Sentença Absolutória e Condenatória em Jurisprudência

APELAÇÃO CRIME. DIREÇÃO PERIGOSA EM LOCAL DE GRANDE CONCENTRAÇÃO DE PESSOAS. ART. 311 DO CTB . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. Para a configuração do tipo penal em questão, o perigo de dano deve ser efetivo junto a inadequapção inconteste da velocidade empregada, não bastando mera suposição ou ilação extraída de circunstancia referida pela autoridade. Na casuística, a prova colhida na instrução processual não se mostra suficientemente segura a respeito das elementares necessárias à concretização do crime do art. 311 , do CTB . Impositiva a manutenção do édito absolutório. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Sentença absolutória. Recurso da Defesa visando à modificação do fundamento da absolvição. Ausência de interesse recursal. Não conhecimento.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROVA INSUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. DÚVIDA DA CONDUTA ATRIBUÍDA. SOLUÇÃO JUDICIAL MANTIDA. Não constando dos autos da ação penal movida contra o processado, por violação do art. 129 , § 9º , do Código Penal Brasileiro, c/c Lei nº 11.340 /06, prova segura e incontroversa da imputação, deve ser mantida a sentença absolutória, em atenção ao princípio in dubio pro reo. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL DE GÊNERO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. PROVA INSUFICIENTE DA IMPUTAÇÃO. SOLUÇÃO FAVORÁVEL MANTIDA. Constando que a prova dos autos da ação penal contra o processado, que responde por violação dos arts. 147 , 129 , § 9º , do Código Penal Brasileiro c/c Lei nº 11.340 /06, não oferece a necessária segurança da imputação, deve ser mantida a solução absolutória, em atenção ao princípio in dubio pro reo. APELO DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR, ARMA DE FOGO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA E CONDENATÓRIA. PROVA DA IMPUTAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PENA. CORREÇÃO. I - Confirma-se a sentença condenatória proferida em desfavor dos processados, pela prática do crime de organização criminosa, tipificado pelo art. 2º , § 2º da Lei nº 12.850 /13, quando a autoria delituosa está amparada pelo acervo de provas dos autos da ação penal contra eles movida, a integração a uma estrutura hierarquizada, estável e voltada à prática de delitos, afastando a pretensão absolutória da imputação. II - Constatadas a materialidade e a autoria da imputação contra os processados, o crime de receptação, tipificado pelo art. 180 , caput, do Código Penal Brasileiro, em razão das provas produzidas nos autos da ação penal, declarações da vítima e depoimentos testemunhais, deve ser proferida a sentença condenatória, com o correspondente sancionamento. III - Recusa-se o pronunciamento absolutório da imputação contra os processados, a violação do art. 311 , caput, do Código Penal Brasileiro, se os elementos de convicção dos autos da ação penal, integrados por provas periciais e orais, são suficientes à demonstração de que utilizavam veículo proveniente de roubo e a sua posse com a adulteração de sinal identificador, razão do decreto adverso. IV - Apenamentos reduzidos. PRIMEIRO APELO PROVIDO. SEGUNDO APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

RECURSO DE AGRAVO – EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO MINISTERIAL DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO PELO REEDUCANDO. REQUERIMENTO MINISTERIAL PELA REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE, CONSUBSTANCIADA NO COMETIMENTO DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO, NO CURSO DA EXECUÇÃO – DESPROVIMENTO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DENÚNCIA EM QUE SE IMPUTAVA A PRÁTICA DO DELITO, TIDO COMO FALTA GRAVE PARA FINS DE ANÁLISE QUANTO À REGRESSÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA NA EXECUÇÃO PENAL – ASSIM COMO SE MOSTRA PRESCINDÍVEL O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE, TAMBÉM É DESNECESSÁRIO O TRÂNSITO EM JULGADO PARA QUE SE RECONHEÇA A INEXISTÊNCIA DA MESMA, QUANDO DA SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NO PROCESSO PENAL INSTAURADO PARA APURAÇÃO DO MESMO FATO QUE ÀQUELE ANALISADO NA EXECUÇÃO PENAL, DEFINIDO COMO FALTA GRAVE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO NO CUMPRIMENTO DE PENA – RECURSO DE APELAÇAO QUE POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO E SEQUER FOI RECEBIDO – TRÂMITE DA AÇÃO PENAL NA QUAL O REEDUCANDO FOI ABSOLVIDO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O CUMPRIMENTO DA ÚNICA PENA DEFINITIVA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-49.2021.8.16.0013 - * Não definida - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 05.07.2021)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECURSO DO MP. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Se a instrução criminal não demonstrar cabalmente a dinâmica dos fatos, a absolvição do réu é medida de rigor, uma vez que no Direito Penal a dúvida é interpretada em favor do acusado, nos termos do princípio do in dubio pro reo. Instalada a dúvida, impõe-se a absolvição. 2. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.

APELAÇÃO CRIMINAL. Estupro de vulnerável. Sentença absolutória. Insurgência da acusação. Negativa do acusado não infirmada pela prova. Conjunto probatório frágil para embasar uma decisão condenatória. Dúvida razoável. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Absolvição mantida. Recurso desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ROUBO MAJORADO (ARTS. 157 , § 2º , INCISO II , E § 2º-A, INCISO I, E DO ART. 157 , § 2º INCISOS I E II , C/C ART. 14 , INCISO II , AMBOS C/C ART. 71 , TODOS DO CP ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Busca o Ministério Público a condenação do apelado pela possível prática dos crimes roubo majorado na forma tentada e consumada. 2. No caso, além de nada ter sido encontrado em poder do apelado, não houve reconhecimento seguro do acusado por parte das vítimas, não tendo havido tampouco confissão ou outra prova robusta que evidenciasse a efetiva prática dos delitos por parte do réu. 3. Inexistindo provas seguras o bastante de que o apelado praticou os crimes previstos nos arts. 157 , § 2º , inciso II , e § 2º-A, inciso I, e do art. 157 , § 2º incisos I e II , c/c art. 14 , inciso II , ambos c/c art. 71 , todos do Código Penal Brasileiro, ou, que de alguma forma tenha concorrido para essas práticas, impõe-se a manutenção da sentença absolutória, em observância ao princípio in dubio pro reo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 3ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do apelo, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 1º de março de 2022. Des. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator

APELAÇÃO CRIME. PERSECUÇÃO PENAL PELA PRÁTICA DO DELITOS DO ART. 316 , DO CÓDIGO PENAL . SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA MÁXIMA COMINADA AO DELITO QUE CORRESPONDE A 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS. ACUSADO MAIOR DE 70 ANOS. REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADE, CONFORME ART. 115 , DO CÓDIGO PENAL . PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM 08 (OITO) ANOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO FATO E A DATA DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª C. Criminal - XXXXX-11.2017.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 31.05.2021)