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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PROCON. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. SANÇÃO ADMINISTRATIVA. VALOR. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Atendidos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade da CDA, impondo-se a manutenção do valor arbitrado a título de multa, quando observados os vetores do art. 57 do CDC .
EMENTA ? APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PENA-BASE. REDIMENSIONAMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONFIGURADA. 1 ? Constatado equívoco na valoração de vetor judicial, a pena deve ser reduzida, assim como a pecuniária proporcional à corpórea. 2 ? Considerando que em cada transação fraudulenta foi realizada nova conduta, deve ser reconhecida ação autônoma e novo crime de estelionato em cada uma das ocasiões, de modo que, atendidos os requisitos do art. 71 do CP , configura-se continuidade delitiva, e não crime único. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena-base.
Não se recorda de já ter atendido outras ocorrências com o denunciado. Lembra que era muito dinheiro, mas não lembra quais eram as notas maiores, se de 10,00, 100,00 e 50,00... Aponta, subsidiariamente, violação aos arts. 59 e 68 , ambos do Código Penal , asseverando que o vetor " circunstâncias do crime " foi negativado indevidamente, pois " o fato de o recorrente ter sido localizado
PARA DIFICULTAR FISCALIZAÇÃO - EXASPERAÇÃO EM FRAÇÃO DE 1/10 - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - AGRAVANTE DA CALAMIDADE PÚBLICA - INAPLICABILIDADE - REPRIMENDAS REDIMENSIONADAS - PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO... que a quantidade e a variedade dos entorpecentes somente podem ser consideradas na primeira fase da dosimetria da pena, bem como que a utilização supletiva desses elementos só pode ocorrer quando esse vetor
Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passa-se à análise do recurso especial... QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE E DE DIMINUIÇÃO POR OCASIÃO DO AFASTAMENTO DE VETORES PELO TRIBUNAL A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA... crime; conseqüências do crime; personalidade do agente e culpabilidade do agente -, o quantum de acréscimo é proporcional e adequado, na medida em que se reputou um aumento de 1/8 (um oitavo) para cada vetor
Encontra-se devidamente valorado o vetor da culpabilidade, "consistente na reprovabilidade da opção realizada pelo agente, foi exacerbada, visto que tornou usual, ao longo de quatro anos, a oferta de vantagem... REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. 7. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO x INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXISTÊNCIA DE MERO EQUÍVOCO. GRAVAÇÃO E TRANSCRIÇÃO. PROVIDÊNCIAS INERENTES AO PROCEDIMENTO. 8... Conforme destacado pela Corte local, "os requisitos legais foram atendidos: a autoridade policial, em sua representação, demonstrou a necessidade da medida, com indicação dos meios a serem empregados;
Na presente oportunidade, o impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para justificar o decreto da segregação cautelar do paciente, reputando não atendidos os requisitos autorizadores da preventiva... O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal , em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar
é elemento suficiente para impedir a aplicação do redutor, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art. 33 , § 4º , da Lei de Drogas , sendo certo que a utilização de tal vetor... Tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus antecedentes, malgrado a sanção corporal a ele imposta seja inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não restam atendidos os pressupostos necessários para
REQUISITO OBJETIVO NÃO ATENDIDO... Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em fração
APELAÇÃO CÍVEL . PROCESSUAL CIVIL . AÇÃO INDENIZATÓRIA. INICIAL DESACOMPANHADA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. DESPACHO DO JUÍZO A QUO DETERMINANDO SUPRIMENTO DO VÍCIO EM 48 HORAS. CUMPRIMENTO DA ORDEM PELA PARTE EM 0 7 DIAS. EXTINÇÃO FORMAL DO FEITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. EM QUE PESE NÃO ATENDIDO O PRAZO ASSINADO PELO JUÍZO, INFERE-SE DA LEI DE RITOS LAPSO MAIOR PARA ADOÇÃO DA PROVIDÊNCIA ( 15 DIAS) NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 104 , § 1º , CPC , EFETIVAMENTE ATENDIDO NA ESPÉCIE, AFIGURANDO-SE MAIS RAZOÁVEL A SUPERAÇÃO DO ÓBICE TEMPORAL EMPREGADO COMO VETOR PROCESSUAL AO RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO, COM PROSSEGUIMENTO DO FEITO, INCLUSIVE POR CONTA DA PLAUSÍVEL JUSTIFICATIVA ADUZIDA. REFORMA DA SENTENÇA . PROVIMENTO AO APELO.