Remuneração Já Fixada na Ação Anulatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO E CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA SUA ANTERIOR CONDENAÇÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA. INSUBSISTÊNCIA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA E INDEPENDENTE DE AÇÕES CONEXAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUMULATIVIDADE VIÁVEL. TESE FIRMADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE SODALÍCIO NO JULGAMENTO DO IRDR N. 16. CONDENAÇÃO DEVIDA. "É viável a condenação em honorários advocatícios tanto nos embargos à execução, como na ação anulatória que tratam do mesmo crédito tributário, porquanto as ações são autônomas, exigindo a realização de trabalho pelo causídico em cada uma delas, o que gera ao advogado direito subjetivo à remuneração. (TEMA 16)." (TJSC, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Grupo Público) n. XXXXX-08.2017.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 28-7-2021). "A verba de sucumbência devida nas execuções fiscais é independente daquela a ser arbitrada em ações conexas, como embargos do devedor ou ações anulatórias" (STJ- AgInt no AREsp: XXXXX SP XXXXX/XXXXX-0, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 06/03/2018, Primeira Turma, DJe 18/04/2018). FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS, NA FORMA DO ART. 85 , § 11 , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO – Ação anulatória c.c repetição de indébito – Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Sentença procedente. Majoração de verba honorária. Descabimento. Questão sujeita ao ajuizamento de demandas repetitivas que impede remuneração superior à fixada pelo Juízo. Recurso não provido. Matéria de ordem pública – Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inteligência da Súmula 188 do STJ. Alteração de ofício.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Protesto indevido de título - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes – Protesto indevido – Dano moral - Ocorrência (in re ipsa) - Dever de reparação – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento desta Câmara - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 , § 2º do CPC - Sentença parcialmente reformada – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTA DE EMPREGADOS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADOS. ARTIGO 93 DA LEI Nº 8.213 /91. Caso em que a empresa foi autuada por descumprimento do disposto no artigo 93 , § 1º , da Lei nº 8.213 /91, que estabelece o preenchimento de cota mínima de empregados portadores de deficiência a empresas com mais de cem empregados. Auto de infração cuja nulidade se declara, pelo entendimento no sentido da inexigibilidade de condenação de empresa privada pelo só não preenchimento das vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência ou que foram reabilitadas, quando razoavelmente demonstrado que despendeu esforços possíveis a seu alcance imediato para a perseguida ocupação destas cotas/vagas, e apenas não o fazendo por motivos alheios à sua vontade. Recurso da autora provido.

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI 6830 /80. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURADA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA NÃO AFASTADA. PENHORA. VALORES BLOQUEADOS. AJUIZAMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. Não há que se tratar de iliquidez da CDA, porquanto presentes os requisitos legais e indicada a legislação pertinente a cada acréscimo. Ademais, a dívida ativa regularmente inscrita é dotada de presunção juris tantum de certeza e liquidez, só podendo ser afastada por prova inequívoca, o que inocorre, in casu, eis que a parte executada apenas cogita de hipóteses genéricas e sem quais quer fundamentos legais. A impenhorabilidade não atinge o dinheiro depositado na conta da empresa que serve de capital de giro e pagamento de salários e fornecedores. Não tem o efeito de provocar a suspensão da execução e nem a liberação de valores bloqueados, o simples ajuizamento de ação anulatória que pretende a revisão dos débitos, em especial, no caso dos autos, que já teve até sentença de improcedência publicada.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. Multas impostas pelo Município de Suzano. Pretensão destinada à anulação dos débitos em razão da incompetência da autoridade que lavrou os autos de infração. Sentença de improcedência. Manutenção, mas por fundamento diverso. Reconhecimento, de ofício, da prescrição do ajuizamento da presente ação anulatória. Nulidade de ato administrativo praticado por autoridade incompetente está sujeito ao lustro legal previsto no artigo 1º , do Decreto nº 20.910 /32. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. MULTA DO ARTIGO 1.026 , § 2º , DO CPC . Oposição, na origem, de segundos embargos de declaração reiterando "ipsis litteris" as teses do primeiro recurso oposto e já apreciadas pelo MM. Juízo "a quo". Caracterizado manifesto intuito protelatório dos aclaratórios que autorizava a imposição de multa, que resta mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CRÉDITO FISCAL FULMINADO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL JULGADA PROCEDENTE CONSOANTE ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMAS 354 E 355). SENTENÇA QUE ARBITRA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. TESE RECURSAL DE NÃO CABIMENTO DESSA VERBA POR JÁ TER SIDO FIXADA NA ANULATÓRIA. INSUBISISTÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA POR ESTE TRIBUNAL EM TESE JURÍDICA DEFINIDA EM IRDR (TEMA 16). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. O Grupo de Câmaras de Direito Público, na sessão do dia 27/7/2021, julgou Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, tendo como Relatora a eminente Desembargadora Sônia Maria Schmitz, e, por unanimidade, firmou a seguinte tese jurídica: "É viável a condenação em honorários advocatícios tanto nos embargos à execução, como na ação anulatória que tratam do mesmo crédito tributário, porquanto as ações são autônomas, exigindo a realização de trabalho pelo causídico em cada uma delas, o que gera ao advogado direito subjetivo à remuneração" (TEMA XXXXX/TJSC). Na mesma oportunidade, em voto complementar deste Relator, ficou assentado, entre outras possibilidades, que "julgada totalmente procedente a ação anulatória, em que o fisco demandado será condenado ao pagamento de honorários em favor do Advogado do contribuinte, na hipótese de extinção total do crédito tributário, a execução fiscal será extinta por perda do objeto, ou seja, superveniente ausência do interesse processual, e, nesse caso, ainda que possa ser imposta a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários ao Advogado do executado ( § 10 do art. 85 do CPC/15 ), o montante respectivo deverá ser decidido com base no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil ". (TJSC, Apelação n. XXXXX-76.2012.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. Tue Apr 26 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. Em sendo verificados descumprimentos de normas legais referentes à legislação trabalhista, mantém-se a validade do auto de infração lavrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, devendo ser, todavia, reduzida a multa administrativa aplicada, em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Embargos à execução. Execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão contratual de remuneração fixada em 2% sobre os valores anulado na sentença da ação anulatória. Percentual que deve incidir sobre o total da execução fiscal, antes deduzindo-se o valor efetivamente pago a título de multa, após o êxito na ação. Cálculo apresentado pela embargante que se encontra adequado ao estabelecido em contrato. Embargos que merecem ser rejeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.