Prova Testemunhal Dispensável Ao Deslinde da Questão em Jurisprudência

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO NÃO COMPROVADOS - RECURSO DESPROVIDO. 1. No atual Código de Ritos ( CPC/15 ), não se admite mais a prova exclusivamente testemunhal, pois, de acordo o art. 444 , esta é admissível quando já houver início de prova escrita. 2. Caráter subsidiário e complementar da prova testemunhal ao conjunto probatório. 3. Nesse contexto, a prova testemunhal pretendida pelo Apelante é desnecessária para o deslinde da causa, uma vez que o Recorrente pretende demonstrar a existência do contrato, de forma exclusivamente testemunhal. 4. Logo, não há falar em cerceamento de defesa. 5. Não havendo a comprovação, pelo autor, acerca da existência de realização contratual, a improcedência do pedido é medida que se impõe, haja vista que é ônus seu o dever de provar tal prestação de serviço por tratar-se de fato constitutivo de seu direito, a teor do que dispõe o art. 373 , I , do CPC . 6. Recurso de Apelação Desprovido.

Ementa . APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE PARCERIA ADVOCATÍCIO- MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU, SENDO DE DIREITO E DE FATO, A PROVA SER EXCLUSIVAMENTE DOCUMENTAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA DEMANDA - DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE DEPENDE EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Do pacto entre os advogados considera-se a liberdade contratual das partes em manifesta vontade, de boa fé objetiva (regra de conduta ar. 422 do Código Civil ), a convencionar de comum acordo cláusulas que fazem leis entre eles, em respeito ao princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda) a serem cumpridas integralmente. 2. Ademais, sentença que examinou de forma crítica e analítica todas as questões suscitadas, resultando da fundamentação que alinhou o desate ao qual chegou com estrita observância das balizas impostas à lide pelo pedido, satisfaz, com louvor a exigência de fundamentação jurídico-racional que lhe estava debatida como expressão do princípio da livre persuasão racional incorporado pelo legislador processual e à indispensabilidade de resolver estritamente a causa posta em juízo (art. 93 , inc. IX CF ). 3. Toda matéria discutida nos autos, efetivamente comporta demonstração documental, exclusivamente, que tem momentos próprios de produção, ou seja, petição inicial e contestação, (art. 396 do CPC ). Sendo inoportuna a prova testemunhal, pois assim como considerado em sentença de primeiro grau, também entendo ser matéria de fato e de direito que dispensa dilação probatória além da documental. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, a prova é exclusivamente documental, como o caso em apreço, sendo absolutamente dispensável a produção de prova que não se cumpre a solucionar a controvérsia.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - Nos termos do artigo 370 , do Código de Processo Civil , cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, determinar a realização das provas que forem necessárias ao julgamento do mérito e também indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias - Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal em razão de sua ineficácia para o deslinde da lide, sobretudo por se tratar de matéria exclusivamente de direito.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versam os autos sobre recurso de apelação, em que a apelante alega ter sido seduzida pela suposta facilidade de crédito oferecida pela empresa apelada e, acreditando que estava firmando um contrato de empréstimo, aderiu a um contrato de participação em um grupo de consórcio, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), conforme documento de fls. 27/62. 2. A controvérsia recursal cinge-se, tão somente, em analisar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa alegada pela recorrente, diante do pedido de produção de prova testemunhal negado pelo Juízo a quo. 3. Afasta-se a arguição de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento da prova testemunhal, tendo em vista que o magistrado pode indeferir as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 , parágrafo único , do Código de Processo Civil – CPC ), o que é a hipótese dos autos, considerando que a validade do contrato se comprova mediante prova documental. 4. Da própria natureza do contrato de consórcio, nota-se que sua comprovação deve ser eminentemente documental, de sorte que a prova testemunhal não pode suprir a falta destes documentos. 5. O princípio do livre convencimento do juiz permite que o julgador firme sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação e podendo indeferir as provas que considerar desnecessárias ao julgamento da causa. 6. No caso em questão, o juiz analisou devidamente os documentos probatórios dos autos para formar o seu convencimento, fundamentando sua decisão em elementos presentes no processo, conforme fls. 23/40, sendo inócua e desnecessária a oitiva de testemunhas, que em nada contribuíriam para acrescentar ou mudar o provimento final. Assim, a insurgência do apelante quanto ao pedido de produção de prova testemunhal não é suficiente para que a decisão seja considerada não fundamentada e a sentença seja anulada por cerceamento de defesa. 7. Portanto, sendo o magistrado o destinatário da prova a ser produzida, poderá indeferir o pedido do autor se entender dispensável a produção de novas provas para firmar seu entendimento sobre a controvérsia, além de julgar antecipadamente o mérito, conforme disposto no art. 355 , I do CPC . 8. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, pela unanimidade de seus membros, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 19 de outubro de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO- PRODUÇÃO DE PROVA ORAL- DESNECESSIDADE - JUIZ - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - VERDADE REAL - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR PROVA TÉCNICA E DOCUMENTAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - Se o conjunto probatório constante dos autos não é suficiente para formação do convencimento do magistrado, capaz de autorizá-lo a decidir a lide no estado em que se encontrar o processo, tem ele, na realidade, o dever de determinar as provas que entender necessárias e úteis, a fim de eliminar possível dúvida no momento do julgamento do pedido, garantindo a igualdade material entre os litigantes - O Juiz como destinatário da prova, é a quem compete decidir sobre a necessidade ou não de realização de prova oral, uma vez que somente ele sabe o que é necessário à formação de sua convicção - O cerne da questão é passível de comprovação via prova documental e técnica, razão pela qual desnecessária a produção da prova requerida, não havendo falar em cerceamento de defesa - Recurso não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DÍVIDA LASTREADA EM CHEQUE NÃO SOLVIDO. RÉU QUE NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DO DÉBITO NARRADO NA INICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO RECIBO DE PAGAMENTO E NEM OS CHEQUES RESGATADOS. PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO SE PRESTA A COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. NÃO HAVENDO QUALQUER OUTRO INDÍCIO DA QUITAÇÃO PARCIAL DO DÉBITO, APTO A CORROBORAR AS ALEGAÇÕES DO APELANTE, A PROVA ORAL, SOZINHA, REVELA-SE IMPRESTÁVEL AO FIM PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PREJUÍZO. NULIDADE PROCESSUAL. O indeferimento de prova testemunhal que se mostra necessária ao deslinde da questão, não sendo inútil e nem protelatória, traz evidente prejuízo às partes, configurando nulidade por cerceamento de defesa, por vulnerar a garantia constitucional previstas nos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal . Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPANHEIRA DO EXECUTADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSÁVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. MATÉRIAS DECIDIDAS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. NOVAÇÃO. AFASTADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRATIVO DE CÁLCULOS. PLANILHAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A companheira do executado, como demonstrado por escritura pública declaratória de união estável, tem legitimidade ativa para opor embargos à execução. Por outro lado, não prospera a alegação de cerceamento de defesa, quando o acervo fático-probatório existente é suficiente para nortear a convicção do magistrado, sendo dispensável para o deslinde da controvérsia a oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente. Preliminares rejeitadas. 2. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, uma vez decidida ou superado o momento processual adequado para o seu enfrentamento, incide sobre a questão o manto protetor da preclusão. 3. Ausente a clara e inequívoca intenção de substituir a dívida anterior, afasta-se a alegação de novação. 4. A alegação de excesso de execução depende da declaração, na petição inicial, do valor que o embargante entende correto, com a apresentação de demonstrativo atualizado de seus cálculos. 5. As planilhas juntadas com as razões recursais não podem ser conhecidas quando não foram submetidas à apreciação do Juízo de origem antes da sentença. A ausência de comprovação implica afastamento do alegado excesso de execução. 6. Negou-se provimento ao recurso.

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL – ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS – MATÉRIA DE FATO – NECESSIDADE DE OITIVA EVIDENCIADA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. Não há como assegurar com precisão, apenas com a apresentação de provas documentais, se o servidor, de fato, realizou labor acima do ordinário, conforme alegado na inicial. Na hipótese, o indeferimento de realização de prova testemunhal, para comprovação do labor extra, quando se tratar de matéria de fato, ocasionou o cerceamento da defesa, o que impõe a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos à primeira instância, a fim de que seja possibilitada a inquirição das testemunhas. Sentença cassada. Recurso provido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O indeferimento, pelo Julgador, de diligências que entende desnecessárias para o deslinde da questão, em face da existência de outros elementos de convicção nos autos, não implica violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, da CF). O Juiz é o destinatário da prova e pode dispensar as diligências que entender inúteis (arts. 765 da CLT c/c 130 e 131 , do CPC/1973 - 370 e 371 do CPC/2015 ). No caso, foi indeferida a produção da prova testemunhal requerida pela Reclamada, por entender a instância ordinária que, diante da prova técnica produzida, a oitiva de testemunhas nada acresceria ao seu convencimento. Consta, nos autos, assim, elementos suficientes para a convicção do Juízo e, por isso, prevalece o princípio do convencimento motivado (art. 371 do CPC/2015 ). Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557 , caput , do CPC/1973 ; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.