Postulado Prequestionamento da Matéria Suscitada nas Razões do Apelo em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Tendo a parte sido intimada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, a ausência de impugnação oportuna, que apenas veio a ser suscitada por ocasião de seus embargos à execução leva à preclusão, nos termos do art. 879 , § 2º , da CLT . Não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, rediscutir os cálculos de liquidação, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide. Mantida a decisão de origem. Nego provimento ao apelo. (Processo: AP - XXXXX-08.2017.5.06.0020, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 08/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/07/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VALORES POSTULADOS A TÍTULO DE JUROS DE MORA EM FACE DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DE URV EFETUADO A MENOR. MÉTODO DE CÁLCULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO, RESTOU EXAMINADA A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE, RAZÃO PELA QUAL SE AFIGURA DESCABIDA A REDISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO 1.025 DO CPC , SÃO CONSIDERADOS DEVIDAMENTE PREQUESTIONADOS OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA PARTE.DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO REÚ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR INFERIOR AO POSTULADO NA INICIAL. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO QUADRO DE BRUXISMO DA PACIENTE. INACOLHIMENTO. TESE DE MÉRITO JÁ APRECIADA NA DECISÃO COMBATIDA. PROFISSIONAL QUE CONFECCIONOU À AUTORA PLACAS MIORRELAXANTES. AUSÊNCIA DE ADESÃO DA PACIENTE AO TRATAMENTO INDICADO. CONTRIBUIÇÃO PARA A INSTABILIDADE DO DENTE LESIONADO RECONHECIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL. EIVA AFASTADA. SUSCITADA OBSCURIDADE DA DECISÃO COLEGIADA. INOCORRÊNCIA. REVERSÃO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS BASEADA NAS CONCLUSÕES PERICIAIS. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 371 DO CPC/2015 . EIVA AFASTADA. INTUITO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO CRIVO DO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS MÁCULAS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO. INVIABILIDADE. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DA LEGISLAÇÃO APONTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DEFERIDO O BENEFÍCIO POSTULADO COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE CESSOU INDEVIDAMENTE BENEFÍCIO PRETÉRITO E FINAL EM 6 (SEIS) MESES A CONTAR DA PERÍCIA TÉCNICA, CONFORME ELUCIDADO PELO PERITO JUDICIAL. INTERPOSTOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL POR AMBAS AS PARTES. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTARQUIA FEDERAL BEM COMO NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA FEDERAL. APONTADA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO EMBARGADO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TEMA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO DOS APELOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. INSURGÊNCIA QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA ELEITA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DESLOCAMENTO DE BENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ENTIDADES FEDERATIVAS DIVERSAS. INFORMAÇÕES DO FISCO DISTRITAL. RELATO QUE NÃO ABORDA A SITUAÇÃO FÁTICA E/OU JURÍDICA CONCERNENTE AO ALEGADO DIREITO A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU RESTITUIÇÃO. DISTRITO FEDERAL. MANIFESTAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO IMPUGNA O DIREITO ALEGADO PELA IMPETRANTE A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA OU RESTITUIÇÃO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO APRESENTADA ÀS QUESTÕES DE MÉRITO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO INOVADORA EM SEDE RECURSAL DE OFENSA AO ART. 166 DO CTN , AOS ARTS. 14 , § 4º E 23 , DA LEI 12.016 /2009, E AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS 269 E 271 DO STF. ARGUMENTOS NÃO APRESENTADOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM. MÁCULA QUE LEVA A NECESSÁRIO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL CONHECIDA DE OFÍCIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Regra comezinha do estatuto processual, prevista no art. 1.010 , incisos II a IV , do Código de Processo Civil , prevê que o recurso de apelação deverá conter a exposição do fato e do direito, as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade e o próprio pedido. Quanto ao art. 1.014 do CPC , cristalino é seu comando ao dispor que as ?questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior?. No caso, não indicando o Distrito Federal, em razões de apelação, os motivos pelos quais não impugnou, em primeira instância, o mérito do mandado de segurança, inadmissível que o faça somente em sede recursal, uma vez que para as questões inovadoramente suscitadas, porque não submetidas à apreciação do juízo de origem, falta, por óbvio, condição ao postulado direito de reexame. 2. Evidenciada a existência de mácula por inovação recursal, o que contraria os princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal, ao ensejar conhecimento originário pelo Colegiado Recursal de matéria não submetida oportuna e previamente à apreciação do juízo de origem, imperativo não conhecer do apelo manejado pelo Distrito Federal, sob pena de frontal violação aos princípios constitucionais do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, estatuídos pelo art. 5º , LIII , LIV e LV , da CF . Preliminar de inovação recursal suscitada de ofício. 3. Recurso não conhecido. Sem majoração de honorários.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS DEMANDADOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO. TESE DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ADSTRIÇÃO DO QUANTUM CONDENATÓRIO AO VALOR POSTULADO NA EXORDIAL. DECOTE TÃO SOMENTE NA CIFRA INDENIZATÓRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES À VERBA REPARATÓRIA QUE PERMANECEM INALTERADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA RECORRIDA. SUPRIMENTO DA OMISSÃO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS AO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NO RECURSO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DA LEGISLAÇÃO APONTADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93 , IX , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PLEITO REJEITADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Apelação n. XXXXX-48.2016.8.24.0004, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Roberto da Silva, Sétima Câmara de Direito Civil, j. Thu Mar 10 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE. VERIFICADA. Considerando que o provimento jurisdicional deve ser realizado nos estritos moldes em que foi proposto, conforme preconizam os arts. 141 e 492 do CPC , e que qualquer decisão judicial fora dos parâmetros fixados será nula de pleno direito ( CLT , art. 794 c/c CRFB , art. 5º , LIV e LV ), reconheço o julgamento extra petita e imponho efeito modificativo ao julgado, para adequar a prestação jurisdicional. Assim, considerando que eventual nulidade deve ser arguida na primeira oportunidade que a parte tiver de falar nos autos ( CLT , art. 795 ), são cabíveis os embargos de declaração do reclamado nesse aspecto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA FALSIFICADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. ELEMENTOS SUSCITADOS JÁ INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO. 1 - Os embargos de declaração, recurso de natureza eminentemente integrativa e de cognição restrita, têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, ainda, viabiliza o prequestionamento do tema perante os Tribunais Superiores. 2 - In casu, os temas transcritos do apelo e reproduzidos nas razões dos embargos de declaração, não revelam qualquer omissão no acórdão (nº 1331469), cuja leitura atenta evidencia o enfrentamento de todas as teses suscitadas. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos declaratórios não se destinam ao infindável reexame da matéria de mérito, via reprise de argumentos articulados no recurso de apelação. Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no voto embargado, é caso de desacolhimento do recurso. Ademais, nos termos do art. 489 , IV, do NCPC , o Julgador não está obrigado a responder às questões suscitadas pelas partes que não são suficientes a infirmar as razões de decidir. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão. Não ocorrência - Nítido caráter infringente dos embargos opostos – Alegado descabimento da restituição em dobro. Questão não suscitada em razões de apelação. Acórdão que enfrentou todas as questões devolvidas a este grau de jurisdição. Contrarrazões ofertadas pela embargante que não dispõem de efeito devolutivo - Pretendida rediscussão de matérias que já foram objeto de apreciação por esta C. Câmara – Prequestionamento – Desnecessidade de mencionar individualmente cada um dos artigos indicados - Embargos rejeitados na parte conhecida.