Prisão Sustentada por Novo Título em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, DE LESÃO CORPORAL E DE DANO QUALIFICADO. SUSTENTADA NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRIVAÇÃO DE LIBERDADE LASTREADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. SUPERAÇÃO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - XXXXX-08.2022.8.16.0000 - Clevelândia - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - J. 04.02.2023)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSURGÊNCIA EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. SUPERVENIENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO PRISIONAL. TESE PREJUDICADA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL. 01. As argumentações suscitadas, no presente remédio constitucional, cingem-se à ausência de fundamentação da prisão preventiva do paciente e à ilegalidade decorrente da não realização de audiência de custódia. 02. A despeito de constituir direito subjetivo do preso a realização de audiência de custódia, quando da decretação da prisão preventiva, mesmo após a homologação do flagrante, há a prejudicialidade da tese de nulidade por ausência de audiência de custódia, pois o novo título prisional guarda consigo a observância às garantias constitucionais que devem ser observadas. Portanto, in casu, não merece cognição a tese inicial. 03. Apesar de ter sido concedida, inicialmente, a liberdade provisória aos pacientes, observa-se que a fundamentação desta decisão deu-se exclusivamente em virtude da ausência de pedido expresso do delegado ou do MP. Desta feita, após a manifestação do órgão acusatório pugnando pela decretação da prisão preventiva dos pacientes, fundamentadamente foi sustentada a prisão destes em razão da gravidade concreta das condutas supostamente praticadas, pois foram flagrados transportando aproximadamente 142 (cento e quarenta e dois) kg de maconha, além da quantia de R$ 492,00 (quatrocentos e noventa e dois reais), circunstâncias que denotam a necessidade de segregação em garantia à ordem pública. 05. Habeas corpus parcialmente conhecido e ordem denegada na extensão cognoscível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, acordam os julgadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer parcialmente do writ impetrado e, na extensão cognoscível, denegar a ordem, tudo em conformidade com o voto do relator. Fortaleza, 23 de fevereiro de 2022. DESEMBARGADOR Haroldo Correia de Oliveira Máximo RELATOR

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - RELAXAMENTO DA PRISÃO - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - PEDIDO PREJUDICADO - SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA INADEQUADA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. Não há que se falar em ilegalidade do flagrante se demonstrado que as buscas pelos supostos autores se deram de forma ininterrupta desde a ocorrência dos fatos delitivos. A superveniência de conversão da prisão preventiva afasta o relaxamento da medida por eventual ilegalidade do flagrante, uma vez que a segregação cautelar passa a ser pautada em novo título judicial, sustentado por fundamentos jurídicos distintos, previstos nos artigos 312 e 313 do CPP . O exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é cabível pela via estreita do Habeas Corpus por depender de dilação probatória, haja vista a necessidade de estar demonstrada de forma patente a ilegalidade sustentada no mandamus. Impõe-se a manutenção da prisão, se, de elementos concretos do fato devidamente apontados nas decisões combatidas, evidencia-se que a soltura dos pacientes gera risco à ordem pública. A reiteração constitui fundamento idôneo para a manutenção do cárcere dos pacientes quando demonstrado o perigo gerado pela sua liberdade, não havendo falar em constrangimento ilegal neste sentido.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA - PRISÃO SUSTENTADA NOVO TÍTULO - NÃO ACOLHIMENTO - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA ADVOGADO DATIVO - CABIMENTO. A superveniência de decisão de pronúncia em que se nega o direito de recorrer em liberdade não obsta a análise desses fundamentos empregados no novo título judicial, sobretudo se este apenas reitera os motivos ensejadores da prisão preventiva os quais já integram o objeto do habeas corpus. O exame aprofundado de matérias relativas ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Cabível a manutenção da prisão imposta quando devidamente fundada em requisitos preconizados pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal . Impõe-se a manutenção do decreto prisional, se dos elementos concretos do fato, evidencia-se que a paciente pode se furtar à aplicação da lei penal. É cabível a fixação de honorários em favor do advogado dativo em sede de ação constitucional autônoma de habeas corpus.

HABEAS CORPUS – Furto – Decretação de prisão cautelar – Alegação de ausência dos requisitos legais para tanto – Superveniência de sentença penal condenatória – Prisão sustentada por título diverso do atacado na impetração – Presença dos requisitos legais - ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - ILEGALIDADE DA CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA NÃO VERIFICADA - SUPERVENIÊNCIA DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . Exame aprofundado de matéria relativa ao mérito da ação penal não é permitido pela via estreita do Habeas Corpus, por depender de dilação probatória, incompatível com o rito célere do writ. Atualmente, a segregação cautelar encontra-se sustentada por novo título judicial, possuindo fundamentos próprios, relativos à prisão preventiva, de modo que ato coator a ser analisado é tão somente aquele que a converteu. A prisão preventiva é a ultima ratio e, para sua decretação, deve-se analisar a sua concreta, real e efetiva necessidade para tutelar o bem jurídico. A necessidade ou não da custódia cautelar para cada coinvestigado demanda uma análise individualizada de suas condutas e de seu papel na associação criminosa. Impõe-se a manutenção da prisão, se, de elementos concretos do fato devidamente apontados na decisão combatida, evidencia-se a presença dos requisitos do art. 312 do CPP .

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ – PRISÃO DOMICILIAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – PREJUDICIALIDADE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – NOVO TÍTULO – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – IMPERIOSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. No que tange às seguintes teses sustentadas na inicial: i) suposta ilegalidade da prisão em flagrante com base na não realização da audiência de custódia; ii) substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ; iii) substituição da prisão preventiva com fundamento na Recomendação n.º 62/2020 do CNJ; iv) substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, impende mencionar que, compulsando os documentos que instruíram os autos em comento, observa-se não ter sido devidamente comprovada a prévia formulação de tais pedidos perante a autoridade impetrada, tampouco o seu indeferimento. Assim, não se conhece dos mencionados argumentos, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, em razão da presença dos seus requisitos autorizadores, restam prejudicadas as alegações relativas à ilegalidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial. Precedentes. 3. Não há constrangimento ilegal na prisão preventiva quando a decisão que a sustenta retratar, à luz de elementos concretos, a necessidade da custódia como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da uníssona jurisprudência pátria, como ocorre na espécie. Precedentes. 4. Os fundamentos utilizados para a decretação da preventiva encontram ressonância na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que admite a prisão preventiva em prol da garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito imputado. Precedentes. 5. Condições pessoais favoráveis ao paciente não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ – PRISÃO DOMICILIAR – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NÃO CONHECIMENTO – ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE – PREJUDICIALIDADE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – NOVO TÍTULO – PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – IMPERIOSIDADE DA MEDIDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. No que tange às seguintes teses sustentadas na inicial: i) suposta ilegalidade da prisão em flagrante com base na não realização da audiência de custódia; ii) substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP ; iii) substituição da prisão preventiva com fundamento na Recomendação n.º 62/2020 do CNJ; iv) substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, impende mencionar que, compulsando os documentos que instruíram os autos em comento, observa-se não ter sido devidamente comprovada a prévia formulação de tais pedidos perante a autoridade impetrada, tampouco o seu indeferimento. Assim, não se conhece dos mencionados argumentos, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 2. Convertida a prisão em flagrante em preventiva, em razão da presença dos seus requisitos autorizadores, restam prejudicadas as alegações relativas à ilegalidade da prisão em flagrante, pois a segregação agora decorre de novo título judicial. Precedentes. 3. Não há constrangimento ilegal na prisão preventiva quando a decisão que a sustenta retratar, à luz de elementos concretos, a necessidade da custódia como forma de garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da uníssona jurisprudência pátria, como ocorre na espécie. Precedentes. 4. Os fundamentos utilizados para a decretação da preventiva encontram ressonância na jurisprudência dos Tribunais Superiores, que admite a prisão preventiva em prol da garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do delito imputado. Precedentes. 5. Condições pessoais favoráveis ao paciente não autorizam, por si sós, a concessão da liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Precedentes. 6. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

Habeas Corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão temporária. Alegação de Constrangimento ilegal. Insuficiência de provas aptas a comprovar autoria do crime. Condições subjetivas favoráveis. Ausência dos requisitos para a imposição de medida extrema. Liminar indeferida. 1. Prisão temporária convolada em prisão preventiva. Requisitos diversos das medidads cautelares. Alteração do título da ordem de segregação cautelar. Superação da argumentação sustentada na exordial. Perda do objeto. 2. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. TESE DE IRREGULARIDADE NO FLAGRANTE PELA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO ACOLHIMENTO. O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE NARRA QUE A ENTRADA DOS POLICIAIS FOI FRANQUEADA VOLUNTARIAMENTE PELA GENITORA DO PACIENTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES DO EXC. STF ( RE 603.616 ) E DO C. STJ ( HC 598.051 ) NÃO AMPARAM A TESE SUSTENTADA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO AOS MORADORES DEVE SER EXAMINADA PELO JUÍZO DE PISO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. QUALQUER INOBSERVÂNCIA REFERENTE À PRISÃO EM FLAGRANTE RESTA SUPERADA COM A SUA CONVOLAÇÃO EM PREVENTIVA. NOVO TÍTULO EM QUE SE ASSENTA A PRISÃO. PRECEDENTES DO C. STJ. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. REJEIÇÃO. QUANTIDADE DA DROGA (16 KG DE MACONHA TIPO SKUNK) ENCONTRADA NO INTERIOR DA CASA E VEÍCULO DO ACUSADO. INDÍCIOS DE ENVOLVIMENTO COM REDE DE TRAFICANTES. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO EM HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO C. STJ. PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318 , INC. VI , DO CPP ). INCABÍVEL. FILHOS DO PACIENTE DE SETE E CINCO ANOS DE IDADE ENCONTRAM-SE SOB OS CUIDADOS DOS AVÓS PATERNOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO GENITOR NÃO COMPROVADA. HABEAS CORPUS CONHECIDO, ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O R. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO GRADUADO.