Possibiidade em Jurisprudência

HERANÇA. AÇÃO POSSESSÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO. Ação de reintegração de posse proposta pelo Apelante em face do Apelado, o fazendo em nome próprio, embora a posse questionada recaia sobre imóvel pertencente ao espólio do seu falecido pai.O juiz a quo, ab initio, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque entendeu faltar legitimidade ativa ad causam ao Apelante. É de sabença que pelo princípio da saisine, no momento da morte, a herança transmite-se aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários (art. 1784 do Código Civil ). Até a partilha, a herança é um todo unitário, indivisível quanto a posse e propriedade dos bens que a compõem. Por isso, o § único do art. 1791 do Código Civil manda que se aplique as regras do condomínio.O art. 1314 do Código Civil , garante ao condômino, dentre outros direitos, relativamente à coisa, o de "reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e..".Portanto, o Apelante pode intentar ação possessória para o fim de reaver a posse de um bem que pertence ao espólio, que o tem como sucessor legítimo do falecido, não tendo ocorrido ainda a partilha. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RELAÇÃO DE PARENTESCO DA AUTORA COM RELAÇÃO AO FALECIDO INSTITUIDOR DA PENSÃO DESEJADA. CONFLITO DE DADOS. POSSIBIIDADE DE HOMONÍMIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTROVERSA. VERBA HONORÁRIA. SIMPLICIDADE DA CAUSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Para a concessão da pensão por morte em relação ao pai da autora é imprescindível a prova incontroversa do parentesco, situação inocorrente na espécie. Há evidente diferença de dados quanto aos nomes dos avós da autora e os nomes dos pais do segurado. 2. Por sua vez, também sem razão a União. A causa é simples e a autora está sob o pálio da justiça gratuita. Portanto, a verba honorária de R$ 1.000,00 (mil reais) não se mostra irrisória. 3. Apelações desprovidas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ACÓRDÃO PRECEDENTE QUE REJEITOU AS CONTAS PRESTADAS PELO BANCO EM RAZÃO DE INTEMPESTIVIDADE E FACULTOU À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DE SUAS CONTAS SEM POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO, APLICANDO O ART. 915 , § 2º , DO CPC/73 – CONTAS DA PARTE AUTORA NÃO JULGADAS – EQUIVOCADA E PREMATURA DEFLAGRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA À MÍNGUA DE ENCERRAMENTO DA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO MEDIANTE A APRECIAÇÃO JUDICIAL DAS CONTAS DA PARTE AUTORA – VILIPÊNDIO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL – ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS APÓS INAUGURADO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, INCLUINDO A DECISÃO AGRAVADA – POSSIBIIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DAS CONTAS DA PARTE AUTORA – CAUSA MADURA – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 1.013 , § 3º , III , DO CPC – INOBSERVÃNCIA DA FORMA MERCANTIL E CARÁTER NITIDAMENTE REVISIONAL – CONTAS REJEITADAS SEM DECLARAÇÃO DE SALDO EM FAVOR DE QUALQUER DAS PARTES – CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES REPARTIDAS PRO RATA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PROL DOS PATRONOS DO BANCO, CONSIDERANDO OS HONORÁRIOS JÁ ATRIBUÍDOS AOS CAUSÍDICOS DA AUTORA NO ACÓRDÃO ANTERIOR. Anulação, ex officio, dos atos decisórios proferidos no cumprimento de sentença. Contas rejeitadas na forma do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC . Prejudicado o agravo. (TJPR - 14ª C.Cível - XXXXX-21.2020.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 21.09.2020)

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA STF 343. AFASTAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. RE XXXXX/RS .POSICIONAMENTO MANTIDO. 1. A presente aquilatação gravitará em torno da temática assacada pela douta Vice-Presidência para determinar a devolução dos autos, ou seja, verificar-se-á se persistem os motivos agitados pela egrégia Seção ao afastamento do empeço da Súmula STF 343, à luz da novel jurisprudência do Excelso Pretório sobre o assunto - RE nº 590.809/RS . 2. Premência da manutenção do pronunciamento deste Colegiado. Na esteira do sustentado no acórdão outrora exarado pela egrégia Seção, o desate da "quaestio" não passa, realmente, pela singela observância do enunciado 343 do Excelso Pretório. 3. Mesmo após o advento do "leading case" selecionado pela douta Vice-Presidência, esta egrégia Seção tem endossado o entendimento de que temáticas constitucionais encontram-se salvaguardadas do obstáculo estampado no sobredito enunciado. Precedentes. 4. Ademais, a matéria em torno da possibiidade de contagem do auxílio doença como salário de contribuição não havia sido esquadrinhada pelo e. Supremo Tribunal Federal antes do advento do precedente que embasou o julgado tirado nesta rescisória - RE nº 583.834 . Inexistia orientação transacta da Corte a respeito do assunto, seja pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade, e, de conseguinte, não houve oscilação jurisprudencial da Corte Constitucional a trato do tema. 5. Persistência da higidez do afastamento, "in casu", do óbice estampado na citada Súmula. Mantença da procedência da "actio". 6. Restituição dos autos à douta Vice-Presidência, para as providências reputadas cabíveis.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUSTAS DEVIDAS PARA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – IMPORTÂNCIA NÃO INCLUÍDA NO PRECATÓRIO PRINCIPAL – POSSIBIIDADE DE PAGAMENTO POR RPV - QUESTÃO DIRIMIDA PELO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - XXXXX-23.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 01.02.2021)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS MÉDICAS HOSPITALARES DO SEGURO DPVAT – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 10.10.2017 – ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR ERA PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR E SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – ARTIGOS 5º E 7º , AMBOS DA LEI Nº 6.194 /1974 – AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXIGINDO A QUITAÇÃO DO PRÊMIO COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO – MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DA 8ª CÂMARA CÍVEL – INDENIZAÇÃO DEVIDA – REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBIIDADE – PEDIDO INICIAL PROCEDENTE EM PARTE – ARTIGO 86 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA REQUERIDA – ARTIGO 85 , § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REDUÇÃO CABÍVEL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que o proprietário de veículo envolvido no sinistro esteja em mora com o pagamento do prêmio do seguro DPVAT , faz jus ao recebimento da indenização respectiva, uma vez que a Lei nº 6.194 /1974 e a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça não condicionam o seu pagamento à quitação das obrigações junto ao seguro obrigatório DPVAT . (TJPR - 8ª C.Cível - XXXXX-20.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 08.09.2020)

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. POSSIBIIDADE DE DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO DO RESP XXXXX/SP . CONTRADIÇÃO CONSTATADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil , podem ser opostos embargos de declaração quando houver erro material, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Há contradição no acórdão embargado que adota fundamento de paradigma inaplicável ao caso. 3. Em que pese o entendimento emanado do REsp nº 1.599.511/SP , julgado sob o rito dos recursos repetitivos, deve ser restituída a comissão de corretagem quando o pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda tem por fundamento o atraso na entrega da obra por culpa exclusiva da construtora, e não apenas a abusividade da cobrança. 4. Embargos de Declaração conhecidos e providos. Decisão unânime.

CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. REJEIÇÃO. CONHECIMENTO DO WRITT. OITIVA DO CREDOR DE ALIMENTOS. DESNECESSIDADE. DIVIDA DE ALIMENTOS. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. LEGALIDADE DO ATO QUE COMINA A POSSIBIIDADE DE PRISÃO CIVIL. ORIENTAÇÃO DO STJ. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID 19. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Se o impetrante pretende evitar qualquer coação ou restrição da liberdade do paciente, a fim de que esse permaneça em liberdade para efetuar o pagamento da dívida, não prospera a suscitada perda do objeto do writ, com base nas alegações do magistrado de que a eventual prisão não seria decretada no regime fechado. 2. O entendimento ministerial de que o credor de alimentos deve ser intimado para manifestar interesse no habeas corpus não prospera, pois não encontra previsão legal, nem se reveste de utilidade, mormente porque a medida constritiva foi postulada pelo alimentado em razão da inadimplência do alimentando. 3. Comprovado que o paciente encontra-se inadimplente no pagamento dos alimentos desde agosto de 2019, período em que depositou somente parte do valor devido, o qual corresponde a 30% (trinta por cento) do salário mínimo, evidencia a legalidade do ato que, instando o devedor a pagar o débito em 3 (três) dias, comina a possibilidade de sua prisão civil. 4. Na hipótese de decretação da prisão, deve ser observada orientação do Superior Tribunal de Justiça de conversão das ordens de prisão civil em prisão domiciliar, em face do risco de contágio no período da pandemia de COVID 19 (HC568.021/CE). 5. Preliminares afastadas. Ordem parcialmente concedida para garantir ao paciente o regime domiciliar, caso seja decretada sua prisão civil.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEITADA. MÉRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE AO CONSUMIDOR. POSSIBIIDADE. TEMA 960 DO STJ. DIREITO À INFORMAÇÃO ATENDIDO. AMORTIZAÇÃO DO PREÇO FINAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS. LEGALIDADE. ABRANGÊNCIA DAS IMPREVISIBILIDADES INERENTES À ATIVIDADE. AFASTAMENTO, NO PRIMEIRO GRAU, DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PRAZO FINAL PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR E A EXPEDIÇÃO DO "HABITE-SE". INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA NÃO CONFIGURADO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. CUMULAÇÃO COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.