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AGRAVO INTERNO. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTIVO CONSTITUCIONAL QUE DEVE SER DIRETA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO DEMONSTRADA. TEMA Nº 800 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
AÇÃO RESCISÓRIA – DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA . PEDIDO DE RESCISÃO COM FULCRO NO INCISO V DO ART. 485 DO CPC . ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSTIVO DE LEI - ART. 191 DO CPC . IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DESSE DISPOSITIVO. PARTES QUE FORAM REPRESENTADAS PELO MESMO PROCURADOR. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART. 333 , I DO CPC . AUSÊNCIA. JULGADO QUE OBSERVOU ESSA REGRA. AMPLA INSTRUÇÃO A QUE FOI SUBMETIDA A CAUSA, COM OITIVA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO AUTOR E PRODUÇÃO DE PROVAS FARTAMENTE UTILIZADAS NA SENTENÇA. PLEITO RESCISÓRIO COM BASE NO INCISO VI DO ART. 485 DO CPC IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE INDICADA PELO AUTOR DE UTILIZAÇÃO DE TESTEMUNHO PRESTADO POR ADOLESCENTE VICIADA EM DROGAS QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA OU DOCUMENTAL. REQUERIMENTO DE RESCISÃO COM FULCRO NO INCISO IX DO ART. 485 DO CPC , SOB ALEGATIVA DE ERRO DE FATO EM QUE O JUIZ CONSIDEROU DEPOIMENTO QUE SE REPORTAVA A FATOS – PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTE EM MOTEL, OCORRIDOS EM OUTRA POUSADA QUE NÃO PERTENCENTE AO AUTOR. DEPOIMENTO PRESTADO EM JUÍZO QUE DESMENTE ESSA VERSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. A ação rescisória não tem o objetivo de reviver as teses ou submeter os fatos e o direito a um novo enfoque com outros julgadores, ao caso anteriormente julgado e transitado. No caso concreto dos autos, não há que se falar em desconstituição do julgado nos termos do art. 485 , incisos V , VI e IX do CPC , uma vez que a decisão monocrática se encontra corretamente fundamentada.
AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO INTIMAÇÃO DOS CONFINANTES E TERCEIROS INTERESSADOS - BEM IMÓVEL - VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSITIVO DE LEI - AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 966 , INCISOS III E V DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS CONFINANTES DO IMÓVEL USUCAPIDO E EVENTUAIS INTERESSADOS - VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 944 DO CPC/73 E ARTIGO 259 , INCISO I , do CPC/15 - NULIDADE CONSTATADA - INTELIGÊNCIA DO VERBETE 391 DO STF - PEDIDO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PROVIDÊNCIAS - SENTENÇA QUE SEQUER ANALISOU PEDIDO - MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO - VIOLAÇÃO A DISPOSTIVO DE LEI CONFIGURADA - ALEGAÇÃO DE COLUSÃO DAS PARTES COM INUITO DE FRAUDAR A LEI - PREJUDICADA - SENTENÇA RESCINDIDA - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Nula é a sentença que julga procedente ação publiciana, sem a citação dos confinantes e terceiros interessados, máxime se há alegação de conluio entre as partes com o objetivo de lesão a interesse de terceiros que podem ser afetados pela procedência da ação. Procedência da ação rescisória para anular a sentença, a fim de que seja oportunizada a citação dos confinantes e terceiros interessados.
RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULO NÃO ADAPTADO. DESNECESSIDADE DE CUSTOMIZAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13-A DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008. INTERPRETAÇÃO PRETENDIDA PELA FAZENDA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA, SEJA NO DISPOSTIVO LEGAL, SEJA NA CLARA INTENÇÃO DO LEGISLADOR EM ABARCAR AS SITUAÇÕES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS TOTALMENTE INCAPACITANTES, TAL QUAL A DEFICIÊNCIA VISUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE QUALQUER ADAPTAÇÃO NO VEÍCULO PARA A CONDUÇÃO POR DEFICIENTE VISUAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PELO TJSP QUE NÃO ANALISOU A QUESTÃO DE FORMA PROFUNDA PELO VIÉS DA ISONOMIA, DECIDINDO APENAS SOBRE A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, COM EFEITO VINCULANTE. MENÇÃO QUANTO À ISONOMIA NO CORPO DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO QUE NÃO FORMA COISA JULGADA MATERIAL E NÃO VINCULA OS DEMAIS JUÍZES. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 17.473 /21 QUE PERMITE A INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO ISENTO PARA QUE APRESENTE ADMINISTRATIVAMENTE SUA JUSTIFICATIVAS PARA OS EXERCÍCIOS POSTERIORES. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.
RESCISÓRIA. REQUISITOS. VIOLAÇÃO. DISPOSTIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. A inexistência de violação a dispositivo de lei caracteriza a ausência de requisito da ação rescisória e enseja o desacolhimento do respectivo pedido.
RESCISÓRIA. REQUISITOS. VIOLAÇÃO. DISPOSTIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. A inexistência de violação a dispositivo de lei caracteriza a ausência de requisito da ação rescisória e enseja o desacolhimento do respectivo pedido.
RESCISÓRIA. REQUISITOS. VIOLAÇÃO. DISPOSTIVO DE LEI. INEXISTÊNCIA. A inexistência de violação a dispositivo de lei, capaz de influir no julgamento, caracteriza a ausência de requisito que autoriza a ação rescisória e enseja o não acolhimento do respectivo pedido.
EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSTIVO DE LEI E DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCS. V , VI E IX DO ART. 485 , DO CPC . OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Embargos desacolhidos. Unânime.
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSTIVO DE LEI E DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCS. V , VI E IX DO ART. 485 , DO CPC . Agravo regimental desprovido.
AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSTIVO DE LEI E DE ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCS. V , VI E IX DO ART. 485 , DO CPC . PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO DE PLANO.