Subsidiária da Telebrás em Jurisprudência

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. AÇÕES. TELEFONIA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. AÇÕES DA EMPRESA SUCESSORA. FIXAÇÃO EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. SEGURANÇA JURÍDICA. 1. Durante o processo de privatização da Telebrás, em 1998, foram leiloadas 12 (doze) subsidiárias. A Tele Centro Sul, depois renomeada Brasil Telecom, com atuação no Acre, Rondônia, Centro-Oeste, Paraná, Pelotas, Santa Catarina e no Distrito Federal, tendo sucedido as empresas Telebrasília, Telegoiás, Teleron, Teleacre, Telems, Telemat, Telesc e CTMR. No ano de 2010, a empresa OI S/A, assumiu o controle acionário da Brasil Telecom. 2. A indenização das ações que o agravado deixou de receber, em virtude de contrato de participação financeira (PEX), com objetivo de adquirir linha telefônica deve observar os parâmetros delineados no título judicial, devendo a liquidação de sentença observar fielmente os termos do que foi decidido, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. 2.1. Evidenciado que no título judicial constituído na ação indenizatória foi determinada a observância do valor das ações da agravante, mostra-se inviabilizado o cálculo do débito de acordo com dados da empresa Telebrás, devendo ser prestigiada a coisa julgada. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA EXECUTADA. EQUIVALÊNCIA DAS AÇÕES TELESC E TELEBRÁS. ARGUMENTO DE QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS COM A TELEBRÁS EM DATA ANTERIOR A 23-3-1990 NÃO DEVE SER INCLUÍDA A DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA, DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO ACIONÁRIA OCORRIDA NAQUELA DATA. TESE AFASTADA. ACIONISTA QUE FAZ JUS ÀS VERBAS RELATIVAS ÀS TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS OCORRIDAS APÓS A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, CONFORME PREVISTO NA ASSEMBLEIA GERAL DA TELEBRÁS DE XXXXX-3-1990. FATOR DE CONVERSÃO A SER UTILIZADO NA CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELESC CELULAR PARA TELEPAR. DOCUMENTOS OFICIAIS ANEXADOS AOS AUTOS DA ORIGEM QUE APONTAM A HOMOLOGAÇÃO DE FATOR DE CONVERSÃO, PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA TELESC CELULAR S/A, EM XXXXX-12-2002, DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELA CONTADORIA. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. DEFEITO RECONHECIDO. SENENÇA MODIFICADA. NECESSÁRIA NOVA APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TESE RELATIVA À AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROVENTOS PELA TELEPAR CELULAR EM PERÍODO DE 2002. CÁLCULO INCIDENTE SOBRE AS AÇÕES DA TELESC CELULAR JÁ CONVERTIDAS EM TELEPAR. DEMONSTRATIVO ELABORADO COM BASE NOS DADOS EXTRAÍDOS PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE DOCUMENTOS PÚBLICOS DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS EQUÍVOCOS DO CÁLCULO. ÔNUS QUE INCUMBIA À RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373 , II , DO CPC/2015 . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-91.2019.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Jul 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PLANO DE EXPANSÃO DE TELEFONIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ESTABELECEU PARÂMETROS PARA O CÁLCULO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA. 1 - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DE RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO NO TOCANTE À INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT. PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VERIFICAÇÃO DE QUE O CREDOR RECEBEU AÇÕES DA TELEBRÁS S.A., COMPANHIA QUE, NO PERÍODO INDENIZÁVEL, NÃO INCORPOROU OUTRAS EMPRESAS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO GEROU BONIFICAÇÕES OU RESERVAS DE ÁGIO. AFASTAMENTO DA VERBA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO NO PONTO. 2 - VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES - VPA. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANCETES TRIMESTRAIS. ENTENDIMENTO DA CÂMARA PARA UTILIZAR O VPA CONSTANTE DO BALANCETE IMEDIATAMENTE ANTERIOR QUANDO NÃO FOR DIVULGADO NO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "Nos casos em que a assinatura do contrato ocorreu nos meses em que não houve divulgação alusivo ao valor patrimonial da ação, é medida imperiosa a adoção do importe constante no balancete imediatamente anterior, até porque não se pode onerar o consumidor pela ausência de sua divulgação mensal. [...]" ( Apelação n. XXXXX-47.2017.8.24.0038 , rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 4-6-2020)."3 - PEDIDO DA AGRAVANTE PARA QUE SEJA UTILIZADA A COTAÇÃO DE MERCADO DAS AÇÕES TELEBRÁS NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE ACORDO COM O MAIOR VALOR DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO, DESDE A ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO E A DATA DO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. 4 - ALEGAÇÃO DE QUE OS DIVIDENDOS SÃO DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC/1973 ) QUE DETERMINA O PAGAMENTO DESDE A DATA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-28.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Apr 07 00:00:00 GMT-03:00 2022).

JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. Após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 790 , § 3º da CLT , o empregado que percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, por não ter em seu favor a presunção de hipossuficiência, deverá comprovar insuficiência de recursos, podendo fazê-lo por meio de declaração por ele firmada, ou firmada por advogado munido de procuração com poderes específicos para esse fim (Súmula 463 , I do C. TST). Ausente prova em contrário nos autos, a declaração de hipossuficiência econômica da parte é suficiente para a concessão do pedido de justiça gratuita. Recurso da ré desprovido no particular.

JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. Após a entrada em vigor da Lei 13.467 /2017, que alterou o art. 790, § 3º da CLT , o empregado que percebe salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, por não ter em seu favor a presunção de hipossuficiência, deverá comprovar insuficiência de recursos, podendo fazê-lo por meio de declaração por ele firmada, ou firmada por advogado munido de procuração com poderes específicos para esse fim (Súmula 463, I do C. TST). Ausente prova em contrário nos autos, a declaração de hipossuficiência econômica da parte é suficiente para a concessão do pedido de justiça gratuita. Recurso da ré desprovido no particular.

Recurso do Banco do Brasil S/A: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – CABIMENTO – AFASTADA. MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA – DOCUMENTOS FALTANTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presente o interesse processual no ajuizamento da demanda, notadamente que o STJ "firmou entendimento no sentido de ser cabível a ação autônoma de exibição de documentos na vigência do atual Código de Processo Civil ." ( AgInt no REsp XXXXX/SP ) A determinação de exibição de documentos deve ser mantida ante a aplicação dos artigos 396 e seguintes do CPC , a teor da jurisprudência no STJ sobre a questão e a não exibição de toda a documentação pleiteada e que se encontra em poder dos requeridos. Pelos princípios da sucumbência e da causalidade, os requeridos respondem pelos honorários sucumbenciais quando os documentos foram solicitados administrativamente, bem como apresentada resistência na exibição dos mesmos pleiteados em juízo. Recurso da Mapfre Seguros Gerais S.A.: EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – AFASTADA. MÉRITO – AUSÊNCIA DE ACESSO A DOCUMENTOS FALTANTES – COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Havendo nexo de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade da demandada para litigar a respeito, presente também estará a legitimidade passiva, notadamente que faz parte do mesmo grupo econômico da seguradora titular da apólice, bem como exibiu parte dos documentos pleiteados nos autos.

APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PORQUE EM VOGA CRÉDITO CONCURSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RÉ, BEM ASSIM APLICOU À EMBARGANTE A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC , NO MONTANTE DE 2% DO VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO RECURSO DA DEMANDADA. DEFENDIDA NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEMONSTRATIVO ELABORADO PELO CONTADOR E HOMOLOGADO PELO TOGADO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESTÕES AVENTADAS PELA RÉ EM FACE DO PRIMEIRO E SEGUNDO CÁLCULOS DO CONTADOR, ALÉM DAS TESES PRESENTES NAS RAZÕES DO PRESENTE RECLAMO, QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. PREFACIAL AFASTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. CONVERSÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE NO CASO DE A EMISSÃO DE AÇÕES TER SIDO REALIZADA PELA TELEBRÁS. ADMISSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EMISSORA, AO ENSEJO DA PRIVATIZAÇÃO, QUE ACARRETOU NO RECEBIMENTO POR SEUS ACIONISTAS DE AÇÕES DA TELE CENTRO SUL S.A., POSTERIORMENTE ADQUIRIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ALIADA À EXPRESSIVA DESVALORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EMISSÃO ORIGINÁRIA DA TELEBRÁS MANTIDAS QUANDO DA CISÃO, AS QUAIS SÓ NÃO DEIXARAM DE EXISTIR EM RAZÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA, QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO, A TÍTULO DE CONVERSÃO ACIONÁRIA, DO VALOR DE COTAÇÃO, NA BOLSA DE VALORES, DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ, E, POR CONSEQUÊNCIA, DA JUSTA E ADEQUADA METODOLOGIA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE EQUIVALÊNCIA COM A INCLUSÃO DO DESDOBRO REALIZADO PELA TELEBRÁS S.A. EM 23.3.1990, NA CONTRATAÇÃO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SEU RECEBIMENTO À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO. FATORES DE CONVERSÃO ACIONÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO, PARA AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, DAQUELE CONSTANTE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOLHIDA. VIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELESC CELULAR S.A. DANDO CONTA DE SER O FATOR DE CONVERSÃO, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A, NA ORDEM DE 4,0015946198 AÇÕES DESTA CONCESSIONÁRIA PARA CADA AÇÃO DE EMISSÃO DAQUELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. QUANTIA EMPREGADA A TÍTULO DE MAIOR COTAÇÃO DE AÇÃO PN DA TELEFONIA MÓVEL PELO CONTADOR, NA DATA DE 23.3.2000. AUSÊNCIA DE MÁCULA. TELESC CELULAR S.A. QUE JÁ ERA CONTROLADA PELA TELE CELULAR SUL PARTICIPAÇÕES S.A. (TIM) EM DECORRÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA EM 5.1.1998, O QUE DENOTA QUE AS AÇÕES NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES COMPREENDEM A CONTROLADORA E SUAS SUBSIDIÁRIAS. PROVENTOS. REQUERIDA APLICAÇÃO DE VALORES ATINENTES À EMPRESA EMISSORA (TELEBRÁS S.A.). INVIABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS EM AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A. AO CÁLCULO DO REFERIDO PROVENTO REGISTRADO PELA TELEPAR CELULAR S.A. NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002. DESCABIMENTO. ENTREGA DE NOVAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S.A. AOS ACIONISTAS DA TELESC CELULAR S.A., EM RAZÃO DA ALUDIDA REESTRUTURAÇÃO, OCORRIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE TAL RENDIMENTO. DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELEPAR S.A. DANDO CONTA DE QUE, AO ENSEJO DA INCORPORAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A., OS ACIONISTAS ADVINDOS DA INCORPORADA RECEBERAM DIVIDENDOS EM VALOR DIVERSO DAQUELE DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS DA TELEPAR S.A. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REQUERIDO AFASTAMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. E CONFERIDO, EM FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. MONTANTE PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO POLO CREDOR À QUANTIA APRESENTADA POR ESTE EM SEU REQUERIMENTO INICIAL. DESCABIMENTO. CORRETA AFERIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA. PEDIDO AFASTAMENTO DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REPUTADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, À LUZ DO § 2º DO ART. 1.026 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEFERIMENTO. HIPÓTESE SUB JUDICE EM QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE SE OPERA. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PORQUE EM VOGA CRÉDITO CONCURSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RÉ, BEM ASSIM APLICOU À EMBARGANTE A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC , NO MONTANTE DE 2% DO VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO RECURSO DA DEMANDADA. DEFENDIDA NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEMONSTRATIVO ELABORADO PELO CONTADOR E HOMOLOGADO PELO TOGADO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESTÕES AVENTADAS PELA RÉ EM FACE DO PRIMEIRO E SEGUNDO CÁLCULOS DO CONTADOR, ALÉM DAS TESES PRESENTES NAS RAZÕES DO PRESENTE RECLAMO, QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. PREFACIAL AFASTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. CONVERSÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE NO CASO DE A EMISSÃO DE AÇÕES TER SIDO REALIZADA PELA TELEBRÁS. ADMISSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EMISSORA, AO ENSEJO DA PRIVATIZAÇÃO, QUE ACARRETOU NO RECEBIMENTO POR SEUS ACIONISTAS DE AÇÕES DA TELE CENTRO SUL S.A., POSTERIORMENTE ADQUIRIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ALIADA À EXPRESSIVA DESVALORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EMISSÃO ORIGINÁRIA DA TELEBRÁS MANTIDAS QUANDO DA CISÃO, AS QUAIS SÓ NÃO DEIXARAM DE EXISTIR EM RAZÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA, QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO, A TÍTULO DE CONVERSÃO ACIONÁRIA, DO VALOR DE COTAÇÃO, NA BOLSA DE VALORES, DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ, E, POR CONSEQUÊNCIA, DA JUSTA E ADEQUADA METODOLOGIA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE EQUIVALÊNCIA COM A INCLUSÃO DO DESDOBRO REALIZADO PELA TELEBRÁS S.A. EM 23.3.1990, NA CONTRATAÇÃO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SEU RECEBIMENTO À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO. FATORES DE CONVERSÃO ACIONÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO, PARA AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, DAQUELE CONSTANTE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOLHIDA. VIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELESC CELULAR S.A. DANDO CONTA DE SER O FATOR DE CONVERSÃO, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A, NA ORDEM DE 4,0015946198 AÇÕES DESTA CONCESSIONÁRIA PARA CADA AÇÃO DE EMISSÃO DAQUELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. QUANTIA EMPREGADA A TÍTULO DE MAIOR COTAÇÃO DE AÇÃO PN DA TELEFONIA MÓVEL PELO CONTADOR, NA DATA DE 23.3.2000. AUSÊNCIA DE MÁCULA. TELESC CELULAR S.A. QUE JÁ ERA CONTROLADA PELA TELE CELULAR SUL PARTICIPAÇÕES S.A. (TIM) EM DECORRÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA EM 5.1.1998, O QUE DENOTA QUE AS AÇÕES NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES COMPREENDEM A CONTROLADORA E SUAS SUBSIDIÁRIAS. PROVENTOS. REQUERIDA APLICAÇÃO DE VALORES ATINENTES À EMPRESA EMISSORA (TELEBRÁS S.A.). INVIABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS EM AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A. AO CÁLCULO DO REFERIDO PROVENTO REGISTRADO PELA TELEPAR CELULAR S.A. NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002. DESCABIMENTO. ENTREGA DE NOVAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S.A. AOS ACIONISTAS DA TELESC CELULAR S.A., EM RAZÃO DA ALUDIDA REESTRUTURAÇÃO, OCORRIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE TAL RENDIMENTO. DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELEPAR S.A. DANDO CONTA DE QUE, AO ENSEJO DA INCORPORAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A., OS ACIONISTAS ADVINDOS DA INCORPORADA RECEBERAM DIVIDENDOS EM VALOR DIVERSO DAQUELE DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS DA TELEPAR S.A. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REQUERIDO AFASTAMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. E CONFERIDO, EM FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. MONTANTE PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO POLO CREDOR À QUANTIA APRESENTADA POR ESTE EM SEU REQUERIMENTO INICIAL. DESCABIMENTO. CORRETA AFERIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA. PEDIDO AFASTAMENTO DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REPUTADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, À LUZ DO § 2º DO ART. 1.026 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEFERIMENTO. HIPÓTESE SUB JUDICE EM QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE SE OPERA. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PORQUE EM VOGA CRÉDITO CONCURSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RÉ, BEM ASSIM APLICOU À EMBARGANTE A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC , NO MONTANTE DE 2% DO VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO RECURSO DA DEMANDADA. DEFENDIDA NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEMONSTRATIVO ELABORADO PELO CONTADOR E HOMOLOGADO PELO TOGADO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESTÕES AVENTADAS PELA RÉ EM FACE DO PRIMEIRO E SEGUNDO CÁLCULOS DO CONTADOR, ALÉM DAS TESES PRESENTES NAS RAZÕES DO PRESENTE RECLAMO, QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. PREFACIAL AFASTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. CONVERSÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE NO CASO DE A EMISSÃO DE AÇÕES TER SIDO REALIZADA PELA TELEBRÁS. ADMISSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EMISSORA, AO ENSEJO DA PRIVATIZAÇÃO, QUE ACARRETOU NO RECEBIMENTO POR SEUS ACIONISTAS DE AÇÕES DA TELE CENTRO SUL S.A., POSTERIORMENTE ADQUIRIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ALIADA À EXPRESSIVA DESVALORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EMISSÃO ORIGINÁRIA DA TELEBRÁS MANTIDAS QUANDO DA CISÃO, AS QUAIS SÓ NÃO DEIXARAM DE EXISTIR EM RAZÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA, QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO, A TÍTULO DE CONVERSÃO ACIONÁRIA, DO VALOR DE COTAÇÃO, NA BOLSA DE VALORES, DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ, E, POR CONSEQUÊNCIA, DA JUSTA E ADEQUADA METODOLOGIA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE EQUIVALÊNCIA COM A INCLUSÃO DO DESDOBRO REALIZADO PELA TELEBRÁS S.A. EM 23.3.1990, NA CONTRATAÇÃO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SEU RECEBIMENTO À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO. FATORES DE CONVERSÃO ACIONÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO, PARA AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, DAQUELE CONSTANTE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOLHIDA. VIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELESC CELULAR S.A. DANDO CONTA DE SER O FATOR DE CONVERSÃO, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A, NA ORDEM DE 4,0015946198 AÇÕES DESTA CONCESSIONÁRIA PARA CADA AÇÃO DE EMISSÃO DAQUELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. QUANTIA EMPREGADA A TÍTULO DE MAIOR COTAÇÃO DE AÇÃO PN DA TELEFONIA MÓVEL PELO CONTADOR, NA DATA DE 23.3.2000. AUSÊNCIA DE MÁCULA. TELESC CELULAR S.A. QUE JÁ ERA CONTROLADA PELA TELE CELULAR SUL PARTICIPAÇÕES S.A. (TIM) EM DECORRÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA EM 5.1.1998, O QUE DENOTA QUE AS AÇÕES NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES COMPREENDEM A CONTROLADORA E SUAS SUBSIDIÁRIAS. PROVENTOS. REQUERIDA APLICAÇÃO DE VALORES ATINENTES À EMPRESA EMISSORA (TELEBRÁS S.A.). INVIABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS EM AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A. AO CÁLCULO DO REFERIDO PROVENTO REGISTRADO PELA TELEPAR CELULAR S.A. NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002. DESCABIMENTO. ENTREGA DE NOVAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S.A. AOS ACIONISTAS DA TELESC CELULAR S.A., EM RAZÃO DA ALUDIDA REESTRUTURAÇÃO, OCORRIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE TAL RENDIMENTO. DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELEPAR S.A. DANDO CONTA DE QUE, AO ENSEJO DA INCORPORAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A., OS ACIONISTAS ADVINDOS DA INCORPORADA RECEBERAM DIVIDENDOS EM VALOR DIVERSO DAQUELE DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS DA TELEPAR S.A. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REQUERIDO AFASTAMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. E CONFERIDO, EM FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. MONTANTE PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO POLO CREDOR À QUANTIA APRESENTADA POR ESTE EM SEU REQUERIMENTO INICIAL. DESCABIMENTO. CORRETA AFERIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA. PEDIDO AFASTAMENTO DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REPUTADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, À LUZ DO § 2º DO ART. 1.026 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEFERIMENTO. HIPÓTESE SUB JUDICE EM QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE SE OPERA. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ATO JUDICIAL QUE ACOLHEU, EM PARTE, A VIA IMPUGNATIVA E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PORQUE EM VOGA CRÉDITO CONCURSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE RÉ, BEM ASSIM APLICOU À EMBARGANTE A MULTA PREVISTA NO ART. 1.026 , § 2º , DO CPC , NO MONTANTE DE 2% DO VALOR ATRIBUÍDO À EXECUÇÃO RECURSO DA DEMANDADA. DEFENDIDA NULIDADE PROCESSUAL POR NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DEMONSTRATIVO ELABORADO PELO CONTADOR E HOMOLOGADO PELO TOGADO. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. QUESTÕES AVENTADAS PELA RÉ EM FACE DO PRIMEIRO E SEGUNDO CÁLCULOS DO CONTADOR, ALÉM DAS TESES PRESENTES NAS RAZÕES DO PRESENTE RECLAMO, QUE FORAM OBJETO DE ANÁLISE PELA DECISÃO RECORRIDA. PREFACIAL AFASTADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. CONVERSÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE NO CASO DE A EMISSÃO DE AÇÕES TER SIDO REALIZADA PELA TELEBRÁS. ADMISSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EMISSORA, AO ENSEJO DA PRIVATIZAÇÃO, QUE ACARRETOU NO RECEBIMENTO POR SEUS ACIONISTAS DE AÇÕES DA TELE CENTRO SUL S.A., POSTERIORMENTE ADQUIRIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ALIADA À EXPRESSIVA DESVALORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EMISSÃO ORIGINÁRIA DA TELEBRÁS MANTIDAS QUANDO DA CISÃO, AS QUAIS SÓ NÃO DEIXARAM DE EXISTIR EM RAZÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA, QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO, A TÍTULO DE CONVERSÃO ACIONÁRIA, DO VALOR DE COTAÇÃO, NA BOLSA DE VALORES, DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ, E, POR CONSEQUÊNCIA, DA JUSTA E ADEQUADA METODOLOGIA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE EQUIVALÊNCIA COM A INCLUSÃO DO DESDOBRO REALIZADO PELA TELEBRÁS S.A. EM 23.3.1990, NA CONTRATAÇÃO EM QUE NÃO SE VISLUMBRA SEU RECEBIMENTO À ÉPOCA DA FIRMAÇÃO. FATORES DE CONVERSÃO ACIONÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO, PARA AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, DAQUELE CONSTANTE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOLHIDA. VIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELESC CELULAR S.A. DANDO CONTA DE SER O FATOR DE CONVERSÃO, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A, NA ORDEM DE 4,0015946198 AÇÕES DESTA CONCESSIONÁRIA PARA CADA AÇÃO DE EMISSÃO DAQUELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. QUANTIA EMPREGADA A TÍTULO DE MAIOR COTAÇÃO DE AÇÃO PN DA TELEFONIA MÓVEL PELO CONTADOR, NA DATA DE 23.3.2000. AUSÊNCIA DE MÁCULA. TELESC CELULAR S.A. QUE JÁ ERA CONTROLADA PELA TELE CELULAR SUL PARTICIPAÇÕES S.A. (TIM) EM DECORRÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA EM 5.1.1998, O QUE DENOTA QUE AS AÇÕES NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES COMPREENDEM A CONTROLADORA E SUAS SUBSIDIÁRIAS. PROVENTOS. REQUERIDA APLICAÇÃO DE VALORES ATINENTES À EMPRESA EMISSORA (TELEBRÁS S.A.). INVIABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS EM AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A. AO CÁLCULO DO REFERIDO PROVENTO REGISTRADO PELA TELEPAR CELULAR S.A. NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002. DESCABIMENTO. ENTREGA DE NOVAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S.A. AOS ACIONISTAS DA TELESC CELULAR S.A., EM RAZÃO DA ALUDIDA REESTRUTURAÇÃO, OCORRIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE TAL RENDIMENTO. DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A.. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELEPAR S.A. DANDO CONTA DE QUE, AO ENSEJO DA INCORPORAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A., OS ACIONISTAS ADVINDOS DA INCORPORADA RECEBERAM DIVIDENDOS EM VALOR DIVERSO DAQUELE DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS DA TELEPAR S.A.. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. REQUERIDO AFASTAMENTO. BENEFÍCIO DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO ACIONÁRIO DA CRT S.A. PELA BRASIL TELECOM S.A. E CONFERIDO, EM FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL. MONTANTE PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO POLO CREDOR À QUANTIA APRESENTADA POR ESTE EM SEU REQUERIMENTO INICIAL. DESCABIMENTO. CORRETA AFERIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA. PEDIDO AFASTAMENTO DA MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REPUTADOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, À LUZ DO § 2º DO ART. 1.026 DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . DEFERIMENTO. HIPÓTESE SUB JUDICE EM QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO. EXCLUSÃO DA PENALIDADE QUE SE OPERA. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação n. XXXXX-38.2016.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-11-20. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DEFENDIDAS ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DAS AÇÕES TEREM SIDO EMITIDAS ORIGINARIAMENTE PELA TELEBRÁS S.A. INACOLHIMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM XXXXX-03-1990 QUE DESDOBRA AS AÇÕES DA TELEBRÁS S.A. EM AÇÕES TELESC S.A., NA PROPORÇÃO DE UMA PARA UMA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA DEMANDADA QUE TORNA LEGÍTIMA E JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PRETENSÃO DO AUTOR EM PLEITEAR A DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NO MOMENTO OPORTUNO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO POSICIONAMENTO DEFINIDO POR ESSA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL N. 1.033.241/RS. SENTENÇA REFORMADA NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. DIMINUTA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO RECORRIDO (ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NCPC ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-11-20. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DEFENDIDAS ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DAS AÇÕES TEREM SIDO EMITIDAS ORIGINARIAMENTE PELA TELEBRÁS S.A. INACOLHIMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM XXXXX-03-1990 QUE DESDOBRA AS AÇÕES DA TELEBRÁS S.A. EM AÇÕES TELESC S.A., NA PROPORÇÃO DE UMA PARA UMA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA DEMANDADA QUE TORNA LEGÍTIMA E JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PRETENSÃO DO AUTOR EM PLEITEAR A DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NO MOMENTO OPORTUNO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO POSICIONAMENTO DEFINIDO POR ESSA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL N. 1.033.241/RS. SENTENÇA REFORMADA NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. DIMINUTA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO RECORRIDO (ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NCPC ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-11-20. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DEFENDIDAS ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DAS AÇÕES TEREM SIDO EMITIDAS ORIGINARIAMENTE PELA TELEBRÁS S.A. INACOLHIMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM XXXXX-03-1990 QUE DESDOBRA AS AÇÕES DA TELEBRÁS S.A. EM AÇÕES TELESC S.A., NA PROPORÇÃO DE UMA PARA UMA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA DEMANDADA QUE TORNA LEGÍTIMA E JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PRETENSÃO DO AUTOR EM PLEITEAR A DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NO MOMENTO OPORTUNO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO POSICIONAMENTO DEFINIDO POR ESSA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL N. 1.033.241/RS. SENTENÇA REFORMADA NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. DIMINUTA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO RECORRIDO (ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NCPC ). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL E, ALTERNATIVAMENTE, DE INDENIZAÇÃO RESPECTIVA. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISAO PUBLICADA EM XXXXX-11-20. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 . DEFENDIDAS ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EM RAZÃO DAS AÇÕES TEREM SIDO EMITIDAS ORIGINARIAMENTE PELA TELEBRÁS S.A.. INACOLHIMENTO. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA OCORRIDA EM XXXXX-03-1990 QUE DESDOBRA AS AÇÕES DA TELEBRÁS S.A. EM AÇÕES TELESC S.A., NA PROPORÇÃO DE UMA PARA UMA. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELA DEMANDADA QUE TORNA LEGÍTIMA E JURIDICAMENTE POSSÍVEL A PRETENSÃO DO AUTOR EM PLEITEAR A DIFERENÇA DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS NO MOMENTO OPORTUNO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO PARA FINS DA APURAÇÃO DO NÚMERO DOS VALORES MOBILIÁRIOS A SEREM COMPLEMENTADOS AO SUPLICANTE. CRITÉRIO DO BALANCETE MENSAL CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO POSICIONAMENTO DEFINIDO POR ESSA CORTE SUPERIOR POR OCASIÃO DO EXAME DO RECURSO ESPECIAL N. 1.033.241/RS. SENTENÇA REFORMADA NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM INVIÁVEL NO CASO CONCRETO. DIMINUTA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA. SUCUMBÊNCIA EM PARTE MÍNIMA DO RECORRIDO (ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO NCPC ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação n. XXXXX-22.2012.8.24.0008, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 16 00:00:00 GMT-03:00 2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA DEMANDADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. CONVERSÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE NO CASO DE A EMISSÃO DE AÇÕES TER SIDO REALIZADA PELA TELEBRÁS. ADMISSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EMISSORA, AO ENSEJO DA PRIVATIZAÇÃO, QUE ACARRETOU NO RECEBIMENTO POR SEUS ACIONISTAS DE AÇÕES DA TELE CENTRO SUL S.A., POSTERIORMENTE ADQUIRIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ALIADA À EXPRESSIVA DESVALORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EMISSÃO ORIGINÁRIA DA TELEBRÁS MANTIDAS QUANDO DA CISÃO, AS QUAIS SÓ NÃO DEIXARAM DE EXISTIR EM RAZÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA, QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO, A TÍTULO DE CONVERSÃO ACIONÁRIA, DO VALOR DE COTAÇÃO, NA BOLSA DE VALORES, DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ, E, POR CONSEQUÊNCIA, DA JUSTA E ADEQUADA METODOLOGIA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDO PAGAMENTO, A TÍTULO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR, TÃO SOMENTE DA DIFERENÇA DE AÇÕES ENCONTRADAS NO CÁLCULO RELATIVO À TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA MESMA QUANTIDADE DAS DE TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU JÁ TER PROCEDIDO À EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. FATORES DE CONVERSÃO ACIONÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO, PARA AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, DAQUELE CONSTANTE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOLHIDA. VIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELESC CELULAR S.A. DANDO CONTA DE SER O FATOR DE CONVERSÃO, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A, NA ORDEM DE 4,0015946198 AÇÕES DESTA CONCESSIONÁRIA PARA CADA AÇÃO DE EMISSÃO DAQUELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A. AO CÁLCULO DO REFERIDO PROVENTO REGISTRADO PELA TELEPAR CELULAR S.A. NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002. DESCABIMENTO. ENTREGA DE NOVAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S.A. AOS ACIONISTAS DA TELESC CELULAR S.A., EM RAZÃO DA ALUDIDA REESTRUTURAÇÃO, OCORRIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE TAL RENDIMENTO. PROVENTOS. REQUERIDA APLICAÇÃO DE VALORES ATINENTES À EMPRESA EMISSORA (TELEBRÁS S.A.). INVIABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS EM AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELEPAR S.A. DANDO CONTA DE QUE, AO ENSEJO DA INCORPORAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A., OS ACIONISTAS ADVINDOS DA INCORPORADA RECEBERAM DIVIDENDOS EM VALOR DIVERSO DAQUELES DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS DA TELEPAR S.A. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. QUANTIA EMPREGADA A TÍTULO DE MAIOR COTAÇÃO DE AÇÃO PN DA TELEFONIA MÓVEL PELO CONTADOR, NA DATA DE 23.3.2000. AUSÊNCIA DE MÁCULA. TELESC CELULAR S.A. QUE JÁ ERA CONTROLADA PELA TELE CELULAR SUL PARTICIPAÇÕES S.A. (TIM) EM DECORRÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA EM 5.1.1998, O QUE DENOTA QUE AS AÇÕES NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES COMPREENDEM A CONTROLADORA E SUAS SUBSIDIÁRIAS. MONTANTE PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO POLO CREDOR À QUANTIA APRESENTADA POR ESTE EM SEU REQUERIMENTO INICIAL. DESCABIMENTO. CORRETA AFERIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA DEMANDADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. CONVERSÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE NO CASO DE A EMISSÃO DE AÇÕES TER SIDO REALIZADA PELA TELEBRÁS. ADMISSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EMISSORA, AO ENSEJO DA PRIVATIZAÇÃO, QUE ACARRETOU NO RECEBIMENTO POR SEUS ACIONISTAS DE AÇÕES DA TELE CENTRO SUL S.A., POSTERIORMENTE ADQUIRIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ALIADA À EXPRESSIVA DESVALORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EMISSÃO ORIGINÁRIA DA TELEBRÁS MANTIDAS QUANDO DA CISÃO, AS QUAIS SÓ NÃO DEIXARAM DE EXISTIR EM RAZÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA, QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO, A TÍTULO DE CONVERSÃO ACIONÁRIA, DO VALOR DE COTAÇÃO, NA BOLSA DE VALORES, DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ, E, POR CONSEQUÊNCIA, DA JUSTA E ADEQUADA METODOLOGIA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDO PAGAMENTO, A TÍTULO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR, TÃO SOMENTE DA DIFERENÇA DE AÇÕES ENCONTRADAS NO CÁLCULO RELATIVO À TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA MESMA QUANTIDADE DAS DE TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU JÁ TER PROCEDIDO À EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. FATORES DE CONVERSÃO ACIONÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO, PARA AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, DAQUELE CONSTANTE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOLHIDA. VIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELESC CELULAR S.A. DANDO CONTA DE SER O FATOR DE CONVERSÃO, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A, NA ORDEM DE 4,0015946198 AÇÕES DESTA CONCESSIONÁRIA PARA CADA AÇÃO DE EMISSÃO DAQUELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A. AO CÁLCULO DO REFERIDO PROVENTO REGISTRADO PELA TELEPAR CELULAR S.A. NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002. DESCABIMENTO. ENTREGA DE NOVAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S.A. AOS ACIONISTAS DA TELESC CELULAR S.A., EM RAZÃO DA ALUDIDA REESTRUTURAÇÃO, OCORRIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE TAL RENDIMENTO. PROVENTOS. REQUERIDA APLICAÇÃO DE VALORES ATINENTES À EMPRESA EMISSORA (TELEBRÁS S.A.). INVIABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS EM AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELEPAR S.A. DANDO CONTA DE QUE, AO ENSEJO DA INCORPORAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A., OS ACIONISTAS ADVINDOS DA INCORPORADA RECEBERAM DIVIDENDOS EM VALOR DIVERSO DAQUELES DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS DA TELEPAR S.A. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. QUANTIA EMPREGADA A TÍTULO DE MAIOR COTAÇÃO DE AÇÃO PN DA TELEFONIA MÓVEL PELO CONTADOR, NA DATA DE 23.3.2000. AUSÊNCIA DE MÁCULA. TELESC CELULAR S.A. QUE JÁ ERA CONTROLADA PELA TELE CELULAR SUL PARTICIPAÇÕES S.A. (TIM) EM DECORRÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA EM 5.1.1998, O QUE DENOTA QUE AS AÇÕES NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES COMPREENDEM A CONTROLADORA E SUAS SUBSIDIÁRIAS. MONTANTE PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO POLO CREDOR À QUANTIA APRESENTADA POR ESTE EM SEU REQUERIMENTO INICIAL. DESCABIMENTO. CORRETA AFERIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA DEMANDADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. CONVERSÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE NO CASO DE A EMISSÃO DE AÇÕES TER SIDO REALIZADA PELA TELEBRÁS. ADMISSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EMISSORA, AO ENSEJO DA PRIVATIZAÇÃO, QUE ACARRETOU NO RECEBIMENTO POR SEUS ACIONISTAS DE AÇÕES DA TELE CENTRO SUL S.A., POSTERIORMENTE ADQUIRIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ALIADA À EXPRESSIVA DESVALORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EMISSÃO ORIGINÁRIA DA TELEBRÁS MANTIDAS QUANDO DA CISÃO, AS QUAIS SÓ NÃO DEIXARAM DE EXISTIR EM RAZÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA, QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO, A TÍTULO DE CONVERSÃO ACIONÁRIA, DO VALOR DE COTAÇÃO, NA BOLSA DE VALORES, DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ, E, POR CONSEQUÊNCIA, DA JUSTA E ADEQUADA METODOLOGIA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDO PAGAMENTO, A TÍTULO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR, TÃO SOMENTE DA DIFERENÇA DE AÇÕES ENCONTRADAS NO CÁLCULO RELATIVO À TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA MESMA QUANTIDADE DAS DE TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU JÁ TER PROCEDIDO À EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. FATORES DE CONVERSÃO ACIONÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO, PARA AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, DAQUELE CONSTANTE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOLHIDA. VIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELESC CELULAR S.A. DANDO CONTA DE SER O FATOR DE CONVERSÃO, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A, NA ORDEM DE 4,0015946198 AÇÕES DESTA CONCESSIONÁRIA PARA CADA AÇÃO DE EMISSÃO DAQUELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A. AO CÁLCULO DO REFERIDO PROVENTO REGISTRADO PELA TELEPAR CELULAR S.A. NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002. DESCABIMENTO. ENTREGA DE NOVAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S.A. AOS ACIONISTAS DA TELESC CELULAR S.A., EM RAZÃO DA ALUDIDA REESTRUTURAÇÃO, OCORRIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE TAL RENDIMENTO. PROVENTOS. REQUERIDA APLICAÇÃO DE VALORES ATINENTES À EMPRESA EMISSORA (TELEBRÁS S.A.). INVIABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS EM AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELEPAR S.A. DANDO CONTA DE QUE, AO ENSEJO DA INCORPORAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A., OS ACIONISTAS ADVINDOS DA INCORPORADA RECEBERAM DIVIDENDOS EM VALOR DIVERSO DAQUELES DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS DA TELEPAR S.A. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. QUANTIA EMPREGADA A TÍTULO DE MAIOR COTAÇÃO DE AÇÃO PN DA TELEFONIA MÓVEL PELO CONTADOR, NA DATA DE 23.3.2000. AUSÊNCIA DE MÁCULA. TELESC CELULAR S.A. QUE JÁ ERA CONTROLADA PELA TELE CELULAR SUL PARTICIPAÇÕES S.A. (TIM) EM DECORRÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA EM 5.1.1998, O QUE DENOTA QUE AS AÇÕES NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES COMPREENDEM A CONTROLADORA E SUAS SUBSIDIÁRIAS. MONTANTE PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO POLO CREDOR À QUANTIA APRESENTADA POR ESTE EM SEU REQUERIMENTO INICIAL. DESCABIMENTO. CORRETA AFERIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU COMO DEVIDO O MONTANTE ATRIBUÍDO PELO CONTADOR JUDICIAL. RECURSO DA DEMANDADA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. ESTIPULAÇÃO COM BASE NO BALANCETE MENSAL DA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL, O QUAL, PARA FINS DE CÁLCULO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE INFORMES DO VPA MENSAL ESPECÍFICO PARA O MÊS EM QUE HOUVE A INTEGRALIZAÇÃO, DEVE REMONTAR AO ÚLTIMO VALOR DE VPA QUE FOI NOTICIADO PRETERITAMENTE AO MÊS DA EFETIVA INTEGRALIZAÇÃO (AO INVÉS DAQUELE INFORMADO PARA O MÊS OU MESES POSTERIORES, TAL COMO REQUERIDO PELA EXECUTADA E ORA RECORRENTE). MEDIDA QUE, EM TERMOS DE CÁLCULO, AFIGURA-SE MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR, O QUAL, ADEMAIS, NÃO DEVE ARCAR COM O ÔNUS DE NÃO TEREM SIDO EXIBIDAS AS INFORMAÇÕES DE VPA EM PERIODICIDADE MENSAL. CONVERSÃO DAS AÇÕES. UTILIZAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RECORRENTE NO CASO DE A EMISSÃO DE AÇÕES TER SIDO REALIZADA PELA TELEBRÁS. ADMISSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA DA EMPRESA EMISSORA, AO ENSEJO DA PRIVATIZAÇÃO, QUE ACARRETOU NO RECEBIMENTO POR SEUS ACIONISTAS DE AÇÕES DA TELE CENTRO SUL S.A., POSTERIORMENTE ADQUIRIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ, ALIADA À EXPRESSIVA DESVALORIZAÇÃO DAS AÇÕES DE EMISSÃO ORIGINÁRIA DA TELEBRÁS MANTIDAS QUANDO DA CISÃO, AS QUAIS SÓ NÃO DEIXARAM DE EXISTIR EM RAZÃO DA SUA LIQUIDAÇÃO FRUSTRADA, QUE JUSTIFICA A ADOÇÃO, A TÍTULO DE CONVERSÃO ACIONÁRIA, DO VALOR DE COTAÇÃO, NA BOLSA DE VALORES, DAS AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ, E, POR CONSEQUÊNCIA, DA JUSTA E ADEQUADA METODOLOGIA DE CÁLCULO DESENVOLVIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. DOBRA ACIONÁRIA. REQUERIDO PAGAMENTO, A TÍTULO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR, TÃO SOMENTE DA DIFERENÇA DE AÇÕES ENCONTRADAS NO CÁLCULO RELATIVO À TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A INDENIZAÇÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL NA MESMA QUANTIDADE DAS DE TELEFONIA FIXA QUE DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS. SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ QUE, ADEMAIS, NÃO DEMONSTROU JÁ TER PROCEDIDO À EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA CELULAR EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. FATORES DE CONVERSÃO ACIONÁRIA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO, PARA AS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL, DAQUELE CONSTANTE NA MEMÓRIA DE CÁLCULO ACOLHIDA. VIABILIDADE. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELESC CELULAR S.A. DANDO CONTA DE SER O FATOR DE CONVERSÃO, DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A, NA ORDEM DE 4,0015946198 AÇÕES DESTA CONCESSIONÁRIA PARA CADA AÇÃO DE EMISSÃO DAQUELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PEDIDO DE NÃO APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA TELESC CELULAR S.A. PELA TELEPAR CELULAR S.A. AO CÁLCULO DO REFERIDO PROVENTO REGISTRADO PELA TELEPAR CELULAR S.A. NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2002. DESCABIMENTO. ENTREGA DE NOVAS AÇÕES DA TELEPAR CELULAR S.A. AOS ACIONISTAS DA TELESC CELULAR S.A., EM RAZÃO DA ALUDIDA REESTRUTURAÇÃO, OCORRIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DE TAL RENDIMENTO. PROVENTOS. REQUERIDA APLICAÇÃO DE VALORES ATINENTES À EMPRESA EMISSORA (TELEBRÁS S.A.). INVIABILIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONVERSÃO DAS AÇÕES DA TELEBRÁS EM AÇÕES DA CONCESSIONÁRIA RÉ. DIVIDENDOS DA TELEPAR S.A.. DOCUMENTAÇÃO OFICIAL DA TELEPAR S.A. DANDO CONTA DE QUE, AO ENSEJO DA INCORPORAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA TELESC S.A., OS ACIONISTAS ADVINDOS DA INCORPORADA RECEBERAM DIVIDENDOS EM VALOR DIVERSO DAQUELES DISTRIBUÍDOS AOS ACIONISTAS DA TELEPAR S.A.. ADEQUAÇÃO IMPERATIVA. QUANTIA EMPREGADA A TÍTULO DE MAIOR COTAÇÃO DE AÇÃO PN DA TELEFONIA MÓVEL PELO CONTADOR, NA DATA DE 23.3.2000. AUSÊNCIA DE MÁCULA. TELESC CELULAR S.A. QUE JÁ ERA CONTROLADA PELA TELE CELULAR SUL PARTICIPAÇÕES S.A. (TIM) EM DECORRÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA EM 5.1.1998, O QUE DENOTA QUE AS AÇÕES NEGOCIADAS NA BOLSA DE VALORES COMPREENDEM A CONTROLADORA E SUAS SUBSIDIÁRIAS. MONTANTE PASSÍVEL DE HOMOLOGAÇÃO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DO VALOR DEVIDO AO POLO CREDOR À QUANTIA APRESENTADA POR ESTE EM SEU REQUERIMENTO INICIAL. DESCABIMENTO. CORRETA AFERIÇÃO DO VALOR EXEQUENDO QUE NÃO CONFIGURA JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO IMPERATIVA, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-32.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Aug 30 00:00:00 GMT-03:00 2022).