Rejeição da Inicial em Relação a Alguns Réus em Jurisprudência

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO OBRIGATÓRIO. Não se autoriza o Reexame Necessário do ato judicial que rejeita a inicial da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, porquanto, o art. 19 da Lei Federal 4.717 /65 prevê duas possibilidades de seu conhecimento, quais sejam, o de improcedência e o de carência da ação, não sendo possível, portanto, extrair da disposição legal o conhecimento da presente Remessa Oficial. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INICIAL. DESACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO A CORROBORAR A PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C. Criminal - XXXXX-68.2017.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Desembargador Macedo Pacheco - J. 18.05.2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE DA LEI Nº 8.429 /1992. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS RÉUS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE CONDUTA QUE PODE SER ENQUADRADA COMO ATO DE IMPROBIDADE. INTERESSE DA SOCIEDADE NA INVESTIGAÇÃO DOS FATOS. PROCESSAMENTO DA DEMANDA. I - Tratando-se de ação civil pública visando à apuração de atos de improbidade administrativa, deve-se possibilitar o processamento, notadamente porque prevalece o interesse público, sendo certo que a verificação do enquadramento, ou não, dos fatos narrados como atos de improbidade é questão de mérito e, portanto, incapaz de levar ao indeferimento da inicial. II - Na fase prevista no art. 17 , § 8º , da Lei 8.429 /92, somente é possível rejeitar a ação quando for manifestamente infundada, o que não é o caso dos autos. III - Recurso conhecido e provido. À unanimidade. (Agravo de Instrumento Nº 202000832828 Nº único: XXXXX-65.2020.8.25.0000 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 05/03/2021)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL, PARA QUE O ÓRGÃO MINISTERIAL INDIVIDUALIZE AS CONDUTAS PRATICADAS POR CADA RÉU, ADEQUANDO-AS AO TIPO CORRELATO, ALÉM DE INDICAR QUAL O FUNDAMENTO DA ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE CADA RÉU, COM A COMPROVAÇÃO DE ATO DOLOSO COM FIM ILÍCITO, SOB PENA DE REJEIÇÃO DA INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 17, § 6º, INCISOS I E II, E § 6º B, DA LEI 14230 /21. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.230 /21. DECISÃO MANTIDA. ATO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. SÚMULA 46 DO TJRJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. REJEIÇÃO DA INICIAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO OBRIGATÓRIO. Não se autoriza o Reexame Necessário do ato judicial que rejeita a inicial da Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa, porquanto, o art. 19 da Lei Federal 4.717 /65 prevê duas possibilidades de seu conhecimento, quais sejam, o de improcedência e o de carência da ação, não sendo possível, portanto, extrair da disposição legal o conhecimento da presente Remessa Oficial. RECURSO NÃO CONHECIDO.

A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS DE ATOS DOLOSOS. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.199 da Repercussão Geral, fixou a tese no sentido da retroatividade da Lei nº 14.230 /21 em relação às ações em curso e cujos atos foram praticados antes da sua entrada em vigor, assim como pela irretroatividade da referida lei às ações transitadas em julgado e pela irretroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230 /21 em relação à prescrição. O recebimento da inicial da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa depende da individualização da conduta do réu e da indicação dos elementos probatórios mínimos que demonstrem a ocorrência das hipóteses dos arts. 9º , 10 e 11 da Lei nº 8.429 /92 e de sua autoria, assim como da instrução com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da veracidade dos fatos e do dolo imputado ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO APARENTEMENTE PREMATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DOS RECORRIDOS NAS CONDUTAS NARRADAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO APARENTEMENTE PREMATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DOS RECORRIDOS NAS CONDUTAS NARRADAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO APARENTEMENTE PREMATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DOS RECORRIDOS NAS CONDUTAS NARRADAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO APARENTEMENTE PREMATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DOS RECORRIDOS NAS CONDUTAS NARRADAS.. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o momento adequado para a emissão de um juízo conclusivo acerca das condutas narradas e do elemento subjetivo nelas contido é o posterior à instrução do processo, e não quando da admissibilidade da acusação, sob pena de extinção prematura do feito e de cercear o jus accusationis do Estado ( AgRg no AgRg no AREsp 558.920 ) - O art. 17 , § 8º da Lei nº 8.429 /1992 é claro ao dispor que a ação de improbidade administrativa deve ser rejeitada de plano apenas se o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Logo, verificados indícios de fatos que, em tese, possam configurar atos de improbidade administrativa, a ação deve ser recebida e processada sem a necessidade de o magistrado adentrar de forma profunda no mérito da lide, operando-se, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate ( AgInt no REsp XXXXX/GO ) - Hipótese na qual há indícios da prática de atos ímprobos pelos réus, devendo ser oportunizada às partes a produção de provas a fim de permitir um juízo conclusivo acerca das condutas narradas pelo órgão ministerial.

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO APARENTEMENTE PREMATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DOS RECORRIDOS NAS CONDUTAS NARRADAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO APARENTEMENTE PREMATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DOS RECORRIDOS NAS CONDUTAS NARRADAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO APARENTEMENTE PREMATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DOS RECORRIDOS NAS CONDUTAS NARRADAS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO AOS AGRAVADOS. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO APARENTEMENTE PREMATURA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE EVENTUAL ENVOLVIMENTO DOS RECORRIDOS NAS CONDUTAS NARRADAS.. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA - Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o momento adequado para a emissão de um juízo conclusivo acerca das condutas narradas e do elemento subjetivo nelas contido é o posterior à instrução do processo, e não quando da admissibilidade da acusação, sob pena de extinção prematura do feito e de cercear o jus accusationis do Estado ( AgRg no AgRg no AREsp 558.920 ) - O art. 17 , § 8º da Lei nº 8.429 /1992 é claro ao dispor que a ação de improbidade administrativa deve ser rejeitada de plano apenas se o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. Logo, verificados indícios de fatos que, em tese, possam configurar atos de improbidade administrativa, a ação deve ser recebida e processada sem a necessidade de o magistrado adentrar de forma profunda no mérito da lide, operando-se, nesta fase processual, o princípio do in dubio pro societate ( AgInt no REsp XXXXX/GO ) - Hipótese na qual há indícios da prática de atos ímprobos pelos réus, devendo ser oportunizada às partes a produção de provas a fim de permitir um juízo conclusivo acerca das condutas narradas pelo órgão ministerial.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAQUELA PREVISTA NO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92, PARA PERMITIR A REJEIÇÃO DA INICIAL. PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA DE UM DOLO GENÉRICO NÃO AVALIADO EM 1º GRAU. PRECEDÊNCIA DE UM INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO. PROCESSAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM NOME DE UM INTERESSE PÚBLICO PREVALENTE PARA O CASO. PRECEDENTES. APELO PROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DA INICIAL EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO SEQUER DE PROVA INDICIÁRIA DA PARTICIPAÇÃO NOS FATOS. DESPROVIMENTO. 1. Hipótese em que a decisão recorrida recebeu a inicial da ação de improbidade em relação a 9 (nove) demandados, rejeitando-a em relação aos outros (29), sob o fundamento de que "as condutas atribuídas a certos réus não foram suficientemente descritas e individualizadas pela União Federal. A petição inicial não contém a narrativa dos fatos imputados a determinados demandados". 2. E de que, no que tange aos demandados em relação aos quais a petição inicial foi indeferida, os "fatos e os fundamentos jurídicos em relação a certos réus não foram devidamente especificados pela União, não permitindo, portanto, ao Poder Judiciário a identificação dos elementos necessários ao processamento da ação nem aos réus exercerem plenamente o contraditório e a ampla defesa" 3. Embora o momento de análise acerca do recebimento da inicial, na ação de improbidade administrativa, configure (em princípio) um momento de exame perfunctório da prova, é indispensável que a imputação esteja arrimada em indícios materiais mínimos que sinalizem para o envolvimento dos suplicados, na prática do ato imputado ímprobo (fraudes em licitações para a prestação de serviços de vigilância), que não podem ser meramente circunstanciais. 4. Não se deve levar uma ação à frente, com tamanho estigma na reputação das pessoas, como a ação de improbidade administrativa, sem um contingente mínimo razoável de informações. Mesmo diante da ampla prova já produzida - busca e apreensão, prisões, escutas telefônicas e quebras de sigilo documentados em 23 anexos -, não foram colhidos sequer elementos indiciários da participação dos demandados excluídos da demanda, como bem o demonstra a decisão agravada. 5. Agravo de instrumento desprovido.