Postulado Prequestionamento da Matéria Suscitada nas Razões do Apelo em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PROBIDADE JUVENIL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2º , I E II , E LEI 8.069 /1990, ART. 244-B , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES POUCAS HORAS APÓS OS FATOS, TRANSITANDO COM O VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO EM COMPANHIA DO JOVEM COM QUEM AGIU. RECONHECIMENTO EFETUADO POR AMBAS AS VÍTIMAS EM DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO POR AQUELA OUVIDA EM JUÍZO. DOLO IGUALMENTE MANIFESTO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL EM QUE A SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL OFENDE O PRECEITO NORMATIVO, CUJO OBJETO MATERIAL É RESGUARDAR A BOA FORMAÇÃO MORAL DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PLEITEADA EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO PARA O EXERCÍCIO DE AMEAÇAS E A EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO AGENTE NO EPISÓDIO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO LESIVO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. COAUTORIA EVIDENCIADA. REFUTADA INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO ÚNICA. PLURALIDADE DE OFENDIDOS E PRESENÇA DE INIMPUTÁVEL. POSTULADO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO. ABORDAGEM DA QUESTÃO TRAZIDA À DISCUSSÃO COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-35.2016.8.24.0018 , de Chapecó, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 03-05-2018).

AGRAVO DE PETIÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Tendo a parte sido intimada para se manifestar sobre cálculos de liquidação, a ausência de impugnação oportuna, que apenas veio a ser suscitada por ocasião de seus embargos à execução leva à preclusão, nos termos do art. 879 , § 2º , da CLT . Não se mostra razoável permitir que a parte busque, a qualquer momento, rediscutir os cálculos de liquidação, de forma que devem ser observadas as regras processuais atinentes ao processo de execução, sob pena de se perpetuar a lide. Mantida a decisão de origem. Nego provimento ao apelo. (Processo: AP - XXXXX-08.2017.5.06.0020, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 08/07/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 08/07/2021)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SENTENÇA (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). VALOR DA CAUSA. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIO NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EM RAZÃO DO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 , DO CPC . PREQUESTIONAMENTO. Descabimento. 1. O recurso devolve ao tribunal o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no processo, não merecendo, contudo, conhecimento aquelas questões que se enquadram como inovação recursal, sob pena de ofensa ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição. Sob esse prisma, descabe a oposição de embargos de declaração, buscando a apreciação de pedido não postulado em sede de apelo. 2. O acerto, ou desacerto do acórdão recorrido não se constitui em objeto de discussão por meio de embargos de declaração. Caso queira a reforma da decisão, a parte embargante deverá interpor o recurso próprio, no prazo legal. 3. Ausentes todas as hipóteses contidas no art. 1.022 , do CPC e constatando, tão somente, a intenção de rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. 4. Inviável a pretensão da embargante de prequestionamento dos dispositivos elencados, porquanto o Poder Judiciário não é órgão consultivo.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , II ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFUTADO QUANTUM ESTIPULADO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR NOMEADO. ARBITRAMENTO NOS MOLDES DO ART. 22 , §§ 1º E 2º , DA LEI 8.906 /1994. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. MONTANTE ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA À APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ANTE A PERMISSÃO DO ART. 3º DA LEI ADJETIVA PENAL. PRECEDENTES. POSTULADO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO. ABORDAGEM DA QUESTÃO TRAZIDA À DISCUSSÃO COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.109. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DEFLAGRADA DEPOIS DE TRANSCORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DESDE O ATO DE APOSENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL COM REFLEXO FINANCEIRO FAVORÁVEL AO APOSENTADO. REALINHAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL AO QUANTO DECIDIDO PELO TCU NO ACÓRDÃO N. 2008/2006 (CONFORME ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG). PRETENSÃO DA PARTE APOSENTADA EM RECEBER AS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DESDE 29/4/2005, E NÃO SOMENTE A CONTAR DA EDIÇÃO DO ACÓRDÃO DO TCU (2006). IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DIREITO QUE NÃO IMPLICOU RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL NA ESPÉCIE. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO DE DIREITO PÚBLICO QUE EXIGE LEI AUTORIZATIVA PRÓPRIA PARA FINS DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO JÁ CONSUMADA EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Tema Repetitivo n. 1.109 teve sua afetação assim delimitada:"Definição acerca da ocorrência, ou não, de renúncia tácita da prescrição, como prevista no art. 191 do Código Civil , quando a Administração Pública, no caso concreto, reconhece o direito pleiteado pelo interessado". 2. A revisão administrativa que promova a adoção de entendimento mais favorável ao administrado, em observância aos princípios da igualdade e da segurança jurídica, não se caracteriza como renúncia, tácita ou expressa, à prescrição já consumada em favor da Administração Pública, máxime com vistas à pretendida produção de efeitos financeiros retroativos à data do ato concessivo da aposentadoria da parte autora, à míngua de lei nesse sentido.Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil na espécie. 3. Em respeito ao princípio da deferência administrativa, o agir administrativo transigente, pautado na atuação conforme a lei e o direito, segundo padrões éticos de probidade e boa-fé, deve ser prestigiado pela jurisdição, sinalizando, assim, favoravelmente a que os órgãos administrativos tomadores de decisão sempre tenham em seu horizonte a boa prática da busca de soluções extrajudiciais uniformes, desestimulando, com isso, a litigiosidade com os administrados. 4. Nesse sentido, destaca-se orientação doutrinária segundo a qual "[os] tribunais também desestimulam a solução extrajudicial quando conferem à Administração transigente, que reconhece administrativamente direitos, tratamento até mais gravoso do que aquele que lhe seria conferido em caso de intransigência." (Luciano, Pablo Bezerra. In A renúncia tácita à prescrição pelo Poder Público. Revista Consultor Jurídico, 11 fev. 2002).5. TESE REPETITIVA: Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil ), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado. 6. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO:6.1. Em razão de nova interpretação jurídica decorrente do Acórdão TCU n. 2008/2006 (superação da Súmula n. 245 /TCU), a Administração Pública reconheceu administrativamente o direito de servidor aposentado à contagem de tempo especial (serviço insalubre) prestado no serviço público, mas em regime celetista, até ao advento do Regime Jurídico Único (Lei n. 8.112 /90), com os correspondentes reflexos financeiros, retificando e, com isso, majorando seus proventos (a contar de 6/11/2006, data da publicação do referido acórdão do TCU). 6.2. Nada obstante a Administração Pública tenha reconhecido a produção de efeitos financeiros prospectivos, isto é, a partir da nova interpretação jurídica conferida pelo acórdão do TCU, a decisão judicial ora recorrida qualificou a sobredita revisão administrativa como sendo caso de renúncia tácita à prescrição, condenando a União ao pagamento retroativo de diferenças vencimentais desde 29/4/2005, período postulado na exordial, ou seja, em desalinho com a tese firmada no presente repetitivo.6.3. Recurso especial da União conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido.

RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE PELO CPC/1973 . ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. PROCESSAMENTO PELO CPC/2015 . CORRETAGEM. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 . I - RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM'. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRESCRIÇÃO E CASO FORTUITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ÓBICE DA SÚMULA 284 /STF. II - RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. ATRASO DA OBRA. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. ÓBICE DA SÚMULA 7 /STF. REPETIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. III - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015 : 3.1. Legitimidade passiva 'ad causam' da incorporadora, na condição de promitente-vendedora, para responder a demanda em que é pleiteada pelo promitente-comprador a restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-imobiliária, alegando-se prática abusiva na transferência desses encargos ao consumidor. IV. RECURSO ESPECIAL DA INCORPORADORA: 4.1. Aplicação da tese ao caso concreto, rejeitando-se a preliminar de ilegitimidade passiva.4.2. Incidência do óbice da Súmula 284 /STF no que tange às alegações de prescrição e de caso fortuito, tendo em vista o caráter genérico das razões recursais. V. RECURSO ESPECIAL ADESIVO DOS CONSUMIDORES: 5.1. Inocorrência de abalo moral indenizável pelo atraso de alguns meses na conclusão da obra, em razão das circunstâncias do caso concreto.5.2. Incidência do óbice da Súmula 7 /STJ, no que tange à pretensão de condenação da incorporadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes durante o curto período do atraso na entrega da obra.5.3. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal 'a quo' (Súmula 211 /STJ). 5 .4. Ausência de prequestionamento da questão referente à repetição em dobro dos valores da comissão de corretagem e do serviço de assessoria imobiliária. VI - RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA ( CÓDIGO PENAL , ART. 155 , § 4º , II ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFUTADO QUANTUM ESTIPULADO A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DEVIDA AO DEFENSOR NOMEADO. ARBITRAMENTO NOS MOLDES DO ART. 22 , §§ 1º E 2º , DA LEI 8.906 /1994. IMPOSSIBILIDADE. TABELA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE CARÁTER MERAMENTE SUGESTIVO QUE NÃO VINCULA O MAGISTRADO. MONTANTE ESTABELECIDO EM OBSERVÂNCIA À APLICAÇÃO DO ART. 85 , § 8º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , ANTE A PERMISSÃO DO ART. 3º DA LEI ADJETIVA PENAL . PRECEDENTES. POSTULADO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO. ABORDAGEM DA QUESTÃO TRAZIDA À DISCUSSÃO COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-48.2010.8.24.0078 , de Urussanga, rel. Luiz Cesar Schweitzer , Quinta Câmara Criminal, j. 23-11-2017).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A PROBIDADE JUVENIL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS E CORRUPÇÃO DE MENORES ( CÓDIGO PENAL , ART. 157 , § 2º , I E II , E LEI 8.069 /1990, ART. 244-B , CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. AGENTE ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES POUCAS HORAS APÓS OS FATOS, TRANSITANDO COM O VEÍCULO AUTOMOTOR SUBTRAÍDO EM COMPANHIA DO JOVEM COM QUEM AGIU. RECONHECIMENTO EFETUADO POR AMBAS AS VÍTIMAS EM DELEGACIA DE POLÍCIA E CONFIRMADO POR AQUELA OUVIDA EM JUÍZO. DOLO IGUALMENTE MANIFESTO. PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. CRIME FORMAL EM QUE A SIMPLES PRÁTICA DE ILÍCITO NA COMPANHIA DE INIMPUTÁVEL OFENDE O PRECEITO NORMATIVO, CUJO OBJETO MATERIAL É RESGUARDAR A BOA FORMAÇÃO MORAL DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA. PLEITEADA EXCLUSÃO DAS MAJORANTES DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. DESCABIMENTO. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA A UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO PARA O EXERCÍCIO DE AMEAÇAS E A EXISTÊNCIA DE UM SEGUNDO AGENTE NO EPISÓDIO. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA PARA ATESTAR A POTENCIALIDADE LESIVA DO INSTRUMENTO LESIVO. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. REJEIÇÃO. COAUTORIA EVIDENCIADA. REFUTADA INCIDÊNCIA DO CONCURSO FORMAL DE DELITOS. IMPROCEDÊNCIA. ATUAÇÃO ÚNICA. PLURALIDADE DE OFENDIDOS E PRESENÇA DE INIMPUTÁVEL. POSTULADO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA NAS RAZÕES DO APELO. ABORDAGEM DA QUESTÃO TRAZIDA À DISCUSSÃO COM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS E ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. SUFICIÊNCIA. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – Inexistência de omissão no julgado – Alegação que denota intenção de rediscutir a matéria quanto à condenação do Poder Público em fornecer medicamentos postulados sem vinculação à marca, podendo ser substituídos por outros de mesmo princípio ativo e eficácia terapêutica, desde que autorizados pelo médico responsável pela prescrição – Não cabimento – Acórdão que analisou todas as questões suscitadas – Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração – PREQUESTIONAMENTO – Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MENÇÃO EXPRESSA SOBRE NORMAS APLICÁVEIS AO TEMA. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO A MACULAR O JULGADO. IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO. 1- Não havendo omissão quanto a ponto sobre o qual deveria o Tribunal se manifestar, contradição entre postulados, bem como fundamento sem inteligibilidade, impertinente a alegação de vício a macular a decisão colegiada. 2- "Desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional" (REsp nº 722.995/RJ).