Preliminar de Deserção em Jurisprudência

COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. Sentença de improcedência. Apelo do espólio autor. Apelação desprovida de preparo. Gratuidade revogada na sentença. Capítulo não combatido no apelo. Ordem para recolhimento do preparo em dobro. Decurso do prazo in albis. Preliminar de deserção arguida em contrarrazões que deve ser acolhida. Deserção decretada. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA PELO RECLAMANTE EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. Segundo a diretriz perfilhada pelas Súmulas nos 128 , I, e 245 do TST, constitui ônus da parte recorrente efetuar e comprovar o recolhimento do depósito recursal no prazo alusivo ao recurso. In casu , por ocasião da interposição do recurso de revista, o reclamado não comprovou o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais. Ressalte-se, ainda, que não se aplica à hipótese a nova redação da OJ nº 140 da SDI-1 desta Corte, justamente porque a hipótese dos autos é de ausência de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, no prazo alusivo ao recurso de revista, e não de recolhimento insuficiente, matéria esta disciplinada no referido verbete jurisprudencial. Assim, acolhe-se a preliminar de deserção do recurso de revista arguida em contrarrazões, pela ausência de comprovação de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais no prazo alusivo ao recurso, com fundamento nas Súmulas nos 128 , I, e 245 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (INSTITUTO BRASIL SAÚDE). PRELIMINAR DE DESERÇÃO QUE SE ACOLHE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. No apelo da Reclamada (ID. 943d915, fls. 604/622), consta, dentre outros, o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, não havendo comprovante de custas, tampouco depósito recursal. Através do despacho judicial ID. 22353b7, fls. 647/651, foi indeferido o referido pedido. Com fundamento no permissivo legal contido no art. 99 , § 7º , do NCPC e, em harmonia com a OJ nº 269 da SDII do TST, este Relator determinou que, no prazo de cinco dias a partir da ciência da decisão, fosse efetuado o preparo, sob pena de não conhecimento por deserção. O decurso se deu sem recolhimento, contudo. Nessa ordem, tem-se pelo acolhimento da preliminar de deserção arguida em contrarrazões pela Reclamante, de modo a se implicar, por consequência, no não conhecimento do apelo interposto pela Reclamada, eis que deserto. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (INSTITUTO BRASIL SAÚDE) NÃO CONHECIDO, POR DESERTO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES: PREPARO RECURSAL EXTEMPORÂNEO INTERPOSIÇÃO COMPROVADA, APÓS RAZÕES RECURSAIS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DO COMPLEMENTO, ATÉ ALCANÇAR O DOBRO, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS - CUMPRIMENTO A DESTEMPO DA ORDEM JUDICIÁRIA - DESERÇÃO CONFIGURADA - PRELIMINAR ACATADA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE INADIMISSIBILIDADE RECURSAL. Nos termos do art. 1.007 , § 4º , do CPC , se comprovado o pagamento do preparo recursal no 1º dia útil após a interposição do recurso, sem qualquer justificativa, o apelante será intimado para complementar a verba até alcançar o dobro, sob pena de deserção. Se devidamente intimada a parte apelante paga o complemento, mas fora do prazo estipulado para tanto, não comprovando o efetivo recolhimento do preparo a tempo e modo, o recurso não pode ser admitido, pois deserto. Preliminar de deserção acolhida. Recurso não conhecido.

"APELAÇÃO – ação REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PREPARO RECURSAL – AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO – DESERÇÃO – I – Sentença de improcedência – Apelo da autora – II - Apelante, regularmente intimada para promover o recolhimento do valor do preparo recursal, quedou-se inerte - Deserção caracterizada - Inteligência do art. 1.007 , § 4º , do NCPC - Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal – Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa (R$2.559,98), nos termos do art. 85 , caput e § 2º , do NCPC – Preliminar, arguida em contrarrazões, acolhida - Apelo não conhecido."

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO ANTE A DESERÇÃO, SUSCITADA PELO RECLAMANTE EM CONTRAMINUTA - ACOLHIMENTO. Acolhe-se a preliminar de deserção do agravo de instrumento, cogitada pelo autor em contraminuta, eis que a reclamada, mesmo notificada para comprovar o preparo, após a constatação de que não houve comprovação da alegada insuficiência econômica, deixou transcorrer in albis o prazo para tanto definido. Por essa razão, não se conhece do agravo de instrumento, bem como mantém-se o despacho originário que não conheceu do recurso ordinário, ante a deserção.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015 /2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. COMPROVANTE BANCÁRIO QUE NÃO IDENTIFICA O PROCESSO. Nos termos da Súmula 245 do TST, o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Compulsando os autos, observa-se que, de fato, na interposição do recurso de revista, em 05/04/2017, as reclamadas apresentaram à fl. 1.171, comprovante de recolhimento bancário das custas judiciais e do depósito recursal desacompanhado das respectivas guias. A jurisprudência desta Corte tem entendimento no sentido de que a simples juntada de comprovante de pagamento bancário, sem a guia judicial referente ao depósito recursal, enseja descumprimento do preparo, pois impossibilita o acesso às informações mínimas que associem os comprovantes ao processo originário. Precedentes. Deserto o recurso de revista, deve ser mantido o despacho denegatório agravado ainda que por fundamento diverso. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA . LEI 13.015 /2014. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO APENAS DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO PROCESSO. Na hipótese, na interposição do recurso de revista, em 05/04/2017, o comprovante de recolhimento bancário veio desacompanhado da guia de depósito judicial trabalhista que relaciona o processo em análise. O documento apresentado não faz menção ao nome da parte reclamante, nem ao número do processo, o que acarreta a deserção do recurso de revista, nos termos da Súmula 245 do TST e da jurisprudência desta Corte. Precedentes. Recurso de revista não conhecido .

RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL. DESERÇÃO. A comprovação do depósito recursal constitui pressuposto objetivo de admissibilidade dos recursos e, para que se possa atestar a sua inequívoca realização, é indispensável a juntada, não apenas do comprovante de transação bancária, mas da guia de depósito judicial correspondente, sem a qual não é possível imputar o recolhimento realizado ao processo.Em hipóteses tais, não há que se falar em concessão de prazo para comprovação do recolhimento do depósito judicial, na medida em que o art. 1.007 , § 2º , do CPC/2015 , aplicável subsidiariamente à processualística laboral por força do art. 10, da Instrução Normativa 39/2016 do TST, dispõe que a oportunidade somente deve ser concedida em caso de insuficiência do recolhimento, não se aplicando à total ausência de comprovação do preparo. Recurso patronal não conhecido, por deserção. (Processo: ROT - XXXXX-71.2020.5.06.0001, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 17/06/2021, Quarta Turma, Data da assinatura: 17/06/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO QUE ATACA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. Considerando que, dentre os objetos do recurso ordinário trancado, é exatamente a concessão do benefício da gratuidade judiciária, não pode o juízo de origem denegar seguimento ao recurso, ao fundamento de que o recorrente não efetuou o preparo recursal, vez que fere o direito de ampla defesa, contraditório e do duplo grau de jurisdição.

RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMANTE. DESERÇÃO. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, sem o qual nenhum recurso é conhecido, vide art. 899 , § 1º , da CLT . Dessarte, não sendo a recorrente beneficiária da justiça gratuita, impõe-se o reconhecimento da deserção quando este é apresentado sem o respectivo preparo dentro do prazo legal.