Decisão que a Rejeita em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. ART. 893 , § 1º , DA CLT . O art. 897 da CLT , segundo o qual cabe agravo de petição das decisões tomadas em execução, deve se harmonizar à previsão do parágrafo primeiro do art. 893 do mesmo diploma, a qual estabelece a irrecorribilidade imediata (ou recorribilidade diferida) das decisões interlocutórias não terminativas. A decisão que rejeita alegação de prescrição intercorrente é típica decisão interlocutória, irrecorrível de imediato. Agravo de petição da executada não conhecido.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. I. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, sem acarretar a extinção da execução em andamento, não possui natureza de sentença, nos termos do artigo 203 , § 1º , in fine, do Código de Processo Civil . Sendo assim, incabível a interposição de Apelação Cível, mormente porque o Agravo de Instrumento é o recurso adequado a desafiar decisões interlocutórias em processo de execução, segundo o artigo 1.015, parágrafo único, do citado Diploma Processual Civil. II. Os princípios da instrumentalidade das formas, do aproveitamento dos atos processuais, da primazia do julgamento de mérito e da cooperação não eximem as partes de observar as normas jurídicas e, menos ainda, autorizam o órgão julgador a acolher formulações a elas contrárias. III. É medida imperativa o desprovimento do Agravo Interno quando não se fazem presentes, em suas razões, qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão agravada. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO IMPUGNADA QUE REJEITA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECORRIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SDI-2. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Nega-se provimento a embargos de declaração quando o acórdão embargado não padece da omissão ou da contradição apontadas. No caso, verifica-se que este Colegiado emitiu pronunciamento fundamentado acerca da matéria jurídica, que não comporta reexame pela via horizontal. Embargos de declaração a que se nega provimento.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUIDA. AGRAVO QUE MERECE SER CONHECIDO. A exceção de pré-executividade traduz forma excepcional de defesa no processo do trabalho, sem a obrigatoriedade da garantia do juízo, desde que provada de forma clara a existência de erro material ou quando alegadas a nulidade da execução, pagamento, transação, prescrição (intercorrente), novação, ou outras matérias dessa natureza capazes de extinguir a execução. Sabe-se que o entendimento majoritário é no sentido de que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não desafia agravo de petição, conforme artigo 897 , combinado com o art. 893 , § 1º , ambos da CLT e Súmula 214 do C. TST, salvo de decisão terminativa. Contudo, no presente caso foi arguida matéria de ordem pública, consistente em ofensa à coisa julgada, de modo que se mostra devido o conhecimento excepcional do recurso interposto diante da possível violação a garantia constitucional. AGRAVO DE PET...

Decisão agravada que rejeita pedido de distribuição por dependência sob o fundamento de ausência de risco de decisões conflitantes. Demandas que versam sobre imóveis no mesmo empreendimento. Alegação de inadimplência pela parte ré em ambas as demandas. Manifesto risco de decisões conflitantes. Acessoriedade entre as demandas. Incidência do art. 55 § 3º do Código de Processo Civil . Reforma da decisão agravada.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE PÕE FIM À EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 , II , do CPC , na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida pelos arts. 1.029 , § 1º , do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não juntou cópia do paradigma mencionado e deixou de citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado no qual fora publicado. Ademais, ainda que se tratasse de dissídio notório, tal condição não prescinde da devida demonstração da aludida notoriedade. 4. Ao decidir pelo não cabimento do agravo de instrumento desafiando decisão que pôs fim ao cumprimento de sentença, o Tribunal de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício sobre o tema, segundo o qual "o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação" ( AgInt no REsp n. 1.783.844/MG , relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 26/11/2019). Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 118 /STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de se confirmar o não conhecimento do recurso manifestamente incabível, quando outro deveria ter sido apresentado, em evidente erro grosseiro, afastando-se a incidência do princípio da fungibilidade. 2. A decisão proferida em liquidação de sentença, publicada já na vigência da Lei n. 11.232 /2005, que inseriu o art. 475-H no CPC/1973 , deve ser impugnada por agravo de instrumento. A lei vigente à época da prolação da decisão é que rege o cabimento do recurso. Precedente: AgRg nos EAg XXXXX/PR , Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 11/12/2014. 3. Tratando-se de decisão publicada antes da entrada em vigor da Lei n. 11.232 /2005, o recurso cabível contra decisão de homologação de cálculos é a apelação. Na hipótese, verifica-se que a decisão homologatória dos cálculos foi proferida em 11/2/2015, devendo ser impugnada, portanto, através de agravo de instrumento. 4. Do mesmo modo, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a decisão que homologa cálculos na fase de cumprimento da sentença, por sua natureza interlocutória, é impugnável por meio de agravo de instrumento. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp XXXXX/SP , Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp XXXXX/PB , Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/3/2017; AgRg no AREsp XXXXX/MG , Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/5/2015. 5. Agravo Interno não provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA TESE DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INDEFERE PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - HIPÓTESES NÃO ELENCADAS NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC – EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA – INAPLICABILIDADE DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA DA DECISÃO. A decisão que meramente rejeita bem ofertado à penhora e determina o prosseguimento da execução tem natureza interlocutória, nos termos do § 1º do art. 893 da CLT , portanto, não desafia a interposição de agravo de petição, de imediato. (Inteligência do art. 893, 1º, consolidado c/c Súmula 214 do colendo TST). 2. Agravo de Petição não conhecido, por incabível.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ART. 1.015 DO CPC/15 . MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE NÃO APLICÁVEL AO CASO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO (ART. 932 , III , DO CPC ). NÃO CONHECIMENTO.