Revolvimento do Material Probatório em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II E ART. 157 , § 2º , IV C/C ART. 14 , II , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS E DE CONTEMPORANEIDADE, (II) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, (III) ILICITUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE, EM RAZÃO DO QUAL SE DEU O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM SUSTENTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÃO EM SUA FAC TAMBÉM POR CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL REFERENTE AO PROCESSO Nº XXXXX-10.2020.8.19.0001 . SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP . EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, OBSTÁCULOS PARA A CONSERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . PRECEDENTES NESTE ETJERJ E NO EG. STJ. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. IN CASU, TRATA-SE SOMENTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS AINDA SERÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS EM JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO É SEDE PRÓPRIA PARA O REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO QUANDO AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE AFERÍVEL PRIMA FACIE, DE MODO A DEMANDAR, INEVITAVELMENTE, O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NO WRIT, VIA ESTREITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 2º , II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL . IMPETRANTE QUE ALEGA (I) AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE AUTORIA CAPAZ DE ENSEJAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE BASEADA SOMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO (II) ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMNTO ILEGAL A SER SANADO. IN CASU, TRATA-SE SOMENTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS AINDA SERÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS EM JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO É SEDE PRÓPRIA PARA O REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO QUANDO AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE AFERÍVEL PRIMA FACIE, DE MODO A DEMANDAR, INEVITAVELMENTE, O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NO WRIT, VIA ESTREITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP . IDÔNEA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STJ. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP . ORDEM DENEGADA.

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEF. SEGUIMENTO NEGADO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. Se na petição inicial da ação judicializada na origem a parte autora não o menciona expressamente, a pretensão de anular ou cancelar ato administrativo não pode ser inferida, para fins de enquadramento na exceção de competência prevista no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259 /2001. 2. Eventual verificação desse desiderato implícito exigiria o revolvimento de material probatório, o que é vedado no âmbito do recurso de uniformização. 3. Por outro lado, este Colegiado Regional uniformizou entendimento no sentido de que a matéria atinente à incompetência do JEF tem natureza processual, que igualmente não pode ser objeto do pedido de uniformização, nos termos do arst. 14 da Lei 10.259 e da Súmula 43 da TNU (de aplicação subsidiária): "não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 4. Assim, não merece juízo de admissibilidade pedido de uniformização que implique a necessidade de revolvimento probatório ou verse matéria processual, como a incompetência do JEF. 5. Agravo interno desprovido. _________________________________________________________

Habeas Corpus. Duplo homicídio qualificado. Constrangimento ilegal. Alegação de configuração de legítima defesa. Pleito para afastamento do caráter ilícito do fato e declaração da ilegalidade da prisão preventiva. Alegação de fundamentação genérica. 1. Impossibilidade de revolvimento do material probatório em sede restrita de habeas corpus. Elementos informativos que conferem o mínimo de sustentabilidade aos termos da imputação, incluído o caráter ilícito da ação. Impossibilidade de antecipação de apreciações relativas ao mérito em persecução que se encontra em seus estágios iniciais, mormente em hipótese que envolve a competência constitucionalmente assegurada do Tribunal do Júri. 2. Fumus comissi delicti. Materialidade e indícios de autoria que emanam do auto de prisão em flagrante e que sustentaram o oferecimento de denúncia e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 3. Periculum libertatis. Decisão impositiva da prisão preventiva fundada na gravidade dos fatos. Gravidade concreta indicada. Situação que envolve a suposta prática de duplo homicídio qualificado, executado com disparos de arma de fogo em via pública. Elementos que apontam para os riscos à ordem pública. Precedentes. 4. Necessidade da custódia e insuficiência das medidas cautelares alternativas indicada na decisão. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 2º , II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL . IMPETRANTE QUE ALEGA (I) AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE AUTORIA CAPAZ DE ENSEJAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE BASEADA SOMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. IN CASU, TRATA-SE SOMENTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS AINDA SERÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS EM JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO É SEDE PRÓPRIA PARA O REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO QUANDO AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE AFERÍVEL PRIMA FACIE, DE MODO A DEMANDAR, INEVITAVELMENTE, O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NO WRIT, VIA ESTREITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP . IDÔNEA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STJ. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONSIDERANDO QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP . ORDEM DENEGADA.

Habeas corpus. Decreto de prisão preventiva e recebimento da denúncia. Imputação dos crimes de tráfico, associação, porte de arma de fogo de uso permitido e porte de arma de fogo com numeração raspada. Writ que persegue o trancamento da ação penal em relação à imputação de tráfico, por alegada não comprovação da materialidade delitiva, em face da ausência de apreensão de drogas. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, tinha em depósito, guardava e trazia consigo, para fins de tráfico, e a partir de vínculo com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho que atuam na cidade do Carmo e adjacências, quantidade não determinada de maconha e cocaína, tudo acondicionado em tabletes e embalagens contendo inscrições alusivas ao tráfico organizado, bem como possuía, portava, tinha em depósito e transportava uma pistola e um revólver com numeração raspada, conforme fotografias e vídeos extraídos de seu telefone celular. Investigações que, segundo a denúncia, tiveram início com o cumprimento do mandado de prisão expedido nos autos do processo n. XXXXX-39.2020.8.19.0016 (no bojo do qual se apura a prática do crime de tráfico pelo Acusado), oportunidade em que foram apreendidos um aparelho celular, quatro unidades de comprovantes de depósitos bancários e a quantia de R$ 3.370,00. Inicial descrevendo que, a partir daí, foi deferida a quebra de sigilo de dados do aparelho e de sigilo bancário da pessoa favorecida pelos depósitos ( medida cautelar n. XXXXX-30.2021.8.19.0016 ), sendo que, da análise das conversas contidas no aparelho, teriam surgido indícios de que o Paciente e demais comparsas, todos supostamente integrantes do Comando Vermelho, seriam, em tese, responsáveis por grande parte do tráfico de drogas na cidade, movimentando grandes valores e armas de fogo. Advertência do STF no sentido de que mesmo "a condenação por tráfico de drogas e por associação para o tráfico de drogas prescinde da efetiva apreensão de entorpecentes na posse de um acusado específico, cuja responsabilidade pode ser definida racionalmente, a despeito de apreendida a droga na posse de terceiro, com base no contexto probatório, a autorizar o provimento condenatório". Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente. Writ que igualmente não se presta ao revolvimento do material probatório, substituindo-se ao processo de conhecimento e seus recursos específicos. Feito de origem que se encontra em avançado estágio procedimental (já em fase de alegações finais), subsistindo a necessidade de se aguardar o iminente desfecho do respectivo processo cognitivo de primeira instância, afastando-se o risco de açodamentos e injustiças. Ordem que se denega.

Habeas corpus. Recebimento da denúncia. Imputação de crime ambiental de transporte de substância nociva (Lei 9605 /98, art. 56 ). Writ que pleiteia o trancamento da ação penal por suposta ausência de justa causa e ilegitimidade passiva, aduzindo que o Paciente trabalha como motorista na empresa de transporte e apenas cumpriu as ordens emanada pelo empregador, para a realização do transporte intermunicipal da mercadoria. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Paciente que, em tese, estaria realizando transporte intermunicipal de substância perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos, consistente em 24 desodorantes "dove", considerado como produto inflamável. Evidências de que policiais militares, em fiscalização de rotina realizada na barreira fiscal do Posto Timbó, teriam abordado o caminhão conduzido pelo Paciente, sendo constatado, em tese, o transporte de mercadorias perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente, sem a devida licença ambiental para transporte expedida pelo INEA. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente, cuja legitimidade passiva, si et in quantum, se encontra respaldada nos arts. 2º e 3º , da Lei 9605 /98. Writ que igualmente não se presta ao revolvimento do material probatório, substituindo-se ao processo de conhecimento e seus recursos específicos. Denegação da ordem.

Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Imputação de dois crimes de homicídio, na modalidade tentada e consumada, qualificados pelo motivo torpe e por recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Writ que pleiteia o trancamento da ação penal, por suposta ausência de justa causa, com o consequente relaxamento de prisão. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Imputação no sentido de que o Paciente e os Corréus Ricardo e Matheus teriam efetuado disparos de arma de fogo contra a Vítima Wilson Alvarenga de Andrade, cujas lesões corporais produzidas levaram-na a óbito, e contra a Vítima Gerson Cleber da Silva Valle, que não foi a óbito por circunstâncias alheias à vontade dos referidos. O crime teria sido praticado por motivo torpe, ou seja, punição às Vítimas por pertencerem à facção criminosa rival, e mediante recurso que tornou impossível a defesa, porquanto, os agentes bateram na janela da residência do sobrevivente, fingindo ser a polícia e, ao terem a porta aberta, dispararam contra as Vítimas desprovidas de qualquer chance de reação. Trancamento da ação penal que se traduz em medida excepcional, reservada aos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade do paciente ou de ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Persecução penal que retrata a prática, em tese, de fato típico e ilícito, sendo presumidamente culpável o Paciente. Writ que igualmente não se presta ao revolvimento do material probatório, substituindo-se ao processo de conhecimento e seus recursos específicos. Ordem que se denega.

Apelação. Sentença Condenatória. Tráfico privilegiado. Recurso defensivo. Conforme entendimento pacificado do STJ, o Acordo de Não Persecução Penal, previsto no art. 28-A do CPP , inserido pela Lei n. 13.964 /2019, não constitui direito subjetivo do acusado e, sim, prerrogativa do Ministério Público, não podendo o seu oferecimento ser imposto ao órgão de acusação. Para o oferecimento do ANPP devem estar presentes os requisitos previstos no art. 28-A do Código de Processo Penal , dentre estes, a confissão formal e circunstanciada, além da pena mínima inferior a 04 (quatro) anos. Na hipótese em questão, os apelantes não confessaram os fatos, sendo certo que a pena mínima do crime de tráfico é de 05 (cinco) anos. A verificação se a hipótese é ou não de tráfico privilegiado, somente pode ser analisada, após o revolvimento do material probatório coligido ao longo da instrução criminal. Diga-se, também, que, com o recebimento da Denúncia, não se afigura mais cabível o oferecimento da proposta prevista no art. 28-A do Código de Processo Penal , porquanto o benefício em comento se presta justamente a evitar a instauração da ação penal. Quanto à autoria, também não assiste razão à defesa, visto que o acervo probatório é apto a ensejar um juízo de censura. Policiais Militares em patrulhamento de rotina tiveram a atenção voltada para 2 (dois) homens em uma motocicleta, estando ERICK na condução e LEANDERSON na garupa, sendo que, ao ser dada ordem de parada ao condutor, este tentou se evadir do local. Após breve perseguição, os réus foram contidos e os agentes da lei realizaram busca pessoal, sendo encontrado com o denunciado LEANDERSON 24g de cocaína, distribuídos em 14 unidades de pequenos recipientes plásticos. Em entrevista informal, os apelantes confessaram aos policiais que realizavam uma espécie de delivery de drogas, sendo responsáveis pela venda e entrega de entorpecentes em residências e que o contato com os clientes era realizado por intermédio de seus telefones celulares. Os policiais prestaram depoimentos firmes e uníssonos, pelo que merecem credibilidade, sendo que a versão apresentada pelos acusados de que as drogas eram para uso pessoal restou isolada do conjunto probatório. Inteligência da Súmula 70 do TJRJ. A pena-base restou fixada no mínimo legal, portanto a eventual confissão e a menoridade não podem levá-la aquém desse valor. Súmula 231 do STJ. Por derradeiro, não há justificativa plausível que impeça a redução do tráfico privilegiado no patamar máximo previsto em lei, daí porque se procede à revisão dosimétrica almejada. Provimento parcial do recurso.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DESNECESSIDADE. MATERIAL DISPONIBILIZADO À DEFESA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REVOLVIMENTO DE ACERVO PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão que autoriza a interceptação telefônica não precisa ser exaustiva, mormente se considerado haver extenso acervo probatório indicativo da prática de ilícitos penais, como no caso em tela, em que os agentes foram reconhecidos por vítimas das concussões, além de haver extenso histórico de averiguações por abuso de autoridade. 2. A transcrição na íntegra das interceptações telefônicas é despicienda, mormente quando disponibilizado seu teor na integralidade à defesa, como no caso em tela (Precedentes). 3. Não se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório. 4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República, para quem "as decisões questionadas demonstram de forma clara as razões que motivaram a interceptação das comunicações telefônicas e a quebra do sigilo dos dados de todos os numerais constantes no celular do denunciado Marcelo Augusto Afonso, nos termos dos artigos 4o da Lei n. 9.296 96 e 93, IX. da Constituição Federal , tendo o magistrado demonstrado a existência de fortes indícios de participação dos acusados em crimes apenados com reclusão, bem como a imprescindibilidade da medida para se chegar aos envolvidos nos delitos práticos pela organização criminosa. [...] Extrai-se dos autos que ora recorrente foi investigado diversas vezes pela Corregedoria da Polícia Civil por possuir personalidade dissonante voltada a condutas ilegais e agressivas e, ao que tudo indica, integra organização criminosa com divisão informal de tarefas que visa obter direta e indiretamente, vantagem de natureza econômica, mediante cometimento de crimes de corrupção passiva, concussão e lavagem de dinheiro". 5. Agravo regimental desprovido, na linha do parecer ministerial.