Revolvimento do Material Probatório em Jurisprudência

Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público. Grave imputação de associação criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo. Hostilização de decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva da Recorrida XXXXX.74307 Domingues Soares, ao fundamento de que não estavam presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar. Mérito que se resolve em favor do Recorrente. Imputação retratando, ao menos em tese, que a Acusada integrava uma quadrilha especializada em comercializar veículos terrestres e marítimos, adquiridos através de roubos/furtos e vendidos posteriormente para terceiros, sendo certo que os documentos dos veículos eram falsificados e adulterados pelos próprios Réus. Participação da Acusada que, segundo a denúncia, consistia em fornecer a sua conta bancária para que fossem efetuados os depósitos oriundos das transações indevidas. Presença de motivos concretos postados em favor da necessidade da custódia, sob dúplice fundamento (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal - CPP , art. 312 ). Orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que "a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar". Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de potencialmente neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, sobretudo quando tal atividade importa em revolvimento do material probatório, procedimento incompossível em sede de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando o extremado pavor que as vítimas e testemunhas têm em prestar declarações e efetivar reconhecimentos. Provimento do recurso para, desconstituindo a decisão impugnada, decretar a prisão preventiva da Ré, com expedição de mandado de prisão.

Recurso em sentido estrito manejado pelo Ministério Público. Grave imputação de associação criminosa majorada pelo emprego de arma de fogo. Hostilização de decisão que indeferiu o pedido de prisão preventiva da Recorrida Márcia Domingues Soares , ao fundamento de que não estavam presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar. Mérito que se resolve em favor do Recorrente . Imputação retratando, ao menos em tese, que a Acusada integrava uma quadrilha especializada em comercializar veículos terrestres e marítimos, adquiridos através de roubos/furtos e vendidos posteriormente para terceiros, sendo certo que os documentos dos veículos eram falsificados e adulterados pelos próprios Réus. Participação da Acusada que, segundo a denúncia, consistia em fornecer a sua conta bancária para que fossem efetuados os depósitos oriundos das transações indevidas. Presença de motivos concretos postados em favor da necessidade da custódia, sob dúplice fundamento (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal - CPP, art. 312 ). Orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que "a gravidade concreta revelada pelo modus operandi da conduta delituosa confere idoneidade ao decreto de prisão cautelar". Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de potencialmente neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, sobretudo quando tal atividade importa em revolvimento do material probatório, procedimento incompossível em sede de habeas corpus (STJ). Viabilidade de decretação da custódia também por conveniência de instrução criminal, ciente de que, atendo às regras comuns de experiência cotidiana, os crimes de tal natureza só são completamente elucidados quando os agentes investigados se acham presos, considerando o extremado pavor que as vítimas e testemunhas têm em prestar declarações e efetivar reconhecimentos. Provimento do recurso para, desconstituindo a decisão impugnada, decretar a prisão preventiva da Ré, com expedição de mandado de prisão.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELO. POSSÍVEL DEMORA NO JULGAMENTO. AUTORIDADE COATORA. REVISÃO DO DECRETO ADVERSO. INCOMPORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. ATO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. I - Escapam ao conhecimento do habeas corpus os temas relacionados ao excesso de prazo para o julgamento de recurso apelatório interposto da sentença condenatória e nulidade nela contida, pela ausência de prova da autoria criminosa e equívoco na individualização das reprimendas, estando os autos no Tribunal de Justiça, protagonizando a coação ilegal, sendo que as demais questões implicam em revolvimento de material probatório, incomportável na via constitucional. II - Não apresenta ilegalidade, por ausência de fundamentação, a decisão que preserva a custódia cautelar dos pacientes, condenados pelo crime de roubo duplamente circunstanciado, tipificado pelo art. 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal Brasileiro, fundamentada na necessidade de assegurar a aplicação da Lei Penal, compatibilizando-a com os requisitos do art. 312 , do Código de Processo Penal . ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JEF. SEGUIMENTO NEGADO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. Se na petição inicial da ação judicializada na origem a parte autora não o menciona expressamente, a pretensão de anular ou cancelar ato administrativo não pode ser inferida, para fins de enquadramento na exceção de competência prevista no inciso III do § 1º do art. 3º da Lei 10.259 /2001. 2. Eventual verificação desse desiderato implícito exigiria o revolvimento de material probatório, o que é vedado no âmbito do recurso de uniformização. 3. Por outro lado, este Colegiado Regional uniformizou entendimento no sentido de que a matéria atinente à incompetência do JEF tem natureza processual, que igualmente não pode ser objeto do pedido de uniformização, nos termos do arst. 14 da Lei 10.259 e da Súmula 43 da TNU (de aplicação subsidiária): "não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 4. Assim, não merece juízo de admissibilidade pedido de uniformização que implique a necessidade de revolvimento probatório ou verse matéria processual, como a incompetência do JEF. 5. Agravo interno desprovido. _________________________________________________________

HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 157 , CAPUT, C/C ART. 14 , II E ART. 157 , § 2º , IV C/C ART. 14 , II , NA FORMA DO ART. 69 , TODOS DO CÓDIGO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DEFESA TÉCNICA QUE ALEGA CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOB O ARGUMENTO DE (I) AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS E DE CONTEMPORANEIDADE, (II) CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA, (III) ILICITUDE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE, EM RAZÃO DO QUAL SE DEU O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL TAMBÉM SUSTENTA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE OSTENTA ANOTAÇÃO EM SUA FAC TAMBÉM POR CRIME DE NATUREZA PATRIMONIAL REFERENTE AO PROCESSO Nº XXXXX-10.2020.8.19.0001 . SEGREGAÇÃO CAUTELAR CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP . EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AO PACIENTE, NÃO CONSTITUEM, POR SI SÓ, OBSTÁCULOS PARA A CONSERVAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP . PRECEDENTES NESTE ETJERJ E NO EG. STJ. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO EM SEDE POLICIAL. IN CASU, TRATA-SE SOMENTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS AINDA SERÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS EM JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO É SEDE PRÓPRIA PARA O REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO QUANDO AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE AFERÍVEL PRIMA FACIE, DE MODO A DEMANDAR, INEVITAVELMENTE, O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NO WRIT, VIA ESTREITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 2º , II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL . IMPETRANTE QUE ALEGA (I) AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE AUTORIA CAPAZ DE ENSEJAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE BASEADA SOMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO (II) ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMNTO ILEGAL A SER SANADO. IN CASU, TRATA-SE SOMENTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS AINDA SERÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS EM JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO É SEDE PRÓPRIA PARA O REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO QUANDO AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE AFERÍVEL PRIMA FACIE, DE MODO A DEMANDAR, INEVITAVELMENTE, O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NO WRIT, VIA ESTREITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP . IDÔNEA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STJ. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP . ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 157 , § 2º , II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL . IMPETRANTE QUE ALEGA (I) AUSÊNCIA DE ÍNDICIOS DE AUTORIA CAPAZ DE ENSEJAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE BASEADA SOMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, BEM COMO (II) AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A DECRETAÇÃO E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. IN CASU, TRATA-SE SOMENTE DE INDÍCIOS DE AUTORIA, OS QUAIS AINDA SERÃO DEVIDAMENTE ANALISADOS EM JUÍZO. HABEAS CORPUS NÃO É SEDE PRÓPRIA PARA O REVOLVIMENTO DE MATERIAL PROBATÓRIO QUANDO AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE AFERÍVEL PRIMA FACIE, DE MODO A DEMANDAR, INEVITAVELMENTE, O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO, O QUE É VEDADO NO WRIT, VIA ESTREITA, DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COM FUNDAMENTO NO ART. 312 DO CPP . IDÔNEA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRECEDENTES STJ. REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A INSTRUÇÃO CRIMINAL CONSIDERANDO QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 , DO CPP . ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. MOROSIDADE NA REMESSA DA APELAÇÃO CRIMINAL AO GRAU REVISOR. RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AFASTADA. I - Não comporta o conhecimento do habeas corpus, veiculando a nulidade da sentença penal contra o paciente, em razão da ausência de prova da autoria criminosa, a necessidade de renovação dos elementos de convicção produzidos durante a investigação judicial dos fatos, a desnecessidade da interceptação telefônica efetivada, a implicação em revolvimento de material probatório, o tema encontra conformação apreciativa no âmbito do recurso apelatório. II - Não configura o constrangimento ilegal por excesso de prazo, estando o paciente sob o regime de custódia antecipada, se a ação penal contra ele movida resultou em sentença condenatória, impondo-lhe sanção aflitiva superior de 20 (vinte) anos de reclusão, no regime fechado, por violação do art. 180 , § 1º , por oito vezes, c/c art. 71 , art. 311 , caput, por quatro vezes, art. 297 , caput, por três vezes, c/c art. 71 , c/c art. 69 , todos do Código Penal Brasileiro, art. 2º , caput, da Lei nº 12.850 /13, a despeito da morosidade na remessa do recurso apelatório ao grau revisor, sendo 17 (dezessete) sentenciados, a digitalização dos autos físicos, a situação de pandemia viral, ponderada a razoabilidade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PRISÃO ANTECIPADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE. PROVA DA AUTORIA DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. MOROSIDADE NA REMESSA DA APELAÇÃO CRIMINAL AO GRAU REVISOR. RAZOABILIDADE. ILEGALIDADE AFASTADA. I - Não comporta o conhecimento do habeas corpus, veiculando a nulidade da sentença penal contra o paciente, em razão da ausência de prova da autoria criminosa, a necessidade de renovação dos elementos de convicção produzidos durante a investigação judicial dos fatos, a desnecessidade da interceptação telefônica efetivada, a implicação em revolvimento de material probatório, o tema encontra conformação apreciativa no âmbito do recurso apelatório. II - Não configura o constrangimento ilegal por excesso de prazo, estando o paciente sob o regime de custódia antecipada, se a ação penal contra ele movida resultou em sentença condenatória, impondo-lhe sanção aflitiva superior de 20 (vinte) anos de reclusão, no regime fechado, por violação do art. 180 , § 1º , por oito vezes, c/c art. 71 , art. 311 , caput, por quatro vezes, art. 297 , caput, por três vezes, c/c art. 71 , c/c art. 69 , todos do Código Penal Brasileiro, art. 2º , caput, da Lei nº 12.850 /13, a despeito da morosidade na remessa do recurso apelatório ao grau revisor, sendo 17 (dezessete) sentenciados, a digitalização dos autos físicos, a situação de pandemia viral, ponderada a razoabilidade. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBASAMENTO DA PRETENSÃO NA VIOLAÇÃO À LITERALIDADE DA LEI, ARTIGO 485, INCISO V DO ANTIGO CPC . ALEGADA VIOLALAÇÃO DOS ARTIGOS 530 , I E II, E 431 , DO ANTERIOR CPC . REVOLVIMENTO, POR VIA TRANSVERSA, DO ACERVO FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE. DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO PELA APELAÇÃO. POSTULADO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA NA SENTENÇA DE MÉRITO E NOS ACÓRDÃOS A ELA INTEGRADOS. RESCISÓRIA CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. FIXAÇÃO DOS ÔNUS DEVIDOS. A ação rescisória não se presta ao revolvimento do cabedal probatório, conforme assentado pelo STJ. Adequação do decisum fustigado às especificidades da demanda e ao quanto jurisprudencialmente firmado pelo colendo STJ no que concerne às hipóteses que ensejam a configuração de efeitos infringentes em termos de aclaratórios. Matéria de difícil enquadramento diante do avanço e revolvimento do material probatório para aferir a violação à lei. Necessidade de se avaliar o feito no plano estático. Delimitação da demanda pelo apelo originário. Avanço em sede de Acórdão deste sodalício na matéria meritória. Substituição e integração da sentença a quo. Análise dos pontos atacados na presente rescisória. Pela improcedência da rescisória por falta de compatibilidade com seu âmbito de ataque.