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TRIBUTÁRIO. TCFA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Devidamente comprovada a não ocorrência do fato gerador da TCFA, qual seja, o exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais, é indevida a cobrança da taxa.
TRIBUTÁRIO. TCFA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA. A mera inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal do IBAMA não autoriza a cobrança da TCFA, sendo necessária a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. FATO GERADOR NÃO OCORRÊNCIA. 1. É indevida a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) quando restar comprovado que, no período a que se referem as competências em execução, a empresa não exercia atividade sujeita à fiscalização do órgão ambiental. 2. Apelo improvido.
TRIBUTÁRIO. TCFA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO CABIMENTO DA COBRANÇA DA TCFA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INDISPENSABILIDADE DO PAGAMENTO. 1- A mera inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal do IBAMA não autoriza a cobrança da TCFA, sendo necessária a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo. 2 - O "comprovante de inscrição e de situação cadastral da autora" apresentado pelo IBAMA indica as atividades principal e secundárias da empresa, compatíveis com o desenvolvimento de atividades potencialmente poluidoras. 3- O fato gerador da TCFA é o exercício do poder de polícia pelo IBAMA sobre as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938 /1981 (art. 17-B do referido diploma), alterada pela Lei nº 10.165 /2000. Diante disso, o sujeito que não desenvolve quaisquer das atividades arroladas no referido anexo não se qualifica como contribuinte do tributo (art. 17-C da Lei nº 6.938 /1981). 4- O serviço de troca de óleo lubrificante foi dispensado da cobrança de TCFA nas IN 05/2014 e 06/2016 do IBAMA. Tais previsões foram alteradas pela IN 11/2018, a qual introduziu a atividade de 'Depósito de produtos químicos e produtos perigosos" (Código XXXXX-80), no qual se enquadra a atividade da impetrante. Apelação improvida.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. FATO GERADOR NÃO OCORRÊNCIA. É indevida a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) quando restar comprovado que, no período a que se referem as competências em execução, a empresa estava inativa e, consequentemente, não exercia atividade sujeita à fiscalização do órgão ambiental.
TRIBUTÁRIO. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. TROCA DE ÓLEO. INCIDÊNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA N. 11/2018. BASE DE CÁLCULO. 1. Nos termos do art. 17-B da Lei n.º 6.938 /1981, com a redação que lhe deu a Lei n.º 10.165 /2000, é instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 2. Especificamente no que diz respeito à atividade de troca de óleo lubrificante de veículos automotores, realzadas nas dependências de concessionárias de veículos, é devida a incidência de TCFA, conforme previsto nos artigos 17-B a 17-D, e Anexo VIII, item 18, da Lei n.º 6.938 /1981 c/c item XXXXX-80 do Anexo I da Instrução Normativa IBAMA n.º 6/2013, com a redação que lhe deu a Instrução Normativa IBAMA n.º 11/2018. 3. Não é devida a incidência da TCFA durante o período em que permaneceu vigente a Instrução Normativa IBAMA n.º 5/2014, uma vez que tal ato infralegal afastava expressamente a cobrança da taxa em relação às atividades decorrentes da troca de óleo lubrificante, conforme item XXXXX-29 acrescido ao Anexo I da IN-IBAMA n.º 6/2013. 4. Do quanto se extrai do disposto no art. 17-C da Lei n.º 9.381/1981, o legislador adotou um critério (renda bruta anual) para definir o porte das empresas e, com base no porte das empresas, aplicar um valor a título de TCFA, presumindo que quanto maior o porte da empresa que realiza atividade potencialmente poluidora, maior será também a frequência com que realiza atividades que dão ensejo à cobrança da TCFA, não havendo falar em ilegalidade em tal critério, ainda que a atividade poluidora, em si, represente apenas uma parte da receita bruta da empresa. 5. Julgado prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação - uma vez que apreciado em incidente próprio - e negado provimento aos recursos de apelação da parte autora e do IBAMA.
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. FATO GERADOR. EMPRESA INATIVA. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA visando ao controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (Lei nº 10.165 /2000, artigo 17-B). 2. As pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais são obrigadas a se cadastrar junto ao IBAMA, e, com tal cadastro, passam a ser contribuintes da TCFA, cujo fato gerador é o efetivo exercício da atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais. 3. No caso dos autos, considerando-se que restou comprovada a inatividade da empresa, apesar de não alterado seu cadastro no CTF, resta afastada a efetivação do fato gerador da obrigação tributária, sendo, portanto, indevidos a cobrança e o pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 4. Apelação provida.
TRIBUTÁRIO. TCFA. MICROEMPRESA. PROVA DO ENQUADRAMENTO E DO GRAU DE POTENCIAL DE POLUIÇÃO. CAUSALIDADE. 1. Segundo a sistemática da L 6.938/1981, as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, mencionadas no anexo VIII da Lei, são obrigadas a se cadastrar junto ao IBAMA e, uma vez incluídas no Cadastro, tornam-se contribuintes da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, que devem recolher na data e nos valores fixados pela Lei. 2. A pessoa jurídica qualificada como microempresa, cuja atividade empresarial se enquadra no grau de risco de utilização de recursos naturais em nível baixo ou médio, não é sujeito passivo da TCFA. Malgrado a cobrança da TCFA seja realizada com base em declaração prestada pelo próprio contribuinte junto ao Cadastro Técnico Federal (CTF), o descumprimento da referida obrigação acessória não implica, necessariamente, cobrança do tributo em valor diverso daquele efetivamente devido. 3. Caso a autuação ocorra em razão de erro de informação de enquadramento da empresa, perpetrado pelo próprio contribuinte, deve remanescer a condenação deste, ainda que vencedor na demanda, ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado de sucumbência, pois seu equívoco conduziu à constituição do crédito tributário. Aplicação do princípio da causalidade.
TRIBUTÁRIO. TCFA. ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. NÃO REALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. Demonstrado que a pessoa jurídica já não mais exercia atividade potencialmente poluidora e utilizadora de recursos naturais, não estava sujeita ao respectivo poder de polícia, sendo indevida a TCFA. Inteligência da Lei 6.938 /1981.
TRIBUTÁRIO. TCFA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS. TROCA DE ÓLEO LUBRIFICANTE. EXIGIBILIDADE DA TAXA APÓS A IN/IBAMA Nº 11/2018. 1. A cobrança da taxa decorre do controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, realizado pelo IBAMA. Por este motivo, o art. 17-C da Lei nº 6.938 /1981 define como sujeitos passivos do tributo todos aqueles que exercem as atividades fiscalizadas, devidamente elencadas no anexo VIII da referida lei. 2. A IN/IBAMA nº 11/2018 enquadrou a troca de óleo lubrificante como atividade sujeita à TCFA, sendo vedada a incidência retroativa (art. 150 , III , CRFB ). 3. Portanto, é legítima a cobrança da TCFA apenas após a vigência da IN/IBAMA nº 11/2018.