANÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO). MERO ERRO MATERIAL. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE NESSE TÓPICO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR OUTRA PRESTAÇÃO DE MESMA NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO RÉU. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE JURISDICIONAL. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E ART. 93 , INCISO IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AFASTAMENTO OU ALTERAÇÃO DA FORMA DE CUMPRIMENTO QUE DEVE SER DISCUTIDO NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CARGA PENAL INALTERADA. SENTENÇA IRRETOCADA. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADO ARBITRAMENTO. DEFESA DATIVA EM GRAU RECURSAL. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15 /2019 – SEFA/PGE. recurso CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 3ª C.Criminal - XXXXX-69.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO ROBERTO VASCONCELOS - J. 30.08.2021)

DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO IMPUGNANDO A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBIIDADE. ART. 98 DO CPC E SÚMULA 481 DO STJ. DOCUMENTAÇÃO EXISTENTE NOS AUTOS APTA A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA AGRAVANTE. BALANÇO PATRIMONIAL QUE INDICA A PRECARIEDADE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA COOPERATIVA. REFORMA DA DECISÃO PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.826 /03. POSSIBIIDADE. DECRETO-LEI Nº 9.847/19. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. EDIÇÃO DE DECRETO POSTERIOR Nº 10.630 /21. CALIBRE DE USO PERMITIDO. AGRAVO PROVIDO. PENA DO AGRAVANTE REDIMENSIONADA DE 03 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO E 30 DIAS-MULTA PARA 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO E 15 DIAS MULTA. DECISÃO UNÂNIME. I - Diante do decreto-lei nº 9.847/19 que passou a considerar a pistola calibre 9mm como de uso permitido, é de rigor a aplicação da novatio legis in mellius, devendo-se desclassificar a conduta imposta a José Everaldo da Silva Costa do artigo 16 da lei 10.826 /03 para o crime descrito no art. 14 , caput, da Lei 10.826 /03. II- Assim, tendo em vista a desclassificação para o artigo 14 da lei 10.826 /03, e levando em consideração a analise das circunstancias judiciais realizada pelo magistrado na sentença as fls. 83/87, redimensiono a pena-base do agravante José Everaldo da Silva Costa de 03 (três) anos de reclusão e 30 dias-multa para 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase presente a agravante da reincidência aumento a pena-base em 06 meses tornando a pena definitiva para o delito do artigo 14 da lei 10.826 /03 em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 dias-multa. III - Agravo provido. Decisão unânime.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PRETENSÃO DE MINORAÇÃO PELO GENITOR - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO - VISITAS PATERNO-FILIAIS - POSSIBIIDADE DE PERNOITE - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Estando ausentes elementos aptos a demonstrar desequilíbrio no binômio legal da necessidade e possibilidade, deve ser mantido o valor do pensionamento fixado na origem. 2. Encontrando-se o genitor em usufruto dos direitos e deveres decorrentes do poder familiar e inexistindo condicionantes para a limitação das visitas paterno-filiais, autoriza-se ao filho pernoitar na companhia do pai. 3. Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - POSSIBIIDADE - MULTA IMPOSTA NA DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS - EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os contratos bancários estão sujeitos à revisão judicial de acordo com o CDC , mediante impugnação específica e demonstração de abusividade ou de ilegalidade em suas cláusulas (STJ, súm. 297 e 381 ; CDC , art. 51 , § 1º). É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51 , § 1º do CDC ) fique demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto (STJ, REsp n. 1.061.530/RS ). Comprovada a abusividade dos juros remuneratórios contratados, impõe-se sua limitação a uma vez e meia a taxa média informada pelo Banco Central. Não verificado o equívoco na utilização da taxa média do mercado apontado nos embargos de declaração, rejeita-se a pretensão de exclusão da multa imposta nos embargos declaratórios considerados protelatórios. Recurso parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO - LEVANTAMENTO DE VALOR - INCAPAZ DEVIDAMENTE REPRESENTADO - POSSIBIIDADE. De conformidade com o art. 1.689 , inciso II , do Código Civil , "o pai e a mãe, enquanto no exercício do poder familiar, têm a administração dos bens dos filhos menores sob sua autoridade". V .V. A autorização para levantamento do montante destinado aos incapazes deve ser precedida de comprovação de real necessidade ou conveniência para tanto, o que não restou demonstrado nos autos. É defeso ao procurador pleitear os honorários advocatícios contratuais, nos autos do cumprimento de sentença.