TJ-PR - XXXXX20208160001 Curitiba
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE ARRAS MOVIDA PELO COMPRADOR. PRETENSÃO INICIAL PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DO VENDEDOR À DEVOLUÇÃO DAS ARRAS MAIS O EQUIVALENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE VENCIDA. 1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA NO RECURSO. 2. MÉRITO DO APELO. 2.1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO SUJEITA À CONDIÇÃO SUSPENSIVA OU RESOLUTIVA. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DE EVENTO FUTURO E INCERTO PARA A EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. 2.2. ARRAS CONFIRMATÓRIAS PREVISTAS NO CONTRATO QUE SE MOSTROU IRRETRATÁVEL. INEXECUÇÃO PELO VENDEDOR EVIDENCIADA. REGRA DO ART. 418 , DO CC , APLICÁVEL. RESSARCIMENTO DO SINAL DO NEGÓCIO EM DOBRO MANTIDO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE CONFIGURADA. 2.3. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE AJUSTE NO CONTRATO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO IPCA-E, A PARTIR DO DESEMBOLSO ATÉ A CITAÇÃO, COM INCIDÊNCIA POSTERIOR DA SELIC, INDEXADOR QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRECEDENTES DESTA 20ª CÂMARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.