Medida Provisória n. 43/2002 em Jurisprudência

Encontrado em: MEDIDA PROVISÓRIA N. 43/2002. LEI N. 10.549 /2002 IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO... Concluir de forma diversa do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Medida Provisória n. 43/2002... Medida Provisória 440 /2008, convertida na Lei 11.890 /2008, suprimiu o pagamento do adicional de periculosidade. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal

MEDIDA PROVISÓRIA N. 43/2002, CONVERTIDA NA LEI N. 10.549 /2002. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... Em relação à nova sistemática remuneratória dos Procuradores da Fazenda Nacional, a jurisprudência absolutamente pacificada do STJ firmou o entendimento de que a Medida Provisória 43/2002 somente teve... No caso, verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento contrário ao pacificado nesta Corte no sentido de que a Medida Provisória 43/2002, que alterou sistemática remuneratória dos Procuradores da

LEI Nº 10.549 /2002 CONVERSÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/02. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1... Dessarte, os vencimentos de Procurador da Fazenda Nacional, após o advento da Medida Provisória nº 43/2002, passaram a ser compostos tão somente pelo vencimento básico e pelo pro labore, equiparando-se... Assim sendo, convém referir que, com a expedição da Medida Provisória nº 43/2002, posteriormente convertida na Lei nº 10.549 /2002, que instituiu a remuneração dos cargos da carreira de Procurador da Fazenda

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002. PRO LABORE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 305 /2006. IRREPETIBILIDADE DE VALORES. PAGAMENTO A MAIOR. RECONHECIMENTO... REGIME REMUNERATÓRIO PROMOVIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 43/2002. NOVA SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A 1º/03/2002... que ocorrerem posteriores reajustes ou reestruturação, na forma do art. 6º da Medida Provisória n.º 43/02. 2

MEDIDA PROVISÓRIA 330 /1993, CONVERTIDA NA LEI 9.028 /1995. MEDIDA PROVISÓRIA 43/2002, CONVERTIDA NA LEI 10.549 /2002. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL... Provisória 330 /1993, convertida na Lei 9.028 /1995, e Medida Provisória 43/2002, convertida na Lei 10.549 /2002), cuja análise se revela inviável em sede de recurso extraordinário, por configurar ofensa... MEDIDA PROVISÓRIA N. 43/2002. LEI N. 10.549 /2002 IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

A referida ação mandamental, autuada em 13/06/2003, reconheceu que a Medida Provisória nº 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia... A referida ação mandamental, autuada em 13/06/2003, reconheceu que a Medida Provisória nº 43/2002, que alterou a estrutura remuneratória da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, somente teve eficácia... MP EMENTA 43/2002. PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. COISA JULGADA

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549 /2002. VALORES DEVIDOS. TR. 1... no período de 01/03/2002 a 25/06/2002, a remuneração dos integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional seria composta de: a) vencimento básico, fixado nos termos do artigo 3º, da MP nº 43/2002... A partir de 26/02/2002, a remuneração dos Procuradores da Fazenda Nacional teria a seguinte composição: a) vencimento básico na forma do Anexo III, da MP nº 43/2002; b) pro labore de 30% sobre esse mesmo

NOVO PADRÃO REMUNERATÓRIO INSTITUÍDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 43/2002, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.549 /2002. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA-VPNI... Provisória nº 43/2002. 5... PROCEDENTE para condenar a ré a efetuar o pagamento da vantagem pessoal nominalmente identificada aos autores que tenham tido redução de remuneração com a implantação da Medida Provisória n. 43/2002, convertida

Quanto à terceira controvérsia, alega violação dos arts. 5º e 6º, ambos da Medida Provisória n. 43/2002, no que concerne à aplicação ultrativa do regime jurídico temporário, trazendo o (s) seguinte (s)... Dessarte, após o advento da Medida Provisória n. 43/2002, a remuneração de Procurador da Fazenda Nacional passou a ser composta tão somente pelo vencimento básico e pelo pro labore limitado a 30% do vencimento... Provisória em análise