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Não há sentença penal condenatória definitiva, o que impede a valoração daquela circunstância como maus antecedentes, em obediência ao princípio constitucional estampado no artigo 5º , LVII , da CF/88... SENTENÇA PENAL Vistos etc... Por fim, requerendo que seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, em perspectiva em favor do acusado xxxxxxxxxxxxxx, devendo ser declarada por sentença
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. LESÕES RECÍPROCAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO MP. DECISÃO UNÂNIME. I... SENTENÇA REFORMADA. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO. 1... condenatória, requerendo o recebimento e autuação das mesmas, dando-se regular prosseguimento procedimental, pelos fundamentos de fato e de direito explicitados na peça acostada
Inconformado com a sentença condenatória, interpõe o apelante o adequado recurso, com o fim de reformá-la pelos motivos a seguir delineados. II... A defesa, por seu turno, requereu tese absolutória por inexistirem provas para a condenação O juízo a quo, por sua vez, julgou procedente a pretensão punitiva do estado, condenado o recorrente, em concurso
Neste sentido, eis a jurisprudência: PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE DROGA - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - NECESSIDADE - ORIGEM ILÍCITA NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. 1... Sentença condenatória. Recurso interposto pela defesa do réu Paulo. Pleito absolutório em relação ao crime de desobediência por atipicidade... Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Art. 119
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C... SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO EXIGE UM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO... Garante o artigo 5º , inciso LVII , da Constituição Federal que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" , elevando assim, o princípio da presunção de
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA IMPRUDÊNCIA DO ACUSADO. IMPROCEDÊNCIA... Mesmo existindo na peça condenatória argumentos para condenação, a sanção não merece guarida. Os elementos carreados não demonstram a real intenção do acusado em praticar o delito
SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO. SENTENÇA ESCORREITA. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO IMPROVIDA... DECISÃO DEFINITIVA DE ÚLTIMA INSTÂNCIA O Recorrente teve sua sentença condenatória em sede recursal, de forma unânime, mantida conforme os ditames do julgador de primeiro grau, tornando-se esta, passível... condenatória, objetivando restituir o valor indevidamente apropriado da vítima, não havendo óbice à aplicação da atenuante prevista no artigo 66 , do Código Penal , haja vista sua intenção, ainda que
SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1. Preliminares. I – Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que preenche os requisitos do art. 41 , do CPP... forma do art. 55 , § 1º , da Lei Federal nº. 11.343 /2006 c/c art. 394, § 2º, da Legislação Adjetiva Penal , tempestivamente, no decêndio legal, oferecer sua DEFESA PRELIMINAR, quanto à pretensão condenatória... Sucessivamente, é de se esperar, após a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decisão de mérito absolutória ( CPP , art. 386 , inc
SENTENÇA CONDENATÓRIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. ART. 386 , INCISO IV , DO CPP . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO... SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE CULPA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA CONSTATADA... Em arremate, é de se esperar, após a colheita das provas em destaque, o julgamento direcionado a acolher os argumentos da defesa, findando em decisão de mérito absolutória ( CPP , art. 386 , inc
ANULAÇÃO DE DECISÃO ABSOLUTÓRIA DE TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA REGRA QUE ASSEGURA A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO JÚRI. NÃO OCORRÊNICA. RECURSO NÃO PROVIDO... Perlustrando os autos, uma fato curioso chama a atenção, além de corroborar a tese de que não há prova nos autos que estribe uma decisão condenatória, a saber: analisando as alegações finais da acusação... de um Conselho de Sentença onde não se tem a certeza da imparcialidade dos seus membros