Quantia em Dinheiro em Jurisprudência

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O TRÁFICO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL; SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – NARRATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA NA SUA RESIDÊNCI – USUÁRIO DE DROGAS - NÃO ELIDE A RESPONSABILIZAÇÃO - ENUNCIADO CRIMINAL 8 E ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRIMARIEDADE – BONS ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE DE TRAFICÂNCIA OU ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REQUISITOS CUMULATIVOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREENCHIDOS – DIREITO SUBJETIVO DO RÉU – ARESTO DO STJ E TJMT – QUANTIDADE DE DROGA E DIVERSIDADE – INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DE 1/2 (METADE) – ENTENDIMENTO DO STJ – REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA – ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – ARESTO DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS. As formas de acondicionamento da pasta-base de cocaína e da maconha apreendidas [não fracionada e fracionadas] permitem aferir a destinação mercantil das drogas (TJMT, Ap XXXXX-15.2017.8.11.0042 ; AP NU XXXXX-37.2021.8.11.0005 ), por evidenciarem a preparação em porções individuais na residência e a sua disponibilização para venda/fornecimento em via pública (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br - acesso em: 19.5.2022). A condição de usuário não elide a responsabilização do agente pelo tráfico de drogas (TJMT, Enunciado Criminal 3). Ao contrário, afigura-se comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, o qual vende entorpecente para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Apropriedade das drogas [cocaína e maconha], fracionadas e não fracionadas, mantidas em depósito [embaixo do rack, dentro de uma mochila] somado aos depoimentos dos policiais militares são “idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). “Apresenta-se injustificável os pedidos de absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de drogas quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a responsabilidade penal atribuída ao agente.” (TJMT, NU XXXXX-20.2019.8.11.0040 ) Se o apelante é primário, tem bons antecedentes e inexiste comprovação de habitualidade de traficância e/ou do seu envolvimento em organização criminosa, o reconhecimento da minorante constitui direito subjetivo do réu (STJ, AgInt no REsp nº 1625110/PR ; TJMT, AP N.U XXXXX-75.2020.8.11.0085 ). A comercialização de droga em residência, a diversidade das substâncias entorpecentes [maconha e cocaína] e a natureza altamente nociva da cocaína, “a pena deve ser reduzida no patamar intermediário de ½ (metade) diante das circunstâncias do caso concreto” (TJMT, AP N.U XXXXX-81.2019.8.11.0055 ).

RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO POSTERIOR DE RESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO NA POSSE DO RÉU. INDEFERIMENTO COM BASE NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM PREJUÍZO DA DEFESA. DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO DO BEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO DA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE EVENTUAL IMPUTAÇÃO DELITIVA CORRELATA EM PROCESSAMENTO. VALOR NÃO EXORBITANTE A PONTO DE INDICAR, POR SI SÓ, QUE SERIA FRUTO DE ATO ILÍCITO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Recorrente, denunciado e condenado em primeiro grau pelo crime de associação para o tráfico, foi absolvido pelo Tribunal estadual por insuficiência de provas. Após o trânsito em julgado do acórdão absolutório, a Defesa formulou pedido de restituição do valor apreendido em poder do Réu e em sua residência. O pedido foi indeferido pela Corte de origem, sob o fundamento de que a restituição do valor apreendido exigiria a demonstração de sua origem lícita. 2. A suposta origem ilícita atribuída ao valor apreendido estava indissociavelmente ligada à pretensão punitiva veiculada na denúncia, em desfavor do Réu. Em tese, encontrando-se associado a outros integrantes da facção conhecida como "Comando Vermelho", ele estaria na posse de quantia em dinheiro proveniente de atividades ilícitas do mencionado grupo criminoso, conforme confissão extrajudicial, ao que consta, não confirmada em juízo. 3. O édito absolutório justificou-se porque a Acusação não demonstrou, de forma suficiente, todos os elementos necessários à configuração do crime de associação para o tráfico. Da mesma forma, o órgão acusatório não se desincumbiu do ônus de comprovar a origem ilícita do valor encontrado em poder do Réu, nos termos trazidos na exordial. Sendo assim, não se pode inverter o ônus probatório, exigindo-se que o Acusado comprove que o dinheiro em questão não era produto ou proveito de crime. 4. Dentre os efeitos extrapenais genéricos da condenação elencados no art. 91 do Código Penal , encontra-se, no inciso II, "a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé: a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito; b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso". 5. É evidente que a posse de quantia em dinheiro não constitui, por si só, fato ilícito. Restaria saber então, se o valor em questão é vantagem direta (produto) ou indireta (proveito) do crime. No entanto, tal indagação parte do pressuposto lógico e necessário de que fora praticado um crime e, em razão disso, o agente fora condenado, daí porque se fala em "efeitos da condenação". 6. Na hipótese, considerando a absolvição do Réu por insuficiência de provas de que, efetivamente, integrasse associação para a prática do narcotráfico, não há se falar sequer na prática de crime, tampouco em produto ou proveito deste. 7. Além disso, ausente notícia de que outra eventual imputação delitiva correlata esteja sendo processada em autos apartados, não se pode dizer que o valor ainda interesse a eventual processo (art. 118 do Código de Processo Penal ). 8. Incabível, portanto, exigir-se que a Defesa comprove a origem lícita do bem, se o órgão acusatório não logrou sequer comprovar, suficientemente, a prática delitiva, tampouco que a quantia provinha de ato ilícito, e não se encontra pendente outra acusação em desfavor do Acusado, relacionada ao valor apreendido no feito de origem. 9. Ademais, o montante apreendido - R$5.947,00 (cinco mil, novecentos e quarenta e sete reais) -, apesar de significativo, não é exorbitante a ponto de indicar, por si só, que poderia ser fruto de ato ilícito. 10. Recurso especial provido para determinar a restituição do valor aprendido.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXECUTADO FALECIDO - PENHORA DE QUANTIA EM DINHEIRO - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE HABILITAR NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. - É inteiramente admissível a penhora e expropriação, nos autos de Execução autônoma movida em face do executado, falecido no curso do processo, de quantia em dinheiro pertencente ao acervo hereditário - Inexistindo interesse do Exequente em habilitar o seu crédito no processo de Inventário, e considerando ser a habilitação faculdade do credor, inexiste óbice ao regular curso ao procedimento executivo.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR O TRÁFICO E PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL; SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – NARRATIVAS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE – APREENSÃO DE MACONHA E COCAÍNA NA SUA RESIDÊNCI – USUÁRIO DE DROGAS - NÃO ELIDE A RESPONSABILIZAÇÃO - ENUNCIADO CRIMINAL 8 E ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – CONDENAÇÃO MANTIDA – PRIMARIEDADE – BONS ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE DE TRAFICÂNCIA OU ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – REQUISITOS CUMULATIVOS DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREENCHIDOS – DIREITO SUBJETIVO DO RÉU – ARESTO DO STJ E TJMT – QUANTIDADE DE DROGA E DIVERSIDADE – INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA MÁXIMA DE 1/2 (METADE) – ENTENDIMENTO DO STJ – REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA – ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO – SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – ARESTO DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA READEQUAR AS PENAS. As formas de acondicionamento da pasta-base de cocaína e da maconha apreendidas [não fracionada e fracionadas] permitem aferir a destinação mercantil das drogas (TJMT, Ap XXXXX-15.2017.8.11.0042 ; AP NU XXXXX-37.2021.8.11.0005 ), por evidenciarem a preparação em porções individuais na residência e a sua disponibilização para venda/fornecimento em via pública (BARBOZA, Bruna Santos. “Usuário ou Traficante?”. Disponível em: https://brunasbarboza.jusbrasil.com.br - acesso em: 19.5.2022). A condição de usuário não elide a responsabilização do agente pelo tráfico de drogas (TJMT, Enunciado Criminal 3). Ao contrário, afigura-se comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, o qual vende entorpecente para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). Apropriedade das drogas [cocaína e maconha], fracionadas e não fracionadas, mantidas em depósito [embaixo do rack, dentro de uma mochila] somado aos depoimentos dos policiais militares são “idôneos para sustentar a condenação criminal” (TJMT, Enunciado Criminal 8). “Apresenta-se injustificável os pedidos de absolvição ou desclassificação do delito de tráfico de drogas quando as provas, sendo coerentes e seguras, comprovam a responsabilidade penal atribuída ao agente.” (TJMT, NU XXXXX-20.2019.8.11.0040 ) Se o apelante é primário, tem bons antecedentes e inexiste comprovação de habitualidade de traficância e/ou do seu envolvimento em organização criminosa, o reconhecimento da minorante constitui direito subjetivo do réu (STJ, AgInt no REsp nº 1625110/PR ; TJMT, AP N.U XXXXX-75.2020.8.11.0085 ). A comercialização de droga em residência, a diversidade das substâncias entorpecentes [maconha e cocaína] e a natureza altamente nociva da cocaína, “a pena deve ser reduzida no patamar intermediário de ½ (metade) diante das circunstâncias do caso concreto” (TJMT, AP N.U XXXXX-81.2019.8.11.0055 ).

AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /06, COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MINORANTE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO IMPUTADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SER ELE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. 1. A posse de considerável quantia em dinheiro (fato que em si mesmo não constitui crime), bem como a apreensão de balança de precisão, embora revele a materialidade do delito de tráfico, não extrapola as elementares do tipo penal, mostrando-se insuficiente a evidenciar a dedicação do réu à atividade criminosa ou a sua participação em organização criminosa, asserções que exigem densidade empírica. 2. Remanescendo apenas o fundamento da quantidade de drogas apreendidas, o qual, segundo pacífico entendimento desta Corte, quando isoladamente considerado, não é suficiente ao afastamento da benesse, de rigor o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. 3. A condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343 /06 apenas admite valoração como reincidência se o novo crime praticado for da mesma espécie, o que não ocorre na hipótese dos autos. 4. Tratando-se de réu primário e não tendo sido indicado nenhum elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção do paciente em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343 /2006 é medida que se impõe. 5. Agravos regimentais improvidos.

Receptação dolosa – Autoria e materialidade bem demonstradas – Alegação de insuficiência probatória improcedente – Provas suficientes à condenação – Dolo demonstrado – Manutenção do aumento empregado na primeira fase – Acusado que ostenta maus antecedentes – Apelo parcialmente provido.

FURTO TENTADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. FURTO CONSUMADO. TEORIA DA AMOTIO. INVERSÃO DA POSSE. SUBTRAÇÃO CONSUMADA. APELAÇÃO PROVIDA. Consoante a teoria da amotio, adotada pelos Tribunais Superiores, consuma-se a subtração quando a coisa passa para o poder do agente (inversão da posse), mesmo que num curto espaço de tempo, independentemente de deslocamento ou posse mansa e pacífica.O agente que subtrai certa quantia em dinheiro do caixa do estabelecimento da vítima, mas na fuga deixa a res furtiva cair, deve ser responsabilizado pelo delito consumado, porquanto inverteu a posse do bem, ainda que por curto espaço de tempo. APELAÇÃO CRIMINAL, Processo nº 0000668-84.2016.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Criminal, Relator (a) do Acórdão: Des. José Jorge R. da Luz, Data de julgamento: 22/06/2023

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. OFENSA À DIALETICIDADE. SÚMULA N. 182 /STJ. NEGATIVA DA REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO JUSTIFICADA. FUNDAMENTAÇÃO COM BASE EM CIRCUNSTÂNCIA CONCRETA E IDÔNEA. REGIME FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte e inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação do princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm.Precedentes. 2. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.- A negativa da incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343 /2006 possui lastro em circunstância concreta e idônea. Isso porque as instâncias de origem reconheceram expressamente a dedicação do paciente às atividades criminosas (e-STJ fl. 284), tendo em vista as circunstâncias do caso concreto e de sua prisão, que ocorreu em virtude de mandado de busca e apreensão, a apreensão também de expressiva quantidade de droga, de substância para o preparo de cocaína e vultosa quantia em dinheiro (e-STJ fl. 260) -, tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante. Ademais, desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3. Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, tendo em vista o montante de reprimenda fixada (8 anos e 6 meses de reclusão - e-STJ fl. 285), deve ser mantido o fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , a, do Código Penal . 4. Agravo regimental não provido.

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - DROGAS DESTINADAS AO USO PRÓPRIO, PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, OBJETOS APREENDIDOS NÃO RELACIONADOS AO CRIME - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL, APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS E RESTITUIÇÃO DOS BENS APRENDIDOS - ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA DEMONSTRADO - NARRATIVAS SEGURAS DOS POLICIAIS MILITARES - INFORMAÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS PRESTADAS POR POPULARES - CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E VESTES – PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PAPEL FILME E FACA EM VIA PÚBLICA, TRÁFICO FOMIGUINHA - CONDIÇÃO DE USUÁRIO - RESPONSABILIZAÇÃO POR COMERCIALIZAR DROGAS NÃO ELIDIDA - LIÇÃO DOUTRINÁRIA - ENUNCIADO CRIMINAL 3 DO TJMT - ENVOLVIMENTO DO APELANTE NO TRÁFICO DE DROGAS DEMONSTRADO - PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO IMPROCEDENTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - INQUÉRITO POLICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE NÃO CULPABILIDADE - RESPEITO E OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DO STF E STJ - READEQUAÇÃO DA PENA DEFINITIVA - PRIMARIEDADE, MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REPRIMENDA INFERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - ARESTO DO TJMT - OBJETOS NÃO RELACIONADOS AO TRÁFICO - RECURSO PROVIDO PARA READEQUAR AS PENAS E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO CELULAR E CHIPS. As declarações coerentes dos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante, em harmonia com as demais provas [informação de moradores, características físicas e vestes específicas e localização de apetrechos], são suficientes para caracterizar tráfico de substâncias entorpecentes (TJMT, Enunciado Criminal 8), o qual “classifica-se como crime de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas” (TJMT, Enunciado Criminal 7). A conduta de trazer consigo [em via pública, pequena quantidade de droga - aproximadamente 83g -, rolo de plástico filme e faca] e guardar [em sua residência, mais de 1kg da mesma substância] caracteriza tráfico “formiguinha”, cuja modalidade pressupõe pequena quantidade de droga para distribuição no varejo a usuários indeterminados (TJMT, Ap nº 54845/2016; Ap nº 130333/2016). A condição de usuário não elide a responsabilização do agente por comercializar drogas, pois é comum a figura do traficante-usuário ou usuário-traficante, que vende a substância para sustentar o próprio vício (CONTE, Marta. HENN, Ronaldo César. OLIVEIRA, Carmen Silveira de Oliveira. WOLFF, Maria Palma. “Passes e impasses: lei de drogas”. Revista Latinoam Psicopat Fund., São Paulo, v. 11, n. 4, p. 602-615, dezembro 2008). O c. STF firmou posição de que inquéritos policiais e/ou ações penais em curso não constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade ( HC nº 173.806/MG ; AgRg no HC nº 170.392/SP ; AgRg no ARE nº 1.231.853/SE ). Esta posição tem sido expressa, monocraticamente , na forma de ordem aos tribunais inferiores pelo c. STJ ( HC nº 669511/SP ; HC nº 680578 ; AREsp nº 1924412 ). “Conforme entendimento da Suprema Corte, a aplicação do tráfico privilegiado não poderá ser afastada apenas com base na existência de inquéritos ou ações penais em andamento.” (TJMT, AP N.U XXXXX-12.2016.8.11.0042 ) A primariedade, a maioria das circunstâncias judiciais favoráveis e pena imposta [inferior a quatro anos] autorizam o regime inicial aberto ( CP , art. 33 , § 2º , ‘c’), com substituição da pena corporal por duas restritivas de direitos ( CP , art. 44 ), a critério do Juízo da Execução Penal ( LEP , art. 66 , V , ‘a’), sobretudo porque reconhecido o tráfico privilegiado (TJMT, N.U XXXXX-06.2019.8.11.0045 ). A devolução dos bens mostra-se imperativa quando não comprovado o nexo de causalidade entre os bens apreendidos e a prática criminosa. (TJMT, Ap nº 138764/2017) “O perdimento de bens em favor da União pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes possui previsão constitucional (art. 243) e constitui efeito da condenação, nos termos do art. 63 da Lei 11.343 /06. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram pela [...] efetiva utilização para a prática do delito de tráfico de drogas. (STJ, HC nº 355.463 )” (TJMT, Ap nº 165077/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Na presente hipótese o cerne da questão devolvida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em deliberar a respeito da possibilidade de substituição de penhora em dinheiro por seguro garantia. 2. A substituição da penhora por seguro garantia está prevista no art. 15 , inc. I , da Lei nº 6.830 /1980. 2.1. De acordo com a mencionada norma jurídica constata-se que a substituição de qualquer bem penhorado por ?dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia?, em princípio, não causará prejuízo ao credor. 3. No caso, a agravante pretende substituir a penhora que recaiu sobre quantia em dinheiro por seguro garantia. O referido montante penhorado, no entanto, não pode ser substituído pelos sucedâneos legalmente previstos, qual seja, a fiança bancária e o seguro garantia. Com efeito a penhora em dinheiro, deve, sempre que possível, ser preservada, pois consubstancia medida mais eficaz e célere à satisfação do crédito. 4. Recurso conhecido e desprovido.