Pretensão Reformadora Extraída das Razões Recursais em Jurisprudência

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  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20215180103

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    do ônus de comprovar a obrigatoriedade de conversão do período de 10 dias de férias em pecúnia, não se vislumbrando, assim, ofensa aos dispositivos indicados nas razões recursais... Consta do acórdão (fls. 551/556): " A legislação reformadora é clara e expressa ao estabelecer que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de maneira recíproca, conforme o sucesso e... Verifica-se que a Turma Julgadora condenou a recorrente ao pagamento de multa por considerar que inexistia qualquer vício a ser sanado, sendo que, na verdade, a sua pretensão, nos embargos de declaração

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  • TRT-15 - ROT XXXXX20225150042

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    Já a autora insurge-se em suas razões recursais (id 9999e6f), pretendendo a manifestação deste E... A reclamada insurge-se em suas razões recursais (id a8d62c6) pugnando pela análise dos seguintes tópicos: assistência judiciária gratuita à parte reclamante e honorários advocatícios sucumbenciais em favor... TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL Requer a autora a concessão da tutela provisória incidental, com a finalidade da determinar que a reclamada não rescinda o contrato de trabalho em razão da concessão e do aceite

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20195060021

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    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INSERÇÃO REGULAR DO RECLAMANTE NO DESEMPENHO DE CARGO DE CONFIANÇA COMO FATO IMPEDITIVO DE HORAS EXTRAS EXTRAPOLATIVAS DA SEXTA HORA DIÁRIA E DA TRIGÉSIMA SEMANAL. INSUBSISTÊNCIA DO RECURSO. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA QUE O AUTOR NÃO DESPENDIA ATIVIDADES DE ESPECIAL FIDÚCIA QUE O TORNASSEM INCURSOS NA HIPÓTESE DO ARTIGO 224 , § 2º , DA CLT . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do banco que pretendia ver reconhecida a circunstância impeditiva inscrita no artigo 224 , § 2º , da CLT . (Processo: ROT - XXXXX-89.2019.5.06.0021, Redator: Ivan de Souza Valenca Alves, Data de julgamento: 17/05/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/05/2023)

  • TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista XXXXX20195060021

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    RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INSERÇÃO REGULAR DO RECLAMANTE NO DESEMPENHO DE CARGO DE CONFIANÇA COMO FATO IMPEDITIVO DE HORAS EXTRAS EXTRAPOLATIVAS DA SEXTA HORA DIÁRIA E DA TRIGÉSIMA SEMANAL. INSUBSISTÊNCIA DO RECURSO. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA QUE O AUTOR NÃO DESPENDIA ATIVIDADES DE ESPECIAL FIDÚCIA QUE O TORNASSEM INCURSOS NA HIPÓTESE DO ARTIGO 224 , § 2º , DA CLT . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Deve ser negado provimento ao recurso do banco que pretendia ver reconhecida a circunstância impeditiva inscrita no artigo 224 , § 2º , da CLT . (Processo: ROT - XXXXX-89.2019.5.06.0021 , Redator: Ivan de Souza Valenca Alves , Data de julgamento: 17/05/2023, Primeira Turma, Data da assinatura: 19/05/2023)

  • TRT-11 - Recurso Ordinário Trabalhista: RO XXXXX20195110017

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    Pelo exposto, rejeito as razões recursais expostas pelo recorrente, de modo que mantenho inalterada a decisão de origem. (...)"... GARIBALDI TADEU PEREIRA FERREIRA , 4ª Câmara , Data de Assinatura: 04/09/2020) Pelo exposto, rejeito as razões recursais apresentadas pelo recorrente, consequentemente, mantenho inalterada a decisão de... Sustenta sua pretensão na alegada invalidade da jornada 12x36 por carecer de autorização prévia do órgão responsável prevista no art. 60 da CLT , já que os substituídos trabalham em lugar insalubre

  • TRF-5 - Recursos XXXXX20194058402

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    AÇÃO DE RITO ESPECIAL SUMARÍSSIMO. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO ESPECIAL ANTERIOR A 1991. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

    Encontrado em: Estriba sua pretensão recursal em precedentes do eg. TRF – 3ª Região. 3... Em suas razões recursais, o recorrente advoga a necessidade de reforma deste específico capitulo da sentença, sustentando a inexigibilidade de contribuição previdenciário no mencionado lapso temporal... Sendo assim, não se vislumbra a existência de razões capazes de estribar decisão reformadora da sentença recorrida, pelo que deve ser mantida pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/1995)

  • TRT-6 - Agravo de Petição: AP XXXXX20165060005

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. Quando o título executivo judicial reconhece o direito à integração dos quinquênios à base de cálculo das horas extras sem ressalvas, daí resultando diferenças a saldar, seu cálculo deve considerar todas as horas extras pagas, ainda que mediante diferentes rubricas, em cumprimento à sentença e à imutabilidade da coisa julgada (art. 5º , XXXVI , da CF , e 879, § 1º, da CLT". Agravo de Petição provido, no ponto. (Processo: AP - XXXXX-35.2016.5.06.0005, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 16/09/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/09/2020)

    Encontrado em: Em suas razões recursais (ID c8489bb), requer o agravante a modificação do julgado, a fim de que sejam apuradas corretamente as diferenças de horas extras, com a inclusão daquelas pagas sobre rubricas... RAZÃO DE 1/6. PROVIMENTO... Contudo, a metodologia aplicada aos cálculos impugnados foi mais favorável ao autor, sendo defeso proferir decisão reformadora mais gravosa do que aquela contra a qual se insurge a parte

  • TRT-6 - Agravo de Petição XXXXX20165060005

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    AGRAVO DE PETIÇÃO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÃO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. PROVIMENTO. Quando o título executivo judicial reconhece o direito à integração dos quinquênios à base de cálculo das horas extras sem ressalvas, daí resultando diferenças a saldar, seu cálculo deve considerar todas as horas extras pagas, ainda que mediante diferentes rubricas, em cumprimento à sentença e à imutabilidade da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF, e 879, § 1º, da CLT". Agravo de Petição provido, no ponto. (Processo: AP - XXXXX-35.2016.5.06.0005 , Redator: Eduardo Pugliesi , Data de julgamento: 16/09/2020, Primeira Turma, Data da assinatura: 17/09/2020)

    Encontrado em: Em suas razões recursais (ID c8489bb), requer o agravante a modificação do julgado, a fim de que sejam apuradas corretamente as diferenças de horas extras, com a inclusão daquelas pagas sobre rubricas... RAZÃO DE 1/6. PROVIMENTO... Contudo, a metodologia aplicada aos cálculos impugnados foi mais favorável ao autor, sendo defeso proferir decisão reformadora mais gravosa do que aquela contra a qual se insurge a parte

  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235180010

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    INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A disciplina do processo trabalhista pátrio consagra os princípios de simplicidade e informalidade. Assim, o parágrafo 1º do artigo 330 do NCPC deve ser interpretado na esfera trabalhista em combinação com os parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT , que de substancial exigem, como conteúdo das reclamações escritas e verbais, apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e "o pedido". Assim, tem-se que a inépcia deve ser declarada somente quando o pedido for ininteligível, de modo a prejudicar o exercício da ampla defesa e contraditório. Se do relato dos fatos decorre de forma lógica qual a pretensão buscada pela reclamante, oportunizando inclusive a plena defesa por parte da reclamada, não merece acolhida a imputação de inépcia da inicial.

  • TRT-18 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX20235180010

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    INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A disciplina do processo trabalhista pátrio consagra os princípios de simplicidade e informalidade. Assim, o parágrafo 1º do artigo 330 do NCPC deve ser interpretado na esfera trabalhista em combinação com os parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT , que de substancial exigem, como conteúdo das reclamações escritas e verbais, apenas "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio" e "o pedido". Assim, tem-se que a inépcia deve ser declarada somente quando o pedido for ininteligível, de modo a prejudicar o exercício da ampla defesa e contraditório. Se do relato dos fatos decorre de forma lógica qual a pretensão buscada pela reclamante, oportunizando inclusive a plena defesa por parte da reclamada, não merece acolhida a imputação de inépcia da inicial.

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