Redistribuição Necessária, de Forma Separada para Cada uma das Ações em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ( CPC/1973 ). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA EM COMUM CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JULGADOR A QUO QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS "NOS TERMOS PACTUADOS". APELO DA CASA BANCÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NA PERIODICIDADE DIÁRIA. APELO DA MUTUÁRIA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO. 1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM XXXXX-10-2011. CLÁUSULA PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. VALIDADE, ENTRETANTO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. PERMISSIVO LEGAL. ART. 28 , § 1º , INCISO I DA LEI N. 10.931 /2004. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. SÚMULA N. 541 DO STJ. RECURSO DA MUTUÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. "A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Por outro lado, segundo precedentes deste Tribunal e deste Órgão Fracionário, a exigência de juros capitalizados na modalidade diária não deve ser admitida, independentemente da existência de pactuação nesse sentido, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, § 1º, III, ambos do Diploma Consumerista). Dessarte, deve ser obstada a incidência de anatocismo diário." ( Apelação Cível n. XXXXX-24.2013.8.24.0076 , de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-4-2017). 2 - PLEITO DA MUTUÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGA A SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA (ART. 485 , VI , DO CPC/2015 ). RECURSO DA MUTUÁRIA PREJUDICADO NO PONTO. II - RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TARIFA "SERVIÇOS DE TERCEIRO". SENTENÇA QUE AFASTOU A SUA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA DE TAL TARIFA. ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA MUTUÁRIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO, NA AÇÃO REVISIONAL, COM FULCRO NO ART. 267 , VI, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA (ART. 485 , VI , DO CPC/2015 ). RECURSO PROVIDO. III - RECURSO DE APELAÇÃO DA MUTUÁRIA 1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DEMANDA REVISIONAL. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. RECURSO PROVIDO. 2 - MORA DEBITORIS. ANÁLISE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N. 1.061.530/RS. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA. COMO CONSEQUÊNCIA, FICAM INEXIGÍVEIS OS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A INTIMAÇÃO DA MUTUÁRIA PARA PAGAMENTO APÓS O RECÁLCULO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 487 , I , DO CPC/2015 . RECURSO PROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito." In casu ", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado e manteve-se a capitalização, de forma que não se considera configurada a" mora debitoris ". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia" ( Apelação Cível n. 2016.018009-1 , de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-4-2016). 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA, DE FORMA SEPARADA PARA CADA UMA DAS AÇÕES. 3.1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3.2 - DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973 (ART. 86 DO CPC/2015 ). REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA A MUTUÁRIA. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA MUTUÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ( CPC/1973 ). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA EM COMUM CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JULGADOR A QUO QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS "NOS TERMOS PACTUADOS". APELO DA CASA BANCÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NA PERIODICIDADE DIÁRIA. APELO DA MUTUÁRIA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO. 1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM XXXXX-10-2011. CLÁUSULA PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. VALIDADE, ENTRETANTO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. PERMISSIVO LEGAL. ART. 28 , § 1º , INCISO I DA LEI N. 10.931 /2004. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. SÚMULA N. 541 DO STJ. RECURSO DA MUTUÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. "A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Por outro lado, segundo precedentes deste Tribunal e deste Órgão Fracionário, a exigência de juros capitalizados na modalidade diária não deve ser admitida, independentemente da existência de pactuação nesse sentido, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, § 1º, III, ambos do Diploma Consumerista). Dessarte, deve ser obstada a incidência de anatocismo diário." ( Apelação Cível n. XXXXX-24.2013.8.24.0076 , de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-4-2017). 2 - PLEITO DA MUTUÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGA A SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA (ART. 485 , VI , DO CPC/2015 ). RECURSO DA MUTUÁRIA PREJUDICADO NO PONTO. II - RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TARIFA "SERVIÇOS DE TERCEIRO". SENTENÇA QUE AFASTOU A SUA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA DE TAL TARIFA. ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA MUTUÁRIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO, NA AÇÃO REVISIONAL, COM FULCRO NO ART. 267 , VI, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA (ART. 485 , VI , DO CPC/2015 ). RECURSO PROVIDO. III - RECURSO DE APELAÇÃO DA MUTUÁRIA 1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DEMANDA REVISIONAL. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. RECURSO PROVIDO. 2 - MORA DEBITORIS. ANÁLISE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N. 1.061.530/RS. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA. COMO CONSEQUÊNCIA, FICAM INEXIGÍVEIS OS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A INTIMAÇÃO DA MUTUÁRIA PARA PAGAMENTO APÓS O RECÁLCULO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 487 , I , DO CPC/2015 . RECURSO PROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito." In casu ", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado e manteve-se a capitalização, de forma que não se considera configurada a" mora debitoris ". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia" ( Apelação Cível n. 2016.018009-1 , de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-4-2016). 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA, DE FORMA SEPARADA PARA CADA UMA DAS AÇÕES. 3.1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3.2 - DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973 (ART. 86 DO CPC/2015 ). REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA A MUTUÁRIA. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA MUTUÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não verificado vício na sentença, a qual julgou a lide dentro dos limites propostos na petição inicial. A determinação de emissão de fatura separada em relação aos débitos relativos ao parcelamento é mera decorrência lógica da tutela jurisdicional concedida ao autor.Ônus sucumbenciais redistribuidos, uma vez que, ainda que não se vislumbre decaimento mínimo da parte ré, o pedido principal não restou acolhido, sendo necessária a redução dos ônus sucumbenciais imputados à empresa. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - POST MORTEM - PESSOA CASADA - SEPARAÇÃO DE FATO - PROVA NOS AUTOS - ART. 1.721, § 1º DO CPC - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - REQUISITOS - ART. 1723 DO CC - COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - APELOS DESPROVIDOS O art. 1.723 do Código Civil é claro ao afirmar que a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521 , não se aplicando a incidência do inciso VI, no caso da pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Comprovada a separação de fato de pessoa casada, não há impedimento para o reconhecimento da união estável, caso presentes os requisitos legais. Para o reconhecimento da união estável é necessária a comprovação dos requisitos elencados no art. 1.723 da Lei Civil, quais sejam: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Comprovados os requisitos do art. 1.723 do Código Civil , por meio de prova documental e testemunhal, deve ser reconhecida a união estável. Apelos desprovidos.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA INTERNA DOS GRUPOS CÍVEIS.NOS TERMOS DO ARTIGO 17, I, B, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA SECRETÁRIOS DE ESTADO É DOS GRUPOS CÍVEIS, E NÃO DAS CÂMARAS SEPARADAS.SUSCITADA DÚVIDA DE COMPETÊNCIA EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. IRREGULARIDADE FORMAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I- Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante impugnação específica das razões de decidir. II- Os honorários serão fixados sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido pela parte, ou na ausência destes, sobre o valor da causa, somente sendo admitida a fixação por equidade quando verificados que estes critérios são irrisórios ou causa de valor inestimável. III- Considerando que o Juiz singular julgou procedente, em parte, o pleito inicial de obrigação de fazer, já que determinou à requerida que devolvesse ao autor os títulos por ele assinados quando do pagamento de valores, impõe-se a retificação, de ofício, do dispositivo da sentença para constar que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes. IV- A redistribuição dos ônus sucumbenciais, por se tratar de consectário da condenação, é matéria de ordem pública, sendo permitida a sua fixação ou revisão por este Tribunal, de ofício. V- Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíprocos e proporcionalmente distribuído os ônus de sucumbência. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DISPOSITIVO DA SENTENÇA RETIFICADO DE OFÍCIO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS ALTERADO. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão do dia 08 de julho de 2021, por unanimidade de votos, conhecer em parte do apelo e, nesta extensão, desprovê-lo, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ( CPC/1973 ). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA EM COMUM CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JULGADOR A QUO QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS "NOS TERMOS PACTUADOS". APELO DA CASA BANCÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NA PERIODICIDADE DIÁRIA. APELO DA MUTUÁRIA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO. 1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM XXXXX-10-2011. CLÁUSULA PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. VALIDADE, ENTRETANTO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. PERMISSIVO LEGAL. ART. 28 , § 1º , INCISO I DA LEI N. 10.931 /2004. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. SÚMULA N. 541 DO STJ. RECURSO DA MUTUÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. "A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Por outro lado, segundo precedentes deste Tribunal e deste Órgão Fracionário, a exigência de juros capitalizados na modalidade diária não deve ser admitida, independentemente da existência de pactuação nesse sentido, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, § 1º, III, ambos do Diploma Consumerista). Dessarte, deve ser obstada a incidência de anatocismo diário." ( Apelação Cível n. XXXXX-24.2013.8.24.0076 , de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella , j. 25-4-2017). 2 - PLEITO DA MUTUÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGA A SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA (ART. 485 , VI , DO CPC/2015 ). RECURSO DA MUTUÁRIA PREJUDICADO NO PONTO. II - RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TARIFA "SERVIÇOS DE TERCEIRO". SENTENÇA QUE AFASTOU A SUA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA DE TAL TARIFA. ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA MUTUÁRIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO, NA AÇÃO REVISIONAL, COM FULCRO NO ART. 267 , VI, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA (ART. 485 , VI , DO CPC/2015 ). RECURSO PROVIDO. III - RECURSO DE APELAÇÃO DA MUTUÁRIA 1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DEMANDA REVISIONAL. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. RECURSO PROVIDO. 2 - MORA DEBITORIS. ANÁLISE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N. 1.061.530/RS. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA. COMO CONSEQUÊNCIA, FICAM INEXIGÍVEIS OS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A INTIMAÇÃO DA MUTUÁRIA PARA PAGAMENTO APÓS O RECÁLCULO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 487 , I , DO CPC/2015 . RECURSO PROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito." In casu ", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado e manteve-se a capitalização, de forma que não se considera configurada a" mora debitoris ". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia" ( Apelação Cível n. 2016.018009-1 , de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella , j. 19-4-2016). 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA, DE FORMA SEPARADA PARA CADA UMA DAS AÇÕES. 3.1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3.2 - DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973 (ART. 86 DO CPC/2015 ). REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA A MUTUÁRIA. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA MUTUÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-84.2013.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Dinart Francisco Machado , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2019).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ( CPC/1973 ). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - INSURGÊNCIA EM COMUM CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JULGADOR A QUO QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS "NOS TERMOS PACTUADOS". APELO DA CASA BANCÁRIA SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO PREVISTA NA PERIODICIDADE DIÁRIA. APELO DA MUTUÁRIA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DO ENCARGO. 1 - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA EM XXXXX-10-2011. CLÁUSULA PREVENDO A CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE DIÁRIA. ABUSIVIDADE. VEDAÇÃO. VALIDADE, ENTRETANTO, DA CAPITALIZAÇÃO NA PERIODICIDADE MENSAL. PERMISSIVO LEGAL. ART. 28 , § 1º , INCISO I DA LEI N. 10.931 /2004. PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. PACTUAÇÃO POR EXPRESSÃO NUMÉRICA. SÚMULA N. 541 DO STJ. RECURSO DA MUTUÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. "A legalidade da capitalização de juros encontra-se atrelada ao preenchimento concomitante de dois requisitos: autorização legal e disposição contratual expressa prevendo a possibilidade. Por outro lado, segundo precedentes deste Tribunal e deste Órgão Fracionário, a exigência de juros capitalizados na modalidade diária não deve ser admitida, independentemente da existência de pactuação nesse sentido, pois importa em onerosidade excessiva ao consumidor (art. 6º, V, e art. 51, § 1º, III, ambos do Diploma Consumerista). Dessarte, deve ser obstada a incidência de anatocismo diário." ( Apelação Cível n. XXXXX-24.2013.8.24.0076 , de Turvo, rel. Des. Robson Luz Varella , j. 25-4-2017). 2 - PLEITO DA MUTUÁRIA PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TABELA PRICE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NEGA A SUA UTILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA OU DE CONTRATAÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, NOS TERMOS DO ART. 267 , VI, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA (ART. 485 , VI , DO CPC/2015 ). RECURSO DA MUTUÁRIA PREJUDICADO NO PONTO. II - RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TARIFA "SERVIÇOS DE TERCEIRO". SENTENÇA QUE AFASTOU A SUA INCIDÊNCIA. ALEGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE NÃO HOUVE CONTRATAÇÃO OU COBRANÇA DE TAL TARIFA. ACOLHIMENTO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DA MUTUÁRIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO, NA AÇÃO REVISIONAL, COM FULCRO NO ART. 267 , VI, DO CPC/1973 VIGENTE À ÉPOCA (ART. 485 , VI , DO CPC/2015 ). RECURSO PROVIDO. III - RECURSO DE APELAÇÃO DA MUTUÁRIA 1 - GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM NA DEMANDA REVISIONAL. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONEXA. RECURSO PROVIDO. 2 - MORA DEBITORIS. ANÁLISE DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO). ORIENTAÇÃO 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP. N. 1.061.530/RS. PLEITO PARA QUE SEJA AFASTADA A MORA. ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NA PERIODICIDADE DIÁRIA. COMO CONSEQUÊNCIA, FICAM INEXIGÍVEIS OS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A INTIMAÇÃO DA MUTUÁRIA PARA PAGAMENTO APÓS O RECÁLCULO DO DÉBITO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA BUSCA E APREENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 487 , I , DO CPC/2015 . RECURSO PROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito." In casu ", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado e manteve-se a capitalização, de forma que não se considera configurada a" mora debitoris ". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia" ( Apelação Cível n. 2016.018009-1 , de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella , j. 19-4-2016). 3 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA, DE FORMA SEPARADA PARA CADA UMA DAS AÇÕES. 3.1 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 3.2 - DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973 (ART. 86 DO CPC/2015 ). REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA PROPORÇÃO DE 40% (QUARENTA POR CENTO) PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E 60% (SESSENTA POR CENTO) PARA A MUTUÁRIA. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À MUTUÁRIA POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA MUTUÁRIA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. XXXXX-77.2012.8.24.0036 , de Jaraguá do Sul, rel. Dinart Francisco Machado , Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2019).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E RECONVENÇÃO.PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE FORMA SEPARADA NAS DUAS DEMANDAS. PEDIDO ACOLHIDO, TENDO EM VISTA QUE TRATAM DE AÇÕES AUTÔNOMAS. NECESSÁRIA A FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA INDIVIDUALIZADA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DECISÃO REFORMADA. UNÂNIME. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSOS ADESIVOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AMBAS AS AÇÕES. RECURSOS DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ E RECURSOS ADESIVOS DA MUTUÁRIA. I - ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 1 - JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÃO REVISIONAL E DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS DE APELAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE RECURSOS ADESIVOS PELA MUTUÁRIA EM CADA UMA DAS DEMANDAS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DO APELO QUE PRIMEIRAMENTE FOI PROTOCOLADO (AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS), DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AO POSTERIOR (REVISIONAL). NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA REVISIONAL N. XXXXX-44.2010.8.24.0082 E, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA NAQUELA DEMANDA, PORQUANTO SUBORDINADO AO APELO PRINCIPAL. ART. 500 , III , do CPC/1973 (ART. 997 , § 2º , III , DO CPC/2015 ). "Em obediência ao princípio da unirrecorribilidade, a Câmara conhece apenas do recurso que por primeiro foi protocolado pelo litigante irresignado com a solução adotada na origem e que, em ato único, examinou os vários processos reunidos pela conexão. Em relação aos subsequentes, tem-se por caracterizada a preclusão consumativa" ( Apelação Cível n. 2009.029433-6 , rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). 2 - PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO PELA AUSÊNCIA DA GUIA COMPROBATÓRIA DO PAGAMENTO DO PREPARO. NÃO ACOLHIMENTO. JUNTADA DE BOLETO BANCÁRIO, NO QUAL CONSTAM O NÚMERO DO PROCESSO, O NOME DAS PARTES E A DEVIDA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA QUE COMPROVA O SEU PAGAMENTO. ADEMAIS, CONSULTA DA SITUAÇÃO DO BOLETO NO SITE DESTA CORTE QUE DEMONSTRA O EFETIVO PAGAMENTO DO BOLETO. PREFACIAL REJEITADA. II - DO APELO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS N. XXXXX-29.2010.8.24.0082 1 - SUSCITADA LITISPENDÊNCIA DA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO CONFIGURADA. PREFACIAL REJEITADA. "Há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido" ( REsp n. XXXXX/RS , rela. Min. Nancy Andrighi., j. 26-9-2006). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA MANUTENÇÃO DOS JUROS CONFORME PACTUADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERCENTUAIS PACTUADOS SUPERIORES À TABELA DO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 3 - DA MORA DEBITORIS. CONSTATAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DO BACEN. MORA DESCARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO EXARADA PELO STJ NO RESP N. 1.061.530/RS. RECURSO DESPROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito." In casu ", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, os juros remuneratórios foram limitados à taxa média de mercado e manteve-se a capitalização, de forma que não se considera configurada a" mora debitoris ". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade e obsta-se a inclusão do nome da parte autora em cadastros de restrição creditícia" ( Apelação Cível n. 2016.018009-1 , de Rio do Sul, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 19-4-2016). 4 - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD. MEDIDA MENOS MAIS GRAVOSA AO APELANTE E MAIS VANTAJOSA À PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. Tendo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina aderido ao Termo de Cooperação Técnica n. 020/2014 firmado entre o Conselho Nacional de Justiça e a Serasa S.A., os ofícios de inclusão de restrição e de levantamento temporário ou definitivo de restrição deverão ser efetuados por meio do sistema Serasajud, conforme Resolução GP n. 41 de XXXXX-9-2016. 5 - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE TARIFAS E SEGURO, QUE OCASIONARAM A FALTA DE PROVISÃO DE FUNDOS E, POR CONSEQUÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DE PARCELA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. INADIMPLEMENTO QUE GEROU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO NEGATIVA IRREGULAR. DANO MORAL IN RE IPSA. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em face do Código de Defesa do Consumidor , a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva. Dispõe o art. 14 do aludido diploma que o 'fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos" (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil, 10ª ed. rev. atual. e ampl., São Paulo: Saraiva, 2008). "É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos. Assim, é desnecessária a efetiva demonstração dos prejuízos extrapatrimoniais sofridos" ( Apelação Cível n. 2014.090289-3 , de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 26-3-2015). 6 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES. DEVER DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. "À luz do princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, havendo quitação indevida, admite-se a compensação ou repetição do indébito na forma simples em favor do adimplente, independentemente da comprovação do erro." ( Apelação Cível n. 2016.003435-4 , de Correia Pinto, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-2-2016). II - INSURGÊNCIAS COMUNS ÀS PARTES 1 - QUANTUM INDENIZATÓRIO. REPARAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO A QUO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REQUER A REDUÇÃO DA QUANTIA, AO PASSO QUE A MUTUÁRIA PUGNA PELA SUA MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DA AUTORA. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DE MANTER O CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA. ARBITRAMENTO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. APELO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. "A indenização deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, considerando que se recomenda que o arbitramento deva operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, às suas atividades comerciais e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e as peculiaridades de cada caso" ( REsp n. 171.084/MA , rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 2 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA, DE FORMA SEPARADA PARA CADA UMA DAS AÇÕES. 2.1 - DEMANDA REVISIONAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 21 DO CPC/1973 (ART. 86 DO CPC/2015 ). REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS CONFORME A DERROTA DE CADA LITIGANTE. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES MAJORADOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NA PROPORÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) PARA O BANCO RÉU E 20% (VINTE POR CENTO) PARA A PARTE AUTORA. VEDADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA POR SER ELA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. 2.2 - DEMANDA INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PLEITOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC/1973 (ART. 86 DO CPC/2015 ). CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ART. 20 , § 3º , DO CPC/1973 . APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO NO PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO INTERPOSTOS NA AÇÃO REVISIONAL N. XXXXX-44.2010.8.24.0082 NÃO CONHECIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS DA AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS N. XXXXX-29.2010.8.24.0082 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELA MUTUÁRIA CONHECIDO E PROVIDO.