Prisão Sustentada por Novo Título em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. Crime de receptação qualificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Denúncia. Pedido de liberdade, substituindo-se a prisão, subsidiariamente, por algumas das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . Argumentação no sentido do excesso de prazo, porque até o momento da impetração não teria sido proferida sentença. Alega-se ainda a desnecessidade da prisão preventiva, ressaltando-se que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, havendo ofensa aos princípios da razoabilidade, homogeneidade e presunção de inocência. Argumenta-se também que não foi concedido ao paciente o direito ao acordo de não persecução penal descrito no artigo 28-A do Código Penal ou observado o disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal . Improcedência. Acordo de não persecução penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal , inserido pela Lei nº 13.964 , de 24/12/2019, conhecido como "Pacote Anticrime", que prevê a possibilidade de oferecimento de acordo pelo Ministério Público, na fase pré-processual, ao investigado que tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça cuja pena mínima seja inferior a (04) quatros anos, observadas ainda as disposições do parágrafo 2º do citado artigo do Codex processual, dentre as quais, não ser o sujeito reincidente. Paciente comprovadamente reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Superveniência de sentença. Prisão sustentada por novo título. Denegação da ordem.

EMENTA: HOMICÍDIO QUALIFICADO E FURTO QUALIFICADO. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. SUPERAÇÃO. NOVO TÍTULO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Eventual questionamento acerca da irregularidade do auto de prisão em flagrante encontra-se superado quando a custódia está sustentada por força de novo título, qual seja, o decreto prisional preventivo. 2. Mantém-se a prisão preventiva, afastando-se a alegação de ilegalidade do constrangimento, por situações objetivas e concretas, evidencia-se a necessidade de preservar o equilíbrio da ordem pública, acautelar o meio social, tendo em vista a gravidade do crime e a periculosidade demonstrada principalmente pelos modus operandi. 3) Preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incomportável é a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por restarem demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública. 4) A alegação de bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando não comprovados nos autos e demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. 5) ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÃO SUPERADA - CONHECIDO EM PARTE. NESTA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Eg. Tribunal, nos termos da Súmula n. 53 do TJMG - Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade do flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDO - IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÃO SUPERADA - CONHECIDO EM PARTE. NESTA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Eg. Tribunal, nos termos da Súmula n. 53 do TJMG - Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade do flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual.

HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR EXCESSO DE PRAZO, USO INJUSTIFICADO DE ALGEMAS E INCOMPETÊNCIA TÉCNICA DO POLICIAL CIVIL PARA REALIZAR LAUDO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. NOVO TÍTULO. CONVALIDAÇÃO DAS ILEGALIDADES SUSTENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. 1. A decisão da autoridade coatora que converteu o flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 310 , 312 e 313 do CPP sanou eventuais ilegalidades do flagrante, haja vista o fato de que a prisão do paciente estar agora fundada em novo título, de modo que se encontra superada a discussão acerca de irregularidades da prisão em flagrante. 2. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO SUSTENTADA PELA PGJ. NOVO TÍTULO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS. 1- A superveniência de sentença penal condenatória que preserva a prisão preventiva do paciente constitui novo título prisional, não havendo falar em reiteração de pedido em virtude de habeas corpus julgado em fase processual anterior. 2- A manutenção da prisão do paciente, condenado definitivamente à pena restritivas de direitos, afigura-se desproporcional quando ultrapassada a medida necessária à aplicação da lei penal, sem adoção de qualquer providência pelo juízo de origem para o início da expiação. 3 - Ordem conhecida e concedida.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Eg. Tribunal, nos termos da Súmula n. 53 do TJMG. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÃO SUPERADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - SÚMULA 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO - Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade do flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual - Se eventual excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado pela complexidade do feito e a instrução se findou, não há que se falar em revogação da prisão preventiva.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Eg. Tribunal, nos termos da Súmula n. 53 do TJMG. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÃO SUPERADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - SÚMULA 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO - Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade do flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual - Se eventual excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado pela complexidade do feito e a instrução se findou, não há que se falar em revogação da prisão preventiva.

EMENTA: HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE PEDIDOS. - Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que seja mera reiteração de pedido anterior já apreciado e julgado por este Eg. Tribunal, nos termos da Súmula n. 53 do TJMG. IRREGULARIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÃO SUPERADA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO FINDA - SÚMULA 52 DO STJ - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADO - Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidade do flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia processual - Se eventual excesso de prazo para o encerramento do processo é justificado pela complexidade do feito e a instrução se findou, não há que se falar em revogação da prisão preventiva.

Habeas Corpus (criminal). TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121 , § 2º , II E IV , C/C ART. 14 , II , DO CÓDIGO PENAL ) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 , CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003). PRISÃO PREVENTIVA E POSTERIOR INDEFERIMENTO DE SUA REVOGAÇÃO. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERADO OS PREDICADOS DO PACIENTE, A AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DO DELITO E A SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM EXPOSIÇÃO DE NOVOS FATOS. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO. ADEMAIS, NOVO TÍTULO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ATAQUE AO TÍTULO PRIMITIVO. PREJUDICIALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.