Circunstância Irrelevante em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PAULIANA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO DE CRÉDITO. ENDOSSO APÓS TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE (ART. 20 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA ). PREFACIAL AFASTADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SIMULADA PELOS RÉUS. REQUISITOS DA AÇÃO PAULIANA PREENCHIDOS. FRAUDE CONTRA CREDORES EVIDENCIADA. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-61.2010.8.24.0075 , de Tubarão, rel. Paulo Ricardo Bruschi , Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO CONDENATÓRIO ARTICULADO PELA SEGURADORA EM FACE DA ESTIPULANTE. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ESTIPULANTE REQUERIDA. ALEGADA PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM SEGURADORA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. APÓLICE VIGENTE ATÉ SEU TERMO ENQUANTO NÃO DENUNCIADA. PACTA SUNT SERVANDA. DEVER DE PAGAMENTO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE DA PROCURAÇÃO, NÃO SUPRIDA. RECURSO DA AUTORA. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ FINALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO EM RELAÇÃO AO PROCURADOR DA AUTORA. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE AO DESLINDE DA CAUSA. 2. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA PARA JUNTAR PROCURAÇÃO ATUALIZADA E COM FIRMA RECONHECIDA. EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE E/OU DÚVIDA NA OUTORGA DO MANDATO A JUSTIFICAR A PROVIDÊNCIA FIRMADA. REQUISITOS DO ART. 105 DO CPC , PRESENTES. SENTENÇA CASSADA. 3. JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL ( CPC , ART. 1.013 , § 3º , I ). INADMISSIBILIDADE NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CAUSA “NÃO MADURA”. 4. DECISÃO REFORMADA. 1. Não se justifica a suspensão do processo até o final do procedimento investigatório instaurado contra o procurador da autora por se tratar de circunstância é irrelevante ao deslinde da causa. 2. A exigência de procuração atualizada e com firma reconhecida não se justifica, quer por falta de embasamento legal, quer pela ausência de indícios de fraude no instrumento de mandato colacionado. 3. Não ofertada sequer a contestação, a causa não está madura para julgamento imediato do Tribunal, em caso de reforma da sentença ( CPC , art. 1.013 , § 3º , I ). 4. Recurso conhecido e provido, anulando-se a sentença, com retorno dos autos à origem para processamento e julgamento da causa. (TJPR - 15ª C.Cível - XXXXX-62.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 13.06.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO CONDENATÓRIO ARTICULADO PELA SEGURADORA EM FACE DA ESTIPULANTE. INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ESTIPULANTE REQUERIDA. ALEGADA PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM SEGURADORA DIVERSA. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE À DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO CONDENATÓRIA. APÓLICE VIGENTE ATÉ SEU TERMO ENQUANTO NÃO DENUNCIADA. PACTA SUNT SERVANDA. DEVER DE PAGAMENTO EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-53.2008.8.24.0023 , da Capital, rel. Denise Volpato , Sexta Câmara de Direito Civil, j. 13-06-2017).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ATO ABSTRATO E AUTÔNOMO – ADEQUAÇÃO. Surge viável a formalização de ação direta de inconstitucionalidade voltada a questionar a compatibilidade, com a Constituição Federal , de diploma legal a encerrar normas dotadas de generalidade e abstração, circunstância reveladora de caráter primário e autônomo a justificar o exame da higidez constitucional do ato, mostrando-se irrelevante a possibilidade de identificação dos eventuais destinatários da lei. TRIBUNAIS DE CONTAS – AUDITORES – PADRÃO REMUNERATÓRIO – TETO. Consideradas a autonomia e a independência asseguradas aos Tribunais de Contas pela Lei Maior , surge constitucional a limitação do padrão remuneratório dos auditores àqueles vinculados ao subsídio percebido por Conselheiro – cargo de maior hierarquia dentro dos órgãos.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. DELITO DE ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA. LEI N. 13.654 /2018. REVOGAÇÃO DO INCISO I , DO § 2º , DO ART. 157 , DO CÓDIGO PENAL - CP . NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO. USO DO FUNDAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA OU DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. NÃO CONTRARIEDADE AOS ENTENDIMENTOS EXTERNADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. FIRMAMENTO DAS TESES. RECURSO DESPROVIDO. 1. Esta Corte há muito definiu que, com o advento da Lei 13.654 /2018, que revogou o inciso I do artigo 157 do CP , o emprego de arma branca no crime de roubo deixou de ser considerado como majorante, sendo, porém, plenamente possível a sua valoração como circunstância judicial desabonadora, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.1.1. O grau de liberdade do julgador não o isenta de fundamentar o novo apenamento ou de justificar a não realização do incremento na basilar, mormente neste aspecto de abrangência, considerando que a utilização de "arma branca" nos delitos de roubo representa maior reprovabilidade à conduta, sendo necessária a fundamentação, nos termos do art. 387 , II e III , do CPP , 2. Este Superior Tribunal de Justiça também definiu que não cabe a esta Corte Superior compelir que o Tribunal de origem proceda à transposição valorativa dessa circunstância - uso de arma branca - para a primeira fase, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius. 2.1. Ressalta-se que a afetação esteve restrita à possibilidade de determinação para que o Tribunal de origem refizesse a dosimetria da pena, transpondo o fundamento do uso de arma branca no crime de roubo para a primeira fase da dosimetria. Ocorre ser necessária a extensão da discussão, considerando existirem também julgados nesta Corte que sustentam a impossibilidade de que essa nova valoração seja feita por este Superior Tribunal de Justiça, na via do especial, em vista da discricionariedade do julgador.2.2. A revisão das sanções impostas só é admissível em casos de ilegalidade flagrante, consubstanciadas no desrespeito aos parâmetros legais fixados pelo art. 59 , do CP , sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório dos autos, que está intimamente atrelado à avaliação do melhor juízo, àquele mais atento às peculiaridades do caso concreto, sob pena de incidência da Súmula n. 7 /STJ.2.3. No caso concreto, como o Tribunal de Justiça afastou a obrigatoriedade do novo apenamento, justificando-a, em razão da inexistência de lei nesse sentido, verifico o não descumprimento aos entendimentos antes externados.Delimitadas as teses jurídicas para os fins do art. 543-C do CPC , nos seguintes termos: 1. Em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654 /2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem. 2. O julgador deve fundamentar o novo apenamento ou justificar a não realização do incremento na basilar, nos termos do que dispõe o art. 387 , II e III , do CPP . 3. Não cabe a esta Corte Superior a transposição valorativa da circunstância para a primeira fase da dosimetria ou mesmo compelir que o Tribunal de origem assim o faça, em razão da discricionariedade do julgador ao aplicar a novatio legis in mellius.3. Recurso especial desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA SENTENÇA. PARTES DISPENSADAS DE EVENTUAIS CUSTAS REMANESCENTES. ARTIGO 90 , § 3º , DO CPC/2015 . DECISÃO REFORMADA. A transação levada a efeito entre as partes, in casu, ocorreu antes da sentença, incidindo, destarte, o artigo 90 , § 3º , do Código de Processo Civil , de modo que, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Nessas circunstâncias, irrelevante a discussão acerca de quem deve arcar com o ônus decorrente das custas, o que recomenda a reforma da decisão que estabeleceu a distribuição equânime desse encargo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO ( CP , ART. 157 , § 3º ). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DO CRIME. ACUSADO QUE ESTARIA PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DA VÍTIMA NO MOMENTO DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE. RÉU QUE RESIDE PRÓXIMO AQUELA LOCALIDADE. ACUSADO QUE POSSIVELMENTE ESTARIA EMBRIAGADO NO DIA DOS FATOS. ELEMENTO QUE NÃO PODE LEVAR A UM DECRETO CONDENATÓRIO. AINDA QUE A EBRIEDADE ALTERE O ÂNIMO DO USUÁRIO DE ÁLCOOL ISTO NÃO É RELEVANTE PARA O EXAME DA AUTORIA DE UM CRIME DE LATROCÍNIO. INDÍCIOS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SAQUE DE PARTE DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. DENEGAÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES QUE DISCIPLINAM O TRANSPORTE DE CARGA POR RODOVIA. EXCESSO DE VELOCIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. PLEITO DE APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . DESCABIMENTO. DEMANDANTE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO. SEGURO CONTRATADO PARA PROTEÇÃO DA CARGA POR ELA TRANSPORTADA A TERCEIROS. SERVIÇO UTILIZADO COMO IMPLEMENTO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. INAPLICABILIDADE DA LEI CONSUMERISTA. MÉRITO. DEFENDIDA AUSÊNCIA DE PROVA DA VELOCIDADE EXCESSIVA NO EXATO MOMENTO DO SINISTRO. CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE NO CASO. MOTORISTA DO CAMINHÃO BI-TREM QUE PERDE O CONTROLE EM CURVA E TOMBA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 169 (DIREÇÃO SEM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA) E ARTIGO 220 , VI , (NÃO REDUÇÃO DE VELOCIDADE DO VEÍCULO DE FORMA COMPATÍVEL COM A SEGURANÇA DO TRÂNSITO NOS TRECHOS EM CURVA DE PEQUENO RAIO) DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . SITUAÇÕES QUE AFASTAM O DEVER DA SEGURADORA DE INDENIZAR, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO.

APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO, AMBOS EM CONTINUIDADE DELITIVA – ART. 312 DO CP E ART. 1º DA LEI Nº 9.613 /1998 C/C ART. 71 DO CP . RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES: ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL – INVESTIGAÇÃO QUE NÃO SE VOLTOU A VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE CRIME ELEITORAL – CONDENAÇÃO POR CRIMES QUE NÃO SÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL – PRECEDENTES DO STJ. TESE DE NULIDADE DECORRENTE DA NÃO APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 258 DO CPP – VÍNCULO CONJUGAL ENTRE MEMBRO DO MP E DELEGADA DE POLÍCIA CIVIL QUE ATUARAM EM SEDE INQUISITORIAL – VÍCIO QUE NÃO ATINGIU A FASE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DE DELAÇÃO PREMIADA NÃO HOMOLOGADA – CIRCUNSTÂNCIA IRRELEVANTE DIANTE DAS PROVAS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO: PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E SUFICIENTE PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM CABALMENTE O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO NOS ILÍCITOS REPORTADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA: PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS – PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA DESPROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - READEQUAÇÃO. APELOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Criminal Nº 202000323899 Nº único: XXXXX-92.2015.8.25.0040 - CÂMARA CRIMINAL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos - Julgado em 20/10/2020)