Ilegitimidade Ativa do Município em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não existindo possibilidade da parte ser responsabilizada, haja vista a ausência de relação jurídica entre o réu e o autor (no que se refere a conduta questionada), não há que se falar em legitimidade deste em figurar no polo passivo, de modo que nenhuma liminar, frente ao ilegítimo, deve ser deferida.

EMENTA: I – APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. II – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. QUESTÃO SUBMETIDA À ANÁLISE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO PARA ESTE TRIBUNAL. III - RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE, À LUZ DA ORIENTAÇÃO DO STJ, FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.060.210/SC . IV - LOCAL ONDE SE SITUA A DIREÇÃO GERAL, EM QUE SE CONCENTRA O PODER DE DECISÃO ACERCA DOS CONTRATOS A SEREM CELEBRADOS. APROVAÇÃO DO FINANCIAMENTO. MUNICÍPIO SEDE DO BANCO. V - ENTREGA DE DOCUMENTOS, FORMALIZAÇÃO DA PROPOSTA E DISPONIBILIZAÇÃO DO BEM. PROCEDIMENTOS AUXILIARES. VI - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA MONOCRÁTICA. VII - RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO VERIFICADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO PARA TRIBUTAR. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL. COMPETÊNCIA INSTITUÍDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA LIMITAR O PERÍODO DA CONDENAÇÃO DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA NORMA (1º-1-2018) ATÉ A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO NA ADI N. 5.835 (23-3-2018). (TJSC, Embargos de Declaração n. XXXXX-42.2017.8.24.0050 , de Pomerode, rel. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva , Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2020).

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULAS C/C NULIDADE DE DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL. INTERESSADO. POSSEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. LEI 6.015 /1973, ART. 214 . DIREITO REAL. INEXISTÊNCIA. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ. INOVAÇÃO NO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Entendimento do Tribunal de Justiça em harmonia com a jurisprudência da Quarta Turma do STJ no REsp XXXXX/RN (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, unânime, DJe de 15.8.2014), no sentido de que o mero interessado não tem legitimidade ativa para discutir a regularidade da matrícula do bem imóvel por ele ocupado na condição de posseiro, por não ser detentor de direito real que o habilite. Incidência da Súmula 83 /STJ. 2. Em agravo interno é defesa a inovação das razões do especial, com apresentação de julgados divergentes não submetidos, no momento oportuno, aos requisitos do art. 541 do Código de Processo Civil revogado. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO EMBARGADO. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E À OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-92.2010.8.24.0005 , de Balneário Camboriú, rel. Sônia Maria Schmitz , Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-12-2019).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL SITUADO NA REGIÃO DO MOSQUEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE ARACAJU. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 400 EM REPERCUSSÃO GERAL ( RE 1.171.699 ). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 03 DO TJSE. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 001/2000. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 37 E PARÁGRAFOS DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PREVALÊNCIA DOS LIMITES ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL Nº 554/54. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENTE EXEQUENTE PARA COBRANÇA DO IMPOSTO EM QUESTÃO. REFORMA DA DECISÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485 , VI DO CPC . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 – MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Apelo do Município. ISS – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO – INOCORRÊNCIA – Imposto cuja inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial foi delegada ao Município por meio de convênio firmado no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Aplicação do artigo 41 , § 3º , da Lei Complementar Federal nº 123 /2006 e da Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional – Delegação integral que transfere ao Município a cobrança dos débitos de ISS apurados no Simples Nacional que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa da União quando da vigência do convênio – Legitimidade da Municipalidade para o ajuizamento de execução fiscal em relação a tais débitos, mesmo quanto aos tributos cuja ocorrência dos fatos geradores seja anterior – Precedentes desta C. Câmara. No caso dos autos, o Município de Guarulhos firmou convenio com a PGFN em 26/06/2014, com vigência a partir de 01/01/2015 - Previsão de delegação integral da cobrança dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional – Possibilidade de cobrança pelo Município dos débitos de ISS ainda não inscritos em dívida ativa da União – Ausência de comprovação da inscrição do ISS de 2012 e 2013 em dívida ativa da União – Não caracterizada, portanto, a ilegitimidade ativa do Município – Exceção de pré-executividade rejeitada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – Exceção de pré-executividade rejeitada – Prosseguimento da execução – A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença reformada – Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e improvido quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorário advocatícios.

TRIBUTÁRIO – APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISS – EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013 – MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal. Apelo do Município. ISS – EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO – INOCORRÊNCIA – Imposto cuja inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial foi delegada ao Município por meio de convênio firmado no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – Aplicação do artigo 41 , § 3º , da Lei Complementar Federal nº 123 /2006 e da Resolução nº 140/2018 do Comitê Gestor do Simples Nacional – Delegação integral que transfere ao Município a cobrança dos débitos de ISS apurados no Simples Nacional que ainda não tenham sido inscritos em dívida ativa da União quando da vigência do convênio – Legitimidade da Municipalidade para o ajuizamento de execução fiscal em relação a tais débitos, mesmo quanto aos tributos cuja ocorrência dos fatos geradores seja anterior – Precedentes desta C. Câmara. No caso dos autos, o Município de Guarulhos firmou convenio com a PGFN em 26/06/2014, com vigência a partir de 01/01/2015 - Previsão de delegação integral da cobrança dos tributos de competência municipal incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional – Possibilidade de cobrança pelo Município dos débitos de ISS ainda não inscritos em dívida ativa da União – Ausência de comprovação da inscrição do ISS de 2012 e 2013 em dívida ativa da União – Não caracterizada, portanto, a ilegitimidade ativa do Município – Exceção de pré-executividade rejeitada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – Exceção de pré-executividade rejeitada – Prosseguimento da execução – A exceção de pré-executividade só acarreta a condenação em honorários advocatícios caso seja acolhida, integral ou parcialmente, pois desta forma há, em algum grau, a extinção da execução – Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença reformada – Recurso provido para rejeitar a exceção de pré-executividade e improvido quanto ao pedido de condenação da executada ao pagamento de honorário advocatícios.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE ATIVA - CONDIÇÃO DA AÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO PROVIDO. I - A exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Defendendo o executado a ilegitimidade ativa do exequente, cabível o manejo e a apreciação da exceção de pré-executividade, devendo ser revogada a decisão que a rejeitou por entender que a matéria depende de dilação probatória, ficando este juízo "ad quem" limitado a, tão somente, reconhecer sua admissibilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Obrigação de fazer – Decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência para determinar à ré que providenciasse os reparos necessários a fim de sanar os danos causados ao muro da residência de munícipe pela instalação de pressurizadores de água – Insurgência da ré sustentando, em síntese, a ilegitimidade ativa do município agravado para ajuizar ação em favor, exclusivamente, do interesse individual de munícipe, bem como a ausência dos pressupostos legais para a concessão da medida – Perda de objeto recursal – Superveniência de sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa, extinguiu o feito sem análise do mérito e revogou a tutela de urgência ora impugnada – Cognição sumária suprida pela cognição exauriente – Hipótese em que houve a perda do interesse recursal – Recurso prejudicado.