Violação de Dispostivo de Lei em Jurisprudência

RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO NÃO ADAPTADO. DESNECESSIDADE DE CUSTOMIZAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELA FAZENDA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA, SEJA NO DISPOSTIVO LEGAL, SEJA NA CLARA INTENÇÃO DO LEGISLADOR EM ABARCAR AS SITUAÇÕES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS TOTALMENTE INCAPACITANTES, TAL QUAL A DEFICIÊNCIA VISUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER ADAPTAÇÃO NO VEÍCULO PARA A CONDUÇÃO POR DEFICIENTE VISUAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO TJSP QUE NÃO ANALISOU A QUESTÃO DE FORMA PROFUNDA PELO VIÉS DA ISONOMIA, DECIDINDO APENAS SOBRE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, COM EFEITO VINCULANTE. MENÇÃO QUANTO À ISONOMIA NO CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO QUE NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL E NÃO VINCULA OS DEMAIS JUÍZES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 17.473 /21 QUE PERMITE A INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ISENTO PARA QUE APRESENTE ADMINISTRATIVAMENTE SUA JUSTIFICATIVAS PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. QUE MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ. SUSTENTADA AFETAÇÃO DO TEMA 1.044 PELO STJ. REJEIÇÃO. SUSPENSÃO QUE NÃO ATINGE OS RECURSOS DE APELAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI COMPLEMENTAR N. 101 /2000. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO QUE DEIXOU DE SER DEDUZIDA NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. APONTADAS OMISSÕES QUANTO A DISPOSTIVOS LEGAIS. TESE REPELIDA. TEMAS DEVIDAMENTE ABORDADOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. PRETENSÃO INADEQUADA À VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ART. 1.025 DO CPC . EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E REJEITADOS.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DISPOSTIVO NÃO OBSERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se a garantia existente na ação não basta para garantir a totalidade da dívida, de rigor a concessão de prazo para que a parte executada proceda ao respectivo reforço, sem que isso implique violação ao princípio dispositivo ou ao decidido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.127.815/SP . 3. Agravo instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. Inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento hostilizado, o que inviabiliza o acolhimento da pretensão aclaratória. 2. Não se observa violação ao dispostivo legal invocado pela parte embargante.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO APELANTE. 1. CONTRADIÇÃO. CONDUTA DESCRITA NO ACÓRDÃO QUE É EXATAMENTE A MESMA TRAZIDA PELA AUTORIDADE FISCAL MUNICIPAL. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DESCREVE DE FORMA EXPLÍCITA E CLARA OS DISPOSITIVOS LEGAL INFRINGIDOS. DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE SE REALIZA EM FACE DA CAPITULAÇÃO LEGAL TRAZIDA PELA AUTORIDADE FISCAL (ART. 28, II, “A”, DA LEI MUNICIPAL Nº 1945 /2006). QUESTÃO ANALISADA DE FORMA CLARA E COERENTE NA DECISÃO EMBARGADA. 2. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEU A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS, CONTENDO TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À ESPÉCIE, INCLUSIVE MENÇÃO AOS DISPOSTIVOS INFRINGIDOS. QUESTÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO. 3. MERO PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO NÃO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 1ª Câmara Cível - XXXXX-85.2021.8.16.0170 /1 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 01.08.2022)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL REJEITADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO APELANTE. 1. CONTRADIÇÃO. CONDUTA DESCRITA NO ACÓRDÃO QUE É EXATAMENTE A MESMA TRAZIDA PELA AUTORIDADE FISCAL MUNICIPAL. AUTO DE INFRAÇÃO QUE DESCREVE DE FORMA EXPLÍCITA E CLARA OS DISPOSITIVOS LEGAL INFRINGIDOS. DEFESA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE SE REALIZA EM FACE DA CAPITULAÇÃO LEGAL TRAZIDA PELA AUTORIDADE FISCAL (ART. 28, II, “A”, DA LEI MUNICIPAL Nº 1945 /2006). QUESTÃO ANALISADA DE FORMA CLARA E COERENTE NA DECISÃO EMBARGADA. 2. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEU A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS, CONTENDO TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS À ESPÉCIE, INCLUSIVE MENÇÃO AOS DISPOSTIVOS INFRINGIDOS. QUESTÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO. 3. MERO PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO QUE NÃO SE JUSTIFICA QUANDO NÃO VERIFICADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇAO E/OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO/RESULTADO DO JULGADO. DESCABIMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DETERMINADOS DISPOSTIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Hão de ser desacolhidos os embargos declaratórios opostos considerando que o acórdão não padece de nenhuma das deficiências tipificadas no art. 1.022 do CPC . 2. Recurso manejado com clara pretensão de rediscutir o mérito/resultado do julgado, finalidade para a qual os aclaratórios não se prestam. 3. No mais, o dever do julgador é fundamentar sua decisão com base no direito vigente (sendo fato óbvio que o conceito de Direito é muito mais amplo do que a legislação nacional, que é apenas uma das fontes daquele). E isso foi feito, levando em conta que todas as matérias nas quais a parte embargante apoiou suas pretensões – capazes de infirmar, em tese, a conclusão adotada pelo Órgão Julgador -, foram devidamente abordadas no aresto. O ato de julgar não pode ser equiparado ao ato de responder um questionário preparado pela parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO – (2) ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE DISPOSTIVO NO CPC/2015 VINCULANDO O JULGAMENTO AO MAGISTRADO QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA – (3) ACIDENTE COM TRATOR - DEMANDA CONTRA A FABRICANTE E A VENDEDORA - RESPONSABILIDADE DAS RÉS AFASTADA, ANTE A CONSTATAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR PELOS DANOS SOFRIDOS – PERÍCIA QUE FOI CLARA AO ATESTAR QUE O ACIDENTE OCORREU EM RAZÃO DA MÁ-OPERAÇÃO DA MÁQUINA PELO CONDUTOR – NÃO OBSERVÂNCIA DAS INSTRUÇÕES CONTIDAS NO MANUAL DO OPERADOR – NÃO CONSTATAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO NA PEÇA DANIFICADA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – (4) VERBA DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO EXTRAPOLOU O LIMITE LEGAL - (5) SENTENÇA MANTIDA. Apelação cível conhecida e desprovida. (TJPR - 10ª Câmara Cível - XXXXX-85.2015.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 09.02.2023)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ÓBITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO POR FATO DO PRODUTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA LITISCONSORTE AGRAVADA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS DECORRENTE DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DEFEITO DO PRODUTO – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS EVIDENCIADA NO CASO DIANTE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NOS TERMOS DOS ARTS. 12 E 13 DO CDC . FABRICANTE IDENTIFICADA E PARTE NOS AUTOS. PLEITO DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO ACOLHIMENTO – VALORES QUE DEVEM OBSERVAR OS LIMITES IMPOSTOS NO ART. 85 § 2º DO CPC – VEDAÇÃO DO § 6-A DO MESMO DISPOSTIVO DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA NO CASO – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - XXXXX-78.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 04.03.2023)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA – CORTE INJUSTIFICADO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA - JULGAMENTO POSTERIOR DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº XXXXX-31.2017.8.16.0000 e XXXXX-70.2017.8.16.0000 – CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO EMBARGADO COM OS ENTENDIMENTOS FIRMADOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO -DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSTIVOS LEGAIS PARA FINS DE PRESQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 11ª Câmara Cível - XXXXX-85.2013.8.16.0026 /1 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 13.06.2021)