Rejeição da Inicial em Relação a Alguns Réus em Jurisprudência

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO OBRIGATÓRIO. Não se autoriza o Reexame Necessário do ato judicial que rejeita a inicial da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, porquanto, o art. 19 da Lei Federal 4.717 /65 prevê duas possibilidades de seu conhecimento, quais sejam, o de improcedência e o de carência da ação, não sendo possível, portanto, extrair da disposição legal o conhecimento da presente Remessa Oficial. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, PARA QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL INDIVIDUALIZE AS CONDUTAS PRATICADAS POR CADA RÉU, ADEQUANDO-AS AO TIPO CORRELATO, ALÉM DE INDICAR QUAL O FUNDAMENTO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA RÉU, COM A COMPROVAÇÃO DE ATO DOLOSO COM FIM ILÍCITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, § 6º, INCISOS I E II, E § 6º B, DA LEI 14230 /21. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230 /21. DECISÃO MANTIDA. ATO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SÚMULA 46 DO TJRJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS – REJEIÇÃO DA INICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabível a reforma da decisão que recebeu a inicial de improbidade administrativa, porquanto não se verifica a plausibilidade mínima nas alegações autorais trazidas a exame e a existência de traços suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, a caracterizar eventuais irregularidades como ato de improbidade, que justifiquem o prosseguimento do feito quanto aos agravantes.

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REJEIÇÃO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A petição inicial na ação civil pública por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos firmes da existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria, conforme art. 17 , § 6º , da Lei n.º 8.429 /92. 2. Ausentes elementos mínimos da ocorrência de conduta ímproba, escorreita a rejeição da inicial, ex vi do art. 17 , § 8º , da Lei n. 8.429 /92. 3. Recurso desprovido. Sentença ratificada.

REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – REJEIÇÃO DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A petição inicial na ação civil pública por ato de improbidade administrativa exige a presença da justa causa, devendo conter elementos firmes da existência de indícios da prática de ato ímprobo, bem como de sua autoria, conforme art. 17 , § 6º , da Lei n.º 8.429 /92. 2. Ausentes elementos mínimos da ocorrência de conduta ímproba, escorreita a rejeição da inicial, ex vi do art. 17 , § 8º , da Lei n. 8.429 /92. 3. Recurso desprovido. Sentença ratificada.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS – REJEIÇÃO DA INICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabível a reforma da decisão que recebeu a inicial de improbidade administrativa, porquanto não se verifica a plausibilidade mínima nas alegações autorais trazidas a exame e a existência de traços suficientes da prática de atos de desonestidade administrativa, a caracterizar eventuais irregularidades como ato de improbidade, que justifiquem o prosseguimento do feito quanto aos agravantes.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REFORMA. NOMEAÇÃO DE SERVIDOR EM CARGO EM COMISSÃO PARA FRAUDAR APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DE CONCURSADOS. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A REJEIÇÃO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17 , § 8º , DA LEI 8.429 /92.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Ação ajuizada pelo Município de Valinhos sob a alegação de que os réus, na qualidade de gestores municipais (ex-Prefeito e ex-Secretário), incorreram em ato de improbidade administrativa (art. 10 , incisos IX e XI , e art. 11 , inciso I, LIA ) pela seguinte conduta: saques de verbas do "Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano" para cobrir despesas não relacionadas às finalidades do Fundo, desrespeitando, ilegalmente, a vinculação dos recursos. Decisão agravada que recebeu a inicial. Reforma que se impõe. Hipótese de rejeição da inicial, como requerem os agravantes. Ausência de justa causa para o recebimento da inicial, na medida em que o enquadramento do ato do administrador público nas hipóteses previstas pela Lei de Improbidade Administrativa demanda a demonstração de que este ato seja efetivamente ímprobo, sendo insuficiente a sua mera irregularidade, ou mesmo ilegalidade. Conforme os próprios termos da inicial, corroborados pelo que consta da defesa prévia, no caso, não há elemento subjetivo caracterizador da improbidade. Há patente ilegalidade, por ser incontroverso que houve saques para finalidades diversas das do Fundo. De outro lado, afastada a qualificação como improbidade, devido ao contexto de crise financeira em que se deram os saques, incontroversamente direcionados para cobrir outras despesas essenciais do Município. Inexistência de traços de má-fé, desonestidade e/ou imoralidade, indispensáveis ao ato ímprobo. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RETROATIVIDADE DA LEI - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - REJEIÇÃO DA INICIAL - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DO DOLO APONTADO - ART. 17 , § 6-B, DA LEI Nº 8429 /92. 1. O princípio da retroatividade mais benéfica aplica-se ao direito administrativo sancionador, fazendo retroagir as alterações materiais introduzidas pela Lei nº 14.230 /21, em benefício dos réus, na ação de improbidade administrativa. 2. As normas processuais orientam-se pela teoria dos atos isolados, pelo que os atos processuais são analisados separadamente, permitindo determinar a lei que os rege. 3. Ainda que a admissibilidade da ação de improbidade administrativa esteja sujeita ao princípio do in dubio pro societate, a Lei nº 14.320/2021 exige, expressamente, a necessidade de individualização da conduta imputada ao réu e a necessidade de que a inicial seja instruída com documentos ou com razões que contemplem indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado. v.v EMENTA PARCIAL: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 23 , § 4º , I , e § 5º , DA LEI Nº 8.429 /92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.230 /21. NORMA DE DIREITO MATERIAL MAIS BENÉFICA. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. APLICAÇÃO RETROATIVA. CABIMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 1. Inserindo-se a ação de improbidade no microssistema do direito sancionador, afigura-se cabível a incidência dos princípios e garantias fundamentais previstos na Constituição da Republica , dentre eles, o da retroatividade da norma mais benéfica ao réu (novatio legis in mellius) (art. 5º , XL , da CR/88 ). 2. Nos termos do disposto no art. 23 , caput, da Lei nº 8.429 /92, com redação conferida pela Lei nº 14.230 /21, a ação para a aplicação das sanções de improbidade prescreve em 8 (oito) anos, contados da ocorrência do fato, ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessada. Interrompida a prescrição, pela propositura da ação, o prazo volta a correr pela metade (§ 4º, I, e § 5º). 3. Constatado que entre a data da propositura da ação (2018) e a prolação da sentença (2021) não transcorreram 04 (quatro) anos, deve ser rejeitada a prejudicial de prescrição intercorrente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Recurso que busca a reforma de decisão que recebeu a petição inicial de ação civil pública em que se discute a prática de ato de improbidade administrativa. REJEIÇÃO DA INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – Petição inicial que não incorre nos vícios descritos pelo artigo 17 , § 6º da Lei de Improbidade Administrativa , com redação dada pela Lei nº 14.230 /2021 - Pretensão recursal que exige mergulho indevido no contexto fático-probatório dos elementos de prova inicialmente trazidos pelo autor, na defesa do interesse público, com supressão da instância originária e do devido processo legal, com garantia de contraditório e ampla defesa – Antecipação indevida na matéria de mérito – Ausência de atipicidade nas condutas descritas na petição inicial de forma patente ou evidente a ensejar a atadura da função do Ministério Público e a livre apreciação das provas pelo Juízo de origem. Tendo em vista o interesse público que norteia a legislação que disciplina as ações de improbidade administrativa, o recebimento ou a rejeição da inicial da ação de improbidade deve observar, além dos requisitos legais, o princípio in dubio pro societate – Deve ser recebida a inicial quando presentes razoáveis indícios da prática de ato ímprobo (artigo 17 , § 6º , da Lei 8.429 /92, com redação dada pela Lei nº 14.230 /2021). Caso concreto em que se mostra descabida a extinção liminar do processo, pois há suficientes indícios da prática de ato de improbidade administrativa, que permite o processamento da ação. Decisão mantida. Recurso não provido.