Redistribuição Necessária, de Forma Separada para Cada uma das Ações em Jurisprudência

Apelação Cível. Reexame Necessário. Ação de Habilitação a Benefício Previdenciário c/c Cobrança. Administrativo. Previdenciário. Processual Civil. Causa originária vertente sobre pensionamento deixado por servidor público inativo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ), obituado em março/2015, em favor de cônjuge virago dele divorciado em agosto/1990 - ora Postulante -, com vistas ao recebimento nos moldes do art. 40 , § 7º , I , da CR/88 , segundo a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 41 /03. Sentença de procedência parcial, "para DEFERIR o pedido de antecipação de tutela e condenar a ré a efetuar a inclusão da autora na folha de pagamento, para receber o valor equivalente a 10% do salário líquido do ex-servidor", alíquota atinente àquela recebida pela Autora a título de pensão alimentícia, quando ainda em vida o instituidor. Dupla irresignação. Solução de 1º grau consonante com a regência do tema. Inteligências do art. 17, § 1º, da Lei Estadual nº 5.260/08 ("O cônjuge separado, de fato ou judicialmente, ou divorciado, ou, ainda, a ex-companheira ou o ex-companheiro que esteja recebendo prestação de alimentos terá direito ao valor da pensão por morte correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados") e do art. 30, § 1º, da Lei Estadual nº 285/79 ("O cônjuge separado de fato ou judicialmente e divorciado, que esteja recebendo prestação de alimento, terá direito ao valor da pensão correspondente ao percentual desses alimentos arbitrados judicialmente, destinando-se o restante da pensão aos demais dependentes habilitados"). Percentual que deve corresponder àquele judicialmente adotado para fins de pensão alimentícia, por ocasião da ação de divórcio, in casu, à ordem dos 10% (dez por cento) dos estipêndios líquidos do de cujus, já auferidos pela 1º Recorrente. Precedentes deste Colendo Sodalício. Impositivo retoque no édito vergastado, tão somente para redistribuição dos encargos consectários à proporção da sucumbência reciprocamente verificada entre as partes. Observância ao art. 85 , §§ 2º , 4º , II , e 14 , art. 86 , caput, e art. 98 , §§ 2º e 3º , todos do CPC . Arts. 10, X, e 17, IX e § 1º, ambos da Lei Estadual nº 3.350/1999. Verbetes Sumulares nº 111 do STJ e nº 76 do TJRJ. Não incidência da majoração ínsita ao art. 85 , § 11 , do CPC . Aplicabilidade do Duplo Grau Obrigatório de Jurisdição. Conhecimento e desprovimento do recurso autoral. Conhecimento e provimento parcial do Apelo defensivo.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTROVÉRSIA INSTAURADA ENTRE OS JUÍZOS DA 2ª VARA DA FAMÍLIA, IDOSO, ÓRFÃOS E SUCESSÕES E A 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, AMBOS DA COMARCA DE CHAPECÓ. AÇÃO DESTINADA A MEDIDA DE PROTEÇÃO C/C ALIMENTOS EM FAVOR DE PESSOA IDOSA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO DO DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ISOLADAS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE E REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. O Ato Regimental TJ n. 160, de 21/03/2018, transferiu a esta Câmara de Agravos Internos em Recursos Constitucionais o julgamento dos conflitos de competência que outrora eram atribuídos ao Órgão Especial desta Corte de Justiça. Nesse contexto, em atenção ao entendimento firmado naquele Colegiado, somente se justifica a competência desta Câmara "para o processamento e julgamento de conflitos de competência quando o fundamento do conflito se fundar em controvérsia sobre a natureza da matéria de fundo discutida na ação e, diante disso, houver confronto entre as grandes áreas do Direito atribuídas a cada um dos Grupos de Câmaras desta Corte, a saber: Direito Civil, Direito Comercial, Direito Público e Direito Penal". Desse modo, "[...] se o fundamento do conflito refoge à definição da natureza da questão de fundo discutida na ação, de forma a implicar confronto entre as grandes áreas do Direito supracitadas, a competência para o processamento e julgamento do conflito de competência é de uma das câmaras isoladas que detenha competência na área do Direito coincidente com aquela em que se insere a ação" (TJSC, Conflito de competência n. XXXXX-88.2014.8.24.0000 , de Itajaí, rel. Des. Salim Schead dos Santos , Órgão Especial, j. 06-07-2016). (TJSC, Conflito de Competência n. XXXXX-41.2018.8.24.0000, de São Joaquim, rel. 3º Vice-Presidente, Câmara de Recursos Delegados, j. 28-08-2019).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES CONEXAS. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PENSÃO MENSAL VITALÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SOB Nº XXXXX-16.2014.8.16.0014 QUE CAUSOU A MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA ENVOLVIDA NO SINISTRO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RECURSAL ACERCA DA CULPA PELO SINISTRO. DEMANDA AJUIZADA PELA VIÚVA E PELA FILHA MENOR DA VÍTIMA. LIDE PRINCIPAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. LIDE SECUNDÁRIA. JULGADA PROCEDENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOB Nº XXXXX-36.2015.8.16.0014 AJUIZADA PELO IRMÃO E PELA GENITORA DA VÍTIMA, DECORRENTE DO MESMO ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL NA LIDE PRINCIPAL E DE PROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA. AÇÃO DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR AJUIZADA PELOS RÉUS CONDENADOS NAS DEMANDAS ANTERIORES E PELA GENITORA DO RÉU JOÃO VICTOR CAUSADOR DO ACIDENTE EM FACE DA SEGURADORA ITAÚ SEGUROS DE AUTO E RESIDÊNCIA S/A VISANDO A COBERTURA DOS DANOS MATERIAIS CAUSADOS NA CAMINHONETE AMAROK DE PROPRIEDADE DO RÉU ODIR. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO CONJUNTO DE TODOS OS RECURSOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SEGURADORA LITISDENUNCIADA NA DEMANDA PRINCIPAL. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO AGRAVAMENTO DO RISCO OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO E DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COBERTURA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DEFERIDAS EM FAVOR DA VIÚVA E DA FILHA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA EM FACE DE TERCEIRO, VÍTIMA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA. 2. PLEITO DE INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAÇÃO DE ENTREGA DO SALVADO E DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE ANTE O RECONHECIMENTO DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA VÍTIMA FALECIDA. CABIMENTO. PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES ÀS AUTORAS CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TAL DETERMINAÇÃO. 3. PEDIDO DE RESERVA DA QUOTA PARTE NAS INDENIZAÇÕES A SUPOSTO DESCENDENTE DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA QUE FOI DISCUTIDA E DEBATIDA NO DECORRER DO FEITO, CONTUDO O PLEITO É TOTALMENTE DESCABIDO. CONFUSÃO ENTRE A HERANÇA DECORRENTE DO DIREITO SUCESSÓRIO E O PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS ORIUNDO DO FALECIMENTO DA VÍTIMA QUE É DIREITO PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL HERDEIRO INGRESSAR COM DEMANDA VISANDO A OBTENÇÃO DAS MESMAS INDENIZAÇÕES, ENQUANTO NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO. PRECEDENTES. 4. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA NA LIDE PRINCIPAL QUE DEVEM OBEDECER OS ESTRITOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGUROS CONTRATADA. 5. HONORÁRIOS SOBRE O PENSIONAMENTO. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 85 , § 9º DO CPC . 6. HONORÁRIOS FIXADOS NA LIDE SECUNDÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL AO DEVER DE REEMBOLSO DA SEGURADORA. OBSERVÂNCIA AOS ESTRITOS LIMITES DA APÓLICE. OMISSÃO ESCLARECIDA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS RÉUS NA DEMANDA PRINCIPAL. 1. PEDIDO DE RESERVA DA QUOTA PARTE NAS INDENIZAÇÕES A OUTRO SUPOSTO DESCENDENTE DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA QUE FOI DISCUTIDA E DEBATIDA NO DECORRER DO FEITO, CONTUDO O PLEITO É TOTALMENTE DESCABIDO. CONFUSÃO ENTRE A HERANÇA DECORRENTE DO DIREITO SUCESSÓRIO E O PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL HERDEIRO INGRESSAR COM OUTRA DEMANDA VISANDO A OBTENÇÃO DAS MESMAS INDENIZAÇÕES ENQUANTO NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO. PRECEDENTES. 2. PENSIONAMENTO. ARGUIÇÃO DOS RÉUS DE QUE O VALOR DO PENSIONAMENTO DEFERIDO PARA A FILHA DO DE CUJUS SEJA NO MESMO VALOR DOS ALIMENTOS SUPOSTAMENTE PERCEBIDOS PELA INFANTE. IMPOSSIBILIDADE. INSTITUTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. 3. REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. QUESTÃO ANALISADA NO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELAS AUTORAS QUE VISA A MAJORAÇÃO DO QUANTUM. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS AUTORAS NA DEMANDA PRINCIPAL. 1. PEDIDO DE AFASTAMENTO DO RECONHECIMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO ENTRE A VIÚVA E A VÍTIMA FALECIDA. POSSIBILIDADE. MEROS INDÍCIOS DE EVENTUAL SEPARAÇÃO DE FATO. INVESTIGAÇÃO PARTICULAR PROMOVIDA PELOS RÉUS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PROVA DOCUMENTAL DE QUE O DE CUJUS E A VIÚVA ESTAVAM CASADOS NA DATA DO ÓBITO. DEPOIMENTOS DO IRMÃO E DA CUNHADA DA VÍTIMA NOS AUTOS DE PROCESSO CRIME QUE EMBORA INDIQUEM UMA POSSÍVEL SEPARAÇÃO DE FATO, EM COTEJO COM A INVESTIGAÇÃO PARTICULAR PROMOVIDA PELOS RÉUS NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR CABALMENTE A SEPARAÇÃO DE FATO. VIÚVA QUE DEMONSTROU A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM RELAÇÃO AO DE CUJUS. RÉUS QUE NÃO DEMONSTRARAM O CONTRÁRIO. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373 DO CPC . POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO EM FAVOR DA VIÚVA. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, ADEMAIS, QUE SE MOSTRA PRESUMIDA POR SE TRATAR DE FAMÍLIA HUMILDE E DE BAIXA RENDA. PRECEDENTES DO STJ. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 2/3 DO SALÁRIO PERCEBIDO PELO “DE CUJUS” ACRESCIDO DO VALE COMPRAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA. PRECEDENTES. ACRÉSCIMO, CONTUDO, APENAS DO 13º SALÁRIO SEM A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE FÉRIAS EM OBEDIÊNCIA AO PEDIDO INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE TANGE AO VALOR DO PENSIONAMENTO PARA A MENOR. PLEITO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. CABIMENTO. ARTS. 475 , E 533 , AMBOS DO CPC E SÚMULA 313 DO STJ. TERMO FINAL DA PENSÃO MENSAL PARA A VIÚVA. DATA EM QUE O FALECIDO ATINGIRIA IDADE CORRESPONDENTE À EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, SEGUNDO A TABELA DO IBGE. CABIMENTO DO DIREITO DE ACRESCER. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL DECORRENTE DA PERDA TOTAL DO VEÍCULO DA VÍTIMA EM FAVOR DA VIÚVA. CASAMENTO SOB A ÉGIDE DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. MOTOCICLETA ADQUIRIDA NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VIÚVA. CABIMENTO. DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO EM R$ 60.000,00. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM FAVOR DA MENOR MANUELLA. POSSIBILIDADE. ELEVAÇÃO PARA R$ 60.000,00 EM OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS DESTA C. CÂMARA CÍVEL DADO O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (22/08/2013). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 86 , P. ÚNICO DO CPC . RECURSO DE APELAÇÃO (03) DAS AUTORAS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA INTERPOSTO NA DEMANDA EM APENSO Nº XXXXX-36.2015.8.16.0014 . 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO AGRAVAMENTO DO RISCO OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO E DE AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE COBERTURA COM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES DEFERIDAS EM FAVOR DA VIÚVA E DA FILHA DO DE CUJUS. IMPOSSIBILIDADE. INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA EM FACE DE TERCEIRO, VÍTIMA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA COLENDA CÂMARA. 2. REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA SEGURADORA NA LIDE PRINCIPAL QUE DEVEM OBEDECER OS ESTRITOS LIMITES DA APÓLICE DE SEGUROS CONTRATADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 3. HONORÁRIOS FIXADOS NA LIDE SECUNDÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL AO DEVER DE REEMBOLSO DA SEGURADORA. OBSERVÂNCIA AOS ESTRITOS LIMITES DA APÓLICE. OMISSÃO ESCLARECIDA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS RÉUS NA DEMANDA EM APENSO. 1. PLEITO DE REDUÇÃO DOS DANOS MORAIS EM FAVOR DO IRMÃO E DA GENITORA DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. MATÉRIA ANALISADA NO RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES (IRMÃO E GENITORA). 2. PEDIDO DE RESERVA DA QUOTA PARTE NAS INDENIZAÇÕES A SUPOSTO DESCENDENTE DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA QUE FOI DISCUTIDA E DEBATIDA NO DECORRER DO FEITO, CONTUDO O PLEITO É TOTALMENTE DESCABIDO. CONFUSÃO ENTRE A HERANÇA DECORRENTE DO DIREITO SUCESSÓRIO E O PLEITO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DO FALECIMENTO DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL HERDEIRO INGRESSAR COM DEMANDA VISANDO A OBTENÇÃO DAS MESMAS INDENIZAÇÕES, ENQUANTO NÃO PRESCRITA A PRETENSÃO.PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DOS AUTORES DA DEMANDA EM APENSO Nº XXXXX-36.2015.8.16.0014 . REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. IRMÃO DA VÍTIMA QUE ALÉM DE PARENTE COLATERAL EM 2º GRAU ERA AMIGO ÍNTIMO DO FALECIDO E PRESENCIOU TODO O ACIDENTE. DANO MORAL PRESUMIDO E AINDA DEVIDAMENTE CARACTERIZADO ANTE EVIDENTE SOFRIMENTO E ANGÚSTIA SUPORTADOS PELO AUTOR. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO EM FAVOR DA GENITORA QUANTUM MAJORADO PARA R$ 120.000,00 (R$ 60.000,00 PARA CADA) DADA AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO (03) DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA INTERPOSTO NA DEMANDA DE Nº XXXXX-78.2014.8.16.0056 . 1. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBERTURA DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS REFERENTES À PERDA TOTAL DA DO VEÍCULO SEGURADO (CAMINHONETE AMAROK). ARGUIÇÃO DE AGRAVAMENTO DO RISCO ANTE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL, DA SUA CONDUTA IMPRUDENTE AO DIRIGIR O VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE E EM FLAGRANTE DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE PELAS AUTORIDADES POLICIAIS. AGRAVAMENTO DO RISCO CONSTATADO. RECUSA NA REALIZAÇÃO DO TESTE ETILÔMETRO. PRESUNÇÃO DE ESTADO DE EMBRIAGUEZ. CAUSADOR DO ACIDENTE QUE RECEBEU MULTA PELOS AGENTES POLICIAIS NA DATA DO ACIDENTE PELA PRÁTICA DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165 DO CTB : “DIREÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL EM NÍVEL SUPERIOR A SEIS DECIGRAMAS POR LITRO DE SANGUE (...)”. SENTENÇA, ADEMAIS, QUE RECONHECEU A CULPA EXCLUSIVA DO RÉU JOÃO VICTO PELO ACIDENTE EM QUESTÃO EM RAZÃO DA SUA CONDUTA DE DIRIGIR EM ALTA VELOCIDADE E EM FLAGRANTE DESRESPEITO À SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA. (CONFORME LAUDO DE CRIMINALÍSTICA E DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS DE PROCESSO CRIME). RECUSA DA COBERTURA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 765 E 768 DO CÓDIGO CIVIL . VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CONDUTA DO MOTORISTA DO VEÍCULO SEGURADO QUE AGRAVOU O RISCO OBJETO DO CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO (01) DA SEGURADORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (02) DOS AUTORES PREJUDICADO.

apelação cível. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ALTERAÇÃO DO COMPRADOR APÓS O REGISTRO. ALEGAÇÃO DE QUE DEVE CONSTAR COMO PROPRIETÁRIO APENAS O FILHO. ADUZ ERRO QUANTO AO ESTADO CIVIL DA MÃE, QUE INFORMOU SER CASADA SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. RECURSO DESPROVIDO. O Juiz é livre para formar seu convencimento e não há uma hierarquia preestabelecida da valoração dos meios de provas, pelo que o Magistrado dará a carga probatória que entender cabível, desde que fundamente sua decisão.Não resta caracterizado o cerceamento probatório que justifique a desconstituição da sentença. No caso dos autos, a parte autora requer a retificação da escritura pública para constar que a compradora Francisca Rodrigues de Souza era separada na data da sua lavratura, promovendo um novo registro em nome do seu filho José Donizeti de Souza.A retificação pretendida não encontra previsão no mencionado dispositivo da lei de registros publicos , pois altera elementos essenciais do negócio jurídico praticado, que, com o registro, se encontra perfeito e acabado.Isto porque se a escritura de compra e venda do imóvel já foi registrada, a retificação não pode recair sobre elementos essenciais, tendo em vista que a propriedade já foi transferida ao comprador e a alteração do titular do direito de propriedade altera a substância do negócio jurídico. (TJPR - 18ª Câmara Cível - XXXXX-80.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 13.02.2023)

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC . Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015 , consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão, que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa à Redistribuição da Autora, ora Agravante, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG para a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. A prolação de Sentença, nos autos da Ação no âmbito da qual fora interposto o presente Agravo, enseja a Perda do Objeto e a Prejudicialidade Recursal, conforme a orientação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região em hipóteses afins. Agravo de Instrumento a que se nega Seguimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE - SERVIDOR ESTADUAL. ART. 147, DA L. C. ESTADUAL Nº 10.098/90. REMOÇÃO DE OFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO - ART. 1.025 DO CPC . EFEITO SUSPENSIVO – ART. 1.026 , § 1º DO CPC DE 2015 . PROBABILIDADE DO PROVIMENTO DO RECURSO, OU FUNDAMENTO RELEVANTE NÃO EVIDENCIADOS. I - Denota-se a motivação da decisão monocrática embargada, no sentido da legalidade do indeferimento da remoção, sem olvidar da regra geral dos arts. 226, da C.F; 58, § 2º e 147, da L. C. Estadual nº 10.098/94; e 157, da L. C. Estadual nº 10.990/97, haja vista motivada na necessidade do serviço, e na vedação da transferência de militares estaduais nas unidades com efetivo igual ou inferior a cinco, com vistas à manutenção dos serviços prestados de natureza de segurança pública, consoante Ato Complementar nº 01/09, do Decreto de Movimentação 36.175/95.Ainda e, notadamente, a união estável em 08.05.2019, em que pese a afirmação desde março de 15.08.2015, consoante escritura pública; antes mesmo da inclusão do embargante em Jacuizinho, em 23.07.2019; e da lotação da companheira em Sobradinho, havida em 01.10.2019, a indicar a vida pregressa separada. II - Portanto, a par da inovação recursal, não demonstrada a omissão alegada, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. III - De igual forma, a falta de amparo legal para a pretensão de reforma liminar do julgamento objeto da decisão monocrática hostilizada, através da atribuição de efeito ativo - § 1º do art. 1.026 do CPC -, haja vista a falta do pressuposto da probabilidade de provimento do presente recurso com efeito infringente, em razão da denegação da ordem, portanto de cunho eminentemente declaratório, e da ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, a revelar a incompetência deste Órgão fracionário, na disciplina do § 5º do art. 1.029 do CPC de 2015.IV - Por fim, consideram-se incluídos no acórdão embargado os dispositivos constitucionais suscitados, com base no art. 1.025 do CPC .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. DOCUMENTO EM APARTADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE A APELADA OPTOU EXPRESSAMENTE PELA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESSALVA SOBRE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO POR MEIO DE OUTRA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE PONTO. TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇO DEVIDAMENTE ESPECIFICADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA NESTE PONTO. PLEITO DE CORREÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE RECONHECER E LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA “SERVIÇOS DE TERCEIROS”, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 4ª C. Cível - XXXXX-97.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MÁRCIO JOSÉ TOKARS - J. 27.06.2022)

Penal e Processo Penal. 2. Agravo regimental. 3. Restrição da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba, por conexão ou continência, em casos relativos à Operação Lava Jato. 4. Ausência de relação com as fraudes no âmbito do Sistema Petrobras. 5. Competência da Justiça Federal do Distrito Federal. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento.

COMPETÊNCIA RECURSAL – APELAÇÃO – Previdência -Ação de Exclusão de Dependentes Previdenciários da SPPREV (São Paulo Previdência) – Exame: Competência que se firma em razão do pedido inicial, conforme o artigo 103 do RITJSP - Matéria que se insere na competência da 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público - Incidência da regra do artigo 3º, I. 1, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado e deste E. TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO - Determinação de Redistribuição a uma das C. Câmaras da Seção de Direito Público deste E. Tribunal De Justiça.