Remuneração Já Fixada na Ação Anulatória em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Protesto indevido de título - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes – Protesto indevido – Dano moral - Ocorrência (in re ipsa) - Dever de reparação – Pleito de majoração do montante indenizatório arbitrado em primeiro grau em R$ 2.000,00 (dois mil reais) – Viabilidade – Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) – Montante superior adequado às circunstâncias do caso concreto, bem como ao entendimento desta Câmara - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85 , § 2º do CPC - Sentença parcialmente reformada – RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E PROVIDO O DO AUTOR.

APELAÇÃO – Ação anulatória c.c repetição de indébito – Taxa de conservação de vias e logradouros públicos. Sentença procedente. Majoração de verba honorária. Descabimento. Questão sujeita ao ajuizamento de demandas repetitivas que impede remuneração superior à fixada pelo Juízo. Recurso não provido. Matéria de ordem pública – Termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado. Inteligência da Súmula 188 do STJ. Alteração de ofício.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. SÍNDICA ELEITA E FIXADA REMUNERAÇÃO NA ASSEMBLEIA DE 2004. ALTERAÇÃO DO PERÍODO DE MANDATO DE UM ANO PARA DOIS ANOS E REELEIÇÃO DA SÍNDICA – APROVAÇÃO NA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DE 2006. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DAS DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. PRESTAÇÃO DE CONTAS DA EX-SÍNDICA APROVADAS, SEM QUALQUER RESSALVA. REMUNERAÇÃO DA SÍNDICA FIXADA EM 2.8 SALÁRIOS MÍNIMOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO CONDOMÍNIO. REMUNERAÇÃO VOTADA E APROVADA EM ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA. ÓRGÃO DELIBERATIVO MÁXIMO. NÃO INFRINGÊNCIA AO ART. 7 , IV , DA CF . AFRONTA A SÚMULA Nº 4 , DO STF. INEXISTÊNCIA. PARTE RÉ NÃO EMPREGADA DO CONDOMÍNIO AUTOR, APENAS PRESTAVA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS AO MESMO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONDOMÍNIO AUTOR, DURANTE A GESTÃO DA SÍNDICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO E RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. - "(. . .) Cumpre frisar que as decisões tomadas em Assembleias condominiais devem ser respeitadas, salvo se forem anuladas, em observância ao princípio da soberania das deliberações assembleares. (…). Provimento dos Recursos."( Apelação Cível n.º XXXXX-08.2010.8.19.0001 , Rel. Des. ANDRÉ Emilio RIBEIRO VON MELENTOVYTCH. Julgado em 15/05/2018). -"(...) Prestação de contas do ex-síndico também aprovadas nesta AGO. Observância ao princípio da soberania das deliberações assembleares. (…). Recurso desprovido."( Apelação Cível n.º XXXXX-77.2014.8.19.0202 , Rel. Des. MARCO ANTONIO IBRAHIM. Julgado e,m 29/06/2016)."

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - HONORÁRIOS INDEVIDOS - REMUNERAÇÃO JÁ FIXADA NA AÇÃO ANULATÓRIA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – UNÂNIME. 1.na hipótese dos autos, o contraditório se estabeleceu na ação anulatória de débito fiscal, e não nesta (em que o executado tão somente noticiou o julgamento do Recurso de Apelação proferido no autos do Processo nº 200710300570 – Anulatória de Débito Fiscal). 2.Portanto, os honorários fixados na ação anulatória abrangem os desta execução fiscal, motivo pelo qual a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 3.Registre-se, que a única peça de defesa oposta pela patrona do recorrente, diz respeito a uma Exceção de Pré – Executividade (fls. 41/ 51 interposta em favor do sócio J. E. S.- e não da pessoa jurídica executada -, com o intuito de afastar a sua responsabilidade pessoal pela dívida executada. 4. Com efeito, considerando que não restou estabelecido o contraditório no bojo do processo originário, tampouco houve a interposição de embargos à execução ou qualquer outra peça de defesa processual em favor da pessoa jurídica, é de se aplicar a regra insculpida no artigo 26 da Lei 6.830 /80.

E M E N T A – APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Embora a fixação da verba honorária esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixada num patamar coerente com o valor e importância da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado e com a remuneração justa e digna remuneração da atividade advocatícia. No caso concreto a quantia fixada foi fixada em valor irrisório, não atendendo os critérios acima expostos, razão pela qual deve ser majorada.

E M E N T A – APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Embora a fixação da verba honorária esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixada num patamar coerente com o valor e importância da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado e com a remuneração justa e digna remuneração da atividade advocatícia. No caso concreto a quantia fixada foi fixada em valor irrisório, não atendendo os critérios acima expostos, razão pela qual deve ser majorada.

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. JUSTA REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Considerando que a presente ação anulatória foi ajuizada visando não apenas a discussão do valor do débito, objeto de revisão administrativa, mas a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Comunicação - FUST, e tendo em vista que somente após a executada ingressar com a ação anulatória é que foi validamente notificada da decisão administrativa que revisou e reduziu, definitivamente, o valor da dívida, e que mesmo diante desse fato a ANATEL reconheceu apenas a parcial procedência dos pedidos formulados, presente o interesse processual da requerente. 2. Mantida a verba honorária como fixada na sentença, por configurar justa remuneração do procurador no contexto dos autos. 3. Apelações desprovidas.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AIIM - Extinção da execução, por reconhecimento, em ação anulatória da inexigibilidade do débito - Verba honorária fixada por equidade - Possibilidade - Vedação ao enriquecimento ilícito - Baixa complexidade da causa - Verba honorária já fixada sobre o elevado crédito tributário na ação anulatória, em favor do mesmo patrono - Precedentes - Recurso não provido.

Embargos à execução. Execução de contrato de prestação de serviços advocatícios. Previsão contratual de remuneração fixada em 2% sobre os valores anulado na sentença da ação anulatória. Percentual que deve incidir sobre o total da execução fiscal, antes deduzindo-se o valor efetivamente pago a título de multa, após o êxito na ação. Cálculo apresentado pela embargante que se encontra adequado ao estabelecido em contrato. Embargos que merecem ser rejeitados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

E M E N T A – APELAÇÃO AÇÃO ANULATÓRIA – VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO – MAJORADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Nas causas de pequeno valor os honorários são fixados por equidade, nos termos artigo 85 , § 8º , do novo Código de Processo Civil . Entretanto, embora a fixação da verba honorária esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixada num patamar coerente com o valor e importância da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado e com a remuneração justa e digna remuneração da atividade advocatícia. No caso concreto a quantia fixada foi fixada em valor irrisório, não atendendo os critérios acima expostos, razão pela qual deve ser majorada.