Circunstância Irrelevante em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5353673.25.2017.8.09.0000 COMARCA DE CATALÃO AGRAVANTE : ENGEMEK SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. - ME AGRAVADA : ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA. RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ADVOGADO PARTICULAR. IRRELEVÂNCIA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO CASSADA. I. Incorre em error in procedendo o juiz que deixa de analisar os documentos apresentados com o fim de comprovar a necessidade da justiça gratuita e indefere o benefício porque a parte está representada em juízo por advogado particular, circunstância irrelevante para tal fim, ex vi do § 4º do art. 99 do CPC . II. Cabe ao juiz da causa, primeiramente, apreciar os documentos relativos à saúde financeira da pessoa jurídica postulante, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Decisão cassada para que outra seja proferida em termos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. REJEIÇÃO. ASSINATURA DE TERMO DE ACORDO E CESSÃO NÃO REGISTRADO EM JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE NA MEDIDA EM QUE A REPACTUAÇÃO FOI SUBMETIDA AO DNIT QUE NÃO SE OPÔS, CONVOLANDO POR INTERMÉDIO DE MAIS DE UM ÓRGÃO CONSULTIVO INTERNO A RETIRADA DA EMBARGANTE DA OBRA. DÍVIDAS ADQUIRIDAS BEM APÓS A CESSÃO DA OBRA À OUTRA EMPRESA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO ORIGINAL, QUE ASSUMIU EXPRESSAMENTE A INTEGRALIDADE DA EMPREITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. DECISÃO POR MAIORIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Apelação Cível Nº 201700812177 Nº único: XXXXX-97.2015.8.25.0063 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Alberto Romeu Gouveia Leite - Julgado em 30/01/2020)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE INCÊNDIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. AUMENTO DA PENA. PROPORCIONALIDADE. 1. A primeira etapa de fixação da reprimenda, como é cediço, tem como objetivo estabelecer a pena-base, partindo do preceito secundário simples ou qualificado do tipo incriminador, sobre o qual incidirão as circunstâncias judiciais descritas no art. 59 do Código Penal . As circunstâncias judiciais são valores positivos; para inverter essa polaridade, é imperioso ao prolator da sentença apresentar elementos concretos de convicção presentes no bojo do processo. Sendo assim, é inadmissível o aumento da pena-base com fundamento em meras suposições ou em argumento de autoridade. Não atende à exigência do art. 93 , inciso IX , da Constituição Federal a simples menção aos critérios enumerados no art. 59 do Código Penal , sem anunciar os dados objetivos e subjetivos que a eles se amoldam, ou a invocação de fórmulas imprecisas em prejuízo do condenado. 2. As consequências do delito são os desdobramentos derivados da conduta do agente, que transcendem o resultado típico, evidenciando maior dano ou perigo de dano ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora. Logo, o elevado prejuízo patrimonial causado à vítima é suficiente para aumentar a pena-base. Precedente. 3. No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base, segundo a jurisprudência desta Corte, em razão da inexistência de determinação legal específica, é razoável e proporcional a fração de 1/6 (um sexto) calculada da pena mínima abstratamente prevista para cada vetorial negativa. O aumento superior a tal quantum necessita de fundamentação concreta. Precedente. 4. Agravo regimental desprovido.

EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. NEGATIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE NO CASO CONCRETO. VIZINHANÇA ATENDIDA PELA CONCESSIONÁRIA. REDE ELÉTRICA JÁ INSTALADA NO LOCAL. RESIDÊNCIA DO AUTOR PROVIDA, POR EMPRÉSTIMO, DE ENERGIA DISPONIBILIZADA NA UNIDADE CONSUMIDORA VIZINHA AO IMÓVEL. SITUAÇÃO NÃO IMPUGNADA PELA RÉ QUE AFASTA, POR CONSEGUINTE, A ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OBRA DE EXTENSÃO DE REDE E DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÔNUS DA RÉ (ART. 373 , II , DO CPC ). FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. PROMOÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EVENTUAL IRREGULARIDADE NO IMÓVEL QUE DEVE SER APURADA PELO MUNICÍPIO, NÃO SENDO DE COMPETÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - XXXXX-46.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 13.06.2022)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E DOS MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUALIFICADORA DA ESCALADA. RAZOÁVEL DEMONSTRAÇÃO PROBATÓRIA. REGIME MAIS GRAVOSO FUNDAMENTADO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDOS. 1. Verificada a falta de análise pela instância a quo das alegações de afastamento da qualificadora pelo rompimento de obstáculo, por falta de laudo, e dos maus antecedentes, por bis in idem e superação do período depurador, a análise nesse momento ensejaria indevida supressão de instância. 2. Demonstrada a qualificadora da escalada sem flagrante ilegalidade, conforme as provas presentes nos autos, pois foi comprovada pelas declarações da vítima e das testemunhas, bem como pela prova técnica que constatou que o imóvel era cercado por muros de 2,10 metros de altura. 3. Ausente suposta violação da Súmula n. 443 /STJ, considerando que foram aferidas apenas duas qualificadoras: uma qualificou o delito e a sobejante foi devidamente utilizada como circunstância judicial. 4. "Na existência de múltiplas qualificadoras, uma delas é empregada para qualificar o crime enquanto as remanescentes podem ser utilizadas na segunda fase da dosimetria da pena, caso correspondam a agravantes legalmente previstas, ou residualmente como circunstâncias judiciais, na primeira etapa" ( AgRg no HC n. 804.667/SP , relator Ministro Ribeiro Dantas , Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) 5. Regime semiaberto mais gravoso adequado ao caso, sendo irrelevante a detração penal, considerando que o montante de pena (9 meses de reclusão) já ensejaria modalidade aberta, mas a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e o réu é multirreincidente.6. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA – EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO RESIDÊNCIA DOS EXECUTADOS – ENDEREÇO RESIDENCIAL, ALIÁS, CONSIGNADO NO TÍTULO EXEQUENDO, ONDE FORAM ENCONTRADOS OS DEVEDORES PARA A CITAÇÃO – EXISTÊNCIA DE OUTRO BEM REGISTRADO EM NOME DOS DEVEDORES – CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE, QUE NÃO AFASTA A PROTEÇÃO DA LEI Nº 8.009 /90 – BEM DE FAMÍLIA CARACTERIZADO – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - XXXXX-69.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 08.06.2022)

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM A CIÊNCIA DE DETERMINADOS CO-PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83 /STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EM QUE FOI DECLARADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. DEFENDIDA NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚPLICA REPELIDA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE. FATO INCONTROVERSO. INSURGÊNCIA RECURSAL ADSTRITA ÀS TESES DE: 1) INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA; E 2) AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA PARA IMPULSIONAR O FEITO. IMPROCEDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES PARA A CONFIGURAÇÃO DA CAUSA EXTINTIVA EM DEBATE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA I (TEMA 1) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE PROLONGAR O PROCESSO INDEFINIDAMENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-66.2007.8.24.0042, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. Tue Oct 11 00:00:00 GMT-03:00 2022).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE CONVERTIDA EM FALÊNCIA. ALEGAÇÃO, PELO EMBARGANTE, DE QUE HOUVE OMISSÃO EM ANALISAR O FATO DE QUE, SOMENTE APÓS TER MANIFESTADO A AUSÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, A ADMINISTRADORA JUDICIAL APRESENTOU JUSTIFICATIVA PARA A ALTERAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO EM EDITAL. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DO RECURSO. CONCLUSÃO ACERCA DA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE QUE SE MANTÉM. ACÓRDÃO QUE NÃO PADECE DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-27.2022.8.16.0000 /1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.11.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO EMPRESARIAL. COBERTURA PARA VENDAVAL. EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS ATINGIDOS PELO REFERIDO EVENTO NATURAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE INDENIZAÇÃO NEGADO. BENS PERTENCENTES A OUTRA EMPRESA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADO O USO DO REFERIDO MAQUINÁRIO PELA APELANTE. EMPRESAS QUE INTEGRARIAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E DIVIDEM O MESMO ESTABELECIMENTO E EQUIPAMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS IRRELEVANTES PARA FINS DE COBRANÇA DE SEGURO. PESSOAS JURÍDICAS QUE POSSUEM PATRIMÔNIOS PRÓPRIOS E NÃO SE CONFUNDEM. ACOLHIMENTO DO PLEITO QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. LIBERDADE DE CONTRATAR. COMPLEXIDADE DO SISTEMA SECURITÁRIO. MUTUALIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE SEGURO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE TRANSPARÊNCIA E DE INFORMAÇÃO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO PRÓPRIO DIREITO (ART. 373 , I , DO CPC ). IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.