Interesse Ausente em Jurisprudência

" TRABALHADOR AUTÔNOMO DE CARGAS AGREGADO - TAC-AGREGADO. LEI 11.442 /2007. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. VÍNCULO DE EMPREGO . A natureza empregatícia de uma relação jurídica exige a inserção do trabalhador na estrutura organizacional da empresa ou empregador a ela equiparado, colocando sua força de trabalho à disposição do empreendimento, sob o seu poder diretivo, na melhor forma da subordinação jurídica. Nesse ponto, é diametralmente oposta ao trabalho autônomo, em que o prestador de serviço oferece a outrem a sua atividade especializada, porém como senhor de seu trabalho e das demais circunstâncias laborais, ainda que atendendo a um mínimo de disciplina indispensável à comunhão de interesses. Ausentes os pressupostos dados nos arts. 2º e 3º da CLT , o não reconhecimento do vínculo é medida que se impõe. Recurso a que se nega provimento " ( RO-XXXXX-12.2014.5.18.0007 ; 1ª Turma do TRT 18ª Região; Relator Desembargador Eugênio José Cesário Rosa ; DEJT nº 1867/2015 do dia 02/12/2015).

Embargos de declaração em apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais em face de nosocômio. Alegação de falha aos cuidados de recém nascido em berçário (vítima de aspiração de leite pelas vias aéreas, sem sequelas). Sentença de improcedência. Mérito. Oposição de aclaratórios sob alegação de omissão acerca da não adoção de procedimentos a evitar o episódio. Configuração de pretensão de reanálise do julgado com acolhimento de tese que converge em direção aos próprios interesses. Ausentes as hipóteses capituladas no artigo 1.022 do CPC/2015 . Resultado. Embargos rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA UNILATERAL. CONCESSÃO AO GENITOR. PROTEÇÃO INTEGRAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Embora a guarda compartilhada figure como regra prevalecente no ordenamento jurídico pátrio desde a edição da Lei n. 13.058 /14, que alterou os artigos 1.583 e seguintes do Código Civil , sua fixação deverá nortear-se pelo princípio do melhor interesse da criança. 2. A prova colhida nos autos denota que a apelante apresenta comportamento inconstante e desregrado, destacando-se episódios de alcoolismo e de negligência para com a filha menor. 3. A estrutura familiar do genitor oferece à criança melhores condições psíquicas e materiais de pleno desenvolvimento, justificando, assim, a concessão de guarda unilateral. 4. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE PARTILHA. DIVISÃO DE BENS EFETIVADA EM ANTERIOR ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE VALIDADE E EFICÁCIA DA TRANSAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. 1. O apelo foi interposto dentro do prazo legal. Preliminar de intempestividade aventada em contrarrazões rejeitada. 2. Caso em que as partes, por ocasião da separação judicial, ajustaram a respeito da partilha de parte dos bens, estabelecendo que a partilha do remanescente ocorreria posteriormente. 3. Diante da prévia formalização da partilha do patrimônio remanescente, por meio de acordo extrajudicial, e não tendo sido comprovada a alegação de que a vontade manifestada ao tempo da assinatura do contrato, firmado em tabelionato, na presença de dois advogado e de duas testemunhas, não foi externada de modo livre e consciente, deve ser mantido o reconhecimento sentencial de que permanecem hígidas, válidas e eficazes as disposições patrimoniais ajustadas entre as partes e que, por conta disso, carece a recorrente de interesse processual na determinação de partilha dos mesmos bens.3. Manutenção da sentença que extinguiu a ação de partilha, com fundamento no art. 485 , VI , do CPC .PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. DESPEJO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO VERIFICADO O SUPOSTO INADIMPLEMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DOS ART. 300 DO CPC/15 , E ART. 59 , § 1º , INCISO IX , DA LEI 8.245 /91. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AMEAÇA - COMPROVAÇÃO AUSÊNCIA - JUSTO RECEIO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA. - A ação de proteção possessória denominada interdito proibitório é aquela movida pelo possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse por iminente turbação ou esbulho - Não restando caracterizado o fundado receio de que o autor será molestado em sua posse, não há como se acolher a pretensão de interdito proibitório.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DA NEGATIVA DE CUSTEIO. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO. SEGURADO COM DIAGNÓSTICO DE SINUSITE E CEFALÉIA. INDICAÇÃO DE CIRURGIA PARA RETIRADA DE OSTEOMA. SOLICITAÇÃO DE NEURONAVEGADOR. EQUIPAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. INTERPRETAÇÃO TAXATIVA. IMPOSIÇÃO. EFICÁCIA IMPRESCINDÍVEL DO EQUIPAMENTO NÃO DEMONSTRADA. EXCEÇÃO À REGRA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE CUSTEIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR POR DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- Nos termos do art. 127 , da CF , incumbe ao Ministério Público a defesa dos interesses individuais indisponíveis, dentre os quais o direito à saúde. Logo, com respaldo no art. 5º , I , da Lei 7.347 /1985, o parquet tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública para proteção de direito individual indiretamente indisponível, com intuito de compelir a operadora de plano de saúde a custear, somente em face de um segurado, procedimento não abrangido pelo rol da ANS, e a pagar indenização por dano moral decorrente da negativa desse custeio. II- A operadora de plano de saúde não tem obrigação de custear procedimento não previsto no rol da ANS, especialmente se não houve comprovação científica acerca de sua imprescindibilidade ao êxito do tratamento do segurado. III- A recusa de custeio pautada em exercício regular de direito não enseja responsabilidade civil de indenizar por dano moral. IV- Recurso conhecido, preliminar rejeitada e mérito provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO XXXXX-34.2019.8.17.9000 EMBARGANTE: MAPFRE VIDA S/A EMBARGADO: FERNANDO FONTES COELHO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUROS MAPFRE. SEGURO DE VDA. OPOSTOS EM MANIFESTA PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS rejeitados. A pretensão consubstanciada no presente recurso é de modificação do julgado, sob o fundamento de omissão, quando, em verdade, o embargante apenas discorda do julgamento proferido pelo Colegiado, porque contrário aos seus interesses. Ausente qualquer das hipóteses autorizadas pelo art. 1.022 do CPC , os Embargos de declaração devem ser rejeitados. Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco rejeitar os embargos ofertados pela Mapfre Vida S/A Recife, de de 2019 DES. FERNANDO MARTINS RELATOR mfg

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. VEÍCULOS. DANOS. - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DA RÉ. ADMISSIBILIDADE. FRANQUIA. DEDUÇÃO. INTERESSE AUSENTE. NÃO CONHECIMENTO. - Não se conhece, em razão da ausência de interesse recursal, de questões já decididas de acordo com o pretendido pela parte recorrente em primeiro grau de jurisdição. (2) MÉRITO. SEGURO. COBERTURA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. DEVER DE INDENIZAR. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO - Os contratos de seguro, ainda que na incidência do CDC , merecem interpretação restritiva, justo porque, a partir de cálculos atuariais, chega-se ao preço (prêmio) proporcional entre o segurado e o que explicitamente excluído. Indeniza-se o fato segurado e não abarcado pelas cláusulas de isenção - Concretizada a hipótese de exclusão (perturbação da ordem, por vandalismo), não há falar em indenização, mormente se o contrato firmado com o poder Público observa os termos da modalidade pregão veiculada. (3) SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO - Reformada a sentença, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. (4) PEDIDO EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO - Via evidentemente inadequada, não se conhece da pretensão deduzida em sede de contrarrazões. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO.