Rtj 121/601 em Jurisprudência

CORPUS - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - EXCESSO DE PRAZO DA SUA COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE JUDICIAL - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Improcede a aventada 'nulidade da peça flagrancial', por excesso de prazo no condizente à comunicação à eminente autoridade judicial, por atendida plenamente a regra do art. 307 , do CPP . HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA - RÉUS PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES - INTELIGÊNCIA DO ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. A primariedade, os bons antecedentes, a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado.Precedentes-STF: RTJ 99/586 e 121/601; RT 552/443 e STJ: RT 670/343.

CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DESPACHO SUSCINTAMENTE FUNDAMENTADO - CRIME DE ROUBO QUALIFICADO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação do despacho de indeferimento do pedido de liberdade provisória, à exemplo daquele que decreta a prisão preventiva, ainda que resumido e, inclusive adotando as considerações firmemente sustentadas pelo representante do Ministério Público, não pode ser havida como insuficiente. 2. "Pacífico o entendimento no STJ de que nem sempre as circunstâncias da primariedade, bons antecedentes e residência fixa, são motivos a obstar a decretação da excepcional medida, se presentes os pressupostos para tanto. O clamor público, no caso, comprova-se pela repulsa profunda gerada no meio social" (RSTJ 73/84; RTJ 99/586, 121/601; RT 552/443, 551/414, 555/457).

CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA ESCORREITA - ORDEM DENEGADA. "A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado" (STF: RTJ 99/586; 121/601, RT 552/443; STJ: RT 670/343).

CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA DO PACIENTE - NECESSIDADE DA PRESERVAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. "A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado". (STF-RTJ 99/586; 121/601, RT 552/443; STJ - RT 670/343).

CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALEGADO ANTE O INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, EM SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA E TRABALHO FIXOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 310 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPP - ORDEM DENEGADA. "A primariedade, os bons antecedentes, a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado"(STF: RTJ 99/586; 121/601, RT 552/443; STJ: RT 670/343).

CORPUS - ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º (ROUBO QUALIFICADO), INCISOS I (EMPREGO DE ARMA), II (CONCURSO DE PESSOAS) E V (AGENTE QUE RESTRINGE A LIBERDADE DA VÍTIMA) - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - INDUVIDOSA PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO DEMONSTRADA - ORDEM DENEGADA. "A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado"(STF: RTJ 99/586; 121/601, RT 552/443; STJ: RT 670/343).

CORPUS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ROUBO DUAS VEZES QUALIFICADOS - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - CLAMOR PÚBLICO - REQUISITO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AUTORIZANDO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. "Pacífico o entendimento no STJ de que nem sempre as circunstâncias da primariedade, bons antecedentes e residência fixa, são motivos a obstar a decretação da excepcional medida, se presentes os pressupostos para tanto. O clamor público, no caso, comprova-se pela repulsa profunda gerada no meio social" (RSTJ 73/84; RTJ 99/586, 121/601; RT 552/443, 551/414, 555/457).

CORPUS.PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. DISPARO CONTRA A VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIAS GRAVES E COM REPERCUSSÃO SOCIAL. RÉU PRIMÁRIO. BONS ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL. AUSÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. "A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado"(STF: RTJ 99/586; 121/601, RT 552/443; STJ: RT 670/343).ORDEM DENEGADA.

CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - DESPACHO SUSCINTAMENTE FUNDAMENTADO - CRIME DE ESTELIONATO - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1. A fundamentação do despacho de indeferimento do pedido de liberdade provisória, à exemplo daquele que decreta a prisão preventiva, ainda que resumido e, inclusive adotando as considerações firmemente sustentadas pelo representante do Ministério Público, não pode ser havida como insuficiente. 2. "Pacífico o entendimento no STJ de que nem sempre as circunstâncias da primariedade, bons antecedentes e residência fixa, são motivos a obstar a decretação da excepcional medida, se presentes os pressupostos para tanto. O clamor público, no caso, comprova-se pela repulsa profunda gerada no meio social" (RSTJ 73/84; RTJ 99/586, 121/601; RT 552/443, 551/414, 555/457).

"HABEAS CORPUS" - TÓXICO - ART. 12 , "CAPUT" (TRÁFICO DE ENTORPECENTES), DA LEI Nº 6368 /76 - DELITO CLASSIFICADO COMO HEDIONDO - INOCORRÊNCIA DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONTEXTO FÁTICO-JURÍDICO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A MEDIDA - ORDEM DENEGADA. "Para garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar quer o delinqüente volte a cometer ilícitos, ou porque é acentuadamente propenso às práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida" (TACRSP - JTACRESP 42/58 - CPP Interpretado - MIRABETE - pág. 691, ATLAS, 2001)."A primariedade, os bons antecedentes e a residência e o domicílio no distrito da culpa são circunstâncias que não obstam a custódia provisória, quando ocorrentes os motivos que legitimam a constrição do acusado" (STF-RTJ 99/586; 121/601, RT 552/443; STJ - RT 670/343).