Trt-pr-15-06-2010 Diferenças Salariais por Acúmulo de Função em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU CONVENCIONAL DE PAGAMENTO DE PLUS SALARIAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Inexiste no ordenamento jurídico trabalhista previsão de contraprestação adicional pelo exercício de várias funções dentro da mesma jornada de trabalho desenvolvida em prol de um único empregador, à exceção do radialista (art. 13 , Lei 6.615 /78), podendo o empregador exigir do seu empregado, dentro da jornada normal, qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique em pagamento de adicional ou diferenças salariais. Assim, ante a inexistência de previsão legal, convencional ou contratual do direito ao recebimento de remuneração adicional em razão do acúmulo de funções, não faz jus a parte autora a qualquer plus salarial. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL, CONTRATUAL OU CONVENCIONAL DE PAGAMENTO DE PLUS SALARIAL. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Inexiste no ordenamento jurídico trabalhista previsão de contraprestação adicional pelo exercício de várias funções dentro da mesma jornada de trabalho desenvolvida em prol de um único empregador, à exceção do radialista (art. 13 , Lei 6.615 /78), podendo o empregador exigir do seu empregado, dentro da jornada normal, qualquer atividade lícita que não seja incompatível com a natureza do trabalho pactuado, sem que isso implique em pagamento de adicional ou diferenças salariais. Assim, ante a inexistência de previsão legal, convencional ou contratual do direito ao recebimento de remuneração adicional em razão do acúmulo de funções, não faz jus a parte autora a qualquer plus salarial. Recurso da parte autora a que se nega provimento.

DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. MORA SALARIAL CONTUMAZ. CARACTERIZAÇÃO. Tenho propugnado o entendimento de que a simples mora salarial não justifica, por si só, a condenação do devedor ao pagamento de indenização por danos morais, pois, no caso, o prejuízo é meramente material e é reparado pela própria condenação ao pagamento dos salários. Todavia, uma vez demonstrados o não recolhimento do FGTS à conta vinculada do trabalhador, bem como atrasos salariais contumazes, presume-se o abalo emocional sofrido pelo trabalhador, sendo devida a indenização por danos morais.ACÚMULO DE FUNÇÕES. VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO. FUNDAMENTO DA ORDEM ECONÔMICA. ADICIONAL DEVIDO. Para que não subsista o enriquecimento ilícito por parte do empregador, é imperioso reconhecer o direito do empregado ao recebimento de um "plus" salarial como forma de reparação pelo acúmulo de funções desempenhadas, cujas atribuições não se identificavam, dando-se concretude, outrossim, ao axioma da valorização do trabalho humano, fundamento da ordem econômica nacional (art. 170 ,"caput", da CR/88 ).