Tcfa, Prevista no Art em Jurisprudência

TRIBUTÁRIO. TCFA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS. NÃO OCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. Devidamente comprovada a não ocorrência do fato gerador da TCFA, qual seja, o exercício de atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos naturais, é indevida a cobrança da taxa.

TRIBUTÁRIO. TCFA. FATO GERADOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS. NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA. A mera inscrição da empresa no Cadastro Técnico Federal do IBAMA não autoriza a cobrança da TCFA, sendo necessária a efetiva ocorrência do fato gerador do tributo.

TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. A cobrança da TCFA é realizada mediante autolançamento do contribuinte sujeito à posterior homologação do Fisco. 2. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173 , I , do CTN ). 3. O prazo para a cobrança dos créditos tributários é de cinco anos (art. 174 do CTN ). Este artigo deve ser interpretado conjuntamente ao § 1º do artigo 219 do CPC , de modo que a interrupção do prazo prescricional pela citação (ou pelo despacho ordenatório, artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN - vigência após a LC 118 /2005), retroage à data da propositura da ação. 4. Prescrição reconhecida no caso.

TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA IMPETRANTE. INSTRUÇÕES NORMATIVAS IBAMA. INCIDÊNCIA. 1. O fato gerador da TCFA é o exercício do poder de polícia pelo IBAMA sobre as atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938 /1981 (art. 17-B do referido diploma), alterada pela Lei nº 10.165 /2000. Diante disso, o sujeito que não desenvolve quaisquer das atividades arroladas no referido anexo não se qualifica como contribuinte do tributo (art. 17-C da Lei nº 6.938 /1981). 2. O serviço de troca de óleo lubrificante foi dispensado da cobrança de TCFA nas IN 05/2014 e 06/2016 do IBAMA. Tais previsões foram alteradas pela IN 11/2018, a qual introduziu a atividade de 'Depósito de produtos químicos e produtos perigosos" (Código XXXXX-80), no qual se enquadra a atividade da impetrante. 3. Não é legítima a cobrança da TCFA entre as datas de 23/04/2014 e 12/04/2018, correspondenete ao período temporal entre a IN 05/2014 e a IN 11/2018.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL (TCFA). PRESCRIÇÃO. 1. A TCFA tem natureza tributária (Lei 6.938 /81). A contagem da prescrição quinquenal, prevista no art. 174 do CTN , tem início a partir da constituição definitiva do crédito tributário. 2. Agravo de instrumento provido para afastar o decreto de prescrição.

AMBIENTAL. TRIBUTÁRIO. TCFA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO. ART. 85 , § 11º , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida o caso, em suma, da possibilidade de declaração de existência, ou não, da relação jurídico-tributária entre as partes litigantes, no que se refere à incidência da TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental. 2. Considerando, à luz da legislação de regência da matéria (Lei 6.938 /1981, alterada pela Lei 10.165 /2000) e da documentação constantes dos autos (contrato social e relatório de situação fiscal do MF), que a atividade desenvolvida pela recorrida não se enquadra entre as hipóteses de controle e fiscalização do IBAMA e, por conseguinte, não se insere nos casos de incidência da TCFA, é de se reconhecer, de fato, como bem entendeu o juiz de primeiro grau, a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, o que enseja a desconstituição da cobrança e a manutenção da sentença. 3. A existência de sucumbência recursal do IBAMA impõe a aplicação do art. 85 , § 11 , do CPC . Honorários recursais fixados em 1% sobre a mesma base de cálculo definida na sentença. 4. Apelação e remessa oficial não providas.

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE SUJEITA À FISCALIZÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL. FATO GERADOR NÃO OCORRÊNCIA. 1. É indevida a cobrança de Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) quando restar comprovado que, no período a que se referem as competências em execução, a empresa não exercia atividade sujeita à fiscalização do órgão ambiental. 2. Apelo improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. TCFA. IBAMA. INEXIGIBILIDADE. INATIVIDADE DA EMPRESA NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. 1. Consistindo o fato gerador da TCFA no exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, depreende-se a inexigibilidade da TCFA da executada a partir da cessação de suas atividades, porquanto, a partir desse momento, absteve-se do exercício das atividades a suscitar o exercício de referido poder. 2. O fato da executada, conquanto inativa, permanecer com a inscrição ativa junto ao IBAMA, não tem o condão de autorizar a cobrança da TCFA, porquanto imprescindível para a existência da obrigação tributária, o lastro ofertado pelo fato gerador, o qual deixou de existir com o encerramento das atividades da empresa autuada.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL. TCFA. NÃO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES SUJEITAS À FISCALIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS. 1. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA tem por fato gerador o exercício do poder de polícia pelo IBAMA, no controle e fiscalização das atividades poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 2. Não exercendo atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos ambientais, fatores determinantes da atividade de Fiscalização do IBAMA, prevista Anexo III, da Lei 10.165 , de 2000, a empresa não está sujeita à cobrança da TCFA. 3. Cuidando-se de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, o dano moral, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica, configura-se in re ipsa, prescindindo, portanto, de prova.