Responsabilidade do Classificador em Jurisprudência

DESVIO FUNCIONAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADO. O desvio funcional ocorre quando o empregador passa a exigir do empregado a execução de tarefas diversas daquelas para as quais fora originalmente contratado, desde que tais tarefas sejam mais complexas e exijam maior responsabilidade. Nesses casos, é devido o pagamento ao empregado das diferenças salariais entre a função para a qual foi contratado e a função para a qual foi desviado. Inteligência do art. 7º XXX, da Constituição Federal . No caso, o autor pleiteou diferenças salariais por desvio de função, alegando que embora seu cargo fosse de "Auxiliar de Classificação de Produtos I", executava as tarefas de "Classificador de Produtos II", contudo, não logrou comprovar que efetuasse as atividades mais complexas e de maior responsabilidade, como emitir laudos, que eram exclusivas do Classificador. Sendo assim, não caracterizado o desvio funcional. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

DESVIO FUNCIONAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADO. O desvio funcional ocorre quando o empregador passa a exigir do empregado a execução de tarefas diversas daquelas para as quais fora originalmente contratado, desde que tais tarefas sejam mais complexas e exijam maior responsabilidade. Nesses casos, é devido o pagamento ao empregado das diferenças salariais entre a função para a qual foi contratado e a função para a qual foi desviado. Inteligência do art. 7º XXX , da Constituição Federal . No caso, o autor pleiteou diferenças salariais por desvio de função, alegando que embora seu cargo fosse de "Auxiliar de Classificação de Produtos I", executava as tarefas de "Classificador de Produtos II", contudo, não logrou comprovar que efetuasse as atividades mais complexas e de maior responsabilidade, como emitir laudos, que eram exclusivas do Classificador. Sendo assim, não caracterizado o desvio funcional. Recurso do autor ao qual se nega provimento.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA. REVERSÃO INDEVIDA. A justa causa constitui forma de rompimento do vínculo extremamente prejudicial ao trabalhador, podendo repercutir de forma nefasta na sua vida pessoal e profissional, tendo reflexo direto nas verbas rescisórias, razão pela qual deve ser provada de forma cabal, sendo que este ônus é do empregador (artigos 818 da CLT e 373 , II , do CPC ). No caso, restou demonstrado nos autos que a parte autora praticou falta grave o suficiente para ensejar a justa causa aplicada. Apelo da parte autora ao qual se nega provimento, neste particular.

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PROVA INEQUÍVOCA. REVERSÃO INDEVIDA. A justa causa constitui forma de rompimento do vínculo extremamente prejudicial ao trabalhador, podendo repercutir de forma nefasta na sua vida pessoal e profissional, tendo reflexo direto nas verbas rescisórias, razão pela qual deve ser provada de forma cabal, sendo que este ônus é do empregador (artigos 818 da CLT e 373 , II , do CPC ). No caso, restou demonstrado nos autos que a parte autora praticou falta grave o suficiente para ensejar a justa causa aplicada. Apelo da parte autora ao qual se nega provimento, neste particular.

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . A multa prevista no art. 477 , parágrafo 8º da CLT , é devida quando desrespeitados os prazos para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão. Nada obstante, assente o entendimento desta Turma no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias não implica em incidência da multa do art. 477 da CLT , já que não configurada a mora patronal apta a ensejar a referida multa. Apelo patronal ao qual se dá provimento.

DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 , § 8º DA CLT . A multa prevista no art. 477 , parágrafo 8º da CLT , é devida quando desrespeitados os prazos para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão. Nada obstante, assente o entendimento desta Turma no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias não implica em incidência da multa do art. 477 da CLT , já que não configurada a mora patronal apta a ensejar a referida multa. Apelo patronal ao qual se dá provimento.

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Provado que no desempenho de suas atribuições funcionais de preparador de sucata e aparas e classificador de sucata, o reclamante acidentou-se em serviço, inarredável o dever do empregador de indenizá-lo pelos danos morais e materiais sofridos (arts. 186 e 927 do CCB e 223-E da CLT ), à vista da responsabilidade objetiva. No que toca ao quantum indenizatório, o arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as circunstâncias da ocorrência, a gravidade do dano, capacidade financeira da empresa, as consequências lesivas, representando o ponto de equilíbrio que melhor tangencie o ideal de justiça, sem resvalar para o excesso. No caso dos autos, o valor da indenização por danos materiais foi reduzido para se ajustar a esses critérios. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. DECISÃO DO STF. IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E, A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO INICIAL, A TAXA...

PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA FALTOSA. Previamente comunicadas, competia às partes zelar pela presença de suas testemunhas no dia e hora agendados para a realização da instrução. Descumprida a determinação dada às partes de trazer as testemunhas que pretendiam ser ouvidas, resta que a ausência de oitiva da testemunha da reclamada decorre, unicamente, de sua falta de diligência, não havendo razões ao deferimento de pleitos improvisados e sem qualquer justificativa aceitável a dar ensejo ao adiamento do ato ou à tomada do depoimento da testemunha faltosa, por meios diversos. Preliminar da reclamada a que se rejeita. CLASSIFICADOR DE CEREAIS. TRABALHO EXTERNO. ART. 62 , INCISO I , DA CLT . ÔNUS PROBATÓRIO. AUSENTES PROVAS. INCABÍVEL. REGISTRO DE FREQUÊNCIA INEXISTENTE. JORNADA DE TRABALHO PRESUMIDAMENTE VERDADEIRA. O exercício de labor externo pelo empregado sem marcação de ponto , por si só, não o insere na hipótese prevista no art. 62 , I , da CLT . É necessário, para tanto, que a atividade exercida pelo empregado seja incompatível com o controle de horário e impossibilite esse controle, incumbência a cargo da reclamada (arts. 818 , II , da CLT e 373, II, CPC ). Inexistentes nos autos comprovação de tais fatos e ausente impugnação à documentação carreada pelo autor, resta afastada a tese defensiva de trabalho externo, incompatível com o controle de horários, nos termos do art. 62 , I , da CLT . Contando com mais de dez empregados, competia à reclamada manter registro de frequência (art. 74 , § 3º , da CLT ), fazendo-se necessária a juntada dos controles de ponto. Inverte-se o ônus da prova, quando ausentes tais documentos, restando por presumidamente verdadeira a jornada lançada em inicial. Mantida a sentença, para negar provimento ao recurso da reclamada.

HORAS EXTRAS. TROCA DE TURNO. ATIVIDADES DE LIMPEZA. TEMPO DESPENDIDO APÓS O ENCERRAMENTO DA JORNADA. Não restou provado, seja por meio de prova oral ou documental, que o tempo despendido pelo empregado com a troca de turno e/ou com atividades de limpeza ao final da jornada, não era computado na jornada registrada no ponto eletrônico, razão pela qual são indevidas as horas extras. DIFERENÇAS SALARIAIS. PAGAMENTO. O reclamante conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, quanto a demonstrar que desempenhou tarefas referentes a função de Classificador e não a de Auxiliar de Operação (função registrada na sua CTPS), razão pela qual são devidas diferenças salariais. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. Não comprovado o labor em condições insalubres ou perigosas, não são devidos os respectivos adicionais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. A demanda não configura complexidade excessiva a impor a fixação do percentual no limite máximo, pelo que fixa-se os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A, § 2º, da CLT. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-25.2021.5.08.0109 ROT; Data: 22/04/2022; Órgão Julgador: 1ª Turma; Relator: ROSITA DE NAZARE SIDRIM NASSAR)