Rtj 121/601 em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONSTATADA. MATÉRIA PREQUESTIONADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração constituem recurso que visa corrigir omissões, obscuridade ou efetiva contradição existente no acórdão. Portanto, não se prestam ao reexame de tema já, apreciado e analisado exaustivamente pelo Acórdão embargado. 2. A Corte julgadora não detém obrigação de se manifestar detidamente acerca das teses e dispositivos legais que, direta ou indiretamente, estejam relacionados à matéria em debate, de modo que é suficiente a exposição de forma clara e satisfatória dos motivos que conduziram à formação da convicção do julgador. 3. Nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil , a mera menção, nas razões dos Embargos de Declaração, de dispositivos legais já resulta no prequestionamento da matéria, com a consequente inclusão no Acórdão, sendo desnecessário o Órgão julgador enfrentar os artigos indicados no recurso. 4. Prequestionados os artigos 186 , 187 , 927 e 944 do Código Civil . 5. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-08.2022.8.27.2726 , Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 09/12/2022, DJe 14/12/2022 12:16:01)

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICÍOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. 1. A prisão preventiva fundada na materialidade e na existência de indícios suficientes da autoria, e como forma de garantir a ordem pública, não gera constrangimento ilegal, uma vez que atendidos os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Ademais, a prisão preventiva é admissível na hipótese do crime imputado possuir pena máxima superior a quatro anos. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. Meras alegações de condições pessoais que, em tese, autorizariam a concessão da liberdade provisória não garantem, por si sós, o deferimento do benefício. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. 3. Em que pese a possibilidade abstrata de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, a situação concreta analisada nos autos, em que o paciente permanece foragido do distrito da culpa, apresenta recalcitrância em se apresentar às autoridades e, ainda, ameaçou as testemunhas do delito, demonstram que não é possível a adoção das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . 4. Ordem denegada. (TJTO , Habeas Corpus Criminal, XXXXX-33.2021.8.27.2700 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021 12:16:01)

EMENTA: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGOS 312 E 313 , INCISO I , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDICÍOS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. COMANDO JUDICIAL MOTIVADO. 1. A prisão preventiva fundada na materialidade e na existência de indícios suficientes da autoria, e como forma de garantir a ordem pública, não gera constrangimento ilegal, uma vez que atendidos os pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal . Ademais, a prisão preventiva é admissível na hipótese do crime imputado possuir pena máxima superior a quatro anos. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. FATORES QUE, POR SI SÓS, NÃO CONDUZEM À CONCESSÃO DA LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 2. Meras alegações de condições pessoais que, em tese, autorizariam a concessão da liberdade provisória não garantem, por si sós, o deferimento do benefício. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE NÃO RECOMENDA A ADOÇÃO DE MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO. 3. Em que pese a possibilidade abstrata de adoção de medidas cautelares diversas da prisão, a situação concreta analisada nos autos, em que o paciente permanece foragido do distrito da culpa, apresenta recalcitrância em se apresentar às autoridades e, ainda, ameaçou as testemunhas do delito, demonstram que não é possível a adoção das medidas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal . 4. Ordem denegada. (TJTO , Habeas Corpus Criminal, XXXXX-33.2021.8.27.2700 , Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª CÂMARA CRIMINAL , julgado em 21/09/2021, DJe 01/10/2021 12:16:01)

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33 , CAPUT, C/C ART. 40 , V , DA LEI 11.343 /06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA DE AMBOS OS RÉUS (JOÃO E WALDINEI). PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA (APELANTES JOÃO E WALDINEI). INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSÁRIA A PRESENÇA DE ADVOGADO NO INTERROGATÓRIO INDICIÁRIO. MERA LIBERALIDADE QUE NÃO FOI EXERCIDA PELOS ACUSADOS. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS DEFESAS. NO MAIS, ANALISE PROBATÓRIA EXERCIDA PELO JUÍZO A QUO DE FORMA SATISFATÓRIA, COM BASE NO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (APELANTE JOÃO). INACOLHIMENTO. CONTEÚDO PROBATÓRIO AUFERIDO NOS AUTOS QUE APONTA DE FORMA FIRME PARA O COMETIMENTO DO DELITO PELO RÉU JOÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1ª FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA NEGATIVAÇÃO DO VETOR CONCERNENTE À CONDUTA SOCIAL (APELANTE JOÃO). NÃO CONHECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE NÃO RESTOU NEGATIVADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. PLEITO DE NÃO RECONHECIMENTO DO VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA (APELANTES JOÃO E WALDINEI). INCONSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS POR CONDENAÇÕES APTAS E DISTINTAS, NOS TERMOS DAS DIRETRIZES APLICADAS PELO TJSC. FIGURAS DE RECRUDESCIMENTO DA PENA MANTIDAS. 2ª FASE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65 , III , D, CP ) (APELANTE WALDINEI). NÃO CONHECIMENTO. BENESSE DEVIDAMENTE CONCEDIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA APLICADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. 3ª FASE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO TRÁFICO INTERESTADUAL (ART. 40 , V , LEI 11.343 /06) (APELANTES JOÃO E WALDINEI). INAPLICABILIDADE. TRÁFICO ENTRE ESTADOS DEVIDAMENTE COMPROVADO PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 587 , DO STJ. MAJORANTE MANTIDA. CUMPRIMENTO DA PENA. PLEITO DE CONCESSÃO DO REGIME ABERTO PARA RESGATE DA REPRIMENDA (APELANTE WALDINEI). IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA PENA COMINADA EM 1º GRAU, A QUAL, ALÉM DE SUPERIOR A QUATRO ANOS, ALIA-SE AOS MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA RECONHECIDAS EM DESFAVOR DO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 , § 2 , B, E § 3º, DO CP . REGIME FECHADO IMPOSTO PELO JUÍZO A QUO MANTIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE (APELANTES JOÃO E WALDINEI). INACOLHIMENTO. RÉUS QUE SE MANTIVERAM PRESOS DURANTE TODA A PERSECUÇÃO PENAL. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM À PRISÃO CAUTELAR. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE AGRAVAMENTO DA CONDIÇÃO DE SAÚDE DOS RÉUS ANTE A PANDEMIA DO COVID-19 NÃO COMPROVADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO NO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. BEM UTILIZADO NA PRÁTICA DELITUOSA SOB ANÁLISE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS 63 , I , LEI 11.343 /06, ART. 91, II, CP , E ART. 243 , CF . PERDIMENTO EM FAVOR DO ESTADO MANTIDO. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA (APELANTE JOÃO). NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA VERIFICADA. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.

AÇÃO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 288-A DO CP . PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, OU A SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES NA FORMA DO ART. 319 DO CPP . LIMINAR INDEFERIDA. DEFESA REQUEREU, MAIS UMA VEZ, A LIBERDADE DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA EM 22/07/2021, ESTANDO OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO JUIZ NATURAL. DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E DAS ALEGAÇÕES EXPOSTAS NO PRESENTE WRIT, A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA SE APRESENTA COMO SOLUÇÃO RAZOÁVEL AO CASO EM TELA ATÉ QUE SEJA PRESTADA A JURISDIÇÃO PELO JUÍZO NATURAL, O QUE SE ESPERA QUE OCORRA COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL. CONCEDIDA EM PARTE A ORDEM PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR COM TORNOZELEIRA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE INCABÍVEL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - REITERAÇÃO DELITIVA - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. A discussão acerca da negativa de autoria mostra-se incabível em sede de habeas corpus, uma vez que o presente rito não comporta dilação probatória. Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal , não há que se falar em revogação das medidas cautelares, notadamente diante da quantidade de drogas apreendidas e da alta periculosidade dos entorpecentes.